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Prefeitura não pode pegar lixo de patrão

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Quem teve o bônus, que assuma o ônus – é a essência da recomendação do Ministério Público Estadual para a Prefeitura de Campo Grande, MS

As empresas de Campo Grande, MS, vão ter que assumir os custos sobre os mais de 200 litros ou 50 kg de lixo que produzem diariamente, elas terão 90 (noventa) dias para realizar a destinação adequada de seus resíduos, depois deste período a Promotora de Justiça Luz Marina Borges Maciel Pinheira quer que a coleta seja paralisada.

Publicada no dia 03/07/2017, o Prefeito tem 30 (trinta) dias para dizer se acata ou não a recomendação,porém, descumprindo poderá incorrer em crime de improbidade administrativa e, ainda, se ver obrigado a reparar o prejuízo causado aos cofres municipais.

Para dar ideia aos seus pares, transcrevo:


Mato Grosso do Sul • Campo Grande • 3 de julho de 2017 | DOMP-MS nº 1536 | 13-14

EDITAIS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL CAMPO GRANDE

RECOMENDAÇÃO N. 002/2017

Considerando que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, da Constituição Federal);

Considerando que é função institucional do Ministério Público o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, nos termos do art. 129, II, do texto constitucional;

Considerando que a “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…) (art. 37, caput, da Constituição Federal);

Considerando que o meio ambiente é bem de uso comum de todos, essencial à sadia qualidade de vida da população, devendo haver equilíbrio na sua correta disposição, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do artigo 225, caput, da Constituição Federal, o que também alicerça o princípio da prevenção e precaução;

Considerando a necessidade de aplicação da Lei Federal n. 12.305, de 2 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional dos Resíduos Sólidos;

Considerando que a Lei n. 12.305/10 prevê no art. 20, II, “b”, que estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos: II. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço que: b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição e volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal;

Considerando que o art. 27 da Lei n. 12.305/10 preceitua que:

Art. 27. As pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 são responsáveis pela implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente na forma do art. 24.

§1º A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.

§2º Nos casos abrangidos pelo art. 20, as etapas sob responsabilidade do gerador que forem realizadas pelo poder público serão devidamente remuneradas pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis, observado o disposto no § 5º do art. 19;

Considerando a Lei Complementar Municipal n. 209, de 27 de Dezembro de 2012, que institui o Código Municipal de Resíduos Sólidos;

CONSIDERANDO que o artigo 11, §4º, da referida Lei Municipal além de definir quem(ais) será(ão) considerado(s) grande(s) gerador(s), também prescreve coleta especial dirigida ao grupo de grandes geradores de resíduos – “Ultrapassadas as quantidades máximas, limitada ao volume diário, por munícipe, de 200 l (duzentos litros) ou 50 Kg (cinquenta quilogramas), os resíduos passam a ser considerados como proveniente de grandes geradores e deverão ser recolhidos por intermédio da coleta especial”;

Considerando que o Código Municipal de Resíduos Sólidos, no artigo 54 fixa que “a coleta especial poderá ser efetuada pelo próprio gerador ou por empresas especializadas contratadas e devidamente cadastradas no Município, devendo atender as normas estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamento”;

Considerando, portanto, que os geradores comerciais ou grandes geradores são integralmente responsáveis pelos resíduos sólidos decorrentes das suas atividades, devendo suportar todos os ônus decorrentes da segregação, coleta/transporte, compostagem e destinação final adequada, não podendo, sob qualquer forma, transferi-los à coletividade, considerando-se, como Gerador Comercial ou grande Gerador, as pessoas físicas ou jurídicas, que gerem resíduos decorrentes de atividade econômica ou não econômica, excedentes à quantidade máxima de 200 (duzentos) litros por dia.

Considerando a informação aportada no bojo do IC n. 06.2017.00000641-6 contendo a listagem dos possíveis grandes geradores (estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços) de Campo Grande;

Considerando que o Município de Campo Grande assume, indevidamente, com o custo da coleta e tratamento dos resíduos sólidos produzidos pelos grandes geradores, nos termos do art. 20, II, b, da Lei n. 12.305/2010 (estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço), em média, o valor mensal de R$435.350.40 (quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais e quarenta centavos);

Considerando que a assunção pelo Município de Campo Grande dos custos dos resíduos dos grandes geradores contraria diretamente o art. 27 da Lei n. 12.305/2010 e a legislação municipal vigente, podendo ensejar responsabilidade civil e penal dos gestores públicos;

Considerando que o aprimoramento da gestão de resíduos sólidos é uma das metas relacionadas nos objetivos estratégicos fixados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando que o retardamento ou a não prática de ato de ofício podem configurar, em tese e a depender das circunstâncias fáticas, crime do art. 319 do CP e ato de improbidade administrativa prevista no art. 11, II, da Lei n. 8.429/92;

Resolve o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu órgão de execução, a 26ª Promotoria de Justiça de Campo Grande/MS, RECOMENDAR ao Município de Campo Grande, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Municipal, à SEMADUR, na pessoa do Ilustríssimo Secretário Municipal que (1) cesse, no prazo máximo de noventa dias, a coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos dos grandes geradores, nos termos do art. 20, II, b, da Lei n. 12.305/2010 (estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço); (2) fiscalize sejam os grandes geradores (estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços), integralmente responsáveis pelo conjunto de ações exercidas, direta e indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, tratamento e disposição final ambientalmente adequadas dos resíduos sólidos que produzem.

Esta recomendação vale a partir da data de sua assinatura e será dada publicidade no Diário Oficial do Ministério Público, além de publicação em Diário Oficial do Município, às expensas dos recomendados. O destinatário da recomendação deverá oficiar, em resposta, dizendo se atenderá ou não a recomendação do órgão ministerial, no prazo de trinta dias, bem como comprovar a publicação deste texto. A falta de atendimento a qualquer um dos itens desta recomendação poderá importar em providências judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Junte-se a presente recomendação nos autos de inquérito civil n.06.2017.00000641-6, instaurado nesta Promotoria de Justiça, afixando-a no átrio do prédio desta Promotoria de Justiça. Encaminhe-se, mediante ofício, aos órgãos recomendados. Encaminhe-se, também, à AGEREG e ao Centro de Apoio das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, no escopo de dar-lhes conhecimento.

Campo Grande, 29 de junho de 2017.

LUZ MARINA BORGES MACIEL PINHEIRO – Promotora de Justiça” (grifos do original)


Mais trabalho para os Fiscais de Atividades Urbanas (FAUs) de Campo Grande, MS… porém, o cidadão comum, que é a maior parcela da população do Município (e os FAUs também são parte desta parcela de cidadãos), festeja a folga inesperada no orçamento do Município, torcendo para que se transforme em investimentos na educação, na saúde, em lazer…

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Por opção, desde 2011, na Fiscalização de Posturas do Meio Ambiente e Urbanismo. Um ano na Fiscalização de Posturas de Serviços Gerais. Seis anos na Fiscalização de Posturas da Fazenda (Atividades Econômicas). Quase dezesseis anos na Fiscalização Tributária (ISS, IVC, Inter Vivos e taxas). Bacharel em Administração e Direito. Pós graduada em Gestão Ambiental. Fiscal de Posturas na Prefeitura de São José do Rio Preto/SP. Denominação do cargo atual: Agente Fiscal de Posturas, sinonímia Fiscal de Atividades Urbanas Coordenadora de departamento por oito anos, sendo dois anos na chefia de fiscalização.

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2019 – Visibilidade FAU

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No dia 21 de dezembro de 2018, a FENAFISC – Federação Nacional dos Fiscais e Auditores Fiscais de Atividades Urbanas, por sua Presidente, Isabel dos Santos, lançou a campanha “2019 – Ano da Visibilidade dos Fiscais de Atividades Urbanas”… o ANO FAU!!!

Por que 2019 tem que ser o ano da visibilidade do Fiscal de Atividades Urbanas?

  • porque poucas pessoas sabem que o FAU é a ocupação descrita no código 2545-05 da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), cujos sinônimos são: Agente fiscal(atividades urbanas), Agente vistor, Auditor de atividades urbanas, Auditor fiscal de atividades urbanas, Fiscal de atividades econômicas, Fiscal de feiras livres, Fiscal de posturas, Fiscal integrado, Fiscal municipal, Fiscal urbano, Inspetor fiscal ou qualquer outra denominação criada pelas Prefeituras para denominar os seus Fiscais com poder de polícia administrativa;
  •  porque somos reconhecidos, mas a profissão não é regulamentada nacionalmente, mesmo existindo desde 1828 no Brasil e presente em todas as 5.570 cidades;
  • porque é preciso profissionalizar a carreira, acessível única e exclusivamente por concurso público;
  •  porque é mais do que necessário que se discuta a segurança, os recursos de trabalho e o contínuo aperfeiçoamento do “ser FAU”.

É preciso que esta campanha não tenha “pais” e “mães”.

É preciso que esta campanha seja adotada pessoalmente por cada Fiscal.

É preciso que ocorram atos e fatos simultaneamente em todas as Fiscalizações do Brasil.

É preciso que encontremos soluções nacionais para que depoimentos como este aqui transcrito, com fatos ocorridos no mesmo dia de lançamento da campanha, sejam coisa do passado.


Está na hora de repensar a atuação da fiscalização

Colegas, precisamos repensar a forma de atuação da fiscalização de BH.

Nesta última sexta dia 21/12/18, 4 fiscais foram convocados para uma ação de reintegração de posse de terreno público em área de ZEIS, no aglomerado Morro das pedras, região oeste de nossa cidade.

Fomos convocados para nos apresentar às 07:30h na regional e logo a seguir, apresentarmo-nos na 125 cia de polícia, próxima a uns 200 do local invadido.

Assim que todo o aparato brifou, partimos para a ação.

Inicialmente , o efetivo dispensado em nossa segurança contava com uma equipe do GEPAR, com três policiais e duas viaturas da GM com 6 ocupantes, além dos 4 fiscais e motoristas e 15 auxiliares para promover a derrubada dos barracos em construção e dos provisórios instalados na área.

Fomos mal recebidos e bloquearam nossa passagem.

Ficaram gritando , insultando os policiais, a nossa equipe e exigiram a presença do advogado no local.

Assim ficamos até às 10h aproximadamente.

Neste ínterim, fomos ameaçados de morte, fomos atacados e a pm e a gm não tinham o efetivo para conter a população.

Às 10:20h aprox. chegou uma outra equipe da pm, e iniciou negociação com os moradores.

Negociaram por conta própria que só as moradias q não estavam habitadas seriam demolidas, em vão.

Começou o confronto, e ficamos sem nenhuma proteção.

Dois fiscais agredidos e um auxiliar ferido por pedrada na cabeça.

O auxiliar foi socorrido por nosso motorista da regional e ficamos sem transporte no morro.

Fomos alvejados por 2 a 3 tiros disparados por moradores do aglomerado.

Escutei os estampidos passando perto.

Eu e outro fiscal fomos avisados pela pm q a nossa entrada estaria garantida e fomos até a cia buscar os auxiliares q teriam se deslocado para lá.

Descemos o morro sem escolta e meu colega foi apedrejado no caminho.

Conversamos com os auxiliares que se encontravam extremamente chocados e abalados pela ação e se recusaram a voltar e derrubar as construções.

Às 12h, chegaram o bope, a tropa de choque e dominaram o cenário.

Só que os auxiliares já tinham ido embora e ação terminou sem a derrubada do barracos.

Não possuímos treinamento para confronto, não temos equipamentos de proteção apropriado e não possuímos armamento para nossa segurança.

Dessa vez corremos sério risco de sermos mortos.

Ficamos 4h numa praça de guerra “num salve-se quem puder”. 

Iniciei esse post com a mesma frase que termino: está na hora de repensar a atuação da fiscalização.

Carlos Henrique Caldeira, Fiscal em Belo Horizonte, em post no dia 23/12/18

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O bom exemplo de Cabo Frio, RJ

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Porque divulgar bons exemplos é o objetivo deste site, fica aqui o registro que foi feito pela Coordenadoria de Posturas de Tamoios, o 2º Distrito de Cabo Frio, RJ, no dia de hoje, 20 de dezembro de 2018.

Mais uma conquista de um governo empenhado em promover a ordem pública. Foi inaugurado hoje, o novo depósito da Coordenadoria de Posturas em Tamoios.
#pracegover
Na foto, a equipe da superintendência de Posturas de Tamoios, em frente ao novo depósito que será utilizado para armazenar o material das apreensões. #recadastramento2018 #coordenadoriadeposturas#sedesc #prefeituradecabofrio


Parabéns, aos #Fiscais e à chefia que valoriza e reconhece o trabalho fiscal!

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Luz no fim do túnel: Prefeitura condenada por agressão

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Prefeitura foi condenada porque agente foi agredido durante ação fiscal.

Registro a notícia como uma luz no fim do túnel para todos os #Fiscais que são obrigados a cumprir agenda fiscal sem que a Prefeitura cuide da sua segurança.

“não há dúvidas de que houve negligência por parte da administração que, mesmo ciente do risco existente na operação de fiscalização, não providenciou o apoio policial a fim de assegurar a segurança do servidor durante o desempenho da atividade de fiscalização”

A Prefeitura de Jacareí foi condenada pela Justiça a pagar R$ 10 mil por danos morais e R$ 2 mil por danos materiais a um servidor público que estava em desvio de função e que, por conta da negligência da administração em oferecer segurança para o desempenho de seu trabalho, acabou espancado e ficou com sequelas permanentes.

O servidor é concursado como oficial administrativo mas, na ocasião, desempenhava a função de fiscal ambiental, com a responsabilidade de medição de ruídos sonoros em locais alvos de denúncias da população.

O caso ocorreu há seis anos, em maio de 2012. A sentença judicial é do dia 8 de maio e a decisão foi publicada nesta sexta-feira (11), no Diário Oficial. Ainda cabe recurso.

Segundo o advogado do STPMJ (Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí), Ricardo Nobuo Harada, que representou o servidor na ação, a decisão é uma vitória. “A Justiça reconheceu a responsabilidade da prefeitura no episódio, que colocou o servidor em uma situação insegura sem ter tomado nenhuma providência para resguardá-lo”, disse.

Em um trecho da sentença, o juiz Samir Dancuart Omar, da Vara da Fazenda Pública de Jacareí, afirma que “não há dúvidas de que houve negligência por parte da administração que, mesmo ciente do risco existente na operação de fiscalização, não providenciou o apoio policial a fim de assegurar a segurança do servidor durante o desempenho da atividade de fiscalização”.

“A saúde e a segurança dos trabalhadores devem vir sempre em primeiro lugar, em todos os departamentos da prefeitura. Que essa condenação sirva de lição para que episódios tristes como esse não voltem a acontecer nunca mais na Prefeitura de Jacareí”, disse a presidente do STPMJ, Sueli Cruz.

ENTENDA O CASO

O servidor foi agredido quando fazia um trabalho de rotina de fiscalização por perturbação do sossego público. No dia 26 de maio de 2012 foram acionados para verificar o nível de som gerado por veículos em um baile funk que acontecia ao ar livre, na periferia da cidade.

Chegando lá, o servidor, que operava um decibilímetro (equipamento medidor de nível de pressão sonora), ficou perto de um carro com som alto para fazer uma medição mais precisa. Neste momento, um grupo se aproximou e o espancou.

Ele perdeu os sentidos e foi levado com vários ferimentos para a Santa Casa de Misericórdia, onde ficou vários dias internado.

Na operação, a prefeitura não havia solicitado apoio da Polícia Militar nem da Guarda Civil Municipal, mesmo sabendo que se tratava de local perigoso.

Fonte: https://goo.gl/QNLg9F

“Ele não teve escolha, cumpriu uma determinação da prefeitura sem segurança e ainda em desvio de função”

Com a decisão, o advogado avalia que a Justiça reconheceu a responsabilidade da prefeitura no episódio. “Ele não teve escolha, cumpriu uma determinação da prefeitura sem segurança e ainda em desvio de função”, disse.

Outro lado

A Prefeitura de Jacareí esclarece que não é comum a prática de desvio de função. Atualmente os funcionários da prefeitura, responsáveis pela fiscalização de Normas e Posturas do Município, sempre realizam suas operações acompanhados da Guarda Civil Municipal e, dependendo do caso, conta ainda com o apoio da Polícia Militar.

Sobre o caso, a Procuradoria Geral do Município está avaliando se irá recorrer da decisão.”

Fonte: https://goo.gl/3CyATK

 

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