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Editorial

II Encontro Nacional dos Trabalhadores da Fiscalização de Atividades Urbanas

Publicado

em

19/05/2017 - chamamento a Maceió no final do II Encontro
Com esta imagem, começo meu relato pelo fim.O registro foi feito no final do evento e é um chamamento para o VII EREFAU, que deve acontecer em Maceió (o vídeo fica pra depois). E decidi usar a imagem justamente para demonstrar o estado de ânimo dos Fiscais participantes, que têm a coragem, a ousadia de pensar no coletivo, de se reunir para refletir sobre questões que ultrapassam os limites dos Municípios. Vimos plantando sementes, vocês farão a colheita!
18 e 19 de Maio de 2017, Goiânia

Sob o tema “Auditoria e Fiscalização de Atividades Urbanas – Desafios e Perspectivas de Fortalecimento da Carreira”, o Sindiffisc – Sindicato dos Funcionários da Fiscalização de Goiânia realizou nos dias 18 e 19 de maio de 2017, no Auditório da Câmara Legislativa de Goiânia, GO, o II Congresso Sindical dos Fiscais de Atividades Urbanas e o II Encontro Nacional dos Trabalhadores da Fiscalização Urbana.

Recepcionados por Ricardo Manzi e Isabel Santos (meu muito obrigada a ambos, foi tudo muito maravilhoso!), coadjuvados por Martinha e Divina, os Fiscais começaram a chegar no dia 17/05/2015 (quem tiver mais fotos, me manda – deu pau no meu whatsapp, que vou atualizando esta matéria).

18/05/2017 - II Encontro - Isabel e Manzi  Martinha, Isabel e Divina do Sindiffisc

Ronaldo Freire Andrade (Serra, ES), Iris Tomaelo (editora) e Isabel Santos (Goiânia, GO)

17/05/2017 - II Encontro Nacional - Geraldo Lemos, Ronaldo Freire, Eliane Aparecida e Isabel -

Geraldo Lemos (Águas Lindas de Goiás, GO), Ronaldo Freire Andrade (Serra, ES), Isabel Santos (Goiânia, GO) e Eliane Aparecida dos Santos (Campo Grande, MS)

Os painéis
18/05/2017 - II Encontro Nacional - Luiz Dias da Costa, Diretor do Sindiffisc e mestre de cerimônias do evento

Luiz Dias da Costa, Diretor do Sindiffisc funcionou como mestre de cerimônias

A mesa inaugural foi composta por Ricardo Sousa Manzi, presidente do Sindiffisc e Auditor Fiscal da Vigilância Sanitária de Goiânia, GO, Isabel Santos de Jesus, 1ª Secretária do Sindiffisc e Auditora Fiscal da Amma – Agência Municipal do Meio Ambiente de Goiânia, GO, Ronaldo Freire Andrade, Secretário Adjunto e Fiscal de Meio Ambiente da Prefeitura de Serra, ES, e Carlos Alberto Branco Antunes Junior, Superintendente da Ordem Pública, unidade da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação de Goiânia, GO.

18/05/2017, II Encontro, mesa inaugural com Ronaldo Freire Andrade, Carlos Antunes Jr, Ricardo Manzi e Isabel Santos

A destacar a entrevista com o Auditor Fiscal aposentado Luiz Pouzo e Isabel Santos para o II Congresso Sindical da Fiscalização de Atividades Urbanas.

Os trabalhos foram iniciados com a leitura de Ricardo Manzi para a “Carta de Apresentação” integrante do folder do evento:

18/05/2017 - II Encontro - Carta de apresentação parte 1 18/05/2017 - II Encontro - Carta de apresentação parte 2

Aconteceram quatro painéis durante o II Encontro Nacional dos Trabalhadores da Fiscalização de Atividades Urbanas e II Congresso Sindical dos Fiscais de Atividades Urbanas:


Primeiro Painel

“A Fiscalização de Atividades Urbanas no contexto da Administração Tributária”, cujos palestrantes foram Roberto Tauil, do portal tributário “Consultor Municipal”, Luciano Gomes do Prado, Auditor Fiscal de Posturas (Atividades Econômicas) de Goiânia, GO, e especialista em Direito Constitucional pela UFG, e Dalila Brito Ferreira, Fiscal de Atividades Econômicas da Prefeitura do Rio de Janeiro e Presidente da Afaerj – Associação de Fiscais de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro. Aos palestrantes, juntou-se o Vereador Anselmo Pereira de Goiânia, GO.

18/05/2017 - II Encontro - 1ª Mesa com Roberto Tauil, Luciano Gomes do Prado, Dalila Brito Ferreira

18/05/2017 – II Encontro – 1ª Mesa com Roberto Tauil, Luciano Gomes do Prado, Dalila Brito Ferreira


Segundo painel

“Experiências em gestão de Fiscalização de Atividades Urbanas” –  este painel recebeu várias contribuições.

1ª parte: facilitando estava Isabel Santos para os palestrantes Ana Paula Araújo Rocha de Assis, Auditora Fiscal de Posturas-Meio Ambiente em Goiânia, GO, e Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Ambiente e Sociedade (PPGAS/UEG), Especialista em Análise e Gestão Ambiental pela Faculdade Araguaia, Graduada em Saneamento Ambiental pelo Instituto Federal de Goiás-IF, Ana Lúcia Oliveira Viana, Fiscal e presidente da Afim – Associação dos Fiscais do Município de Fortaleza, CE, Regis Antônio de Miranda, Fiscal de Posturas em Uberlândia, MG, Ildeu Pereira de Andrade e Jacqueline Mateus Campos Godoy, Fiscais de Atividades Urbanas e Controle Ambiental de Belo Horizonte, MG.

18/05/2017 - II Encontro - 2ª Mesa com Isabel Santos, Ana Paula Araújo Rocha de Assis, Ana Lúcia Oliveira Viana, Regis Antônio de Miranda, Ildeu Pereira de Andrade e Jacqueline Mateus Campos Godoy

18/05/2017 – II Encontro – 1ª Mesa com Isabel Santos – parte 1, Ana Paula Assis, Ana Lúcia Oliveira, Regis Miranda, Jacqueline Maltez e Ildeu Andrade

2ª parte – explanação sobre as atuais condições da Fiscalização de Atividades Urbanas em Maceió, AL, feita pela delegação de 13 Fiscais presentes ao evento

18/05/2017 II Encontro Mesa 2 parte 2 - Delegação de Maceió

18/05/2017 – Delegação de Maceió no II Encontro. Na tribuna: Eduardo Rebelo e Emmanoel Ferreira Cardoso. Sentados: Rosangela Azevedo, Lucas Manoel, Greici Brito e Renan Robert

18/05/2017 – Delegação de Maceió no II Encontro. Renan Robert, Caio Veras, Renata Keyla Amorim, Elisangella Melo (no microfone), Thiago Acioly, Beroaldo e Soares

3ª parte – explanação sobre as atuais condições da Fiscalização de Atividades Urbanas em Cuiabá, MT, com Fiscais presentes ao evento: Paulo Henrique Figueiredo, Rogério Taques e Rafael da Cruz Mestre.

18/05/2017 - II Encontro Mesa 2 parte 2 com Paulo Henrique de Figueiredo Rogério Taques e Rafael da Cruz Mestre

18/05/2017 – Delegação de Cuiabá com Paulo Henrique de Figueiredo, Rogério Taques e Rafael da Cruz Mestre

4ª parte – explanação sobre as atuais condições da Fiscalização de Atividades Urbanas em Campo Grande, MS, com Fiscais presentes ao evento: Eliane Aparecida dos Santos e Natalício Gonçalves de Almeida

18/05/2017 - II Encontro, Mesa 2, 2 parte com Natalícia Gonçalves de Almeida e Eliane Aparecida dos Santos

18/05/2017 – Natalício Gonçalves de Almeida e Eliane Aparecida dos Santos expõem as condições da Fiscalização em Campo Grande, MS

5ª parte: contam as experiências, conquistas e retrocessos, os palestrantes: Elisabete de Sousa Rodrigues do Nascimento, sobre Santo Antônio do Descoberto, GO, e José Jacinto Rego da Silva sobre a carreira do Inspetor de Limpeza Urbana no DF.

18/05/2017 - II Encontro 2 Mesa 2 Parte com Eliane Aparecida dos Santos, Elisabete de Sousa Rodrigues do Nascimento e José Jacinto Rego da Silva

18/05/2017 II Encontro com Eliane Aparecida dos Santos, Elisabete de Sousa Rodrigues do Nascimento e José Jacinto Rego da Silva


E o segundo dia começou com um presente para a alma… um CORAL!!!

As vozes você ouve na gravação do dia 19/05/2017.

19/05/2017 - II encontro - recepção com coral

Terceiro painel

“Os impactos das reformas da previdência e trabalhista para os trabalhadores da Fiscalização de Atividades Urbanas”, facilitando Plínio Marcos Gomes do Nascimento, Fiscal de Atividades Urbanas e Diretor da área de Fiscalização do Sindibel – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte, MG, para os palestrantes José Silvestre Prado de Oliveira, diretor nacional do DIEESE, Alessandra de Abreu Minadakis Barbosa, Procuradora da Advocacia Geral da União, Everton Sotto Tibiriçá Rosa, da Auditoria da Dívida Cidadã, e Alysson de Sá Alves, diretor do DIAP.

19/05/2017 - II Encontro - 3ª mesa com Plínio Marco, José Silvestre, Alessandra Minadakis, Everton Sotto e Alysson Alves

19/05/2017 – II Encontro – 3ª mesa com Plínio Marco, José Silvestre, Alessandra Minadakis, Everton Sotto e Alysson Alves


Quarto painel

“Desafios da ANAFISC e FENAFISC para a modernização, valorização e fortalecimento da Auditoria e Fiscalização de Atividades Urbanas” com Geraldo Lemos, Fiscal de Atividades Urbans de Águas Lindas de Goiás, GO, José Jacinto Rego da Silva, Inspetor Fiscal de Limpeza Urbana do DF e presidente da Asfilp – Associação dos Inspetores Fiscais de Atividades Urbanas, Iris da Silva Tomaelo Bonilha, Agente Fiscal de Posturas de São José do Rio Preto, SP, e editora de www.fiscaldeposturas.com.br, Ricardo Sousa Manzi, presidente do Sindiffisc e Auditor Fiscal da Vigilância Sanitária de Goiânia, GO, Isabel Santos de Jesus, 1ª Secretária do Sindiffisc e Auditora Fiscal da Amma – Agência Municipal do Meio Ambiente de Goiânia, GO, e Maracelo Araújo Faria, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas do DF.

19/05/2017 – II Encontro, 4ª mesa com Geraldo Lemos, Jacinto Rego, Iris Tomaelo, Ricardo Manzi, Isabel Santos e Marcelo Faria

 


Quem quiser ter o conteúdo detalhado, ainda é possível acessar as transmissões ao vivo que foram feitas ou, então, aguardar a edição do vídeo oficial.

Posted by Sindiffisc Sindicato on Thursday, 18 May 2017

Posted by Sindiffisc Sindicato on Thursday, 18 May 2017

E, pra quem não foi, ficam as fotos do evento que tava muuuuito bom!
18/5/2017 - Renata Keyla Amorim

Renata Keyla Amorim ganhou “parabéns” entoado em coro pela plateia e nós ganhamos o presente, sua presença no evento. Vlwwww, Renata!

18/05/2017

Plínio, Ildeu, Jacqueline, Claret (tristinha, tristinha sem Mário Fortunato) e Iris

18/05/2017

18/05/2017

18/05/2017

18/05/2017

18/05/2017

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18/5/2017

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18/05/2017

18/05/2017

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18/05/2017

18/05/2017

18/5/2017

18/05/2017

18/05/2017

17/05/2017

18/05/2017

18/5/2017

18/05/2017

18/05/2017 -

Jamais passem por Goiânia sem experimentar o bolinho de arroz. Acompanhado de Cozumel, então?!

18/05/2017

19/05/2017

18/5/2017

17/5/2017

18/05/2017

 

 

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Por opção, desde 2011, na Fiscalização de Posturas do Meio Ambiente e Urbanismo. Um ano na Fiscalização de Posturas de Serviços Gerais. Seis anos na Fiscalização de Posturas da Fazenda (Atividades Econômicas). Quase dezesseis anos na Fiscalização Tributária (ISS, IVC, Inter Vivos e taxas). Bacharel em Administração e Direito. Pós graduada em Gestão Ambiental. Fiscal de Posturas na Prefeitura de São José do Rio Preto/SP. Denominação do cargo atual: Agente Fiscal de Posturas, sinonímia Fiscal de Atividades Urbanas Coordenadora de departamento por oito anos, sendo dois anos na chefia de fiscalização.

Editorial

Nota de Protesto à Prefeitura de Vila Velha

Publicado

em

Dirijo minha Nota de Protesto contra Prefeitura de Vila Velha, ES, pedindo ao Prefeito Max Filho que reveja a situação e, se mantidas as circunstâncias atuais, rogo ao Promotor da moralidade administrativa, que intervenha para o restabelecimento da legalidade.


Nota de Protesto 

Em respeito à categoria dos Fiscais de Atividades Urbanas (FAUs) do País, venho a público manifestar meu protesto contra a Prefeitura de Vila Velha que, por meio do Decreto 244, de 21 de agosto de 2019,  designou não Fiscais para lavrar termos e praticar atos típicos e exclusivos de sanção de polícia administrativa.

A Prefeitura de Vila Velha vem reiteradamente burlando o princípio da universalidade de acesso a cargo público, sob o signo da urgência da demanda. Tais designações, sob o título de autoridade sanitária, foram rechaçadas pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo, em razão de denúncia de atos praticados nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.

A Prefeitura de Vila Velha vem ferindo aquele princípio constitucional absoluto do concurso público (artigo 37, inciso II, da Constituição Federal), de sorte que prefere reverenciar a precarização do serviço público, quando deveria realizar concurso imprescindível a continuidade do serviço público.

É evidente a afronta à obrigatoriedade do efetivo e regular poder de polícia administrativa do Município ser exercido privativa e exclusivamente por servidores públicos concursados para os cargos de Fiscalização.

Faltam à autoridade sanitária não regularmente empossada em cargo Fiscal: a estabilidade e a legalidade dos atos praticados.

É inimaginável que um servidor possa exigir do cidadão o cumprimento da legislação, independente do cidadão ser “Chico ou Francisco”, se não tem a proteção conferida à Fiscalização. Na visão da pior cena, qual ser humano, sabendo que pode ser demitido, transferido, redesignado, se oporia às ordens de “fazer vista grossa” e “pegar leve” proferidas por quem usa a máquina pública para defender interesses não republicanos?

Só quem é estável no cargo Fiscal tem a segurança para denunciar atos com abuso ou desvio de poder praticados por políticos e seus apaniguados encastelados em postos da Administração Pública. E, sem temer a retaliação certa, é só o Fiscal concursado que protege o cidadão, muitas vezes sem que este saiba, contra o desvio de conduta e a corrupção dos que estão de passagem nos órgãos públicos.

Admitir a prática de atos de sanção de polícia por não Fiscais é gestão temerária, que rende homenagens à troca de favores,  à ilegalidade,  à pessoalidade, à imoralidade, sendo, por si só, suficiente para caracterizar improbidade administrativa.

A realização de concurso público para ingresso no serviço público é um progresso conquistado pela sociedade brasileira contra o loteamento da máquina pública, contra a posse de atividade de Estado por cabos eleitorais a defender seus interesses partidários. Está claro que se está diante de desprezo pelo progresso conquistado pela sociedade brasileira na realização de concurso público para ingresso na estrutura do Estado.

Espera-se que a Prefeitura de Vila Velha:

  • revogue o Decreto 244/2019;
  • indique quais Fiscais responderão por atos de sanção de polícia, par e passo com os especialistas (autoridades sanitárias) que deverão se restringir aos atos de consentimento e fiscalização de polícia;
  • elabore Plano de Cargos e Salários para a carreira Fiscal, adotando a denominação de Fiscal de Atividades Urbanas (FAU), tal como descrita na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO, código 2545-05), fixando em lei a quantidade de cargos, a exigência de concurso público para ingresso e, principalmente, a competência e as atribuições, inclusive relativas à fiscalização sanitária em âmbito municipal;
  • realize com urgência concurso público para preenchimento dos cargos de Fiscal de Atividades Urbanas.

Sem FAU a cidade vira um caos.

Respeito ao FAU!

Iris Tomaelo

Editora em www.fiscaldeposturas.com.br

É muita demanda urgente e pouco compromisso com o serviço público.

Um de nós ou todos nós precisamos avisar a ilustre mente que elocubrou o Decreto 244/2019 que o Brasil tem sistema jurídico e, portanto, não dá pra modificar competência por disposição em contrário.

Não que eu queira incentivar a desobediência civil, mas já fazendo isto: ato administrativo praticado por agente incompetente vicia por ilegalidade o próprio poder de polícia.

Não dá pra brincar de ser gestor na Administração Pública, senhores!

Ou se obedece ao sistema jurídico ou se coloca no banco dos réus para responder, no mínimo, por prevaricação.


Entendam, de uma vez por todas, a Administração Pública é uma ficção jurídica criada para dar nome à estrutura da máquina estatal, organizada para executar os serviços necessários à realização dos objetivos do Estado.

Sendo a Administração Pública uma ficção jurídica, quem fala por ela é o agente público, um preposto do Estado (Lei 8.429/92, art. 2º).

Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Didaticamente, mas sem aprofundar, que são diversas as classificações, agentes públicos podem ser divididos em pelo menos três categorias: agentes políticos, particulares em colaboração com o Poder Público e servidores estatais, que se subdividem em servidores governamentais e servidores públicos.

Admite-se outra subdivisão dos servidores públicos: agentes de direito e agentes de fato.

Quando o servidor público for regularmente investido no cargo público e desempenhar uma função pública em razão da competência prevista em lei para este cargo, fala-se em agente de direito.

Quando o servidor público desempenhar uma função pública, mas não for regularmente investido, fala-se em agente de fato:

-ou isto ocorre por situação excepcional (agente de fato necessário):

1)diante de uma situação excepcional, de emergência, de necessidade absoluta, os atos podem ser praticados pelo agente de fato necessário, ainda que não tenha sido regular sua investidura;

2)exemplo: diante de uma calamidade, é agente de fato necessário o morador que presta serviço no socorro às vítimas em colaboração com o Corpo de Bombeiros;

-ou isto ocorre por erro (agente de fato putativo):

1) apesar de um defeito, de um erro na investidura do cargo que pode alterar o vínculo do servidor público com o Estado e impedir o exercício destas atribuições, os atos podem ser praticados pelo agente de fato putativo na presunção de existir legitimidade;

Exemplo A: servidor público que pratica a função de outro servidor público, totalmente estranha a que está investido, é agente de fato putativo. Assim, o servidor público investido em cargo de chefia ou o ocupante do cargo de farmacêutico ou do cargo de engenheiro tornam-se agentes de fato putativo ao exercerem função do cargo de Fiscal, lavrando notificações e multas.

Exemplo B: não tendo sido admitido por concurso público para cargo da carreira fiscal, o agente de fato putativo exerce função do cargo de Fiscal. Assim, o admitido por contrato em regime de CLT torna-se agente de fato putativo ao exercer função do cargo de Fiscal, lavrando notificações e multas.

De qualquer modo, verificada a existência de um agente de fato na Administração, quer seja necessário ou putativo, e comprovado o exercício de função, o serviço prestado deverá ser remunerado, já que, fora das hipóteses constitucionais, é proibida a prestação de serviço gratuito, o que implica em enriquecimento do Poder Público sem causa juridicamente relevante.

Qualquer um pode pedir a declaração de nulidade de ato praticado por agente incompetente. É suficiente que o ato não esteja entre as atribuições legais de quem o praticou. Por ação ou omissão, vão responder junto com o agente incompetente todos que se envolveram. Leitura obrigatória, Senhores: Lei 4.717, de 29 de junho de 1.965.

O ato praticado pelo agente de direito é válido para o particular.

O ato praticado pelo agente de fato necessário precisa ser convalidado para ser válido para o particular.

É a Teoria da Aparência que admite esta convalidação caso a caso e desde que presentes todos estes quatro critérios:

  • 1.excepcionalidade da situação;
  • 2.segurança jurídica;
  • 3.boa-fé de terceiros; e
  • 4.próprio interesse público.

Em relação ao ato praticado pelo agente de fato putativo falta o critério da excepcionalidade da situação, da emergência, da necessidade absoluta em que se deu o ato, razão pela qual o ato não é válido para o particular.

É inadmissível a Administração Pública alegar excepcionalidade ou urgência da situação em relação a ato que deva praticar com habitualidade, com continuidade como ocorre com os atos praticados em decorrência do exercício da função de Fiscal, por exemplo.

Lei que cria o cargo Fiscal x lei que autoriza provimento “estranho”

Em relação às pessoas envolvidas na prática de ato nulo ou anulável, se há lei que autoriza o provimento que não seja por concurso, quer seja por nomeação, por designação ou por contratação, temporária ou não, é a lei que deve ter a inconstitucionalidade declarado.

Na vigência desta lei “inconstitucional”, a culpabilidade do agente de fato e do Prefeito está afastada, é excludente de ilicitude.

Consequências cíveis

Verificada a anormalidade, o procedimento da Administração Pública em face de atos praticado por agente de fato putativo é anular tais atos, agindo com base na Súmula 346 do STF: “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”. “Porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo” (Aplicação em Teses de Repercussão Geral. Tese definida no RE 594.296, relator Ministro Dias Toffoli).

Nada fazendo a Administração Pública, o particular pode pedir em juízo a retirada da eficácia do ato nulo por incapacidade do agente.

Consequências penais

Se conhecida a anormalidade da situação e tudo seja feito para o retorno à normalidade, não há que se falar em ilícito penal, tanto no caso do Chefe do Executivo que se depara com já existente e anterior exercício de função praticada por agente de fato putativo, como no caso do próprio agente de fato putativo. Creio que, a depender do juiz da causa, pode ser excludente de ilicitude penal.

Segundo Luiz Regis Prado, em Curso de Direito Penal Brasileiro, p. 539/540, a ação de executar função praticada por agente de fato putativo é conduta ilícita que abala “a confiança e a segurança depositadas pelos administrados nos serviços prestados pelos funcionários públicos”.

O agente de fato putativo pode ter sua ação enquadrada pelo Código Penal, art. 328, podendo ser preso em flagrante delito, até mesmo ao se apresentar como Fiscal, por exemplo.

E mais, verificada a anormalidade da situação, o servidor público tido por agente de fato putativo não tem o direito de continuar a exercer a função, sob pena de incorrer em crime de usurpação de função pública com pena de 3 meses a 2 anos de detenção mais multa.

Pior, se ele, o servidor público, tiver conhecimento de que a função pública exercida aconteceu na condição de agente de fato putativo e, mesmo assim, manifestar ânimo de praticar outros atos ou efetivamente vier a praticar outros atos e por isso ser remunerado, considerar-se-á que age com dolo, agravando o crime de usurpação de função pública com pena de 2 a 5 anos de reclusão mais multa.

Inexistindo lei autorizadora de provimento “estranho”, a Administração Pública, pode ser suscetível de ataque judicial, na pessoa do Chefe do Executivo, por crime de improbidade administrativa:

– quer seja pela afronta ao princípio da eficiência, vez que decorre da própria autonomia administrativa a capacidade de organizar seu quadro de servidores e o dever de provê-lo sem burla a um outro princípio: o da universalidade do concurso público. Aqui está presente o mesmo motivo pelo qual a ação de usurpação de função pública é conduta ilícita tipificada no Código Penal: quebra de confiança dos administrados nos serviços prestados por funcionários públicos;

– quer seja pela concordância com o início da tomada dos serviços prestados por agente de fato putativo tipificados como conduta ilícita de usurpação de função pública;

– quer seja pela concordância com a continuidade dos serviços prestados por agente putativo tipificados como conduta ilícita de usurpação de função pública.

Exemplo: servidor público que pratica a função de outro servidor público, totalmente estranha a que está investido, é agente de fato putativo. Assim, o servidor público investido em cargo de chefia torna-se agente de fato putativo ao exercer função do cargo de Fiscal, lavrando notificações e multas.

Na verdade, a mente ilustre por trás do sinistro dispositivo legal elocubrado está a se borrar por saber que o Fiscal legalmente investido é um defensor da sociedade, cuja continuidade de ações, proteção do cargo e independência funcional vai contra os desmandos e falcatruas dos donos do poder.

Entendam de uma vez por todas,  é sistema jurídico!!!

O Município é autônomo, mas deve observar as normas gerais do Direito Tributário e, evitando ginástica mental, deve se guiar pelas definições consagradas no Direito Positivo.

O Estado (leia-se Município) concentra o poder de polícia em 4 grandes áreas: segurança, salubridade, decoro e estética. Como quem pode o mais pode o menos, além destas grandes áreas, é possível que exista para cada direito uma restrição de poder de polícia correspondente: polícia de construção, uso das águas, alimentos, medicamentos”, poluição, costumes, de comunicação, sanitária, de viação, de comércio e indústria, das profissões, ambiental.

Independente de qual seja a polícia administrativa, ela estará sempre predisposta a impedir ou paralisar atividades contrárias ao interesse público.

Este poder de polícia sempre atende a um ciclo que tem 4 etapas ou modos de atuação (ciclo de polícia):

1.Ordem de polícia – reserva da lei, por se tratar de atividade de império (reserva coercitiva estatal) – são as proibições e restrições legais. Ordem de polícia indelegável porque é atividade de império. Lembram do “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer, senão em virtude de lei”? É isso que é atividade de império.

2.Consentimento de polícia – delegável, por se tratar de poder de gestão do Estado (igual administração privada) – é a prática, é a expedição de alvará, licença ou autorização. Consentimento de polícia é delegável. É atividade de gestão.

3.Fiscalização de polícia – delegável, por se tratar de poder de gestão do Estado (igual administração privada) – é a fiscalização em sentido amplo, sem os poderes de polícia. É a ação repressiva ou preventiva para inibir abusos do que foi consentido e consta do alvará, licença ou autorização.  Fiscalização de polícia é delegável. É atividade de gestão. Calma, é a fiscalização em sentido amplo que é delegável. É “cara – crachá”. É delegável a atividade de verificar se quem tá fazendo tá fazendo o que foi autorizado.

4.Sanção de polícia – indelegável, por se tratar de atividade de império (reserva coercitiva estatal) – é a fiscalização em sentido estrito, com os poderes de polícia. É a ação discricionária, aplicando medida inibidora proporcional à infração. Multa, lacração. Sanção de polícia é indelegável, porque é atividade de império. Sem nenhum demérito à categoria dos médicos, é o cúmulo do absurdo imaginar um médico multando outro médico. Só o Fiscal pode multar o médico. Em condições ideais, seria ótimo que o concursado para o cargo de Fiscal fosse médico por formação.

Sou advogada, administradora e gestora ambiental, mas quem multou durante 30 anos foi a Fiscal Iris Tomaelo, que usou muito o que sabia de Direito, Administração e Gestão Ambiental.

Exemplo clássico: multa de trânsito. 1. Ordem: CTB; 2. Consentimento: requisitos para CNH; 3. Fiscalização (ampla): pardal eletrônico; 4. Sanção: só PM.

1º exemplo nosso: poluição sonora. 1. Ordem: lei que autoriza atividade em local, fixa limite de Db; 2. Consentimento: Alvará condicionado à adequação; 3. Fiscalização (sentido amplo): GCM comparece e lavra BO; 4. Sanção (fiscalização em sentido estrito): Fiscal multa.

2º exemplo nosso: sanitária. 1. Ordem: licença de funcionamento só pode ser dada depois de inspeção prévia e alvará de registro sanitário.2. Consentimento: prévia inspeção e alvará de registro sanitário. 3. Fiscalização: autoridade sanitária vistoria local. 4. Sanção: multa por funcionamento sem licença.

Entendam de uma vez por todas: na taxa de polícia quando se fala em competência tributária a referência é dirigida às duas etapas indelegáveis do ciclo de polícia: Ordem e Sanção, Lei e medidas coercitivas documentais.

É tão indelegável que o art. 7º do CTN grita que a competência tributária é indelegável.

Além da independência funcional, continuidade de ações e proteção do cargo (art. 247 da CF), por conta da Lei das Parcerias Público-Privadas, Lei 11.079, de 30/12/2004, no artigo 4º, inciso III, há indelegabilidade das funções do exercício do poder de polícia (sem esquecer que estas funções são as etapas Ordem/lei, sanção/punição).


Chega! É preciso parar com isto!

O cara é médico, concursado pra cargo médico. Pressiona daqui, pressiona dali. De repente, não é mais médico, é Fiscal. Aparece uma lei isolada, casuística e corporativista dividindo as atribuições do cargo efetivo de Fiscal e pronto, o médico passa exercer atividade exclusiva de Estado.

Tá errado, é ilegal. Pior, é imoral.

Quem faz a lei tem autonomia relativa, não tem base jurídica pra modificar conceitos e definições do Direito Positivo.

É por isso, objetivando a segurança jurídica, que esta autonomia pra fazer lei é relativa.

Gente, é sistema jurídico! Só porque é uma lei, a Lei municipal não tem o condão de modificar competência. Competência não se modifica por disposição em contrário.

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Editorial

Dia do Fiscal por quê?

Publicado

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O Dia do Fiscal Municipal em Serra, ES, foi instituído pela Lei 4072, de 12 de setembro de 2013, e é comemorado todo ano no dia 05 de julho e sempre com evento promovido pela ASA-FISCO Associação dos Servidores Arrecadadores de Serra.

Este ano de 2019 teve palestra  proferida pelo Dr. Rainaldo, intitulada “Os instrumentos democráticos do poder de polícia para concretização das políticas públicas”… e festa depois no Cerimonial Chácara Maria!!! As fotos publico logo abaixo pra registro.

E aos comentários… porque fotos e divulgação do evento é pouco e todos já fizeram

Pertencimento e identidade são as razões para que os Fiscais tenham um dia no calendário oficial do seu Município… eu, mais sonhadora, queria um dia nacional, já que estamos nos 5.570 Municípios… como sou só uma observadora do cotidiano fiscal, esta tarefa é de gente maior do que eu.

Penso, falo, discurso e escrevo que só juntos avançamos. Sinto-me grata quando vejo os FAUs se unindo e reunindo, apesar de tudo.

Parabéns, Fiscais de Atividades Urbanas de Serra! Parabéns, Asafisco!

Esquenta este velho coração ver reunidos: Serra, Vila Velha, Vitória e Cariacica.

É num evento deste porte que se fortalecem os laços desta fraternidade.

Tenho certeza que os participantes voltaram às suas rotinas levando consigo o sentimento de irmandade. E, por disseminarem entre os FAUs este sentimento de pertencimento, reverencio os esforços despendidos por João Manoel Xavier, Ronaldo Freire Andrade, Filipe Inácio, Sérgio Dalla Bernardina  e Juvenal Marcelino dos Santos.

Presença que fez falta: Audifax Barcelos… Prefeito, gosto demais quando o vejo com seus Fiscais!

João Manoel Xavier e Ronaldo Freire Andrade (irmãos!!!)

2019-07-05 Dia do Fiscal em Serra, ES

2019-07-05 Dia do Fiscal em Serra, ES

João Manoel Xavier, Juvenal Marcelino dos Santos, Sérgio Dalla Bernardina e Filipe Inácio


Sintam-se saudados todos os FAUs de Cariacica, Serra, Vila Velha e Vitória, no salve que faço às poderosas Anna Araújo e Lorena Vettoraci, em destaque nestas fotos.


LEI Nº 4.072, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013

INSTITUI NO MUNICÍPIO DA SERRA O DIA DO FISCAL MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Município da Serra, o Dia do Fiscal Municipal, cuja comemoração ocorrerá no dia 05 de julho de cada ano.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal em Serra, aos 12 de setembro de 2013.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

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Editorial

Somos todos Erefau e hoje estamos em Curitiba!!!

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Meu particular registro do coletivo FAU até 04/04/2019

… novembro de 2009, começa a andar o www.fiscaldeposturas.com.br,  nascido no Orkut

… ano de 2009, acontece o I Erefau, realizado  no Parque das Dunas em Natal e com a participação de profissionais das Cidades Mossoró/RN,  Parnamirim/RN e Natal/RN.

… novembro de 2011, elaboro, organizo e coleto os dados do 1º Censo da Fiscalização de Posturas

… ano de 2012, acontece o II Erefau, realizado no Instituto Federal do Rio Grande do Norte, em Natal, com a participação de profissionais e estudantes de Extremoz/RN, São Gonçalo do Amarante/RN, Macaíba/RN, Mossoró/RN, João Pessoa/PB e Natal/RN.

… junho de 2013, sou hóspede do Governo do Distrito Federal para palestrar no Seminário Código de Posturas, organizado pela Sedhab, em Brasília, DF. É meu primeiro evento nacional!

… novembro de 2013, convidada por Weslenya Godinho e Eneylandia Rabelo, não po$$o ir,  mas noticio o I Simpósio da Fiscalização de Fortaleza

… ano de 2013, acontece o III Erefau na Cidade de Mossoró/RN, com a participação de Natal/RN e de diversos municípios do Oeste Potiguar, São Gonçalo do Amarante/RN e Fortaleza/CE.

… abril de 2014, convidada por Claret Fortunato, componho a mesa da Audiência Pública “Qual Fiscalização que você quer para a Cidade de São Paulo?”, em São Paulo, SP

… maio de 2014, convidada por Sophie Bernardet da FIPE e não indicada por nenhuma Prefeitura, participo como especialista em Fiscalização de Posturas da oficina de inclusão do código 2545 na CBO/MTE, em São Paulo, SP

… novembro de 2014, convidada por Ligia Oliva por sugestão de Evânio Mafra, não po$$o ir, mas noticio o IV Erefau em Fortaleza, CE, com a participação dos Municípios do RN e profissionais de outros Municípios da Região Metropolitana de Fortaleza

… maio de 2015, convidada por Isabel Santos, participo do I Encontro Nacional dos Trabalhadores da Fiscalização de Atividades Urbanas, em Goiânia, GO

… maio de 2015, participo da fundação da Associação Nacional dos Fiscais de Atividades Urbanas (provisoriamente Anafau), em Goiânia, GO

… agosto de 2015, participo da 1ª reunião de trabalho da Associação Nacional dos Fiscais de Atividades Urbanas (ainda com título provisório de Anafau), em Brasília, DF

… setembro de 2015, participo da aprovação do estatuto e da eleição da 1ª Diretoria da Associação Nacional dos Fiscais de Atividades Urbanas, com o definitivo título de Anafisc, em Brasília, DF

… outubro de 2015, convidada por Evânio Mafra e Leonardo Almeida, participo como palestrante do V Erefau, em Natal, RN. Este evento alcançou imensa repercussão, sendo fundamental para a difusão da necessidade de criar eventos regionais e nacionais.

… novembro de 2015, convidada por Israel Arimar, participo como palestrante do I Seminário da Fiscalização Integrada de Belo Horizonte

… junho de 2016, convidada por Claret Fortunato, participo como palestrante do Seminário de Fiscalização de Atividades Urbanas da Cidade de São Paulo 2016

… junho de 2016, participo das conversas para a fundação da Fenafisc – Federação Nacional dos Fiscais e de Auditores Fiscais de Atividades Urbanas

… julho de 2016, entre os dias 7 e 9, é realizado o VI Erefau em Tibau, RN. Não po$$o ir, mas noticio o evento realizado neste lugar paradisíaco

… maio de 2017, convidada por Isabel Santos e Ricardo Manzi, participo como palestrante do II Encontro Nacional de Trabalhadores da Fiscalização de Atividades Urbanas, em Goiânia, GO

 … julho de 2017, previsão para 2º Censo da Fiscalização de Atividades Urbanas. Apesar da divulgação feita pela Anafisc, pela Fenafisc e por vários Fiscais de projeção nacional, o comparecimento foi inferior ao 1º Censo.

 … agosto de 2017, convidada por Elisângella Melo, participo como palestrante da mesa inaugural ao VII EREFAU – entre os dias 03 e 05 de agosto de 2017

… maio de 2018, entre os dias 18 e 19, acontece o II Simpósio da Fiscalização de Fortaleza e I Encontro Estadual dos Fiscais de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária do Ceará, realizado no Hotel Praia Centro. É a oportunidade que tive de conhecer a Agefis de Fortaleza e saber o que dá certo 

… agosto de 2018, entre os dias 16 e 18, acontece o VIII EREFAU, em Lauro de Freitas, BA, não compareci por problemas de saúde, mas noticiei, claro!

… outubro de 2018, no dia 14, aconteceu o I Seminário dos Agentes de Fiscalização de Vila Velha, ES, palestrei convidada por Juvenal e Lucienne de Vila Velha e com auxílio financeiro de João Manoel de Serra. 


O que é EREFAU?

Primeiramente, por que Fiscais de Atividades Urbanas?

Porque esta é a denominação mais adequada a todos os profissionais de Fiscalização das Prefeituras cujo campo de atuação é o exercício do poder de polícia administrativo e porque já está na CBO.

E por que Erefau?

Porque Erefau significa Encontro Regional de Fiscais de Atividades Urbanas. Sua origem contei no começo desta matéria e tem registro no folder de divulgação do V Erefau, divulgado pelo blog irmão Fiscal Ambiental

Mas como é que virou Erefau Sul, Erefau Sudeste?

Porque os Erefaus de I a VIII aconteceram no Nordeste e deram tão certo que fazer encontros em outras regiões do Brasil virou um objetivo de quem pensa no coletivo FAU.

O I Erefau Sul acontecendo exatamente agora, dia 05/04/19, às 10:30h (horário que publico esta matéria), é decisão de coragem de Eduardo Recker Neto, nosso Tito Livio, que encontrou amigos e parceiros visionários para tornar possível este sonho.  

05 de abril de 2019 – é o Erefau Sul começando!!!

 

 

 

 

E eles chegaram pro Erefau Sul

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