Beabá de um Programa de Fiscalização Integrada

E você, aí, achando que Fiscalização Integrada não é para o seu Município

Corrente é um município com cerca de 27 mil habitantes. Fica no extremo sul do Piauí – a 890 km de Teresina, encostada da Bahia e do Tocantins.

Corrente tem uma característica interessante, culturalmente falando, há uma forte influência dos Estados Unidos da América a partir de 1920, por conta da comunidade batista protestante e,em especial, das escolas que criou. A primeira igreja batista do Piauí foi fundada em Corrente, em 1904.

Os evangelistas protestantes não se limitaram às práticas religiosas, pois, fundaram colégios para a instrução primária e secundária, fizeram campos de cultura especiais, tendo professores para ensinarem agricultura prática, abriram escolas próprias para lecionarem Artes e Ofícios – leia mais em: Primeiros passos do protestantismo no Piauí.

Na cidade ainda são encontradas boas escolas batistas, administradas por pastores, e bom atendimento médico, já que no início da imigração muitos médicos norte-americanos vieram atender na cidade – leia mais em: Corrente: uma cidade norte-americana no Piauí.

Na contracorrente da influência norte americana, o que existe de excludente, patriarcal e assistencialista da tradição ibérica ainda faz o Município de Corrente sofrer com a segurança pública e a concentração de riquezas, embora seus índices venham melhorando. Não é nada fácil quando o Fórum de Justiça é invadido nove vezes entre 2013 e 2014.

Da tradição ibérica, a influência que é boa: o município de Corrente e seus vizinhos formam o maior pólo agropecuário do Piauí, a partir de 1950. Hoje, o gado nelore faz do território correntino uma meca para os negócios agropecuários no Brasil. Leilões, exposições e vaquejadas movimentam a cidade, com o apoio da Prefeitura.

Isto tudo tem peso, nas últimas eleições os dois candidatos mais ricos  (patrimônio acima de 1 milhão de reais) do Piaí disputaram a Prefeitura,  Jesualdo Cavalcanti foi o vencedor.

Corrente aparenta caminhar para o desenvolvimento sustentável, está entre as quatro primeiras cidades do Piauí a fazer Licenciamento Ambiental, com avaliação positiva para a sua equipe técnica. Que todo este potencial ecológico também seja protegido e explorado sem danos, é o que se deseja e espera.

A impressão que fica é a de que o Prefeito de Corrente, Jesualdo Cavalcanti aparenta querer fortalecer os vínculos do munícipe com a terra natal. No dia 13 de março de 2013, ele sancionou a Lei 526, fixando bandeira, brasão e hino do Município.

Notei a influência da educação no Hino de Corrente, na letra de Cândido Carvalho Guerra, musicada por Aristóbulo Monguba, aqui transcrito com grifos desta editora:

No sul, no extremo Sul do Piauí, Brilhando como astro reluzente, Eu sou o ninho santo da cultura, Eu sou o município de Corrente. Sou formado por elos do saber Amo a paz, o trabalho e quero glória, E com fé no porvir quero crescer, Honrando sorridente a nossa história! Corrente sou eu o rio Que dei o nome à cidade. É Corrente o município Somos elos da verdade! Somos a Corrente forte, Símbolo da prosperidade!”

31/01/2016 - Corrente, PI, brasão:

Observo que, a priori, o Município tem poucas leis e decretos, conclusão que tiro pela numeração dos atuais. A cidade tem 142 anos, em geral, cidades com a mesma idade têm muito mais leis e decretos. Será que “zerou” a numeração em algum momento histórico? Improvável. Enfim, se for somente esta numeração, mais um ponto a favor da atual gestão, está disposta mesmo a por legalidade nas relações entre a Administração e os administrados.

Mas, a razão desta publicação é a notícia que o Prefeito Jesualdo Cavalcanti implantou o Programa de Fiscalização Integrada na cidade de Corrente (foi capaz de manter os compromissos com a cidade, embora venha de grande perda pessoal), veja a transcrição do decreto mais abaixo.

Fica claro que o Prefeito está fortalecendo sua Fiscalização, apesar de dividir cuidados desde a invasão de terras por grileiros e a perda de território para o Tocantins, passando pela falta de médicos até por para fora da Prefeitura servidor concursado corrupto. Mas, o Prefeito tem lá suas compensações, seu Secretário de Saúde é um dos melhores gestores do país.

E o que merece aplausos de pé é a valorização da prata da casa, todas as nomeações do PROFIS serão de servidores efetivos.


E eu, que não conheço nem virtualmente ninguém de lá, deixo aqui minhas observações

Prefeito, que sejam os membros do PROFIS não apenas servidores efetivos, mas, única e exclusivamente, Fiscais;

Prefeito, para que haja efetiva fiscalização ostensiva a coibir “o elevado número de infrações”, inclusive fora do PROFIS, considere a implementação, por lei (não decreto) de:

  • A) plano de cargos e salários prevendo acesso à Gerência apenas por Fiscais e atribuições bem definidas em razão do local de trabalho (pasta de lotação), com avaliação de desempenho aplicada pela chefia imediata;
  • B) exigência de nível superior para o ingresso na carreira, com promoção por antiguidade, por mérito e por segundo título de graduação, pós graduação lato sensu e stricto sensu (Mestrado e Doutorado);
  • C) reconhecimento em lei dos Fiscais como ocupantes de cargos de atividade típica de Estado;
  • D) adicional de risco, em razão do desempenho dos cargos de Fiscal;
  • E) adicional por produtividade;
  • F) reembolso transporte (para utilização de veículo próprio no cumprimento de ação fiscal possível de ser executada sem risco pessoal); 
  • G) adicional de condução de viatura oficial (para utilização de veículo a serviço da Fiscalização);
  • H) incorporação de diferença remuneratória, por participação no PROFIS, a razão de 10% ao ano;  
  • I) considere alternativas ao ponto diário, a produtividade vem acompanhada de metas e é interesse do Fiscal atingir as metas, o ponto interessa apenas aos que ficam internos, que marcam o momento que deixam de ser servidores – o Fiscal é Fiscal 24 horas; 
  • J) adicional de regime de dedicação exclusiva, justamente porque o Fiscal é Fiscal 24 horas. Há que ser atrativa a ocupação de Fiscal, para que não se admita a institucionalização do “bico”.

Prefeito, vontade do Fiscal e vontade do Gestor não são suficientes para que a Fiscalização seja eficaz (inteire-se sobre o PMAT e/ou institua a Taxa de Fiscalização). São necessários:

  • A) ao menos uma viatura oficial para cada área de competência, posta à disposição dos Fiscais para cumprimento de ações que requeiram resposta imediata da Administração (denúncias, reclamações, flagrantes), facultado o seu uso ao Fiscal plantonista (sim, deve haver uma escala de plantões fiscais, internos e externos, fixada com pelo menos dois ou três meses de antecedência, lembrando que domingos e feriados são compensados na razão de 1 x 2);
  • B) um celular ou rádio para comunicação com a  chefia deve acompanhar a viatura oficial;
  • C) tablets e impressoras portáteis são uma tecnologia legal, mas tendem a se defasar muito rapidamente, com a agravante que o tempo entre o Fiscal elaborar o documento, imprimir e entregar ao fiscalizado é de risco maior para desencadear conflito; prefira os velhos talonários e prancheta para o Fiscal em campo (digitalizar os termos Fiscais depois é uma boa saída);
  • D) deixe que a sua Fiscalização se encarregue de buscar softwares para aperfeiçoar o trabalho Fiscal, só os Fiscais sabem o que realmente precisam na sua rotina; se houver um departamento ou uma empresa municipal de processamento de dados, coloque todos na mesma sala e só abra a porta quando chegarem a um acordo sobre um bom programa para a Fiscalização e para a Administração. Implante um sistema que tenha partes possíveis de serem acessadas pelo fiscalizado, sem implicar em quebra de sigilo fiscal;
  • E) é importante que cada Fiscalização tenha um espaço próprio, primeiro, porque Fiscais juntos são barulhentos, segundo, muitas das nossas tarefas diárias são feitas dentro das Secretarias, precisamos discutir casos entre nós e com a chefia e, finalmente, porque é necessário que o fiscalizado tenha um local físico, certo e divulgado, para que possa esclarecer suas dúvidas diretamente com o Fiscal;
  • F) cuide para que haja Policiais Militares ou Guardas Civis Municipais em apoio às ações fiscais, ressaltando que Guardas Civis Municipais não devem multar/autuar (a competência para o efetivo e regular exercício do poder de polícia administrativo e a imposição de sanções são indelegáveis nos termos do Código Tributário Nacional);
  • G) Fiscal sem uniforme, sem credencial, só quando ele acha conveniente ao sucesso da ação fiscal. O gestor deve sempre disponibilizar uniforme (no mínimo, colete) e credencial. Considere a identidade visual das suas Fiscalizações, incluindo viaturas, impressos, logotipo, o Fiscal deve ser reconhecido e respeitado, inclusive por sua identidade como autoridade do Município;
  • H) qualificação da Fiscalização extracurricular, inclusive como critério de avaliação de desempenho.

 

DECRETO Nº 83/2016, DE 07 DE JANEIRO DE 2016

  • Institui o PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO
  • INTEGRADA – PROFIS e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORRENTE, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74, III, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 2º, §§ 1º e 2º, incisos I, II e III, da Lei Ordinária nº 520/2013, de 08.01.2013,

CONSIDERANDO a ocorrência de elevado número de infrações ao ordenamento jurídico aplicável ao Município, especialmente no tocante às legislações tributária, urbanística, de parcelamento, uso e ocupação do solo, de posturas, de edificações, de trânsito, de meio ambiente, de saúde, saneamento, higiene e outras, daí ocasionando consideráveis danos à economia municipal, bem como constantes riscos à incolumidade e segurança públicas, à vida e à saúde das pessoas;

CONSIDERANDO, finalmente, a urgente necessidade imposta à administração pública no sentido de mobilizar todos os meios a seu alcance para enfrentar tal estado de coisas, notadamente através da intensificação de ações fiscalizatórias junto aos estabelecimentos e empreendimentos comerciais, industriais e de serviços, buscando sempre envolver a sociedade na promoção de campanhas educativas nesse mister,

DECRETA:

CAPÍTULO I DO PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA

Art. 1º. Fica instituído, por tempo indeterminado, junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Trânsito, o PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA – PROFIS, constituído por equipe de fiscais formada e coordenada nos termos do Capítulo III. Parágrafo único. O PROFIS será executado de forma interativa e articulada, devendo seus membros manter permanente troca de informações e experiências e atuar em conjunto na formulação, planejamento, desencadeamento e execução de suas ações.

Art. 2º. Incumbe ao PROFIS promover ampla fiscalização quanto à observância da legislação municipal e, de forma supletiva e completar, da legislação estadual e federal nos assuntos de interesse local, especialmente:

I – Verificar quanto aos imóveis situados no perímetro urbano: a) Se estão devidamente cadastrados no Cadastro Imobiliário Fiscal, promovendo, em caso negativo, seu cadastramento, lançamento, notificação e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e taxas exigíveis, tanto do exercício corrente quanto dos exercícios não prescritos; b) Se seus proprietários estão quites com o pagamento do IPTU e taxas devidas, promovendo, em caso negativo, a inscrição do débito vencido na Dívida Ativa do Município.

II – Verificar quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS):

a) Se o contribuinte está devidamente inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes do ISS, promovendo, em caso negativo, sua inscrição, bem como o lançamento, notificação e cobrança do imposto, com efeito retroativo aos exercícios não prescritos;

b) Se o contribuinte vem recolhendo regularmente o imposto devido;

c) Se o contratante ou administrador de obra ou de prestação de serviço reteve o ISS na fonte e o recolheu ao Fisco Municipal.

III – Verificar quanto ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI):

a) Se, no ato de transmissão, arrematação, adjudicação, leilão ou acessão física foi pago o ITBI devido;

b) Se a avaliação, para efeito de cobrança do ITBI, foi procedida por comissão oficial do Município;

c) Se o Cartório de Registro de Registro de Imóveis está comunicando regularmente à Prefeitura as transferências realizadas.

IV – Verificar quanto às obras de construção, ampliação, reforma ou demolição:

a) Se a obra possui projeto devidamente assinado por profissional habilitado;

b) Se o projeto acha-se regularmente aprovado pela Prefeitura mediante expedição de Alvará;

c) Se a obra está sendo executada de acordo com o projeto e obedece aos alinhamentos e recuos legais.

V – Verificar quanto ao loteamento e parcelamento do solo:

a) Se o loteamento ou parcelamento foi aprovado pela Prefeitura mediante expedição de Alvará;

b) Se o projeto acha-se devidamente depositado no Cartório do Registro de Imóveis;

c) Se já foram transferidas para o patrimônio municipal as áreas a este destinadas;

d) Se já foram ou estão sendo implantados os arruamentos, meios-fios e outros serviços a que se obrigou o proprietário.

VI – Verificar quanto aos estabelecimentos ou empreendimentos comerciais, industriais e de serviços:

a) Se estão devidamente cadastrados no Cadastro de Contribuintes do Município, promovendo, em caso negativo, seu cadastramento, bem como o lançamento, notificação e cobrança dos impostos e taxas devidos quanto aos exercícios não prescritos;

b) Se possuem Alvará de Funcionamento referente ao corrente exercício fiscal;

d) Se possuem Habite-se e licenciamento expedido pela Gerência de Vigilância Sanitária, Gerência de Vigilância Ambiental e Superintendência do Meio Ambiente e Recursos Renováveis, conforme o caso.

VII – Verificar quanto ao licenciamento de veículos:

a) Se o proprietário reside em Corrente ou se o veículo está a serviço no Município por mais de trinta dias, quando se torna obrigatório o licenciamento local do veículo;

b) Se o veículo está em dia com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), seguro obrigatório, multas e taxas de licenciamento;

c) Se o veículo e o condutor estão de posse dos documentos obrigatórios;

d) Se o veículo está trafegando ou se acha estacionado em local permitido, em estrita obediência à sinalização e ao Código de Trânsito Brasileiro.

VIII – Verificar quanto à limpeza urbana:

a) Se o ocupante do imóvel conserva em local visível o cronograma de coleta do lixo;

b) Se recolhe e acondiciona o lixo em recipientes adequados e o coloca, pouco antes da passagem do veículo coletor, em posição de fácil recolhimento e transporte pela empresa encarregada da limpeza pública;

c) Se canaliza as águas servidas para o serviço de esgotamento sanitário e, se não houver este, para sumidouro coberto, construído em terreno próprio, nunca deixando que escorram para as vias públicas e terrenos de terceiros.

IX – Verificar quanto a muros e calçadas:

a) Se o terreno está devidamente limpo, livre de matos e depressões perigosas;

b) Se o imóvel possui muros tanto na fachada quanto nas laterais;

c) Se o imóvel possui calçada frontal e, sendo de esquina, também nas laterais livres.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 3º. Constatada a irregularidade, o responsável será notificado, por escrito, para regularizar a situação, no prazo que for fixado pelo fiscal.

§ 1º. Não atendida a Notificação, sem justificativa aceita pelo PROFIS, o responsável será autuado e multado.

§2º. Persistindo a irregularidade, o estabelecimento ou empreendimento poderá ser embargado ou interditado, sendo liberado somente quando assinado Termo de Ajuste de Conduta ou sanada a irregularidade e, em qualquer caso, efetuado o pagamento da multa.

§ 3º. Se o processo de regularização já estiver tramitando na Prefeitura, o responsável será notificado para cumprimento de obrigação porventura pendente.

§ 4º. Não pagando o principal e/ou a multa, o débito será inscrito na Dívida Ativa do Município.

§ 5º. Se já inscrito na Dívida Ativa, será extraída e encaminhada certidão à Procuradoria Geral do Município para cobrança amigável ou judicial.

§ 6º. A omissão, neste Decreto, de qualquer outra irregularidade passível de punição não isenta o fiscal do dever de fiscalizar, bem como adotar os procedimentos compatíveis e aplicar as penalidades cabíveis.

§ 7º. Em qualquer fase do processo cabe recurso ao contribuinte, no prazo legal.

CAPÍTULO

III DA COMPOSIÇÃO DA EQUIPE

Art. 4º. Comporão a equipe do PROFIS representantes dos seguintes órgãos:

1. Gerência de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, da SEMOF;

2. Gerência de Monitoramento, Fiscalização e Licenciamento Ambiental, da SUMAR;

3. Gerência de Licenciamento, Fiscalização e Habite-se, da SEMINFRA;

4.Gerência de Limpeza Pública, da SEMUT;

5. Gerência de Fiscalização e Operação de Trânsito, da STRANS;

6. Gerência de Vigilância Sanitária, da SEMSAS;

7. Gerência de Vigilância Ambiental, da SEMSAS;

§ 1º. A coordenação do PROFIS ficará a cargo de um Coordenador, a quem caberá distribuir as tarefas a serem executadas pelos membros da equipe.

§ 2º. O Coordenador encaminhará ao Prefeito Municipal, ao final de cada mês, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas e ocorrências registradas, enumerando as visitas, inspeções, notificações e autuações que cada um dos membros da equipe realizou.

§ 3º. O Coordenador fará jus a pro-labore mensal correspondente ao valor do símbolo FG-1, cabendo aos demais membros da equipe o valor do símbolo FG-2.

§ 4º. O pro-labore de que trata o parágrafo anterior é inacumulável com qualquer outra gratificação percebida pelo servidor em razão do exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

§ 5º. A designação do Coordenador e dos demais membros da equipe recairá em servidor efetivo do quadro de pessoal da Prefeitura e será feita por ato do Prefeito Municipal.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DOIS IRMÃOS, EM CORRENTE, ESTADO DO PIAUÍ, 07 de janeiro de 2016.

JESUALDO CAVALCANTI BARROS Prefeito Municipal

 

 

 

 

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