Prefeitura não pode pegar lixo de patrão

 

Quem teve o bônus, que assuma o ônus – é a essência da recomendação do Ministério Público Estadual para a Prefeitura de Campo Grande, MS

As empresas de Campo Grande, MS, vão ter que assumir os custos sobre os mais de 200 litros ou 50 kg de lixo que produzem diariamente, elas terão 90 (noventa) dias para realizar a destinação adequada de seus resíduos, depois deste período a Promotora de Justiça Luz Marina Borges Maciel Pinheira quer que a coleta seja paralisada.

Publicada no dia 03/07/2017, o Prefeito tem 30 (trinta) dias para dizer se acata ou não a recomendação,porém, descumprindo poderá incorrer em crime de improbidade administrativa e, ainda, se ver obrigado a reparar o prejuízo causado aos cofres municipais.

Para dar ideia aos seus pares, transcrevo:


Mato Grosso do Sul • Campo Grande • 3 de julho de 2017 | DOMP-MS nº 1536 | 13-14

EDITAIS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL CAMPO GRANDE

RECOMENDAÇÃO N. 002/2017

Considerando que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, da Constituição Federal);

Considerando que é função institucional do Ministério Público o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, nos termos do art. 129, II, do texto constitucional;

Considerando que a “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…) (art. 37, caput, da Constituição Federal);

Considerando que o meio ambiente é bem de uso comum de todos, essencial à sadia qualidade de vida da população, devendo haver equilíbrio na sua correta disposição, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do artigo 225, caput, da Constituição Federal, o que também alicerça o princípio da prevenção e precaução;

Considerando a necessidade de aplicação da Lei Federal n. 12.305, de 2 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional dos Resíduos Sólidos;

Considerando que a Lei n. 12.305/10 prevê no art. 20, II, “b”, que estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos: II. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço que: b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição e volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal;

Considerando que o art. 27 da Lei n. 12.305/10 preceitua que:

Art. 27. As pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 são responsáveis pela implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente na forma do art. 24.

§1º A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.

§2º Nos casos abrangidos pelo art. 20, as etapas sob responsabilidade do gerador que forem realizadas pelo poder público serão devidamente remuneradas pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis, observado o disposto no § 5º do art. 19;

Considerando a Lei Complementar Municipal n. 209, de 27 de Dezembro de 2012, que institui o Código Municipal de Resíduos Sólidos;

CONSIDERANDO que o artigo 11, §4º, da referida Lei Municipal além de definir quem(ais) será(ão) considerado(s) grande(s) gerador(s), também prescreve coleta especial dirigida ao grupo de grandes geradores de resíduos – “Ultrapassadas as quantidades máximas, limitada ao volume diário, por munícipe, de 200 l (duzentos litros) ou 50 Kg (cinquenta quilogramas), os resíduos passam a ser considerados como proveniente de grandes geradores e deverão ser recolhidos por intermédio da coleta especial”;

Considerando que o Código Municipal de Resíduos Sólidos, no artigo 54 fixa que “a coleta especial poderá ser efetuada pelo próprio gerador ou por empresas especializadas contratadas e devidamente cadastradas no Município, devendo atender as normas estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamento”;

Considerando, portanto, que os geradores comerciais ou grandes geradores são integralmente responsáveis pelos resíduos sólidos decorrentes das suas atividades, devendo suportar todos os ônus decorrentes da segregação, coleta/transporte, compostagem e destinação final adequada, não podendo, sob qualquer forma, transferi-los à coletividade, considerando-se, como Gerador Comercial ou grande Gerador, as pessoas físicas ou jurídicas, que gerem resíduos decorrentes de atividade econômica ou não econômica, excedentes à quantidade máxima de 200 (duzentos) litros por dia.

Considerando a informação aportada no bojo do IC n. 06.2017.00000641-6 contendo a listagem dos possíveis grandes geradores (estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços) de Campo Grande;

Considerando que o Município de Campo Grande assume, indevidamente, com o custo da coleta e tratamento dos resíduos sólidos produzidos pelos grandes geradores, nos termos do art. 20, II, b, da Lei n. 12.305/2010 (estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço), em média, o valor mensal de R$435.350.40 (quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais e quarenta centavos);

Considerando que a assunção pelo Município de Campo Grande dos custos dos resíduos dos grandes geradores contraria diretamente o art. 27 da Lei n. 12.305/2010 e a legislação municipal vigente, podendo ensejar responsabilidade civil e penal dos gestores públicos;

Considerando que o aprimoramento da gestão de resíduos sólidos é uma das metas relacionadas nos objetivos estratégicos fixados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando que o retardamento ou a não prática de ato de ofício podem configurar, em tese e a depender das circunstâncias fáticas, crime do art. 319 do CP e ato de improbidade administrativa prevista no art. 11, II, da Lei n. 8.429/92;

Resolve o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu órgão de execução, a 26ª Promotoria de Justiça de Campo Grande/MS, RECOMENDAR ao Município de Campo Grande, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Municipal, à SEMADUR, na pessoa do Ilustríssimo Secretário Municipal que (1) cesse, no prazo máximo de noventa dias, a coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos dos grandes geradores, nos termos do art. 20, II, b, da Lei n. 12.305/2010 (estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço); (2) fiscalize sejam os grandes geradores (estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços), integralmente responsáveis pelo conjunto de ações exercidas, direta e indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, tratamento e disposição final ambientalmente adequadas dos resíduos sólidos que produzem.

Esta recomendação vale a partir da data de sua assinatura e será dada publicidade no Diário Oficial do Ministério Público, além de publicação em Diário Oficial do Município, às expensas dos recomendados. O destinatário da recomendação deverá oficiar, em resposta, dizendo se atenderá ou não a recomendação do órgão ministerial, no prazo de trinta dias, bem como comprovar a publicação deste texto. A falta de atendimento a qualquer um dos itens desta recomendação poderá importar em providências judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Junte-se a presente recomendação nos autos de inquérito civil n.06.2017.00000641-6, instaurado nesta Promotoria de Justiça, afixando-a no átrio do prédio desta Promotoria de Justiça. Encaminhe-se, mediante ofício, aos órgãos recomendados. Encaminhe-se, também, à AGEREG e ao Centro de Apoio das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, no escopo de dar-lhes conhecimento.

Campo Grande, 29 de junho de 2017.

LUZ MARINA BORGES MACIEL PINHEIRO – Promotora de Justiça” (grifos do original)


Mais trabalho para os Fiscais de Atividades Urbanas (FAUs) de Campo Grande, MS… porém, o cidadão comum, que é a maior parcela da população do Município (e os FAUs também são parte desta parcela de cidadãos), festeja a folga inesperada no orçamento do Município, torcendo para que se transforme em investimentos na educação, na saúde, em lazer…

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