Por que você, Fiscal, tem que ir atrás da RAIS da sua Prefeitura?

Vamos fazer uma corrida contra o tempo e a nosso favor!

Já publiquei duas extensas matérias sobre nós e a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), portanto, só vou repassar algumas considerações:

  • o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) aceitou analisar nossas atividades com a colaboração da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). Investigaram e concluíram que nós somos únicos, que não somos iguais a nenhum outro tipo de Fiscal no quesito atividades exercidas;
  • a partir do escopo (estudo prévio da ocupação) elaborado pela FIPE, entenderam que somos uma NOVA FAMÍLIA OCUPACIONAL. Srs. Fiscais, somos privilegiados, a CBO considera como raridade a inclusão de nova família ocupacional, o usual é incluir novas ocupações nas famílias já existentes;
  • em fevereiro de 2015, finalmente foi publicada a nossa inclusão: código 2545 – Profissionais da fiscalização de atividades urbanas ( CBO – código 2545-05) – entre a primeira referência oficial no Brasil à nossa profissão (marco brasileiro da criação do Fiscal de posturas) e o reconhecimento na CBO, transcorreram 186 anos de ostracismo.

Sobre o nosso código 2545 na CBO

Aqui faço um resumo, mas é muito, muito importante que você, Fiscal, leia atentamente os textos sobre a CBO que já publiquei e estão nos links no final desta publicação.

Para entender nosso código 2545 na CBO (significado dos dígitos na CBO)

  • “2” é o “grande grupo” (GG);
  • “25” é o “subgrupo principal” (SGP);
  • “254” é o “subgrupo”; e
  • “2545” é a “família ocupacional”.
Dígito “2” – ESCOLARIDADE

Fiscais de atividades urbanas e sinonímia só podem agir dentro do que a lei municipal fixar. Competência, atribuições, provimento do cargo, carreira, adicionais, gratificações, afastamentos, aposentadoria, avaliação de desempenho, enfim, tudo da vida do Fiscal tem que constar de lei municipal, inclusive escolaridade.

A CBO é um recorte no tempo da situação de fato do mercado de trabalho. Sozinha a CBO não tem o condão de modificar a escolaridade de cada cargo/emprego. No caso dos Fiscais, depende de lei local para fixar a escolaridade. O Prefeito deve ter a iniciativa de lei. A CBO é um elemento importante como subsídio para a elaboração do projeto de lei e para a justificativa de lei… e nisto estamos bem!

Há 10 grupos na CBO, só um grupo é EXCLUSIVAMENTE de profissionais de nível superior: o grupo que começa com o dígito “2”… o nosso grupo.

Nosso primeiro dígito (“2”) significa que exercemos tarefas complexas. Somos profissionais científicos de nível superior.

Colando aqui o que já escrevi:

É certo que, a partir de agora, à vista do nosso pertencimento ao “grande grupo” “2”e nível de competência “4”, caberá a cada Município rever o quesito escolaridade para o preenchimento dos seus cargos de Fiscal de Posturas, na melhor nomenclatura: Fiscal de Atividades Urbanas.

Ao Gestor Público que, desprezando a complexidade da atividade, não reveja a situação do seu corpo fiscalizatório coadunando nomenclatura e requisito de escolaridade para ingresso à carreira, não será surpresa lhe ser anteposta a lesão ao princípio constitucional da eficiência ou incidir em enriquecimento sem causa juridicamente relevante, remunerando como nível médio os serviços que são reconhecidamente prestados como sendo de nível superior.”

Dígito “5” – CAMPO DE DOMÍNIO

Nosso segundo dígito (“5”) é o indicador do campo do nosso domínio, aqui fica estabelecido que nosso campo é o de tarefas próprias e típicas da nossa atuação, que não são encontradas em nenhuma outra área.

Isto significa, que nosso “subgrupo principal” “25” acolherá profissionais com qualquer formação superior, inclusive tecnólogos, podendo ser das áreas de Contabilidade, Matemática, Física, Engenharia, Biologia, Medicina, Farmácia, Enfermagem, Fisioterapia, Pedagogia, Letras, Direito, Gastronomia, Publicidade, Teologia, Propaganda e Marketing, dentre outras.

Dígito “4” – ÁREA DE ATUAÇÃO

A área de atuação “4” foi reservado aos profissionais que NÃO EXISTEM na iniciativa privada.

Somos “254”, somos Auditores fiscais públicos. Não há hierarquia entre os Auditores fiscais públicos. Não foram reconhecidos níveis hierárquicos entre Auditores fiscais públicos. Somos do mesmo subgrupo “254”.

Não somos melhores ou piores, somos “2545” e estamos no mesmo nível dos Auditores fiscais e Técnicos da receita federal (“2541”), dos Auditores fiscais da previdência social (“2542”) e do trabalho (“2543”) e dos Fiscais de tributos estaduais e municipais (“2544”).

Uma observação:

  • a CBO refere Fiscal de tributos municipais a partir de 30/12/2008 (inclusão do Fiscal de tributos municipais na CBO), incluindo-o em família ocupacional já existente;
  • sábia e rapidamente, o Fiscal de tributos municipais, ao ser incluso no Subgrupo “254” (SG 254), adotou a denominação Auditor, emprestando-a das ocupações existentes no “254”, diferenciando-se de nós, os outros Fiscais, só agora reconhecidos pela CBO;
  • primeira conclusão: creio que não preciso lembrar a cada um o tratamento que vem recebendo dos gestores e os reflexos salariais decorrentes desta discriminatória e nefasta diferenciação;
  • segunda conclusão: não estamos em nenhuma lei ou projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional que reconheça nossa ocupação como atividade fim de Estado, mesmo exercendo ocupação que não existe na iniciativa privada e no mesmo nível dos Fiscais/Auditores “arrecadadores”.

Creio que já compreenderam a importância histórica da nossa inclusão na CBO, agora explico o porquê da corrida contra o tempo e a nosso favor.

Para que serve o código da CBO

A CBO “tem uma dimensão estratégica importante, na medida em que, com a padronização de códigos e descrições, poderá ser utilizada pelos mais diversos atores sociais do mercado de trabalho. Terá relevância também para a integração das políticas públicas do Ministério do Trabalho e Emprego, sobretudo no que concerne aos programas de qualificação profissional e intermediação da mão-de-obra, bem como no controle de sua implementação” (página inicial da CBO).

A CBO é uma classificação enumerativa. Esta função enumerativa da CBO “é utilizada em registros administrativos como a Relação Anual de Informações Sociais – Rais, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Caged, Seguro Desemprego, Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física – Dirpf, dentre outros” (Informações gerais).

Quais são os Fiscais que estão sob o código 2545-05

Todos os que exercem as atividades descritas sob o código 2545-05 da CBO (áreas de atividade). O critério para estas atividades está na própria descrição sumária: exercício do poder de polícia administrativa.

É dica do MTE: “o importante é que as atividades sejam semelhantes, sendo possível a utilização de sinônimos escolhidos pelas empresas” (leia-se Administração pública).

Assim, se o nome do cargo do Fiscal não está entre os sinônimos de Fiscal de atividades urbanas tanto faz, o que realmente importa é que ele seja o agente capaz para exercer efetivamente o poder de polícia administrativo, praticando atividades que estejam relacionadas no todo ou em parte como áreas de atividade do código 2545-05.

O que é a RAIS

A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais – RAIS. Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo:

  • o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País,
  • o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho,
  • a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades:

  • da legislação da nacionalização do trabalho;
  • de controle dos registros do FGTS;
  • dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários;
  • de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;
  • de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP” (grifos meus no texto do MTE).

Em outras palavras, se pretendemos auxiliar nossos Prefeitos obtendo linhas de crédito para melhoria da Fiscalização, se precisamos que nossos políticos lutem pelo nosso reconhecimento como atividade fim de Estado e como atividade de risco, se queremos conquistas remuneratórias, temos que existir como categoria. Como? Todos temos que ter o mesmo código na RAIS.

A nosso favor

Ontem, 07 de janeiro de 2016, eu questionei o MTE sobre o nosso código. Hoje, fui comunicada que cabe à Prefeitura fazer esta alteração, sem prévio aviso do MTE.


 

07/01/2016:


 

08/01/2016:


Fiquei em dúvida com a resposta do email, vista que o título está correto e o código não (inexistente). Conferi, o correto é realmente o 2545-05 (por via das dúvidas, enviei novo email).

Agora, é cada Fiscal ir atrás da Contabilidade da sua Prefeitura para fazer a nossa inclusão na RAIS pelo Código 2545-05. Melhor por escrito e protocolado!

Não se esqueçam de avisar, que vamos conferir se a declaração foi feita corretamente pelo link posto à disposição do trabalhador, bastando inserir o nº da inscrição no PIS/PASEP para acesso à declaração (Consulta Trabalhador – RAIS).


Links de leitura fundamental

O que é CBO?

Estamos na CBO… agora somos FAU!!!

 

 

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