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Editorial

Não é ilação

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Isto não é uma denúncia. Isto não é uma reclamação.
Isto é uma constatação, sem conclusão, sem julgamento.

Não sou a melhor dos profissionais para dizer sobre o tema contrato de locação de imóveis comerciais, mas o Código Civil, artigo 96, §1°, §2° e §3°, admite três tipos de benfeitorias em um imóvel na posse de boa-fé:

  • voluptuárias (são para enfeitar e podem ser retiradas sem alterar a estrutura do imóvel, como exemplo: painel recobrindo a fachada). O locador pode decidir ficar com benfeitoria voluptuária e indenizar o locatário ou determinar que o locatário remova às suas custas e ainda deixe o imóvel no estado em que se encontrava e, caso o imóvel fique prejudicado com a retirada, o locatário ainda deve indenizar o locador;
  • úteis (facilitam o uso e tornam o imóvel mais agradável e, claro, mais valorizado, como exemplo: garagem). Aqui vale a máxima, aquele que edifica em terreno alheio (locatário), perde, em proveito do proprietário (locador), a construção. Só tem um jeito do locatário ser indenizado e ter direito à retenção (manter a posse do imóvel em garantia do crédito): se, e quando, a benfeitoria útil for do conhecimento do locador, é o que diz a Lei do Inquilinato (Lei 8245/91), art. 35; e
  • necessárias (são as que cuidam da estrutura do imóvel e de suas instalações, destinando-se a conservar o imóvel ou impedir que se deteriore). O locatário sempre terá direito à retenção e à indenização pelas benfeitorias necessárias que executar, com ou sem conhecimento do locador, salvo expressa disposição em contrário (Lei 8245/91, art. 35). Esta cláusula que protege o direito do locador em não se ver obrigado a indenizar não foi pacificada pela Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece  “Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção”, posto ser basilar o princípio de que não haja enriquecimento sem causa, andando no mesmo sentido vem o art. 51, XI, do Código de Defesa do Consumidor. Posto isto, com ou sem cláusula de renúncia à indenização e ao direito de retenção, se o locatário executar benfeitoria necessária cabe ser indenizado pelo locador, ainda que para isto se judicialize a questão.

É relativamente comum às famílias mais abastadas constituir empresas de incorporação, administração e participação para cuidar de seus interesses e de suas propriedades. Também não é exceção que os sócios-administradores destas empresas sejam os mais influentes destas famílias.

Temos, então, um imóvel comercial de propriedade de uma empresa de administração e participação. Se a ninguém é dado alegar ignorância da lei, quanto mais disparatado ainda o será se a ignorância for alegada por pessoas jurídicas.

À luz da legislação ora citada, quem pode supor que uma empresa de administração e participação deixe seus interesses sem proteção jurídica? Sendo eu ainda mais óbvia, digo: uma empresa constituída única e exclusivamente para administrar imóveis de sua propriedade não teria vida longa, por gestão temerária, se dos seus contratos de locação não constasse uma cláusula obrigando que qualquer benfeitoria somente pode ser executada pelo locatário após expressa autorização do locador.

Posso dizer que não é uma ilação (usando a palavra em voga), quando o imóvel é comercial e as partes do contrato são pessoas jurídicas é certo que o contrato de locação tem a cláusula de autorização expressa, escrita e prévia do locatário para qualquer benfeitoria a ser realizada pelo locador, ainda que o negócio jurídico se dê entre amigos, compadres e sei lá mais o quê.

Eis o ponto em que realmente começa o fato!

A empresa W. Bertolucci Administração e Participações Ltda. ME tem dois sócios-administradores, um deles é João Alfredo de Castilhos Bertolucci. A atividade econômica principal desta empresa é (CNAE 68.10-2-02) “Aluguel de Imóveis Próprios”. A empresa possui um terreno na Avenida Borges de Medeiros, no Centro de Gramado, RS. O terreno, com uma casa de madeira própria para moradia, está alugado para a empresa Chocolate Caseiro Lugano Ltda, que começou a construir no fundo da loja, ampliando muito o local.

Repetindo.

A empresa do Prefeito de Gramado alugou um terreno, onde deveria existir só uma casa de madeira e não uma de alvenaria, para a Chocolate Lugano, portanto um contrato de imóvel comercial firmado entre duas pessoas jurídicas, sendo que a empresa locatária passou a realizar obras no local, já que, segundo “nota oficial lançada pelo Prefeito” no dia 31/05/2017, desde 2016, por conta de aditivo no contrato de locação, a Chocolate Lugano tinha a posse “total” do imóvel.

A empresa locadora não tinha conhecimento das obras que estavam sendo realizadas pela empresa locatária no objeto do contrato de locação de imóvel comercial firmado entre as partes, é o que afirmou o sócio-administrador da empresa locadora e Prefeito de Gramado em nota no dia 31/05/2017. A empresa locatária, segundo a notícia, assumiu a responsabilidade pelas obras.

Ganhou o proprietário do imóvel com a assunção da culpa pela infração administrativa com apuração em curso e dos gastos feitos pelo inquilino, visto que o imóvel sofrerá valorização sem o dever de indenizar. As partes estão liberadas do direito/dever de indenização por benfeitorias necessárias, passando longe do direito de retenção para garantir o crédito pelas despesas efetuadas.

Um raro caso e de repercussão em que valeu a máxima: aquele que edifica em terreno alheio (locatário), perde, em proveito do proprietário (locador), a construção. Reverências!

Pérolas desnecessárias sobre os sócios-administradores das empresas locadora e locatária

A Chocolate Lugano comemorou seus 40 anos no Paradouro Rasen Bier em 05/10/2016, com a presença do então recém eleito Prefeito de Gramado. Chico da Lugano ou Enor Francisco Terres da Luz, tradicional empresário de chocolate que está entre as dez pessoas físicas que fizeram doações à campanha de Fedoca, apelido do Prefeito de Gramado. O CEO da Chocolate Lugano é desde 09/02/2017 presidente do PMDB local, assumindo “o comando do partido em função das licenças do presidente João Teixeira e do primeiro vice-presidente, Flávio Milton de Souza, que se dedicarão exclusivamente aos cargos de secretários da Saúde e Obras”.

Voltando ao fato

Do ponto de vista da #Fiscalização, quaisquer benfeitorias que alterem a licença concedida, seja por acréscimo ou decréscimo de área em edificação concluída, estão sujeitas à regularização.

O Prefeito de Gramado no dia 04/01/2017 suspendeu a análise de projetos e criou novas regras para construções, com o intuito de “frear as especulações imobiliárias”.

Mas, obra grande em área central, localizada nos fundos da Paradouro Rasen Bier, que assistiu à faustosa comemoração dos 40 anos da Chocolate Lugano, em sendo área hiper valorizada não chama a atenção apenas de Fiscal, salta aos olhos a ausência de placas indicativas do engenheiro responsável. E foi o que aconteceu, além da Fiscalização, outros profissionais da construção civil também observaram a celeridade e o tamanho da obra e fizeram a denúncia junto aos vereadores. Enquanto a Fiscalização instaurou procedimento administrativo tendente a regularizar a obra, os vereadores formularam pedido de informações (PI) à Prefeitura.

A Fiscalização lavrou o Auto de Embargo da Obra no dia 18/05/2017, cuja ciência foi dada somente no dia 23/05/2017 a Francisco Terres da Luz, o CEO da Chocolate Lugano e inquilino do Prefeito, em última instância.

No dia 23/05/2017, “o projeto arquitetônico e demais documentações” ainda estavam em análise na Secretaria de Planejamento, “um dia após a denúncia dos vereadores“sobre a “primeira grande obra” na cidade após o decreto que visava coibir a especulação imobiliária.

Veja as fotos que foram publicadas na fan page do Jornal Integração no dia 23/05/2017

O site é www.fiscaldeposturas.com.br

Quem assinou o Auto de Embargo da obra irregular é também Fiscal de Posturas.

O fato aconteceu numa cidade de 35 mil habitantes.

O fato envolve locatário/ Prefeito.

O fato envolve locador/empresário/presidente+do+PMDB+local.

Diante do fato, me reservo o direito de não citar nominalmente este Profissional da Fiscalização de Atividades Urbanas – FAU, que assinou o Auto de Embargo.

Explico: no dia 25/05/2017, este FAU foi colocado à disposição da Administração, sob a justificativa de restruturação de equipe, por meio do ofício 342/2017.

Tem direito ao cargo na Administração Pública, este direito não foi ferido. Mas, inamovível é só magistrado, e daí que a movimentação com relotação do servidor concursado é comum e fica dependente de exame judicial a investigar o mérito do ato administrativo, sim, o mérito, posto que, se praticado com desvio de finalidade é nulo, cabendo recondução ao cargo anteriormente ocupado.

Em tempo, o Profissional de Fiscalização de Atividades Urbanas, sinonímia para Fiscal de Postura e Obras tal como descrito na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), fez uma única crítica pública, não apócrifa, usando o seu direito constitucional de livre expressão, cuja repercussão redundou na emissão de nota oficial da Prefeitura de Gramado, amplamente divulgada até desproporcionalmente.

A questão foi judicializada, não sei se por ato jurídico praticado com desvio de finalidade, se por constrangimento ilegal, se por censura ao direito constitucional à livre expressão, se por perseguição política. Caberá ao Judiciário analisar o nexo causal entre a ação fiscal e a remoção do profissional que praticou a ação fiscal.

Ao FAU digo, você não está só! Sucesso e que possamos nos ver nos encontros nacionais promovidos pela Fiscalização de Atividades Urbanas. Conheço este filme e sei que ele acaba, e o final feliz é que somos espectadores e podemos sair da sala a qualquer tempo, enquanto que os personagens ficarão para sempre eternizados no filme, mas presos a ele. Você seguirá, apesar de tudo e por tudo, você continuará.

Ao Prefeito de Gramado,  desejo que tenha sucesso na condução das políticas públicas do Município, que aja para preservar suas áreas não edificadas, combatendo de verdade a especulação imobiliária.

Prefeito, ordenamento urbano depende de Fiscais, os únicos com competência legal para exercer atribuições típicas e exclusivas do poder de polícia administrativo. Sem Fiscal a cidade vira o caos! Recomponha sua equipe, a bem do interesse público, sem ranço coronelista. Vá até Cuiabá, MT, veja o que o Prefeito de lá está fazendo com o apoio dos Fiscais para esperar a chegada de Cuiabá-300 anos, em 2019. Você consegue, você pode, só depende de você.

 

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Por opção, desde 2011, na Fiscalização de Posturas do Meio Ambiente e Urbanismo. Um ano na Fiscalização de Posturas de Serviços Gerais. Seis anos na Fiscalização de Posturas da Fazenda (Atividades Econômicas). Quase dezesseis anos na Fiscalização Tributária (ISS, IVC, Inter Vivos e taxas). Bacharel em Administração e Direito. Pós graduada em Gestão Ambiental. Fiscal de Posturas na Prefeitura de São José do Rio Preto/SP. Denominação do cargo atual: Agente Fiscal de Posturas, sinonímia Fiscal de Atividades Urbanas Coordenadora de departamento por oito anos, sendo dois anos na chefia de fiscalização.

Editorial

Nota de Protesto à Prefeitura de Vila Velha

Publicado

em

Dirijo minha Nota de Protesto contra Prefeitura de Vila Velha, ES, pedindo ao Prefeito Max Filho que reveja a situação e, se mantidas as circunstâncias atuais, rogo ao Promotor da moralidade administrativa, que intervenha para o restabelecimento da legalidade.


Nota de Protesto 

Em respeito à categoria dos Fiscais de Atividades Urbanas (FAUs) do País, venho a público manifestar meu protesto contra a Prefeitura de Vila Velha que, por meio do Decreto 244, de 21 de agosto de 2019,  designou não Fiscais para lavrar termos e praticar atos típicos e exclusivos de sanção de polícia administrativa.

A Prefeitura de Vila Velha vem reiteradamente burlando o princípio da universalidade de acesso a cargo público, sob o signo da urgência da demanda. Tais designações, sob o título de autoridade sanitária, foram rechaçadas pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo, em razão de denúncia de atos praticados nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.

A Prefeitura de Vila Velha vem ferindo aquele princípio constitucional absoluto do concurso público (artigo 37, inciso II, da Constituição Federal), de sorte que prefere reverenciar a precarização do serviço público, quando deveria realizar concurso imprescindível a continuidade do serviço público.

É evidente a afronta à obrigatoriedade do efetivo e regular poder de polícia administrativa do Município ser exercido privativa e exclusivamente por servidores públicos concursados para os cargos de Fiscalização.

Faltam à autoridade sanitária não regularmente empossada em cargo Fiscal: a estabilidade e a legalidade dos atos praticados.

É inimaginável que um servidor possa exigir do cidadão o cumprimento da legislação, independente do cidadão ser “Chico ou Francisco”, se não tem a proteção conferida à Fiscalização. Na visão da pior cena, qual ser humano, sabendo que pode ser demitido, transferido, redesignado, se oporia às ordens de “fazer vista grossa” e “pegar leve” proferidas por quem usa a máquina pública para defender interesses não republicanos?

Só quem é estável no cargo Fiscal tem a segurança para denunciar atos com abuso ou desvio de poder praticados por políticos e seus apaniguados encastelados em postos da Administração Pública. E, sem temer a retaliação certa, é só o Fiscal concursado que protege o cidadão, muitas vezes sem que este saiba, contra o desvio de conduta e a corrupção dos que estão de passagem nos órgãos públicos.

Admitir a prática de atos de sanção de polícia por não Fiscais é gestão temerária, que rende homenagens à troca de favores,  à ilegalidade,  à pessoalidade, à imoralidade, sendo, por si só, suficiente para caracterizar improbidade administrativa.

A realização de concurso público para ingresso no serviço público é um progresso conquistado pela sociedade brasileira contra o loteamento da máquina pública, contra a posse de atividade de Estado por cabos eleitorais a defender seus interesses partidários. Está claro que se está diante de desprezo pelo progresso conquistado pela sociedade brasileira na realização de concurso público para ingresso na estrutura do Estado.

Espera-se que a Prefeitura de Vila Velha:

  • revogue o Decreto 244/2019;
  • indique quais Fiscais responderão por atos de sanção de polícia, par e passo com os especialistas (autoridades sanitárias) que deverão se restringir aos atos de consentimento e fiscalização de polícia;
  • elabore Plano de Cargos e Salários para a carreira Fiscal, adotando a denominação de Fiscal de Atividades Urbanas (FAU), tal como descrita na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO, código 2545-05), fixando em lei a quantidade de cargos, a exigência de concurso público para ingresso e, principalmente, a competência e as atribuições, inclusive relativas à fiscalização sanitária em âmbito municipal;
  • realize com urgência concurso público para preenchimento dos cargos de Fiscal de Atividades Urbanas.

Sem FAU a cidade vira um caos.

Respeito ao FAU!

Iris Tomaelo

Editora em www.fiscaldeposturas.com.br

É muita demanda urgente e pouco compromisso com o serviço público.

Um de nós ou todos nós precisamos avisar a ilustre mente que elocubrou o Decreto 244/2019 que o Brasil tem sistema jurídico e, portanto, não dá pra modificar competência por disposição em contrário.

Não que eu queira incentivar a desobediência civil, mas já fazendo isto: ato administrativo praticado por agente incompetente vicia por ilegalidade o próprio poder de polícia.

Não dá pra brincar de ser gestor na Administração Pública, senhores!

Ou se obedece ao sistema jurídico ou se coloca no banco dos réus para responder, no mínimo, por prevaricação.


Entendam, de uma vez por todas, a Administração Pública é uma ficção jurídica criada para dar nome à estrutura da máquina estatal, organizada para executar os serviços necessários à realização dos objetivos do Estado.

Sendo a Administração Pública uma ficção jurídica, quem fala por ela é o agente público, um preposto do Estado (Lei 8.429/92, art. 2º).

Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Didaticamente, mas sem aprofundar, que são diversas as classificações, agentes públicos podem ser divididos em pelo menos três categorias: agentes políticos, particulares em colaboração com o Poder Público e servidores estatais, que se subdividem em servidores governamentais e servidores públicos.

Admite-se outra subdivisão dos servidores públicos: agentes de direito e agentes de fato.

Quando o servidor público for regularmente investido no cargo público e desempenhar uma função pública em razão da competência prevista em lei para este cargo, fala-se em agente de direito.

Quando o servidor público desempenhar uma função pública, mas não for regularmente investido, fala-se em agente de fato:

-ou isto ocorre por situação excepcional (agente de fato necessário):

1)diante de uma situação excepcional, de emergência, de necessidade absoluta, os atos podem ser praticados pelo agente de fato necessário, ainda que não tenha sido regular sua investidura;

2)exemplo: diante de uma calamidade, é agente de fato necessário o morador que presta serviço no socorro às vítimas em colaboração com o Corpo de Bombeiros;

-ou isto ocorre por erro (agente de fato putativo):

1) apesar de um defeito, de um erro na investidura do cargo que pode alterar o vínculo do servidor público com o Estado e impedir o exercício destas atribuições, os atos podem ser praticados pelo agente de fato putativo na presunção de existir legitimidade;

Exemplo A: servidor público que pratica a função de outro servidor público, totalmente estranha a que está investido, é agente de fato putativo. Assim, o servidor público investido em cargo de chefia ou o ocupante do cargo de farmacêutico ou do cargo de engenheiro tornam-se agentes de fato putativo ao exercerem função do cargo de Fiscal, lavrando notificações e multas.

Exemplo B: não tendo sido admitido por concurso público para cargo da carreira fiscal, o agente de fato putativo exerce função do cargo de Fiscal. Assim, o admitido por contrato em regime de CLT torna-se agente de fato putativo ao exercer função do cargo de Fiscal, lavrando notificações e multas.

De qualquer modo, verificada a existência de um agente de fato na Administração, quer seja necessário ou putativo, e comprovado o exercício de função, o serviço prestado deverá ser remunerado, já que, fora das hipóteses constitucionais, é proibida a prestação de serviço gratuito, o que implica em enriquecimento do Poder Público sem causa juridicamente relevante.

Qualquer um pode pedir a declaração de nulidade de ato praticado por agente incompetente. É suficiente que o ato não esteja entre as atribuições legais de quem o praticou. Por ação ou omissão, vão responder junto com o agente incompetente todos que se envolveram. Leitura obrigatória, Senhores: Lei 4.717, de 29 de junho de 1.965.

O ato praticado pelo agente de direito é válido para o particular.

O ato praticado pelo agente de fato necessário precisa ser convalidado para ser válido para o particular.

É a Teoria da Aparência que admite esta convalidação caso a caso e desde que presentes todos estes quatro critérios:

  • 1.excepcionalidade da situação;
  • 2.segurança jurídica;
  • 3.boa-fé de terceiros; e
  • 4.próprio interesse público.

Em relação ao ato praticado pelo agente de fato putativo falta o critério da excepcionalidade da situação, da emergência, da necessidade absoluta em que se deu o ato, razão pela qual o ato não é válido para o particular.

É inadmissível a Administração Pública alegar excepcionalidade ou urgência da situação em relação a ato que deva praticar com habitualidade, com continuidade como ocorre com os atos praticados em decorrência do exercício da função de Fiscal, por exemplo.

Lei que cria o cargo Fiscal x lei que autoriza provimento “estranho”

Em relação às pessoas envolvidas na prática de ato nulo ou anulável, se há lei que autoriza o provimento que não seja por concurso, quer seja por nomeação, por designação ou por contratação, temporária ou não, é a lei que deve ter a inconstitucionalidade declarado.

Na vigência desta lei “inconstitucional”, a culpabilidade do agente de fato e do Prefeito está afastada, é excludente de ilicitude.

Consequências cíveis

Verificada a anormalidade, o procedimento da Administração Pública em face de atos praticado por agente de fato putativo é anular tais atos, agindo com base na Súmula 346 do STF: “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”. “Porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo” (Aplicação em Teses de Repercussão Geral. Tese definida no RE 594.296, relator Ministro Dias Toffoli).

Nada fazendo a Administração Pública, o particular pode pedir em juízo a retirada da eficácia do ato nulo por incapacidade do agente.

Consequências penais

Se conhecida a anormalidade da situação e tudo seja feito para o retorno à normalidade, não há que se falar em ilícito penal, tanto no caso do Chefe do Executivo que se depara com já existente e anterior exercício de função praticada por agente de fato putativo, como no caso do próprio agente de fato putativo. Creio que, a depender do juiz da causa, pode ser excludente de ilicitude penal.

Segundo Luiz Regis Prado, em Curso de Direito Penal Brasileiro, p. 539/540, a ação de executar função praticada por agente de fato putativo é conduta ilícita que abala “a confiança e a segurança depositadas pelos administrados nos serviços prestados pelos funcionários públicos”.

O agente de fato putativo pode ter sua ação enquadrada pelo Código Penal, art. 328, podendo ser preso em flagrante delito, até mesmo ao se apresentar como Fiscal, por exemplo.

E mais, verificada a anormalidade da situação, o servidor público tido por agente de fato putativo não tem o direito de continuar a exercer a função, sob pena de incorrer em crime de usurpação de função pública com pena de 3 meses a 2 anos de detenção mais multa.

Pior, se ele, o servidor público, tiver conhecimento de que a função pública exercida aconteceu na condição de agente de fato putativo e, mesmo assim, manifestar ânimo de praticar outros atos ou efetivamente vier a praticar outros atos e por isso ser remunerado, considerar-se-á que age com dolo, agravando o crime de usurpação de função pública com pena de 2 a 5 anos de reclusão mais multa.

Inexistindo lei autorizadora de provimento “estranho”, a Administração Pública, pode ser suscetível de ataque judicial, na pessoa do Chefe do Executivo, por crime de improbidade administrativa:

– quer seja pela afronta ao princípio da eficiência, vez que decorre da própria autonomia administrativa a capacidade de organizar seu quadro de servidores e o dever de provê-lo sem burla a um outro princípio: o da universalidade do concurso público. Aqui está presente o mesmo motivo pelo qual a ação de usurpação de função pública é conduta ilícita tipificada no Código Penal: quebra de confiança dos administrados nos serviços prestados por funcionários públicos;

– quer seja pela concordância com o início da tomada dos serviços prestados por agente de fato putativo tipificados como conduta ilícita de usurpação de função pública;

– quer seja pela concordância com a continuidade dos serviços prestados por agente putativo tipificados como conduta ilícita de usurpação de função pública.

Exemplo: servidor público que pratica a função de outro servidor público, totalmente estranha a que está investido, é agente de fato putativo. Assim, o servidor público investido em cargo de chefia torna-se agente de fato putativo ao exercer função do cargo de Fiscal, lavrando notificações e multas.

Na verdade, a mente ilustre por trás do sinistro dispositivo legal elocubrado está a se borrar por saber que o Fiscal legalmente investido é um defensor da sociedade, cuja continuidade de ações, proteção do cargo e independência funcional vai contra os desmandos e falcatruas dos donos do poder.

Entendam de uma vez por todas,  é sistema jurídico!!!

O Município é autônomo, mas deve observar as normas gerais do Direito Tributário e, evitando ginástica mental, deve se guiar pelas definições consagradas no Direito Positivo.

O Estado (leia-se Município) concentra o poder de polícia em 4 grandes áreas: segurança, salubridade, decoro e estética. Como quem pode o mais pode o menos, além destas grandes áreas, é possível que exista para cada direito uma restrição de poder de polícia correspondente: polícia de construção, uso das águas, alimentos, medicamentos”, poluição, costumes, de comunicação, sanitária, de viação, de comércio e indústria, das profissões, ambiental.

Independente de qual seja a polícia administrativa, ela estará sempre predisposta a impedir ou paralisar atividades contrárias ao interesse público.

Este poder de polícia sempre atende a um ciclo que tem 4 etapas ou modos de atuação (ciclo de polícia):

1.Ordem de polícia – reserva da lei, por se tratar de atividade de império (reserva coercitiva estatal) – são as proibições e restrições legais. Ordem de polícia indelegável porque é atividade de império. Lembram do “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer, senão em virtude de lei”? É isso que é atividade de império.

2.Consentimento de polícia – delegável, por se tratar de poder de gestão do Estado (igual administração privada) – é a prática, é a expedição de alvará, licença ou autorização. Consentimento de polícia é delegável. É atividade de gestão.

3.Fiscalização de polícia – delegável, por se tratar de poder de gestão do Estado (igual administração privada) – é a fiscalização em sentido amplo, sem os poderes de polícia. É a ação repressiva ou preventiva para inibir abusos do que foi consentido e consta do alvará, licença ou autorização.  Fiscalização de polícia é delegável. É atividade de gestão. Calma, é a fiscalização em sentido amplo que é delegável. É “cara – crachá”. É delegável a atividade de verificar se quem tá fazendo tá fazendo o que foi autorizado.

4.Sanção de polícia – indelegável, por se tratar de atividade de império (reserva coercitiva estatal) – é a fiscalização em sentido estrito, com os poderes de polícia. É a ação discricionária, aplicando medida inibidora proporcional à infração. Multa, lacração. Sanção de polícia é indelegável, porque é atividade de império. Sem nenhum demérito à categoria dos médicos, é o cúmulo do absurdo imaginar um médico multando outro médico. Só o Fiscal pode multar o médico. Em condições ideais, seria ótimo que o concursado para o cargo de Fiscal fosse médico por formação.

Sou advogada, administradora e gestora ambiental, mas quem multou durante 30 anos foi a Fiscal Iris Tomaelo, que usou muito o que sabia de Direito, Administração e Gestão Ambiental.

Exemplo clássico: multa de trânsito. 1. Ordem: CTB; 2. Consentimento: requisitos para CNH; 3. Fiscalização (ampla): pardal eletrônico; 4. Sanção: só PM.

1º exemplo nosso: poluição sonora. 1. Ordem: lei que autoriza atividade em local, fixa limite de Db; 2. Consentimento: Alvará condicionado à adequação; 3. Fiscalização (sentido amplo): GCM comparece e lavra BO; 4. Sanção (fiscalização em sentido estrito): Fiscal multa.

2º exemplo nosso: sanitária. 1. Ordem: licença de funcionamento só pode ser dada depois de inspeção prévia e alvará de registro sanitário.2. Consentimento: prévia inspeção e alvará de registro sanitário. 3. Fiscalização: autoridade sanitária vistoria local. 4. Sanção: multa por funcionamento sem licença.

Entendam de uma vez por todas: na taxa de polícia quando se fala em competência tributária a referência é dirigida às duas etapas indelegáveis do ciclo de polícia: Ordem e Sanção, Lei e medidas coercitivas documentais.

É tão indelegável que o art. 7º do CTN grita que a competência tributária é indelegável.

Além da independência funcional, continuidade de ações e proteção do cargo (art. 247 da CF), por conta da Lei das Parcerias Público-Privadas, Lei 11.079, de 30/12/2004, no artigo 4º, inciso III, há indelegabilidade das funções do exercício do poder de polícia (sem esquecer que estas funções são as etapas Ordem/lei, sanção/punição).


Chega! É preciso parar com isto!

O cara é médico, concursado pra cargo médico. Pressiona daqui, pressiona dali. De repente, não é mais médico, é Fiscal. Aparece uma lei isolada, casuística e corporativista dividindo as atribuições do cargo efetivo de Fiscal e pronto, o médico passa exercer atividade exclusiva de Estado.

Tá errado, é ilegal. Pior, é imoral.

Quem faz a lei tem autonomia relativa, não tem base jurídica pra modificar conceitos e definições do Direito Positivo.

É por isso, objetivando a segurança jurídica, que esta autonomia pra fazer lei é relativa.

Gente, é sistema jurídico! Só porque é uma lei, a Lei municipal não tem o condão de modificar competência. Competência não se modifica por disposição em contrário.

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Editorial

Dia do Fiscal por quê?

Publicado

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O Dia do Fiscal Municipal em Serra, ES, foi instituído pela Lei 4072, de 12 de setembro de 2013, e é comemorado todo ano no dia 05 de julho e sempre com evento promovido pela ASA-FISCO Associação dos Servidores Arrecadadores de Serra.

Este ano de 2019 teve palestra  proferida pelo Dr. Rainaldo, intitulada “Os instrumentos democráticos do poder de polícia para concretização das políticas públicas”… e festa depois no Cerimonial Chácara Maria!!! As fotos publico logo abaixo pra registro.

E aos comentários… porque fotos e divulgação do evento é pouco e todos já fizeram

Pertencimento e identidade são as razões para que os Fiscais tenham um dia no calendário oficial do seu Município… eu, mais sonhadora, queria um dia nacional, já que estamos nos 5.570 Municípios… como sou só uma observadora do cotidiano fiscal, esta tarefa é de gente maior do que eu.

Penso, falo, discurso e escrevo que só juntos avançamos. Sinto-me grata quando vejo os FAUs se unindo e reunindo, apesar de tudo.

Parabéns, Fiscais de Atividades Urbanas de Serra! Parabéns, Asafisco!

Esquenta este velho coração ver reunidos: Serra, Vila Velha, Vitória e Cariacica.

É num evento deste porte que se fortalecem os laços desta fraternidade.

Tenho certeza que os participantes voltaram às suas rotinas levando consigo o sentimento de irmandade. E, por disseminarem entre os FAUs este sentimento de pertencimento, reverencio os esforços despendidos por João Manoel Xavier, Ronaldo Freire Andrade, Filipe Inácio, Sérgio Dalla Bernardina  e Juvenal Marcelino dos Santos.

Presença que fez falta: Audifax Barcelos… Prefeito, gosto demais quando o vejo com seus Fiscais!

João Manoel Xavier e Ronaldo Freire Andrade (irmãos!!!)

2019-07-05 Dia do Fiscal em Serra, ES

2019-07-05 Dia do Fiscal em Serra, ES

João Manoel Xavier, Juvenal Marcelino dos Santos, Sérgio Dalla Bernardina e Filipe Inácio


Sintam-se saudados todos os FAUs de Cariacica, Serra, Vila Velha e Vitória, no salve que faço às poderosas Anna Araújo e Lorena Vettoraci, em destaque nestas fotos.


LEI Nº 4.072, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013

INSTITUI NO MUNICÍPIO DA SERRA O DIA DO FISCAL MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Município da Serra, o Dia do Fiscal Municipal, cuja comemoração ocorrerá no dia 05 de julho de cada ano.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal em Serra, aos 12 de setembro de 2013.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

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Editorial

Somos todos Erefau e hoje estamos em Curitiba!!!

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em

Meu particular registro do coletivo FAU até 04/04/2019

… novembro de 2009, começa a andar o www.fiscaldeposturas.com.br,  nascido no Orkut

… ano de 2009, acontece o I Erefau, realizado  no Parque das Dunas em Natal e com a participação de profissionais das Cidades Mossoró/RN,  Parnamirim/RN e Natal/RN.

… novembro de 2011, elaboro, organizo e coleto os dados do 1º Censo da Fiscalização de Posturas

… ano de 2012, acontece o II Erefau, realizado no Instituto Federal do Rio Grande do Norte, em Natal, com a participação de profissionais e estudantes de Extremoz/RN, São Gonçalo do Amarante/RN, Macaíba/RN, Mossoró/RN, João Pessoa/PB e Natal/RN.

… junho de 2013, sou hóspede do Governo do Distrito Federal para palestrar no Seminário Código de Posturas, organizado pela Sedhab, em Brasília, DF. É meu primeiro evento nacional!

… novembro de 2013, convidada por Weslenya Godinho e Eneylandia Rabelo, não po$$o ir,  mas noticio o I Simpósio da Fiscalização de Fortaleza

… ano de 2013, acontece o III Erefau na Cidade de Mossoró/RN, com a participação de Natal/RN e de diversos municípios do Oeste Potiguar, São Gonçalo do Amarante/RN e Fortaleza/CE.

… abril de 2014, convidada por Claret Fortunato, componho a mesa da Audiência Pública “Qual Fiscalização que você quer para a Cidade de São Paulo?”, em São Paulo, SP

… maio de 2014, convidada por Sophie Bernardet da FIPE e não indicada por nenhuma Prefeitura, participo como especialista em Fiscalização de Posturas da oficina de inclusão do código 2545 na CBO/MTE, em São Paulo, SP

… novembro de 2014, convidada por Ligia Oliva por sugestão de Evânio Mafra, não po$$o ir, mas noticio o IV Erefau em Fortaleza, CE, com a participação dos Municípios do RN e profissionais de outros Municípios da Região Metropolitana de Fortaleza

… maio de 2015, convidada por Isabel Santos, participo do I Encontro Nacional dos Trabalhadores da Fiscalização de Atividades Urbanas, em Goiânia, GO

… maio de 2015, participo da fundação da Associação Nacional dos Fiscais de Atividades Urbanas (provisoriamente Anafau), em Goiânia, GO

… agosto de 2015, participo da 1ª reunião de trabalho da Associação Nacional dos Fiscais de Atividades Urbanas (ainda com título provisório de Anafau), em Brasília, DF

… setembro de 2015, participo da aprovação do estatuto e da eleição da 1ª Diretoria da Associação Nacional dos Fiscais de Atividades Urbanas, com o definitivo título de Anafisc, em Brasília, DF

… outubro de 2015, convidada por Evânio Mafra e Leonardo Almeida, participo como palestrante do V Erefau, em Natal, RN. Este evento alcançou imensa repercussão, sendo fundamental para a difusão da necessidade de criar eventos regionais e nacionais.

… novembro de 2015, convidada por Israel Arimar, participo como palestrante do I Seminário da Fiscalização Integrada de Belo Horizonte

… junho de 2016, convidada por Claret Fortunato, participo como palestrante do Seminário de Fiscalização de Atividades Urbanas da Cidade de São Paulo 2016

… junho de 2016, participo das conversas para a fundação da Fenafisc – Federação Nacional dos Fiscais e de Auditores Fiscais de Atividades Urbanas

… julho de 2016, entre os dias 7 e 9, é realizado o VI Erefau em Tibau, RN. Não po$$o ir, mas noticio o evento realizado neste lugar paradisíaco

… maio de 2017, convidada por Isabel Santos e Ricardo Manzi, participo como palestrante do II Encontro Nacional de Trabalhadores da Fiscalização de Atividades Urbanas, em Goiânia, GO

 … julho de 2017, previsão para 2º Censo da Fiscalização de Atividades Urbanas. Apesar da divulgação feita pela Anafisc, pela Fenafisc e por vários Fiscais de projeção nacional, o comparecimento foi inferior ao 1º Censo.

 … agosto de 2017, convidada por Elisângella Melo, participo como palestrante da mesa inaugural ao VII EREFAU – entre os dias 03 e 05 de agosto de 2017

… maio de 2018, entre os dias 18 e 19, acontece o II Simpósio da Fiscalização de Fortaleza e I Encontro Estadual dos Fiscais de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária do Ceará, realizado no Hotel Praia Centro. É a oportunidade que tive de conhecer a Agefis de Fortaleza e saber o que dá certo 

… agosto de 2018, entre os dias 16 e 18, acontece o VIII EREFAU, em Lauro de Freitas, BA, não compareci por problemas de saúde, mas noticiei, claro!

… outubro de 2018, no dia 14, aconteceu o I Seminário dos Agentes de Fiscalização de Vila Velha, ES, palestrei convidada por Juvenal e Lucienne de Vila Velha e com auxílio financeiro de João Manoel de Serra. 


O que é EREFAU?

Primeiramente, por que Fiscais de Atividades Urbanas?

Porque esta é a denominação mais adequada a todos os profissionais de Fiscalização das Prefeituras cujo campo de atuação é o exercício do poder de polícia administrativo e porque já está na CBO.

E por que Erefau?

Porque Erefau significa Encontro Regional de Fiscais de Atividades Urbanas. Sua origem contei no começo desta matéria e tem registro no folder de divulgação do V Erefau, divulgado pelo blog irmão Fiscal Ambiental

Mas como é que virou Erefau Sul, Erefau Sudeste?

Porque os Erefaus de I a VIII aconteceram no Nordeste e deram tão certo que fazer encontros em outras regiões do Brasil virou um objetivo de quem pensa no coletivo FAU.

O I Erefau Sul acontecendo exatamente agora, dia 05/04/19, às 10:30h (horário que publico esta matéria), é decisão de coragem de Eduardo Recker Neto, nosso Tito Livio, que encontrou amigos e parceiros visionários para tornar possível este sonho.  

05 de abril de 2019 – é o Erefau Sul começando!!!

 

 

 

 

E eles chegaram pro Erefau Sul

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