Manual de Fiscalização de Obras e Posturas Municipais

Esta cartilha foi elaborada pela Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí (SC) – AMAVI

A AMAVI, fundada em 07 de novembro de 1964, atualmente é composta por 28 Municípios e tem sede na cidade de Rio do Sul. Visando a integração administrativa, econômica e social dos seus Municípios, a AMAVI  disponibiliza no seu site suporte técnico e subsídios aos seus integrantes.

Mas, como o que eu mais gosto é dividir o conhecimento, vai aqui a parte que nos interessa: o Manual de Fiscalização de Obras e Posturas Municipais… na íntegra, pra todo mundo poder estudar, adaptar e copiar.

Boa leitura e bom proveito!

APRESENTAÇÃO

A fiscalização é uma atividade técnica exercida para verificar as conformidades das obras e serviços executados com as exigências, normas e especificações aplicáveis. A fiscalização é exercida através de vistorias que envolvem aspectos técnicos e administrativos da execução das obras e serviços.
Neste sentido, o exercício da função de Fiscal de Obras e Posturas é, das mais importantes do serviço público municipal, já que exterioriza uma das formas de exercício do poder de polícia que maior reflexo traz: o da realidade local. A efetiva fiscalização de Obras e Posturas, com o atendimento das regras dispostas na legislação, é exemplo de Município desenvolvido.
De consequência, Município atrativo para o comércio, para as indústrias, para a moradia, turismo, saúde, segurança e outras tantas facetas do desenvolvimento das funções sociais da Cidade e do bem-estar de seus habitantes. A capacitação dos servidores que exercem a atividade de fiscalização no Município é condição primordial para alcançar os objetivos da Cidade ordenada, limpa e atraente.
As orientações aqui apresentadas visam nortear os procedimentos relacionados à verificação da execução das obras do Município, fornecendo informações essenciais aos agentes de fiscalização, para que o seu trabalho seja realizado de forma eficiente e eficaz.
Ao apresentar padrões de comportamento desejáveis para o agente fiscal, estratégias para orientar o trabalho da fiscalização e glossário de termos técnicos usuais, este manual constitui um valioso instrumento disponibilizado aos Municípios, para a uniformização de seus procedimentos administrativos relativos à fiscalização de obras e posturas municipais.
Não se tratando de um trabalho acabado, torna-se muito importante a colaboração de todos os usuários, através de sugestões e/ou críticas fundamentadas, que contribuam para o aperfeiçoamento desse Manual. As observações relacionadas deverão ser remetidas diretamente a Assessoria de Planejamento Territorial da AMAVI (nota desta editora: é claro que as observações que serão recebidas somente serão aquelas formuladas pelos Municípios participantes da AMAVI, OK, leitores?!).
Assessoria de Planejamento Territorial da AMAVI
Programa Regional “Nós Temos Plano Diretor”
Maio de 2013

A FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL

Os Municípios, em geral, possuem quadros de funções específicas de fiscalização com poder de polícia. São quadros de atuação nas áreas:
  • Fiscalização de Posturas Municipais;
  • Fiscalização de Obras de Construção Civil e outras;
  • Fiscalização Sanitária;
  • Fiscalização de Meio Ambiente;
  • Fiscalização de Trânsito.
A Fiscalização Municipal deve apresentar um caráter coercitivo e ao mesmo tempo educativo e preventivo, de orientação aos profissionais, empresas e outros segmentos sociais sobre a legislação que regulamenta as obras no Município.
Neste Manual nos atemos à descrição da atuação da Fiscalização de Obras e de Posturas Municipal.

 1. O AGENTE FISCAL

O agente fiscal é o funcionário do Município designado para exercer a função de agente de fiscalização (nota da editora: discordo, chefia é que é designada, encarregado é que tem função; cargo de Fiscal é por concurso e, daí, é empossado), verificando se as obras e serviços estão sendo executados de acordo com a legislação e com as normas regulamentadoras vigentes, além de assegurar a observância dos padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações.
No desempenho de suas atribuições (nota da editora: opa, aqui falamos a mesma língua… Fiscal tem cargo com atribuições típicas e EXCLUSIVAS), o agente fiscal deve atuar com rigor e eficiência para que a legislação municipal seja cumprida.
1.1. Atribuições do Agente Fiscal (Obras e Posturas)
A chamada Fiscalização de Obras de Construção Civil Municipal abrange, entre outras funções (nota da editora: onde se lê “funções”, leia-se “atribuições”… e são muito mais do que as que estão aqui arroladas; neste sentido, consultar código 2545-05 da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE):
  • Fiscalizar as obras públicas e particulares, concluídas ou em andamento, abrangendo também demolições, terraplenagens, parcelamento do solo, a colocação de tapumes, andaimes, telas, plataformas de proteção e as condições de segurança das edificações;
  • Fiscalizar o cumprimento do Código de Obras e Edificações, do Plano Diretor Participativo e da Lei Municipal de Parcelamento do Solo;
  • Emitir notificações, lavrar autos de infração e expedir multas aos infratores da legislação urbanística municipal;
  • Reprimir o exercício de atividades desenvolvidas em desacordo com as normas estabelecidas na legislação urbanística municipal, as edificações clandestinas, a formação de favelas e os agrupamentos semelhantes que venham a ocorrer no âmbito do Município;
  • Realizar vistoria para a expedição de “Habite-se” das edificações novas ou reformadas;
  • Definir a numeração das edificações, a pedido do interessado;
  • Elaborar relatório de fiscalização;
  • Orientar as pessoas e os profissionais quanto ao cumprimento da legislação;
  • Apurar as denúncias e elaborar relatório sobre as providências adotadas.
A chamada Fiscalização de Posturas Municipais abrange, entre outras funções:
  • Autorizar e fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, etc.;
  • Regular o uso e a manutenção dos logradouros públicos;
  • Autorizar e fiscalizar propagandas, placas e anúncios nas áreas públicas e frontais aos imóveis;
  • Autorizar o funcionamento de eventos, shows, parques de diversões, circos, etc;
  • Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas Municipal; Elaborar relatório de fiscalização;
  • Orientar as pessoas e os profissionais quanto ao cumprimento da legislação;
  • Apurar as denúncias e elaborar relatório sobre as providências adotadas.
1.2. Conhecimentos Básicos Necessários ao Desempenho da Função

São conhecimentos básicos necessários ao desempenho da função de Agente Fiscal Municipal, entre outros:

  • Conhecer a legislação urbanística municipal e manter-se atualizado em relação à mesma;
  • Observar as normas e medidas de segurança do trabalho (uso de EPI);
  • Ter desenvoltura para trabalhos com informática;
  • Ter conhecimento dos procedimentos e características de processos administrativos;
  • Ter conhecimentos básicos de leitura de projetos e noções de construção civil.

2. ESTRATÉGIAS DE FISCALIZAÇÃO (Obras de Construção Civil)

A fiscalização deve ser uma ação planejada, coordenada e avaliada de forma contínua, tendo em foco o alcance dos seus objetivos.

2.1. Como fiscalizar?
  1. Apresentar-se no local como agente fiscal do Município, ao proprietário ou ao responsável pela obra;
  2. Comunicar que o objetivo da visita é verificar se as obras ou serviços estão sendo executados de acordo com as diretrizes municipais e por um profissional legalmente habilitado;
  3. Solicitar documentação (projeto aprovado, alvará de construção) referente à obra e/ou serviço;
  4. Preencher relatório de visita com todos os dados obtidos na vistoria;
  5. Caso a obra e/ou empresa esteja atendendo a todas as exigências agradecer pela atenção e tempo despendido e encerrar a vistoria.
  6. Se, de acordo com a legislação vigente, alguma irregularidade for detectada, lavrar a notificação com prazo para regularização. A notificação deverá ser lavrada em duas vias, sendo que uma via fica na obra, e a outra com o agente fiscal para controle do prazo (solicitar o nome legível do recebedor, função/cargo, assinatura e se possível o CPF). Caso seja impossível verificar algumas informações no local, retornar a Prefeitura e acessar a documentação necessária ou o cadastro do Município, conferindo as informações necessárias para lavratura ou não da notificação. Neste caso a notificação pode ser encaminhada pelo correio, com aviso de recebimento (AR);
  7. Afixar na obra o selo de obra fiscalizada;
  8. Caso o notificado não se manifeste no prazo estabelecido, proceder à autuação. Carimbar e assinar, pegar assinatura em todas as vias e entregar uma via para o mesmo, em mãos ou por AR.
2.2. O que fiscalizar?

Deverão ser fiscalizados todos os serviços e obras públicas e particulares, concluídas ou em andamento, abrangendo também demolições, terraplenagens, parcelamento do solo, a colocação de tapumes, andaimes, telas, plataformas de proteção e as condições de segurança das edificações.

Durante a ação fiscalizadora de obras de construção civil verificar:

  • Presença dos Projetos Aprovados pelo Município;
  • Presença do Alvará de Construção;
  • Placa da obra;
  • Conferir se a obra está sendo executada de acordo com os projetos aprovados e respeitando os índices e parâmetros urbanísticos municipais;
  • Conferir se as Faixas “NON AEDIFICANDI” estão sendo respeitadas;
  • Outros gravames e restrições sobre o imóvel.
2.3. Quem/onde fiscalizar?

As ações de fiscalização deverão ser empreendidas em todos os locais onde, potencialmente, são realizadas atividades técnicas, tais como:

  • Obras, onde se deve verificar se as atividades técnicas ali realizadas encontram-se devidamente regularizadas na Prefeitura e dentro dos parâmetros e índices urbanísticos estabelecidos pelo Município;
  • Parcelamentos, em todo o território do município, para verificação da existência de loteamentos e outras formas de ocupação não regularizadas perante o Município;
  • Execução de movimentações de terra (terraplanagem).
2.4. Postura do Agente Fiscal

Quando da fiscalização no local da obra ou serviço, o agente fiscal deverá:

  • identificar-se, sempre, como agente de fiscalização do Município, exibindo sua credencial ou crachá;
  • agir com a objetividade, a firmeza e a imparcialidade necessárias ao cumprimento do seu dever;
  • exercer com zelo e dedicação as atribuições que lhe forem conferidas;
  • tratar as pessoas com cordialidade e respeito;
  • apresentar-se de maneira adequada com a função que exerce;
  • ter em conta que, no exercício de suas atividades, suas ações devem sempre estar voltadas para os aspectos educativo, instrutivo e preventivo;
  • rejeitar vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

Importante: Se, durante a fiscalização, o proprietário ou responsável pela obra ou serviço não quiser apresentar documentos, perder a calma ou tornar-se violento, o agente fiscal deverá manter postura comedida equilibrada. A regra geral é usar o bom senso. Se necessário e oportuno, suspender os trabalhos e voltar em outro momento,  inclusive com auxílio policial.

2.5. Premissas a serem observadas pelo Agente Fiscal

Constituem-se premissas a serem observadas pelos agentes fiscais no desempenho da fiscalização:

  • PUBLICIZAÇÃO: os agentes de fiscalização devem promover a notoriedade das ações fiscalizatórias voltadas à valorização das boas práticas profissionais, baseadas nos princípios éticos, em prol da sociedade, visando à segurança, a qualidade de vida e a preservação do meio ambiente e da cultura;
  • DESEMPENHO: na ação fiscalizatória deve-se congregar eficiência e eficácia, assegurando a confiabilidade dos dados coletados, com vistas à cobertura territorial, precisão e à obtenção de melhores resultados;
  • IMPARCIALIDADE: a fiscalização deve ser voltada prioritariamente para a verificação factual dos aspectos relacionados ao cumprimento da legislação municipal, adentrando-se em aspectos qualitativos da atividade fiscalizada somente quando isto for necessário à caracterização da infração;
  • OTIMIZAÇÃO: a estrutura de fiscalização do Município deve planejar e executar suas ações racionalizando os recursos humanos e materiais disponíveis, utilizando-se de parcerias, cooperações ou convênios com outros órgãos públicos e apoiando-se nas estruturas de fiscalização neles existentes, por meio das quais se buscará promover a extensão e a integração da fiscalização sobre todo o território de sua jurisdição;
  • ATUALIZAÇÃO: uma vez que a legislação municipal está em permanente atualização, a fiscalização deve ser continuamente atualizada e adaptada às novas situações, mediante capacitação, em busca da excelência em suas ações e do pleno cumprimento da sua missão.

3.INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO

No cumprimento da rotina de seu trabalho, o agente fiscal deverá utilizar algumas ferramentas para registrar os fatos observados e, se pertinente, dar início ao processo administrativo devido.

Neste item, serão descritas algumas ferramentas imprescindíveis ao agente fiscal, necessárias à boa execução do seu trabalho.

3.1. Relatório de Fiscalização

Tem por finalidade descrever, de forma ordenada e minuciosa, aquilo que se viu, ouviu ou observou durante a vistoria à obra. É um documento destinado à coleta de informações das atividades exercidas onde o serviço ou a obra estão sendo executados.

O relatório deve ser preenchido cuidadosamente e deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

  • data de emissão, nome completo, matrícula e assinatura do agente fiscal; nome e endereço completos da pessoa física ou jurídica fiscalizada, incluindo, se possível, CPF ou CNPJ;
  • identificação da obra, serviço ou empreendimento, com informação sobre o nome e endereço do executor, descrição detalhada da atividade desenvolvida e dados necessários para sua caracterização, tais como fase, natureza e quantificação;
  • nome completo, título profissional e número de registro do responsável técnico, quando for o caso;
  • descrição minuciosa dos fatos que configurem infração à legislação municipal; e
  • identificação do responsável pelas informações, incluindo nome completo e função exercida na obra, serviço ou empreendimento, se for o caso.

Sempre que possível, ao relatório de fiscalização devem ser anexados documentos que caracterizam a infração e a abrangência da atuação da pessoa física ou jurídica na obra, serviço ou empreendimento, a saber:

  • cópia do contrato de prestação do serviço;
  • cópia dos projetos, laudos e outros documentos relacionados à obra, ao serviço ou ao empreendimento fiscalizado;
  • fotografias da obra, serviço ou empreendimento.
3.2. Notificação

Este documento tem por objetivo informar ao responsável pelo serviço/obra ou seu representante legal, sobre a existência de pendências e/ou indícios de irregularidades no empreendimento objeto de fiscalização. Serve, ainda, para solicitar informações, documentos e/ou providências, visando regularizar a situação dentro de um prazo estabelecido.

A notificação ao proprietário, responsável técnico ou empresa construtora deverá ser aplicada pelo Município através de AUTO DE NOTIFICAÇÃO, quando, por exemplo:

  • modificar projeto aprovado;
  • iniciar ou executar obras sem o devido licenciamento, desde que estejam respeitados os alinhamentos e índices urbanísticos estabelecidos, do contrário não caberá notificação, acarretando imediato embargo à obra;
  • falsear medidas, a fim de violar dispositivos da legislação;
  • omitir nos projetos a existência de cursos de água, naturais ou artificiais, ou de topografia acidentada que exija obra de contenção de terreno;
  • dificultar ou impedir a fiscalização.
3.3.Embargo

Qualquer obra em andamento, sejam elas construções, ampliações ou reformas, poderá ter embargo imediato, não cabendo notificação, quando:

  • iniciar ou executar obra sem o devido licenciamento, quando não estiverem sendo respeitados os alinhamentos e índices urbanísticos estabelecidos;
  • executar obra sem responsável técnico legalmente habilitado, quando indispensável;
  • construir, ampliar ou reformar em desacordo com os termos da lei e do projeto aprovado;
  • executar obra em loteamentos não aprovados pelo Município.

O encarregado pela fiscalização embargará a obra, mediante lavratura de AUTO DE EMBARGO, em 02 vias, devendo a obra ficar paralisada até que a irregularidade apontada seja sanada.

O Município comunicará o embargo ao(s) infrator (es) através de Notificação de Embargo, no qual se especificará as causas da medida e as exigências e prazos que devem ser observados para sanar a irregularidade.

Verificado o desrespeito ao embargo, o Município requisitará o auxilio policial para a manutenção do embargo e aplicará as multas previstas e demais medidas cabíveis de responsabilidade do infrator.

O levantamento do embargo só será concedido pelo Município depois de verificado o cumprimento de todas as exigências que se relacionarem com a obra ou instalação embargada e, bem assim, satisfeito o pagamento de todos os emolumentos e multas impostas.

3.4. Auto de Infração

Este documento deve ser lavrado contra o construtor, responsável técnico pela execução da obra, autor do projeto e ao proprietário, conforme o caso. Assim como a notificação, o auto de infração, grafado de forma legível, sem emendas ou rasuras, deve apresentar, no mínimo, as seguintes informações:

  • data da lavratura, nome completo, matrícula e assinatura do agente fiscal;
  • nome e endereço completos da pessoa física ou jurídica autuada, incluindo, obrigatoriamente, CPF ou CNPJ;
  • identificação da obra, serviço ou empreendimento, com informação sobre a sua localização, nome e endereço do contratante, indicação da natureza da atividade e sua descrição detalhada, identificação da infração, mediante descrição detalhada da irregularidade, capitulação da infração e da penalidade e valor da multa a que estará sujeito o autuado;
  • data da verificação da ocorrência;
  • indicação de reincidência ou nova reincidência, se for o caso; e
  • indicação do prazo para efetuar o pagamento da multa e regularizar a situação ou apresentar defesa.

O AUTO DE INFRAÇÃO deve ser entregue pessoalmente ou enviadas por via postal com Aviso de Recebimento – AR ou por outro meio legal admitido que assegure a certeza da ciência do autuado. O comprovante de recebimento do auto de infração deverá ser anexado ao processo administrativo que trata do assunto.

Caso o autuado recuse ou obstrua o recebimento do auto de infração, o fato deverá ser registrado no processo.

3.5. Recursos

O(s) infrator (es) terão o prazo para o pagamento das multas ou para presentar sua defesa.

Findo este prazo, se o infrator, seu representante legal, ou o responsável técnico pela obra não apresentarem defesa, a municipalidade emitirá o Documento de Arrecadação Municipal – DAM, correspondente ao valor da multa, para que este seja pago pelo infrator. O pagamento da multa não isenta o infrator da responsabilidade de regularizar a situação da obra, perante a legislação vigente.

4. GLOSSÁRIO DE TERMOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS

ACESSIBILIDADE: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

ARQUITETURA DE INTERIORES: reordenação do espaço interno de ambientes, visando a otimização e adequação a novos usos, implicando em alterações como: modificações na divisão interna, com adição ou retirada de paredes; modificação na estrutura; substituição ou colocação de materiais de acabamento em pisos, forros e paredes; colocação de mobiliário fixo em alvenaria ou outro material; colocação de mobiliário de grandes dimensões como pórtico e totens, mesmo que temporário.

ART – Anotação de Responsabilidade Técnica: registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, prévio à execução de qualquer serviço de Engenharia ou Agronomia, objeto do contrato. Define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução destes serviços.

ART COMPLEMENTAR: trata-se da emissão e registro de nova ART, complementando dados ou informações de ART anteriormente registrada, por acréscimos de obras/serviços.

ATRIBUIÇÃO: prerrogativa, competência.

AUTO DE INFRAÇÃO: é o ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrado por agente fiscal, designado para esse fim pelo Município.

CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO: definição de como a obra será executada por etapas, compatibilizando o valor a ser desembolsado pela contratante ao estágio em que se encontra a obra.

DESENHO TÉCNICO: atividade que implica a representação de formas sobre uma superfície, por meio de linhas, pontos e manchas, com objetivo técnico.

DESMEMBRAMENTO: subdivisão da área em lotes edificáveis para fins urbanos com aproveitamento do sistema viário existente, não implicando na obrigatoriedade de abertura de novas vias públicas;

DETALHAMENTO: atividade que implica a representação de formas sobre uma superfície, contendo os detalhes necessários à materialização de partes de um projeto, o qual já definiu as características gerais da obra ou serviço.

ESPECIFICAÇÃO: atividade que envolve a fixação das características, condições ou requisitos relativos a materiais, equipamentos, instalações ou técnicas de execução a serem empregados em obra ou serviço técnico.

ESTUDO: atividade que envolve simultaneamente o levantamento, a coleta, a observação, o tratamento e a análise de dados de natureza técnica diversa, necessários ao projeto ou execução de obra ou serviço técnico, ou ao desenvolvimento de métodos ou processos de produção, ou à determinação preliminar de características gerais ou de viabilidade técnica, econômica ou ambiental.

ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA: atividade que envolve simultaneamente o levantamento, a coleta, a observação, o tratamento e a análise de dados de natureza técnica, necessários a execução da obra ou serviço, ou o desenvolvimento de métodos ou processos de produção e a determinação da viabilidade técnico-econômica.

EXECUÇÃO: atividade em que o Profissional, por conta própria ou a serviço de terceiros, realiza trabalho técnico ou científico visando à materialização do que é previsto nos projetos de um serviço ou obra.

GPS: Global Position System – localizador de posição via satélite, podendo ser utilizado para levantamentos topográficos quando de alta precisão.

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: reconhecimento legal de capacitação mediante registro em órgão fiscalizador do exercício profissional.

INSTALAÇÃO: atividade de dispor ou conectar convenientemente conjunto de dispositivos necessários a determinada obra ou serviço técnico, de conformidade com instruções determinadas.

LAUDO: peça na qual, com fundamentação técnica, o profissional habilitado, como perito, relata o que observou e apresenta as suas conclusões, ou avalia o valor de bens, direitos, ou empreendimentos.

LEVANTAMENTO: atividade que envolve a observação, a mensuração e/ou a quantificação de dados de natureza técnica, necessários à execução de serviços ou obras.

LOCAÇÃO: atividade que envolve a marcação, por mensuração, do terreno a ser ocupado por uma obra.

LOTEAMENTO: atividade técnica que consiste em subdivisão de gleba em lotes edificáveis para fins urbanos, com abertura de novas vias públicas, prolongamento ou alargamento de vias existentes, com destinação de áreas para equipamentos urbanos e áreas verdes; MEMORIAL DESCRITIVO: atividade que consiste na elaboração de documento que discrimina as atividades técnicas, as especificações e os métodos construtivos a serem empregados na execução de determinada obra ou serviço de acordo com o projeto;

OBRA: toda construção, reforma, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

OBRA CLANDESTINA: obra realizada sem a permissão da autoridade competente.

ORÇAMENTO: atividade que envolve o levantamento de custos de todos os elementos inerentes à execução de determinado empreendimento.

PAISAGISMO: arte e técnica de projetar os espaços abertos; estudo dos processos de preparação e realização da paisagem como complemento da Arquitetura; melhoria do ambiente físico do homem através da utilização de princípios estéticos e científicos.

PARCELAMENTO DO SOLO: atividade técnica que consiste na subdivisão de gleba urbana, sob a forma de loteamento ou desmembramento observada às disposições da legislação federal, estaduais e municipais pertinentes;

PARECER TÉCNICO: expressão de opinião tecnicamente fundamentada sobre determinado assunto, emitida por profissional legalmente habilitado;

PLANEJAMENTO: atividade que envolve a formulação sistemática de um conjunto de decisões devidamente integradas, expressas em objetivos e metas, e que explicita os meios disponíveis ou necessários para alcançá-los, num dado prazo.

PROJETO: representação gráfica ou escrita necessária à materialização de uma obra ou instalação, realizada através de princípios técnicos e científicos, visando à consecução de um objetivo ou meta, adequando-se aos recursos disponíveis e às alternativas que conduzem à viabilidade de sua execução;

PROJETO BÁSICO: conjunto de elementos que define a obra, o serviço ou o complexo de obras e serviços que compõem o empreendimento, de tal modo que suas características básicas e desempenho almejado estejam perfeitamente definidos, possibilitando a estimativa de seu custo e prazo de execução.

PROJETO EXECUTIVO: conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

REFORMA: alteração do espaço original ou anteriormente formulado por meio de substituição, acréscimo ou retirada de materiais ou elementos construtivos ou arquitetônicos, na intenção de reformular todo ou parte daquele espaço antes definido.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: atividade técnica que consiste em um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

REINCIDÊNCIA: ocorre quando, transitado em julgado decisão de processo administrativo punitivo, o infrator pratica nova infração capitulada no mesmo dispositivo legal pela qual tenha sido anteriormente declarado culpado.

REMEMBRAMENTO: atividade técnica que consiste no reagrupamento de lotes vizinhos em lote edificável para fins urbanos com aproveitamento do sistema viário existente, não implicando na obrigatoriedade de abertura de novas vias públicas;

REPARO: atividade que implica recuperar ou consertar obra, equipamento ou instalação avariada, mantendo suas características originais.

RESTAURAÇÃO: conjunto de intervenções técnicas e científicas, de caráter intensivo, que visam recuperar as características originais de uma obra de importância histórica ou artística.

RESPONSÁVEL TÉCNICO DA EMPRESA: profissional habilitado, responsável técnico pela execução de obras e serviços de pessoa jurídica.

RRT – REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA: registro no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo – CAU, prévio à execução de qualquer serviço de Arquitetura, objeto do contrato.

VISTORIA: atividade que envolve a constatação de um fato, mediante exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem, sem a indagação das causas que o motivaram.

ZONEAMENTO: atividade técnica que consiste na divisão de um espaço ou território em zonas, fixando as condições de uso e ocupação.

5. PRINCIPAIS NORMAS APLICÁVEIS ÀS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA

Apresenta-se aqui um rol das principais normas legais e administrativas relacionadas a obras e serviços de engenharia. Em alguns casos, as normas são aplicáveis apenas a órgãos federais, mas podem ser úteis aos gestores que não possuem regulamentação própria sobre as matérias.

  • Lei n° 5.194/66: regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, e dá outras providências.
  • Lei n° 6.496/77: institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica” na prestação de serviços de engenharia, arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), de uma mútua de assistência profissional e dá outras providências.
  • Lei Federal n° 6.766/79. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
  • Lei n° 6.938/81: dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
  • Lei Federal n° 10.098/00. Estabelece normas gerais e critério básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
  • Lei Federal n° 10.257/01. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências (Estatuto das Cidades).
  • Lei n° 10.406/02: Institui o Código Civil Brasileiro.
  • Lei nº 12.651/12: Novo Código Florestal Brasileiro

MODELO DE DECRETO PARA HOMOLOGAÇÃO DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO

DECRETO Nº…………………., de …… de ……….. de ………….

“Institui e Homologa Termos de Fiscalização e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE …………………., Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, c/c Constituição Federal e demais Leis pertinentes,

CONSIDERANDO, o disposto nos Arts. 195, 196, 197 e 200 da Lei n° 5.172/66 – Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO, a necessidade de se fazer cumprir e adequar o disposto nas Leis Complementares Municipais nºs ________ de __ de ___________ de ____ – Código de Obras e Edificações e ________ de __ de _____________ de _____ – Código de Posturas;

CONSIDERANDO que a Administração do Município, com o intuito de estabelecer procedimentos oficiais às suas ações, necessita da instituição de formulários próprios a cada ato;

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídos e homologados os termos de fiscalização utilizados por este Município para os procedimentos administrativos do Setor de Fiscalização, em conformidade com as Leis Complementares Municipais acima citadas.

§1° Os termos de fiscalização citados no caput deste artigo estão em anexo a este Decreto, e na seguinte ordem:

I – Anexo 01 – Termo de Notificação;

II – Anexo 02 – Auto de Infração;

III – Anexo 03 – Auto de Apreensão.

§2° Os termos de fiscalização serão preenchidos em 02 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I – 1ª Via: Órgão Fazendário;

II – 2ª Via: Contribuinte.

§3° Os modelos indicados nos Anexos serão exclusivamente utilizados na impressão em papel do tamanho A4 e sua utilização é obrigatória pelos fiscais deste Município.

Art. 2° O servidor público que, por má fé, extraviar documentos, agir em conluio ou concorrer para uso fraudulento de documentos oficiais será de imediato afastado de suas funções, sem prejuízo da abertura do competente processo administrativo, para fins de aplicação das penalidades previstas em lei.

 Art. 3° Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de ……………………………………….

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

………………………………., …….. de ……………. de ……………………..

Prefeito Municipal


VEJA OS MODELOS NOS LINKS ABAIXO

Modelo de Termo de Notificação

Modelo de Termo de Apreensão

Modelo de Auto de Infração

Modelo de Atestado de Vistoria para Habite-se

Modelo de Atestado de Vistoria para Habite-se VISA

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