Mexeu comigo, Prefeito! Logo eu, Guardião da cidade?!

Só o Secretário ou seus assessores podem acessar o sistema?

Sete dias depois da posse o novo Prefeito, Ednaldo Lavor, aprovou uma “Reforma Administrativa”. Olha isto:

“a senha para abrir quaisquer sistemas, dívida ativa ou não, emissão de alvarás, liberação de certidão e outras atribuições é de exclusividade do secretário de Finanças ou pessoas de sua inteira confiança, sendo vedada para os fiscais de tributos e auditores” (Lei 1.473, art. 33, inciso XXVII)


Lei não é jogo de situação e oposição para a Câmara entender como charada

Parece brincadeira, mas usar a senha virou matéria de lei em Iguatu, CE. Tratos à bola… tem nada mais importante do que petrificar uma bobagem desta em lei?

Acho, até, que o MP do Ceará, aproveitando as recomendações (12/01) que fez ao novo Prefeito sobre a intenção de decretar calamidade pública  (05/01), deveria incluir uma especial saudação ao novo Prefeito: “se abstenha de dificultar a #Fiscalização, de modo que, em havendo vontade de contribuir para um serviço público eficaz, não se valha de medidas que apequenem os papéis de Chefe do Executivo e de legisladores da Câmara Municipal”.

Falando sério, Prefeito, a #Fiscalização é a Guardiã da Cidade! Sem aparelhar sua equipe, qualquer tentativa de ordenamento urbano vai falhar. É impossível depender de terceiros para acessar o banco de dados, isto inviabiliza qualquer ação fiscal e vai contra as disposições legais que criaram o cargo do Fiscal no seu Município.

Prefeito, fica aqui o apelo ao diálogo

Reveja este absurdo! Fiscal é parceiro, não é antagonista. Arrecadação e fiscalização são assuntos sérios, não devem ser objeto de empirismo, de perseguições e retaliações.

Excessos? Instaure processo administrativo, investigue e puna na forma da lei, até porque o uso de informações acessíveis em razão do cargo é punível como crime de funcionário público pelo Código Penal. Mas, não dificulte o efetivo exercício das atribuições típicas e exclusivas da Fiscalização. Não vale a pena ter uma conduta ilícita pensando em evitar outra conduta ilícita.

Marconi Filho O prefeito eleito tem o direito de ter pessoas de confiança ao seu lado para gerir a administração, tendo em vista que muitos funcionários eram totalmente partidários ao candidato derrotado. Que poderiam fazer uma forte oposição dentro do município repassando informações importantes para os adversários do prefeito eleito.

“Iguatu merece respeito, o povo em primeiro lugar

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