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Hora de bom exemplo: decreto para os Food Trucks

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DECRETO Nº 39709 DE 2 DE JANEIRO DE 2015

Dispõe sobre os critérios para comercialização de alimentos em veículos automotores

(comida sobre rodas) em áreas públicas e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a experiência exitosa, em diversas metrópoles do mundo, do comércio de refeições por meio de veículos automotores de médio e grande porte denominados foodtrucks, nos quais se servem opções de alimentação que conjugam, em geral, apelo popular, refinamento gastronômico, criatividade, personalização visual, rapidez de atendimento e preços atraentes;

CONSIDERANDO as evidências de aceitação e prosperidade dos foodtrucks, ou comida sobre rodas, em cidades brasileiras, ainda que em estágio incipiente;

CONSIDERANDO a crescente demanda por introdução de comida sobre rodas no município do Rio de Janeiro, reconhecida tanto no âmbito da Administração quanto nos meios de comunicação;

CONSIDERANDO que a relativa complexidade da atividade, assim como o impacto econômico e urbanístico potencialmente envolvido, implicam inegável diferenciação entre a comida sobre rodas e o comércio ambulante tradicional, conforme regido pela Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992;

CONSIDERANDO que a escassez de espaços públicos disponíveis para atividades comerciais particulares, entre as quais a comida sobre rodas, associada à percepção de grande demanda pelo uso, compelem a Administração a submeter todas as pretensões de exercício da atividade a método impessoal de seleção dos interessados;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar regras básicas quanto ao funcionamento da comida sobre rodas, especialmente no que concerne aos cuidados sanitários e à prevenção de incômodos;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto disciplina a atividade de comida sobre rodas, assim denominada a comercialização de alimentos em veículos automotores de médio e grande porte, tanto por meio de equipamentos montados sobre veículos a motor, quanto por meio de estruturas rebocadas, com dimensões máximas de sete metros de comprimento, dois metros e meio de largura e três metros

de altura, devendo ser retirados do local ao final do expediente.

Art. 2º Fica constituído o Eixo Secretaria Municipal de Turismo (SETUR)/ Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde (S/SUBVISA)/Secretaria Municipal da Ordem Pública (SEOP), com o fim de garantir o cumprimento da finalidade prevista no art. 1º.

Parágrafo único. O Eixo SETUR/SUBVISA/SEOP requisitará a contribuição e participação de outros órgãos do Município, sempre que necessário para implementar medidas de planejamento, prevenção, controle e fiscalização da atividade.

Art. 3º Considera-se área de estacionamento, para os fins deste Decreto, toda área pública que, por força de decisão da Administração Municipal, se destine à atividade de comida sobre rodas, em dias e horas predeterminados.

§ 1º As áreas de estacionamento terão sua localização e dimensões precisamente indicadas, vedada, além daqueles limites, a fixação ou projeção no plano horizontal de quaisquer equipamentos e estruturas, inclusive mesas e cadeiras, toldos e acessórios usados para exercício ou sinalização da atividade.

§ 2º Considerar-se-ão áreas de estacionamento distintas as que, ainda que contíguas ou próximas, se destinem a abrigar unidades de comida sobre rodas diversas.

Art. 4º A atividade de comida sobre rodas será licenciada por meio de outorga de Alvará de Autorização Especial, em nome de pessoa jurídica, para a área de estacionamento.

Art. 5º Os interessados serão selecionados por meio de método impessoal de escolha, conforme edital da Superintendência de Patrimônio Imobiliário.

§1º A Superintendência de Patrimônio Imobiliário publicará o edital no prazo de 30 (trinta) dias.

§2º Para participação no certame, será necessária a apresentação de projeto pré-aprovado na SETUR, além dos demais documentos descritos no edital.

Art. 6º O pagamento dos valores devidos pelo uso patrimonial não afastará a cobrança da Taxa de Licença para Estabelecimento, da Taxa de Autorização de Publicidade, da Taxa de Uso de Área Pública

referente a mesas e cadeiras e da Taxa de Inspeção Sanitária, conforme cada caso.

Art. 7º Além dos requisitos e procedimentos de seleção, o edital disporá sobre o horário de funcionamento, a possibilidade de uso de mesas e cadeiras, a forma e prazo de recolhimento dos valores devidos, os documentos necessários e demais regras.

Art. 8º O procedimento de seleção será estruturado conforme as seguintes regras:

I – subdivisão de cada área de estacionamento em até 14 (catorze) pontos semanais, correspondentes a diferentes dias da semana, em dois turnos de atividade, quando for o caso;

II – agrupamento dos pontos semanais, determinados conforme o inciso I, em blocos de 5 (cinco), 6 (seis) ou 7 (sete);

III – vedação de inclusão, em cada conjunto previsto no inciso II, de:

a) mais de um ponto semanal referente ao mesmo dia da semana;

b) mais de um ponto semanal referente à mesma área de estacionamento;

c) pontos semanais localizados a menos de 200m (duzentos metros) uns

dos outros;

IV – estipulação de preço mínimo de permissão para cada bloco, conforme o somatório dos valores mínimos fixados para os respectivos pontos semanais, em razão de sua localização e retorno potencial;

V – determinação do vencedor exclusivamente pelo critério de melhor

oferta, relativamente a cada bloco;

VI – concessão de uma única permissão de uso relativamente a cada bloco, a qual contemplará o conjunto de pontos semanais nele compreendidos;

VII – concessão de até duas permissões de uso por pessoa jurídica.

Art. 9º A predefinição das áreas de estacionamento, a subdivisão destas em pontos semanais, a definição de turnos e o agrupamento em blocos de outorga serão determinados pela SETUR/SPA.

Art. 10. Os valores referidos no inciso IV do art. 8º serão fixados pela Superintendência de Patrimônio.

Art. 11. O licenciamento de comida sobre rodas em imóvel privado atenderá às normas gerais relativas a licenciamento de atividades, nos termos do Regulamento nº 1 do Livro I do Dec. nº 29.881/2008.

Parágrafo único. Observadas as condições indicadas no caput, a atividade será permitida tanto em áreas cobertas quanto descobertas.

Art. 12. O Alvará de Autorização Especial será concedido mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – permissão de uso da SPA;

II – aprovação do projeto na SETUR;

III – DOCAD;

IV – documento de aprovação da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. No caso de utilização de gás de bujão, será necessária a avaliação da S/SUBVISA, quanto às condições de segurança e adequação às normas vigentes.

Art. 13. A instalação de mesas e cadeiras terá sua limitação definida conforme cada caso.

Art. 14. O permissionário deverá, ao final do horário determinado, deixar a área completamente desocupada e limpa.

Art. 15. O equipamento deverá ser provido de iluminação autônoma, sem uso de iluminação pública.

Art. 16. Fica vedada a veiculação de publicidade de terceiros, permitindo-se apenas, nos limites do equipamento a indicação e sinalização próprias da atividade.

Art. 17. O responsável providenciará a limpeza permanente da área ao redor do equipamento durante o exercício da atividade e procederá à completa retirada de detritos ao término diário.

Art. 18. A atividade compreenderá a comercialização de alimentos preparados ou industrializados, preparados no local, ou prontos para consumo.

§ 1º Se perecíveis, os alimentos deverão ser comercializados mediante a disponibilização de equipamentos específicos, em número suficiente, que garantam as condições adequadas de conservação e distribuição dos alimentos, resfriados, congelados ou aquecidos.

§ 2º A manipulação, o armazenamento, o transporte e a comercialização de alimentos deverão observar a legislação sanitária vigente no âmbito federal, estadual e municipal.

Art. 19. Nenhum alimento de ingestão direta poderá ser exposto à venda sem estar devidamente protegido contra poeira, insetos e animais, bem como do contato direto e indireto do consumidor.

Art. 20. Em todo o processo de produção, armazenamento, transporte e comercialização de alimentos deverão ser adotados os procedimentos de boas práticas de manipulação de alimentos e de higiene.

Art. 21. As preparações deverão ser confeccionadas com gêneros alimentícios de procedência comprovada, com prazo de validade vigente, isentos de alterações, adulterações ou fraudes.

Art. 22. Os equipamentos deverão dispor de fonte, própria e autônoma, de utilização de água potável para higienização de mãos, utensílios, equipamentos e bancadas.

Art. 23. Os pontos de comercialização de alimentos deverão ter depósito de captação dos resíduos sólidos e líquidos gerados para posterior descarte de acordo com a legislação em vigor.

Art. 24. Nos equipamentos onde houver cocção, deverá existir sistema de captação de odores e fumaça.

Art. 25. Os manipuladores de alimentos devem manter rigorosa higiene pessoal e do vestuário.

Art. 26. A Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses (S/SUBVISA), além do disposto neste Decreto, aplicará outras normas vigentes que assegurem as condições higiênico-sanitárias

e o cumprimento das boas práticas nas atividades relacionadas com alimentos, em conformidade com as legislações específicas, e demais legislações vigentes.

Art. 27. A SEOP expedirá a qualquer tempo resolução, conjuntamente com a SETUR e S/SUBVISA, para garantir a boa aplicação das regras deste Decreto.

Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 2015; 450º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

Fonte: Food Truck Brasil e http://www.foodtruckcarioca.com/legislao/

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Por opção, desde 2011, na Fiscalização de Posturas do Meio Ambiente e Urbanismo. Um ano na Fiscalização de Posturas de Serviços Gerais. Seis anos na Fiscalização de Posturas da Fazenda (Atividades Econômicas). Quase dezesseis anos na Fiscalização Tributária (ISS, IVC, Inter Vivos e taxas). Bacharel em Administração e Direito. Pós graduada em Gestão Ambiental. Fiscal de Posturas na Prefeitura de São José do Rio Preto/SP. Denominação do cargo atual: Agente Fiscal de Posturas, sinonímia Fiscal de Atividades Urbanas Coordenadora de departamento por oito anos, sendo dois anos na chefia de fiscalização.

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2019 – Visibilidade FAU

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No dia 21 de dezembro de 2018, a FENAFISC – Federação Nacional dos Fiscais e Auditores Fiscais de Atividades Urbanas, por sua Presidente, Isabel dos Santos, lançou a campanha “2019 – Ano da Visibilidade dos Fiscais de Atividades Urbanas”… o ANO FAU!!!

Por que 2019 tem que ser o ano da visibilidade do Fiscal de Atividades Urbanas?

  • porque poucas pessoas sabem que o FAU é a ocupação descrita no código 2545-05 da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), cujos sinônimos são: Agente fiscal(atividades urbanas), Agente vistor, Auditor de atividades urbanas, Auditor fiscal de atividades urbanas, Fiscal de atividades econômicas, Fiscal de feiras livres, Fiscal de posturas, Fiscal integrado, Fiscal municipal, Fiscal urbano, Inspetor fiscal ou qualquer outra denominação criada pelas Prefeituras para denominar os seus Fiscais com poder de polícia administrativa;
  •  porque somos reconhecidos, mas a profissão não é regulamentada nacionalmente, mesmo existindo desde 1828 no Brasil e presente em todas as 5.570 cidades;
  • porque é preciso profissionalizar a carreira, acessível única e exclusivamente por concurso público;
  •  porque é mais do que necessário que se discuta a segurança, os recursos de trabalho e o contínuo aperfeiçoamento do “ser FAU”.

É preciso que esta campanha não tenha “pais” e “mães”.

É preciso que esta campanha seja adotada pessoalmente por cada Fiscal.

É preciso que ocorram atos e fatos simultaneamente em todas as Fiscalizações do Brasil.

É preciso que encontremos soluções nacionais para que depoimentos como este aqui transcrito, com fatos ocorridos no mesmo dia de lançamento da campanha, sejam coisa do passado.


Está na hora de repensar a atuação da fiscalização

Colegas, precisamos repensar a forma de atuação da fiscalização de BH.

Nesta última sexta dia 21/12/18, 4 fiscais foram convocados para uma ação de reintegração de posse de terreno público em área de ZEIS, no aglomerado Morro das pedras, região oeste de nossa cidade.

Fomos convocados para nos apresentar às 07:30h na regional e logo a seguir, apresentarmo-nos na 125 cia de polícia, próxima a uns 200 do local invadido.

Assim que todo o aparato brifou, partimos para a ação.

Inicialmente , o efetivo dispensado em nossa segurança contava com uma equipe do GEPAR, com três policiais e duas viaturas da GM com 6 ocupantes, além dos 4 fiscais e motoristas e 15 auxiliares para promover a derrubada dos barracos em construção e dos provisórios instalados na área.

Fomos mal recebidos e bloquearam nossa passagem.

Ficaram gritando , insultando os policiais, a nossa equipe e exigiram a presença do advogado no local.

Assim ficamos até às 10h aproximadamente.

Neste ínterim, fomos ameaçados de morte, fomos atacados e a pm e a gm não tinham o efetivo para conter a população.

Às 10:20h aprox. chegou uma outra equipe da pm, e iniciou negociação com os moradores.

Negociaram por conta própria que só as moradias q não estavam habitadas seriam demolidas, em vão.

Começou o confronto, e ficamos sem nenhuma proteção.

Dois fiscais agredidos e um auxiliar ferido por pedrada na cabeça.

O auxiliar foi socorrido por nosso motorista da regional e ficamos sem transporte no morro.

Fomos alvejados por 2 a 3 tiros disparados por moradores do aglomerado.

Escutei os estampidos passando perto.

Eu e outro fiscal fomos avisados pela pm q a nossa entrada estaria garantida e fomos até a cia buscar os auxiliares q teriam se deslocado para lá.

Descemos o morro sem escolta e meu colega foi apedrejado no caminho.

Conversamos com os auxiliares que se encontravam extremamente chocados e abalados pela ação e se recusaram a voltar e derrubar as construções.

Às 12h, chegaram o bope, a tropa de choque e dominaram o cenário.

Só que os auxiliares já tinham ido embora e ação terminou sem a derrubada do barracos.

Não possuímos treinamento para confronto, não temos equipamentos de proteção apropriado e não possuímos armamento para nossa segurança.

Dessa vez corremos sério risco de sermos mortos.

Ficamos 4h numa praça de guerra “num salve-se quem puder”. 

Iniciei esse post com a mesma frase que termino: está na hora de repensar a atuação da fiscalização.

Carlos Henrique Caldeira, Fiscal em Belo Horizonte, em post no dia 23/12/18

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O bom exemplo de Cabo Frio, RJ

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Porque divulgar bons exemplos é o objetivo deste site, fica aqui o registro que foi feito pela Coordenadoria de Posturas de Tamoios, o 2º Distrito de Cabo Frio, RJ, no dia de hoje, 20 de dezembro de 2018.

Mais uma conquista de um governo empenhado em promover a ordem pública. Foi inaugurado hoje, o novo depósito da Coordenadoria de Posturas em Tamoios.
#pracegover
Na foto, a equipe da superintendência de Posturas de Tamoios, em frente ao novo depósito que será utilizado para armazenar o material das apreensões. #recadastramento2018 #coordenadoriadeposturas#sedesc #prefeituradecabofrio


Parabéns, aos #Fiscais e à chefia que valoriza e reconhece o trabalho fiscal!

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Luz no fim do túnel: Prefeitura condenada por agressão

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Prefeitura foi condenada porque agente foi agredido durante ação fiscal.

Registro a notícia como uma luz no fim do túnel para todos os #Fiscais que são obrigados a cumprir agenda fiscal sem que a Prefeitura cuide da sua segurança.

“não há dúvidas de que houve negligência por parte da administração que, mesmo ciente do risco existente na operação de fiscalização, não providenciou o apoio policial a fim de assegurar a segurança do servidor durante o desempenho da atividade de fiscalização”

A Prefeitura de Jacareí foi condenada pela Justiça a pagar R$ 10 mil por danos morais e R$ 2 mil por danos materiais a um servidor público que estava em desvio de função e que, por conta da negligência da administração em oferecer segurança para o desempenho de seu trabalho, acabou espancado e ficou com sequelas permanentes.

O servidor é concursado como oficial administrativo mas, na ocasião, desempenhava a função de fiscal ambiental, com a responsabilidade de medição de ruídos sonoros em locais alvos de denúncias da população.

O caso ocorreu há seis anos, em maio de 2012. A sentença judicial é do dia 8 de maio e a decisão foi publicada nesta sexta-feira (11), no Diário Oficial. Ainda cabe recurso.

Segundo o advogado do STPMJ (Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí), Ricardo Nobuo Harada, que representou o servidor na ação, a decisão é uma vitória. “A Justiça reconheceu a responsabilidade da prefeitura no episódio, que colocou o servidor em uma situação insegura sem ter tomado nenhuma providência para resguardá-lo”, disse.

Em um trecho da sentença, o juiz Samir Dancuart Omar, da Vara da Fazenda Pública de Jacareí, afirma que “não há dúvidas de que houve negligência por parte da administração que, mesmo ciente do risco existente na operação de fiscalização, não providenciou o apoio policial a fim de assegurar a segurança do servidor durante o desempenho da atividade de fiscalização”.

“A saúde e a segurança dos trabalhadores devem vir sempre em primeiro lugar, em todos os departamentos da prefeitura. Que essa condenação sirva de lição para que episódios tristes como esse não voltem a acontecer nunca mais na Prefeitura de Jacareí”, disse a presidente do STPMJ, Sueli Cruz.

ENTENDA O CASO

O servidor foi agredido quando fazia um trabalho de rotina de fiscalização por perturbação do sossego público. No dia 26 de maio de 2012 foram acionados para verificar o nível de som gerado por veículos em um baile funk que acontecia ao ar livre, na periferia da cidade.

Chegando lá, o servidor, que operava um decibilímetro (equipamento medidor de nível de pressão sonora), ficou perto de um carro com som alto para fazer uma medição mais precisa. Neste momento, um grupo se aproximou e o espancou.

Ele perdeu os sentidos e foi levado com vários ferimentos para a Santa Casa de Misericórdia, onde ficou vários dias internado.

Na operação, a prefeitura não havia solicitado apoio da Polícia Militar nem da Guarda Civil Municipal, mesmo sabendo que se tratava de local perigoso.

Fonte: https://goo.gl/QNLg9F

“Ele não teve escolha, cumpriu uma determinação da prefeitura sem segurança e ainda em desvio de função”

Com a decisão, o advogado avalia que a Justiça reconheceu a responsabilidade da prefeitura no episódio. “Ele não teve escolha, cumpriu uma determinação da prefeitura sem segurança e ainda em desvio de função”, disse.

Outro lado

A Prefeitura de Jacareí esclarece que não é comum a prática de desvio de função. Atualmente os funcionários da prefeitura, responsáveis pela fiscalização de Normas e Posturas do Município, sempre realizam suas operações acompanhados da Guarda Civil Municipal e, dependendo do caso, conta ainda com o apoio da Polícia Militar.

Sobre o caso, a Procuradoria Geral do Município está avaliando se irá recorrer da decisão.”

Fonte: https://goo.gl/3CyATK

 

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