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Editorial

ANAFAU, é tudo nosso!

Publicado

em

14-05-2015 BSB - a foto oficial
Municípios de Onze Estados e uma ideia fixa

Ricardo Manzi e Tales Silva, coadjuvados por Isabel Santos, respectivamente Presidente, Vice-Presidente e 1ª Secretária do Sindicato dos Funcionários da Fiscalização Municipal de Goiânia (Sindiffisc), realizaram o I Congresso Sindical de Fiscais de Atividades Urbanas e Saúde Pública e o I Encontro Nacional dos Trabalhadores da Fiscalização de Atividades Urbanas e Saúde Pública com o tema “Lutar para organizar e valorizar a carreira de fiscalização”.

Municípios de onze Estados estiveram presentes ao evento nos dias 19 e 20 de maio de 2015, em Goiânia, GO, atendendo ao convite formulado pelo Sindiffisc e divulgado nas redes sociais com um mês de antecedência.

No decorrer de dois dias, os Municípios participantes debateram sobre “Fiscalização Municipal e sustentabilidade das cidades”, “Fiscalização e carreira típica de Estado”, “Saúde do trabalhador fiscal”, “Organização sindical e carreira de Fiscalização no Brasil” e “Previdência no serviço público: aposentadoria do servidor público e suas mudanças”.

Mas, a ideia fixa de todos os participantes, que já se delineava antes do evento nas conversas das redes sociais, permeou todos os debates que antecederam a última fase da programação, a mais aguardada por todos: a “Plenária Deliberativa: aprovar pauta unificada para organização da luta dos trabalhadores da Fiscalização no Estado de Goiás e no Brasil”.

Assim, em Plenária Deliberativa no dia 20 de maio de 2015, em Goiânia, GO, por votação unânime (*veja nota abaixo), foi decidida a criação e a adoção do nome Associação Nacional dos Fiscais de Atividades Urbanas – ANAFAU.

Foi composta mesa dedicada à implementação da ANAFAU. A Plenária indicou e aprovou seus representantes, autorizando a formação da comissão de implementação da ANAFAU, com poderes para tudo resolver até o seu desiderato: o funcionamento efetivo da ANAFAU.

Quem pode ser da ANAFAU

Todo Fiscal de Atividades Urbanas pode ser da ANAFAU.

Estes são os Fiscais de Atividades Urbanas, os FAUs:

A) os sinônimos claramente dispostos na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, sob o código 2545-5, cujas atribuições já foram fixadas em lei local: Agente Fiscal (Atividades Urbanas); Agente Vistor; Auditor de Atividades Urbanas; Auditor Fiscal de Atividades Urbanas; Fiscal de Atividades Econômicas; Fiscal de Feiras Livres; Fiscal de Posturas; Fiscal Integrado; Fiscal Municipal; Fiscal Urbano; e Inspetor Fiscal;

B) os que tiverem suas atribuições elencadas nas áreas de atividades fixadas pela CBO, sob o código 2545-5, ou seja, aqueles que exercem o poder de polícia administrativa e fiscalizam o ordenamento urbano, compreendendo a fiscalização ambiental urbana; obras edificações e urbanismo; posturas; atividades econômicas; atividades em áreas públicas; limpeza e higienização urbana; condições sanitárias; transporte urbano; acessibilidade urbana; poluição visual; e poluição sonora.

E começaram os trabalhos da ANAFAU

Ainda no decorrer do evento em Goiânia, fixou-se o dia 14 de agosto de 2015 para a primeira reunião de trabalho, escolhendo Brasília, DF, para a sua realização.

O período entre a Plenária Deliberativa do I Encontro Nacional dos Trabalhadores da Fiscalização de Atividades Urbanas e Saúde Pública, no dia 20/05/15, e a primeira reunião de trabalho da comissão, no dia 14/08/15, foi de muita divulgação, novos contatos e debates.

Grupos regionais e nacionais foram criados no Whatsapp e no Facebook. A vontade represada de ter contato com outros FAUs (afinal, foram 186 anos entre a criação do Fiscal de Posturas, em 01/10/1828, e o I Encontro, em 19/05/15) deu voz e vez a intensa troca de experiências.

Os participantes do I Encontro Nacional dos Trabalhadores da Fiscalização de Atividades Urbanas e Saúde Pública encarregaram-se da divulgação da mais importante das decisões tomada na Plenária Deliberativa, realizada no dia 20/05/15: criar a ANAFAU.

Neste período que antecedeu a primeira reunião de trabalho, no dia 14/05/2015, a comissão da Plenária Deliberativa, acolheu e discutiu as principais ideias que surgiram, que poderão ser adotadas tão logo a ANAFAU esteja em pleno funcionamento.

Nos dias que antecederam à reunião de trabalho e nos seguintes, os participantes do grupo, que está cuidando para entregar a ANAFAU em pleno funcionamento aos seus futuros associados, foram de visitas técnicas à Agência de Fiscalização do DF – AGEFIS e de contato com congressistas para apresentação da futura ANAFAU.

A abertura da reunião foi feita por Marcelo Faria, que passou a palavra a Bruna Pinheiro, Presidente da AGEFIS. Bruna Pinheiro discorreu sobre as dificuldades da Fiscalização no DF e sobre os sucessos obtidos no primeiro semestre, após congratular-se com os participantes pela disposição de implementar a ANAFAU.

14-08-2015 BSB - abertura por Bruna Pinheiro, Presidente da AGEFIS

Eduardo Jorge, Bruna Prinheiro,Marcelo Faria, Marta Jucá, Eneylândia Rabelo e Anna Araújo – 14-08-2015 BSB – abertura por Bruna Pinheiro, Presidente da AGEFIS

Wasny de Roure, Deputado Distrital, compareceu à reunião em apoio à criação da ANAFAU.

14-08-2015 BSB reunião com Deputado Distrital Wasny de Roure

Edson Júnior, Alessandro Salomão, Paloma de Faria, Anna Araújo, Dep. Wasny de Roure, Iris Tomaelo e Isabel Santos – 14-08-2015 BSB reunião com Deputado Distrital Wasny de Roure

14-08-2015 BSB, apoio e comparecimento do Deputado Distrital Wasny de Roure

Encerradas as participações de Bruna Pinheiro e Wasny de Roure, Ricardo Manzi e Isabel Santos realizaram a leitura dos modelos de Estatutos propostos para a criação de uma associação e de uma federação, visto que a Plenária Deliberativa optou por criar a ANAFAU e, de imediato, dar início à fundação da Federação. Houve discussão sobre a escolha entre Federação e Confederação, ultrapassada diante da argumentação jurídica pró Federação.

14-08-2015 BSB - discussões pauta de trabalho Comissão para implementação da ANAFAU

Retomadas as discussões para argumentação, defesa e escolha de estrutura orgânica, diretoria provisória, sede, financiamento e pauta unificada.

Os modelos de estatutos propostos focaram os sistemas republicano e de colegiado. Abertas as discussões, Claret Fortunato propôs inscrição para a palavra e três minutos para defesa (contagem de tempo por Geanne). Por votação, escolhido o sistema republicano. A ANAFAU tem sistema republicano. Por votação, a criação da Federação deverá ocorrer após a regularização da ANAFAU, visto que não estavam presentes o número necessário de sindicatos.

Dentro do sistema escolhido, discutiu-se e foi definida a organização das Diretorias e Conselho. As atribuições foram elencadas e fixadas para a estrutura inicial da ANAFAU.

Para sede, deliberou-se por Brasília. O Sindafis anuiu e cedeu sala em suas instalações para endereço da ANAFAU. Próxima reunião prevista para segunda quinzena de setembro de 2015, em Brasília.

14-08-2015 BSB - discussões pauta de trabalho Comissão para implementação da ANAFAU

Deliberou-se que, para o evento a ser promovido pela Fiscalização de Natal, nos dias 01, 02 e 03 de outubro de 2015, o grupo deverá comparecer para dar início à divulgação presencial da ANAFAU e, na medida do possível, retomada das discussões sobre assessoria jurídica, adesões de associados, mensalidade associativa e formas de comunicação.

14-08-2015 BSB - discussões pauta de trabalho Comissão para implementação da ANAFAU

Deliberou-se que o financiamento imediato, antes mesmo da formalização, deverá ser custeado pelos componentes da Diretoria Provisória da ANAFAU,  por contribuição das entidades sindicais (SAVIM, SINDIFFISC, SINFIS, SINDAFIS e SAFIRB) e por entidades associativas presentes (Associações Guarulhos, São José do Rio Preto, ACAF-DF, Porto Alegre e outras), de sorte que as despesas com a documentação, assessoria jurídica e comunicação sejam rateadas.

A reunião de trabalho do dia 14/05/2015, iniciou-se às 9h e encerrou-se às 16:45h. Coffee break às 10:30h e às 15h. Ninguém saiu para almoço para não comprometer o andamento das discussões.

14-08-2015 BSB - Edifício Brazilian Financial Center, sede SINDAFIS, local da reunião - coffee break

Esta é a composição da Diretoria Provisória da ANAFAU, sem declinar Município de origem, visto que, doravante, não mais representam suas cidades, são FAUs do Brasil, são FAUs nacionais

Presidente: Marcelo Faria

Primeiro Vice-presidente: Eneylândia Rabelo

Segundo Vice-presidente: Rogério Andrade

Secretária Geral: Isabel Santos

Primeiro Secretário: Marcelo Gobbi

Tesoureiro Geral: Ricardo Manzi

Primeiro Tesoureiro: Edson Júnior

Diretoria de Comunicação: Iris Tomaelo

Diretoria de Relações Institucionais: Artur Carlos de Morais

Diretoria Jurídica: André Sahd

Diretoria Social: Jacqueline Maltez

Diretoria de Assuntos Regionais: Ildeu Andrade

Suplência: Claret Fortunato, Plínio Marcos, Márcia Capelo Ferreira, José Francisco Campanelli

Conselho Fiscal: Carlos Augusto Albuquerque, Gustavo Pinto e Paloma de Faria

Suplência: Marcelo Barbosa da Conceição, Eduardo Jorge, João Edson de Santis

As discordâncias

Não dá para ficar sem registrar, neste período entre a Plenária Deliberativa do I Encontro Nacional dos Trabalhadores da Fiscalização de Atividades Urbanas e Saúde Pública, no dia 20/05/15, e a primeira reunião de trabalho da comissão, no dia 14/08/15, ocorreram muitas discussões / acusações.

A argumentação recorrente foi por que se preocupar com a categoria nacional, se aqui, localmente, temos tanto a consertar?

A melhor resposta está na própria pergunta… há questões que são nacionais, que, localmente, não podem ser resolvidas. Como exemplo do muito a se fazer e que ainda poderá levar muito tempo para conseguirmos:

– aposentadoria especial nos termos da aposentadoria dos Fiscais que exercem atribuições em aduana, pelo grau de conflito que enfrentamos diuturnamente;

– reconhecimento como atividade fim de Estado, impossibilitando a terceirização da Fiscalização de Atividades Urbanas, pela nossa característica de desempenhar atividades próprias de Estado; e

– parcerias institucionais para treinamento e financiamento das Fiscalizações de Atividades Urbanas. Pasmem! Estamos em todas as cidades, mas o Ministério das Cidades não tem projetos nacionais que nos incluam!

Houve, também, muitos questionamentos acerca do grupo que está cuidando de entregar a ANAFAU em pleno funcionamento… para ser bem clara, vários participantes vêm enfrentando críticas negativas dos próprios colegas de trabalho. Pegaram pesado, ora criticando posturas individuais, ora atacando a lisura ou representatividade da comissão.

A melhor resposta é que a Plenária Deliberativa do I Encontro Nacional dos Trabalhadores da Fiscalização de Atividades Urbanas e Saúde Pública, no dia 20/05/15, foi precedida de publicidade, gratuita e aberta a todos os que dela tomaram conhecimento. Presentes, os participantes decidiram e referendaram a criação da ANAFAU e a “carta branca” aos seus escolhidos para entregar aos futuros associados a ANAFAU em pleno funcionamento.

Voto de confiança

Aos que não puderam ou não quiseram participar da Plenária Deliberativa do I Encontro Nacional dos Trabalhadores da Fiscalização de Atividades Urbanas e Saúde Pública, no dia 20/05/15, em Goiânia, GO, contamos com seu voto de confiança no grupo, que está cuidando para entregar a ANAFAU em pleno funcionamento aos seus futuros associados. E este voto de confiança não é individual, não é para o participante… é para o grupo todo.

Deixemos as questões locais, os problemas passíveis de solução local para o âmbito municipal. Nada acrescenta trazer para o cenário nacional a questiúncula local. Tenhamos visão nacional. Sopesem: o que temos a dizer é importante nacionalmente? Divulguem apenas o que pode servir a todos os FAUs. Se o que se quer dizer é dirigido ou contra apenas um integrante, façam isto em particular. Não exponham as divergências internas, elas não somam nacionalmente, prestam-se apenas ao enfraquecimento da representatividade da categoria.

No mais, o grupo, que está cuidando para entregar a ANAFAU em pleno funcionamento aos seus futuros associados, está se empenhando para garantir que haja transparência nesta gestão provisória e publicidade nas suas ações. Agora não é a hora de discutir as decisões e os atos tendentes a entregar a ANAFAU em pleno funcionamento, afirmamos isto sem temer o viés antidemocrático dessa colocação. Ninguém é perfeito, falhas certamente ocorrerão; mas, até que se possa dizer que são erros, que são equívocos, tentaremos corrigi-las. A questão é que sem comando unificado não sairemos do ostracismo no qual permanecemos por 186 anos.

É certo que os participantes do grupo, que está cuidando para entregar a ANAFAU em pleno funcionamento aos seus futuros associados, descobriram inúmeras afinidades entre si. Há respeito, conciliação e alegria nos encontros e reencontros, há prazer no falar, no escutar… até nas discussões há um quê de fraternidade com a opinião do outro. Todos se sentem como se fossem os organizadores de uma grande festa, já antegozando o sucesso do que se está a empreender. Tudo isto porque estão  coirmanados no mesmo espírito: pensar a categoria dos FAUs no Brasil.

A todos os FAUs, queremos honrar o seu voto de confiança, que a bandeira branca do grupo seja respeitada.

Aos divergentes, que relutam em dar o seu voto de confiança, aguardem até que a ANAFAU possa ter sua primeira eleição de Diretoria pelo voto dos seus futuros associados… e esmerem-se nas suas propostas. Até lá, lembrem-se e respeitem esta nossa fase de construção de um perfil nacional.

Que assim permaneçamos, inspirados por ideais de união, realizando ações integradoras nacionalmente!


E a alegria de conseguir fundar a ANAFAU…
Selfie BSB

Marcelo Faria, Anna Araújo e Isabel Santos

Selfie BSB

Eneylândia Rabelo e Marta Jucá

13-08-2015 BSB - Jantar de Encontro das Delegações

De pé: Isabel Santos, Anna Araújo, Deia Borges, Jacqueline Maltez, Claret Fortunato Sentadas: Geane Kelly Moraes Corseiro, Marta Jucá, Eneylândia Rabelo e Luh Paulino em Jantar de Encontro das Delegações

13-08-2015 BSB - Jantar de Encontro das Delegações

Isabel Santos, Iris Tomaelo, Claret Fortunato, Edson Júnior, Jesus, Alessandro Salomão, em Jantar de Encontro das Delegações

13-08-2015 BSB - Jantar de Encontro das Delegações

Iris Tomaelo e Eduardo Jorge – Jantar de Encontro das Delegações

13-08-2015 BSB - Jantar de Encontro das Delegações

Rogério Andrade, Marta Jucá, Marcelo Faria e Iris Tomaelo em Jantar de Encontro das Delegações

13-08-2015 BSB - Jantar de Encontro das Delegações

Tudo junto e misturado em Jantar de Encontro das Delegações

14-08-2015 BSB - jantar final de trabalho

Ildeu Andrade, Edson Júnior, Luh Paulino, Iris Tomaelo, Márcia Capelo Ferreira, Marcelo Gobbi, Alessandro Salomão, Déia Borges, Geane Kelly Moraes Corseiro e Anna Araújo em Jantar de despedida das delegações

14-08-2015 BSB - jantar final de trabalho

De pé: Isabel Santos, Jacqueline Maltez, Anna Araújo e Iris Tomaelo. Sentadas: Claret Fortunato e Geane Kelly Moraes Corseiro em Jantar de despedida das delegações

14-08-2015 BSB - jantar final de trabalho

Isabel Santos, Márcia Capelo Ferreira, André Sahd, Iris Tomaelo, Jacqueline Maltez, Marcelo Gobbi, José Francisco Campanelli e Anna Araújo em Jantar de despedida das delegações

14-08-2015 BSB - jantar final de trabalho

Ildeu Andrade, Marcelo Gobbi, Jacqueline Maltez e Iris Tomaelo em Jantar de despedida das delegações

14-08-2015 BSB - jantar final de trabalho

Marcelo Gobbi com cabelo comprido (nem pensar em ficar sem trollar kkk) em Jantar de despedida das delegações

 


(*) Aprovação da criação da ANAFAU, aos 8 minutos e 30 segundos do vídeo em http://www.fiscaldeposturas.com.br/municipal/2015/05/29/video-oficial-do-i-encontro-de-faus/

Leia mais em

Pé no chão

A Diretoria

Comunicado Oficial – Associação Nacional

TODAS AS FOTOS EM https://www.pinterest.com/fiscaldepostura/anafau-20150814-bsb/

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Por opção, desde 2011, na Fiscalização de Posturas do Meio Ambiente e Urbanismo. Um ano na Fiscalização de Posturas de Serviços Gerais. Seis anos na Fiscalização de Posturas da Fazenda (Atividades Econômicas). Quase dezesseis anos na Fiscalização Tributária (ISS, IVC, Inter Vivos e taxas). Bacharel em Administração e Direito. Pós graduada em Gestão Ambiental. Fiscal de Posturas na Prefeitura de São José do Rio Preto/SP. Denominação do cargo atual: Agente Fiscal de Posturas, sinonímia Fiscal de Atividades Urbanas Coordenadora de departamento por oito anos, sendo dois anos na chefia de fiscalização.

Editorial

Nota de Protesto à Prefeitura de Vila Velha

Publicado

em

Dirijo minha Nota de Protesto contra Prefeitura de Vila Velha, ES, pedindo ao Prefeito Max Filho que reveja a situação e, se mantidas as circunstâncias atuais, rogo ao Promotor da moralidade administrativa, que intervenha para o restabelecimento da legalidade.


Nota de Protesto 

Em respeito à categoria dos Fiscais de Atividades Urbanas (FAUs) do País, venho a público manifestar meu protesto contra a Prefeitura de Vila Velha que, por meio do Decreto 244, de 21 de agosto de 2019,  designou não Fiscais para lavrar termos e praticar atos típicos e exclusivos de sanção de polícia administrativa.

A Prefeitura de Vila Velha vem reiteradamente burlando o princípio da universalidade de acesso a cargo público, sob o signo da urgência da demanda. Tais designações, sob o título de autoridade sanitária, foram rechaçadas pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo, em razão de denúncia de atos praticados nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.

A Prefeitura de Vila Velha vem ferindo aquele princípio constitucional absoluto do concurso público (artigo 37, inciso II, da Constituição Federal), de sorte que prefere reverenciar a precarização do serviço público, quando deveria realizar concurso imprescindível a continuidade do serviço público.

É evidente a afronta à obrigatoriedade do efetivo e regular poder de polícia administrativa do Município ser exercido privativa e exclusivamente por servidores públicos concursados para os cargos de Fiscalização.

Faltam à autoridade sanitária não regularmente empossada em cargo Fiscal: a estabilidade e a legalidade dos atos praticados.

É inimaginável que um servidor possa exigir do cidadão o cumprimento da legislação, independente do cidadão ser “Chico ou Francisco”, se não tem a proteção conferida à Fiscalização. Na visão da pior cena, qual ser humano, sabendo que pode ser demitido, transferido, redesignado, se oporia às ordens de “fazer vista grossa” e “pegar leve” proferidas por quem usa a máquina pública para defender interesses não republicanos?

Só quem é estável no cargo Fiscal tem a segurança para denunciar atos com abuso ou desvio de poder praticados por políticos e seus apaniguados encastelados em postos da Administração Pública. E, sem temer a retaliação certa, é só o Fiscal concursado que protege o cidadão, muitas vezes sem que este saiba, contra o desvio de conduta e a corrupção dos que estão de passagem nos órgãos públicos.

Admitir a prática de atos de sanção de polícia por não Fiscais é gestão temerária, que rende homenagens à troca de favores,  à ilegalidade,  à pessoalidade, à imoralidade, sendo, por si só, suficiente para caracterizar improbidade administrativa.

A realização de concurso público para ingresso no serviço público é um progresso conquistado pela sociedade brasileira contra o loteamento da máquina pública, contra a posse de atividade de Estado por cabos eleitorais a defender seus interesses partidários. Está claro que se está diante de desprezo pelo progresso conquistado pela sociedade brasileira na realização de concurso público para ingresso na estrutura do Estado.

Espera-se que a Prefeitura de Vila Velha:

  • revogue o Decreto 244/2019;
  • indique quais Fiscais responderão por atos de sanção de polícia, par e passo com os especialistas (autoridades sanitárias) que deverão se restringir aos atos de consentimento e fiscalização de polícia;
  • elabore Plano de Cargos e Salários para a carreira Fiscal, adotando a denominação de Fiscal de Atividades Urbanas (FAU), tal como descrita na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO, código 2545-05), fixando em lei a quantidade de cargos, a exigência de concurso público para ingresso e, principalmente, a competência e as atribuições, inclusive relativas à fiscalização sanitária em âmbito municipal;
  • realize com urgência concurso público para preenchimento dos cargos de Fiscal de Atividades Urbanas.

Sem FAU a cidade vira um caos.

Respeito ao FAU!

Iris Tomaelo

Editora em www.fiscaldeposturas.com.br

É muita demanda urgente e pouco compromisso com o serviço público.

Um de nós ou todos nós precisamos avisar a ilustre mente que elocubrou o Decreto 244/2019 que o Brasil tem sistema jurídico e, portanto, não dá pra modificar competência por disposição em contrário.

Não que eu queira incentivar a desobediência civil, mas já fazendo isto: ato administrativo praticado por agente incompetente vicia por ilegalidade o próprio poder de polícia.

Não dá pra brincar de ser gestor na Administração Pública, senhores!

Ou se obedece ao sistema jurídico ou se coloca no banco dos réus para responder, no mínimo, por prevaricação.


Entendam, de uma vez por todas, a Administração Pública é uma ficção jurídica criada para dar nome à estrutura da máquina estatal, organizada para executar os serviços necessários à realização dos objetivos do Estado.

Sendo a Administração Pública uma ficção jurídica, quem fala por ela é o agente público, um preposto do Estado (Lei 8.429/92, art. 2º).

Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Didaticamente, mas sem aprofundar, que são diversas as classificações, agentes públicos podem ser divididos em pelo menos três categorias: agentes políticos, particulares em colaboração com o Poder Público e servidores estatais, que se subdividem em servidores governamentais e servidores públicos.

Admite-se outra subdivisão dos servidores públicos: agentes de direito e agentes de fato.

Quando o servidor público for regularmente investido no cargo público e desempenhar uma função pública em razão da competência prevista em lei para este cargo, fala-se em agente de direito.

Quando o servidor público desempenhar uma função pública, mas não for regularmente investido, fala-se em agente de fato:

-ou isto ocorre por situação excepcional (agente de fato necessário):

1)diante de uma situação excepcional, de emergência, de necessidade absoluta, os atos podem ser praticados pelo agente de fato necessário, ainda que não tenha sido regular sua investidura;

2)exemplo: diante de uma calamidade, é agente de fato necessário o morador que presta serviço no socorro às vítimas em colaboração com o Corpo de Bombeiros;

-ou isto ocorre por erro (agente de fato putativo):

1) apesar de um defeito, de um erro na investidura do cargo que pode alterar o vínculo do servidor público com o Estado e impedir o exercício destas atribuições, os atos podem ser praticados pelo agente de fato putativo na presunção de existir legitimidade;

Exemplo A: servidor público que pratica a função de outro servidor público, totalmente estranha a que está investido, é agente de fato putativo. Assim, o servidor público investido em cargo de chefia ou o ocupante do cargo de farmacêutico ou do cargo de engenheiro tornam-se agentes de fato putativo ao exercerem função do cargo de Fiscal, lavrando notificações e multas.

Exemplo B: não tendo sido admitido por concurso público para cargo da carreira fiscal, o agente de fato putativo exerce função do cargo de Fiscal. Assim, o admitido por contrato em regime de CLT torna-se agente de fato putativo ao exercer função do cargo de Fiscal, lavrando notificações e multas.

De qualquer modo, verificada a existência de um agente de fato na Administração, quer seja necessário ou putativo, e comprovado o exercício de função, o serviço prestado deverá ser remunerado, já que, fora das hipóteses constitucionais, é proibida a prestação de serviço gratuito, o que implica em enriquecimento do Poder Público sem causa juridicamente relevante.

Qualquer um pode pedir a declaração de nulidade de ato praticado por agente incompetente. É suficiente que o ato não esteja entre as atribuições legais de quem o praticou. Por ação ou omissão, vão responder junto com o agente incompetente todos que se envolveram. Leitura obrigatória, Senhores: Lei 4.717, de 29 de junho de 1.965.

O ato praticado pelo agente de direito é válido para o particular.

O ato praticado pelo agente de fato necessário precisa ser convalidado para ser válido para o particular.

É a Teoria da Aparência que admite esta convalidação caso a caso e desde que presentes todos estes quatro critérios:

  • 1.excepcionalidade da situação;
  • 2.segurança jurídica;
  • 3.boa-fé de terceiros; e
  • 4.próprio interesse público.

Em relação ao ato praticado pelo agente de fato putativo falta o critério da excepcionalidade da situação, da emergência, da necessidade absoluta em que se deu o ato, razão pela qual o ato não é válido para o particular.

É inadmissível a Administração Pública alegar excepcionalidade ou urgência da situação em relação a ato que deva praticar com habitualidade, com continuidade como ocorre com os atos praticados em decorrência do exercício da função de Fiscal, por exemplo.

Lei que cria o cargo Fiscal x lei que autoriza provimento “estranho”

Em relação às pessoas envolvidas na prática de ato nulo ou anulável, se há lei que autoriza o provimento que não seja por concurso, quer seja por nomeação, por designação ou por contratação, temporária ou não, é a lei que deve ter a inconstitucionalidade declarado.

Na vigência desta lei “inconstitucional”, a culpabilidade do agente de fato e do Prefeito está afastada, é excludente de ilicitude.

Consequências cíveis

Verificada a anormalidade, o procedimento da Administração Pública em face de atos praticado por agente de fato putativo é anular tais atos, agindo com base na Súmula 346 do STF: “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”. “Porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo” (Aplicação em Teses de Repercussão Geral. Tese definida no RE 594.296, relator Ministro Dias Toffoli).

Nada fazendo a Administração Pública, o particular pode pedir em juízo a retirada da eficácia do ato nulo por incapacidade do agente.

Consequências penais

Se conhecida a anormalidade da situação e tudo seja feito para o retorno à normalidade, não há que se falar em ilícito penal, tanto no caso do Chefe do Executivo que se depara com já existente e anterior exercício de função praticada por agente de fato putativo, como no caso do próprio agente de fato putativo. Creio que, a depender do juiz da causa, pode ser excludente de ilicitude penal.

Segundo Luiz Regis Prado, em Curso de Direito Penal Brasileiro, p. 539/540, a ação de executar função praticada por agente de fato putativo é conduta ilícita que abala “a confiança e a segurança depositadas pelos administrados nos serviços prestados pelos funcionários públicos”.

O agente de fato putativo pode ter sua ação enquadrada pelo Código Penal, art. 328, podendo ser preso em flagrante delito, até mesmo ao se apresentar como Fiscal, por exemplo.

E mais, verificada a anormalidade da situação, o servidor público tido por agente de fato putativo não tem o direito de continuar a exercer a função, sob pena de incorrer em crime de usurpação de função pública com pena de 3 meses a 2 anos de detenção mais multa.

Pior, se ele, o servidor público, tiver conhecimento de que a função pública exercida aconteceu na condição de agente de fato putativo e, mesmo assim, manifestar ânimo de praticar outros atos ou efetivamente vier a praticar outros atos e por isso ser remunerado, considerar-se-á que age com dolo, agravando o crime de usurpação de função pública com pena de 2 a 5 anos de reclusão mais multa.

Inexistindo lei autorizadora de provimento “estranho”, a Administração Pública, pode ser suscetível de ataque judicial, na pessoa do Chefe do Executivo, por crime de improbidade administrativa:

– quer seja pela afronta ao princípio da eficiência, vez que decorre da própria autonomia administrativa a capacidade de organizar seu quadro de servidores e o dever de provê-lo sem burla a um outro princípio: o da universalidade do concurso público. Aqui está presente o mesmo motivo pelo qual a ação de usurpação de função pública é conduta ilícita tipificada no Código Penal: quebra de confiança dos administrados nos serviços prestados por funcionários públicos;

– quer seja pela concordância com o início da tomada dos serviços prestados por agente de fato putativo tipificados como conduta ilícita de usurpação de função pública;

– quer seja pela concordância com a continuidade dos serviços prestados por agente putativo tipificados como conduta ilícita de usurpação de função pública.

Exemplo: servidor público que pratica a função de outro servidor público, totalmente estranha a que está investido, é agente de fato putativo. Assim, o servidor público investido em cargo de chefia torna-se agente de fato putativo ao exercer função do cargo de Fiscal, lavrando notificações e multas.

Na verdade, a mente ilustre por trás do sinistro dispositivo legal elocubrado está a se borrar por saber que o Fiscal legalmente investido é um defensor da sociedade, cuja continuidade de ações, proteção do cargo e independência funcional vai contra os desmandos e falcatruas dos donos do poder.

Entendam de uma vez por todas,  é sistema jurídico!!!

O Município é autônomo, mas deve observar as normas gerais do Direito Tributário e, evitando ginástica mental, deve se guiar pelas definições consagradas no Direito Positivo.

O Estado (leia-se Município) concentra o poder de polícia em 4 grandes áreas: segurança, salubridade, decoro e estética. Como quem pode o mais pode o menos, além destas grandes áreas, é possível que exista para cada direito uma restrição de poder de polícia correspondente: polícia de construção, uso das águas, alimentos, medicamentos”, poluição, costumes, de comunicação, sanitária, de viação, de comércio e indústria, das profissões, ambiental.

Independente de qual seja a polícia administrativa, ela estará sempre predisposta a impedir ou paralisar atividades contrárias ao interesse público.

Este poder de polícia sempre atende a um ciclo que tem 4 etapas ou modos de atuação (ciclo de polícia):

1.Ordem de polícia – reserva da lei, por se tratar de atividade de império (reserva coercitiva estatal) – são as proibições e restrições legais. Ordem de polícia indelegável porque é atividade de império. Lembram do “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer, senão em virtude de lei”? É isso que é atividade de império.

2.Consentimento de polícia – delegável, por se tratar de poder de gestão do Estado (igual administração privada) – é a prática, é a expedição de alvará, licença ou autorização. Consentimento de polícia é delegável. É atividade de gestão.

3.Fiscalização de polícia – delegável, por se tratar de poder de gestão do Estado (igual administração privada) – é a fiscalização em sentido amplo, sem os poderes de polícia. É a ação repressiva ou preventiva para inibir abusos do que foi consentido e consta do alvará, licença ou autorização.  Fiscalização de polícia é delegável. É atividade de gestão. Calma, é a fiscalização em sentido amplo que é delegável. É “cara – crachá”. É delegável a atividade de verificar se quem tá fazendo tá fazendo o que foi autorizado.

4.Sanção de polícia – indelegável, por se tratar de atividade de império (reserva coercitiva estatal) – é a fiscalização em sentido estrito, com os poderes de polícia. É a ação discricionária, aplicando medida inibidora proporcional à infração. Multa, lacração. Sanção de polícia é indelegável, porque é atividade de império. Sem nenhum demérito à categoria dos médicos, é o cúmulo do absurdo imaginar um médico multando outro médico. Só o Fiscal pode multar o médico. Em condições ideais, seria ótimo que o concursado para o cargo de Fiscal fosse médico por formação.

Sou advogada, administradora e gestora ambiental, mas quem multou durante 30 anos foi a Fiscal Iris Tomaelo, que usou muito o que sabia de Direito, Administração e Gestão Ambiental.

Exemplo clássico: multa de trânsito. 1. Ordem: CTB; 2. Consentimento: requisitos para CNH; 3. Fiscalização (ampla): pardal eletrônico; 4. Sanção: só PM.

1º exemplo nosso: poluição sonora. 1. Ordem: lei que autoriza atividade em local, fixa limite de Db; 2. Consentimento: Alvará condicionado à adequação; 3. Fiscalização (sentido amplo): GCM comparece e lavra BO; 4. Sanção (fiscalização em sentido estrito): Fiscal multa.

2º exemplo nosso: sanitária. 1. Ordem: licença de funcionamento só pode ser dada depois de inspeção prévia e alvará de registro sanitário.2. Consentimento: prévia inspeção e alvará de registro sanitário. 3. Fiscalização: autoridade sanitária vistoria local. 4. Sanção: multa por funcionamento sem licença.

Entendam de uma vez por todas: na taxa de polícia quando se fala em competência tributária a referência é dirigida às duas etapas indelegáveis do ciclo de polícia: Ordem e Sanção, Lei e medidas coercitivas documentais.

É tão indelegável que o art. 7º do CTN grita que a competência tributária é indelegável.

Além da independência funcional, continuidade de ações e proteção do cargo (art. 247 da CF), por conta da Lei das Parcerias Público-Privadas, Lei 11.079, de 30/12/2004, no artigo 4º, inciso III, há indelegabilidade das funções do exercício do poder de polícia (sem esquecer que estas funções são as etapas Ordem/lei, sanção/punição).


Chega! É preciso parar com isto!

O cara é médico, concursado pra cargo médico. Pressiona daqui, pressiona dali. De repente, não é mais médico, é Fiscal. Aparece uma lei isolada, casuística e corporativista dividindo as atribuições do cargo efetivo de Fiscal e pronto, o médico passa exercer atividade exclusiva de Estado.

Tá errado, é ilegal. Pior, é imoral.

Quem faz a lei tem autonomia relativa, não tem base jurídica pra modificar conceitos e definições do Direito Positivo.

É por isso, objetivando a segurança jurídica, que esta autonomia pra fazer lei é relativa.

Gente, é sistema jurídico! Só porque é uma lei, a Lei municipal não tem o condão de modificar competência. Competência não se modifica por disposição em contrário.

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Editorial

Dia do Fiscal por quê?

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O Dia do Fiscal Municipal em Serra, ES, foi instituído pela Lei 4072, de 12 de setembro de 2013, e é comemorado todo ano no dia 05 de julho e sempre com evento promovido pela ASA-FISCO Associação dos Servidores Arrecadadores de Serra.

Este ano de 2019 teve palestra  proferida pelo Dr. Rainaldo, intitulada “Os instrumentos democráticos do poder de polícia para concretização das políticas públicas”… e festa depois no Cerimonial Chácara Maria!!! As fotos publico logo abaixo pra registro.

E aos comentários… porque fotos e divulgação do evento é pouco e todos já fizeram

Pertencimento e identidade são as razões para que os Fiscais tenham um dia no calendário oficial do seu Município… eu, mais sonhadora, queria um dia nacional, já que estamos nos 5.570 Municípios… como sou só uma observadora do cotidiano fiscal, esta tarefa é de gente maior do que eu.

Penso, falo, discurso e escrevo que só juntos avançamos. Sinto-me grata quando vejo os FAUs se unindo e reunindo, apesar de tudo.

Parabéns, Fiscais de Atividades Urbanas de Serra! Parabéns, Asafisco!

Esquenta este velho coração ver reunidos: Serra, Vila Velha, Vitória e Cariacica.

É num evento deste porte que se fortalecem os laços desta fraternidade.

Tenho certeza que os participantes voltaram às suas rotinas levando consigo o sentimento de irmandade. E, por disseminarem entre os FAUs este sentimento de pertencimento, reverencio os esforços despendidos por João Manoel Xavier, Ronaldo Freire Andrade, Filipe Inácio, Sérgio Dalla Bernardina  e Juvenal Marcelino dos Santos.

Presença que fez falta: Audifax Barcelos… Prefeito, gosto demais quando o vejo com seus Fiscais!

João Manoel Xavier e Ronaldo Freire Andrade (irmãos!!!)

2019-07-05 Dia do Fiscal em Serra, ES

2019-07-05 Dia do Fiscal em Serra, ES

João Manoel Xavier, Juvenal Marcelino dos Santos, Sérgio Dalla Bernardina e Filipe Inácio


Sintam-se saudados todos os FAUs de Cariacica, Serra, Vila Velha e Vitória, no salve que faço às poderosas Anna Araújo e Lorena Vettoraci, em destaque nestas fotos.


LEI Nº 4.072, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013

INSTITUI NO MUNICÍPIO DA SERRA O DIA DO FISCAL MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Município da Serra, o Dia do Fiscal Municipal, cuja comemoração ocorrerá no dia 05 de julho de cada ano.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal em Serra, aos 12 de setembro de 2013.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

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Editorial

Somos todos Erefau e hoje estamos em Curitiba!!!

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Meu particular registro do coletivo FAU até 04/04/2019

… novembro de 2009, começa a andar o www.fiscaldeposturas.com.br,  nascido no Orkut

… ano de 2009, acontece o I Erefau, realizado  no Parque das Dunas em Natal e com a participação de profissionais das Cidades Mossoró/RN,  Parnamirim/RN e Natal/RN.

… novembro de 2011, elaboro, organizo e coleto os dados do 1º Censo da Fiscalização de Posturas

… ano de 2012, acontece o II Erefau, realizado no Instituto Federal do Rio Grande do Norte, em Natal, com a participação de profissionais e estudantes de Extremoz/RN, São Gonçalo do Amarante/RN, Macaíba/RN, Mossoró/RN, João Pessoa/PB e Natal/RN.

… junho de 2013, sou hóspede do Governo do Distrito Federal para palestrar no Seminário Código de Posturas, organizado pela Sedhab, em Brasília, DF. É meu primeiro evento nacional!

… novembro de 2013, convidada por Weslenya Godinho e Eneylandia Rabelo, não po$$o ir,  mas noticio o I Simpósio da Fiscalização de Fortaleza

… ano de 2013, acontece o III Erefau na Cidade de Mossoró/RN, com a participação de Natal/RN e de diversos municípios do Oeste Potiguar, São Gonçalo do Amarante/RN e Fortaleza/CE.

… abril de 2014, convidada por Claret Fortunato, componho a mesa da Audiência Pública “Qual Fiscalização que você quer para a Cidade de São Paulo?”, em São Paulo, SP

… maio de 2014, convidada por Sophie Bernardet da FIPE e não indicada por nenhuma Prefeitura, participo como especialista em Fiscalização de Posturas da oficina de inclusão do código 2545 na CBO/MTE, em São Paulo, SP

… novembro de 2014, convidada por Ligia Oliva por sugestão de Evânio Mafra, não po$$o ir, mas noticio o IV Erefau em Fortaleza, CE, com a participação dos Municípios do RN e profissionais de outros Municípios da Região Metropolitana de Fortaleza

… maio de 2015, convidada por Isabel Santos, participo do I Encontro Nacional dos Trabalhadores da Fiscalização de Atividades Urbanas, em Goiânia, GO

… maio de 2015, participo da fundação da Associação Nacional dos Fiscais de Atividades Urbanas (provisoriamente Anafau), em Goiânia, GO

… agosto de 2015, participo da 1ª reunião de trabalho da Associação Nacional dos Fiscais de Atividades Urbanas (ainda com título provisório de Anafau), em Brasília, DF

… setembro de 2015, participo da aprovação do estatuto e da eleição da 1ª Diretoria da Associação Nacional dos Fiscais de Atividades Urbanas, com o definitivo título de Anafisc, em Brasília, DF

… outubro de 2015, convidada por Evânio Mafra e Leonardo Almeida, participo como palestrante do V Erefau, em Natal, RN. Este evento alcançou imensa repercussão, sendo fundamental para a difusão da necessidade de criar eventos regionais e nacionais.

… novembro de 2015, convidada por Israel Arimar, participo como palestrante do I Seminário da Fiscalização Integrada de Belo Horizonte

… junho de 2016, convidada por Claret Fortunato, participo como palestrante do Seminário de Fiscalização de Atividades Urbanas da Cidade de São Paulo 2016

… junho de 2016, participo das conversas para a fundação da Fenafisc – Federação Nacional dos Fiscais e de Auditores Fiscais de Atividades Urbanas

… julho de 2016, entre os dias 7 e 9, é realizado o VI Erefau em Tibau, RN. Não po$$o ir, mas noticio o evento realizado neste lugar paradisíaco

… maio de 2017, convidada por Isabel Santos e Ricardo Manzi, participo como palestrante do II Encontro Nacional de Trabalhadores da Fiscalização de Atividades Urbanas, em Goiânia, GO

 … julho de 2017, previsão para 2º Censo da Fiscalização de Atividades Urbanas. Apesar da divulgação feita pela Anafisc, pela Fenafisc e por vários Fiscais de projeção nacional, o comparecimento foi inferior ao 1º Censo.

 … agosto de 2017, convidada por Elisângella Melo, participo como palestrante da mesa inaugural ao VII EREFAU – entre os dias 03 e 05 de agosto de 2017

… maio de 2018, entre os dias 18 e 19, acontece o II Simpósio da Fiscalização de Fortaleza e I Encontro Estadual dos Fiscais de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária do Ceará, realizado no Hotel Praia Centro. É a oportunidade que tive de conhecer a Agefis de Fortaleza e saber o que dá certo 

… agosto de 2018, entre os dias 16 e 18, acontece o VIII EREFAU, em Lauro de Freitas, BA, não compareci por problemas de saúde, mas noticiei, claro!

… outubro de 2018, no dia 14, aconteceu o I Seminário dos Agentes de Fiscalização de Vila Velha, ES, palestrei convidada por Juvenal e Lucienne de Vila Velha e com auxílio financeiro de João Manoel de Serra. 


O que é EREFAU?

Primeiramente, por que Fiscais de Atividades Urbanas?

Porque esta é a denominação mais adequada a todos os profissionais de Fiscalização das Prefeituras cujo campo de atuação é o exercício do poder de polícia administrativo e porque já está na CBO.

E por que Erefau?

Porque Erefau significa Encontro Regional de Fiscais de Atividades Urbanas. Sua origem contei no começo desta matéria e tem registro no folder de divulgação do V Erefau, divulgado pelo blog irmão Fiscal Ambiental

Mas como é que virou Erefau Sul, Erefau Sudeste?

Porque os Erefaus de I a VIII aconteceram no Nordeste e deram tão certo que fazer encontros em outras regiões do Brasil virou um objetivo de quem pensa no coletivo FAU.

O I Erefau Sul acontecendo exatamente agora, dia 05/04/19, às 10:30h (horário que publico esta matéria), é decisão de coragem de Eduardo Recker Neto, nosso Tito Livio, que encontrou amigos e parceiros visionários para tornar possível este sonho.  

05 de abril de 2019 – é o Erefau Sul começando!!!

 

 

 

 

E eles chegaram pro Erefau Sul

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