Lei torna obrigatório empresário plantar árvore

Para explicar o funcionamento da Lei  11.361/2013, foi realizada uma reunião entre vários Fiscais das Secretarias envolvidas na liberação do Alvará e no plantio de mudas em São José do Rio Preto, SP.

13/05/2015 - Orientações sobre plantio de árvores

13/05/2015 - Orientações sobre plantio de árvores

13/05/2015 - Orientações sobre plantio de árvores

LEI Nº 11.361, De 07 de agosto de 2013

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PLANTIO DE ÁRVORES, PARA CONSTITUIR DIREITO À LIBERAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido que todo empresário que solicitar, junto a Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, o alvará de funcionamento de empresas deverá comprovar o plantio de árvores.Parágrafo Único – Esta Lei não se aplica à renovação de Alvará.
Art. 2º Fica estabelecido que a quantidade de mudas plantadas dar-se-á pelo enquadramento da empresa junto a Receita Federal.
I – Empresa MEI – Plantio de no mínimo uma muda;
II – Empresa ME – Plantio de no mínimo duas mudas;
III – Empresa EPP – Plantio de no mínimo três mudas;
IV – Empresa Limitada – Plantio de no mínimo quatro mudas; e
VI – Empresas S/A e demais – Plantio de no mínimo cinco mudas.
Art. 3º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo deverá fornecer ao Viveiro Municipal de São José do Rio Preto a indicação dos locais para o plantio de mudas.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo deverá manter atualizada a relação dos locais de plantio.
Art. 4º A Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, através do Viveiro Municipal, fornecerá gratuitamente as mudas aos empresários, informará o local onde será efetuado o plantio e emitirá um protocolo referente à retirada das mudas, conforme modelo do anexo 1.
§ 1º Os locais de plantio poderão ser:
I – Áreas de Preservação Ambiental;
II – Praças Públicas;
III – Canteiros de Avenidas;
IV – Parques Municipais;
V – Bosque Municipal; e
VI – Demais localidades convenientes.
§ 2º Mediante autorização da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, por meio do Viveiro Municipal, o empresário poderá adquirir mudas de terceiros, sugerir ou informar local do plantio, que será obrigatoriamente dentro do perímetro urbano de São José do Rio Preto, conforme modelo do anexo 2.
Art. 5º O alvará de funcionamento da empresa somente poderá ser expedido pela Prefeitura, mediante apresentação do protocolo emitido pelo Viveiro Municipal referente à retirada das mudas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, 07 de agosto de 2013.
VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR,
Prefeito
Célia Alves de Oliveira
Diretora Geral
Autor da propositura: Vereador Daniel Caldeira

ANEXO 1:
MODELO

Protocolo de entrega de muda
A Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo, por meio do Viveiro Municipal de São José do Rio Preto, no uso de suas atribuições confere a empresa ____________________, protocolo de autorização de continuidade no processo de abertura de empresa, considerando que o responsável Srº(ª) __________________ esteve no Viveiro Municipal, retirou (quantidade de mudas) ________ e também recebeu a indicação do local ideal para o plantio.
São José do Rio Preto, ____ de _____ de 20___
_________________________________
Responsável pelo Viveiro Municipal
_________________________________
Empresário ou responsável pela retirada
ANEXO 2:
MODELO

Autorização de plantio
A Secretaria do Meio Ambiente e Urbanismo por meio do Viveiro Municipal de São José do Rio Preto, no uso de suas atribuições confere a empresa _______________________, autorização do plantio das mudas por ele adquiridas conforme nota/recibo nº ___________________,para o plantio no local ________________________________por ele escolhido dentro do perímetro urbano de São José do Rio Preto.
São José do Rio Preto, ____ de _____ de 20___
_________________________________
Responsável pelo Viveiro Municipal
_________________________________
Empresário ou responsável pela retirada

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