Fiscais de Atividades Urbanas – o reconhecimento como atividade fim de Estado

Goiânia, com sindicato de Fiscais, mobilização da categoria e bom relacionamento com a Câmara Municipal conseguiu todas as vitórias importantes para seus Fiscais de Atividades Urbanas e Saúde Pública.

Primeiro foi a mudança para nível superior, daí, veio a mudança da nomenclatura, de Fiscais de Posturas e outras denominações passaram para Fiscais de Atividades Urbanas (FAUs). Depois, veio a aposentadoria especial. E, agora, o reconhecimento como atividade fim de Estado. Créditos especiais a Ricardo Manzi e a Isabel Santos, batalhadores incansáveis na luta pelos sonhos de seus FAUs.

Parabéns, Fiscais de Atividades Urbanas e de Saúde Pública de Goiânia!

Que frutifique seu exemplo!

Extraí da fan page do Sindiffisc – Sindicato dos Funcionários da Fiscalização Municipal de Goiânia (Sindiffisc Sindicato):

“APROVADO PROJETO QUE CONSIDERA AUDITORES FISCAIS DE ATIVIDADES URBANAS E SAÚDE PÚBLICA CARREIRA TÍPICA DE ESTADO

Com 25 votos a favor e nenhum contrário, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou no dia 05 de julho de 2017, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Goiânia – PELOM 0008/2016, que caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Auditores Fiscais de Atividades Urbanas e de Saúde Pública no Município de Goiânia. O PELOM foi aprovado, em caráter terminativo, em segunda votação em plenário da Câmara Municipal de Goiânia e agora segue para a promulgação do Presidente desta casa legislativa, Vereador Andrey Azeredo. A referida Lei foi batizada com o nome de Luiz Custódio Pouzo em homenagem ao nosso companheiro Auditor Fiscal Aposentado.

De acordo com a Presidenta da Federação Nacional de Fiscais e Auditores Fiscais de Atividades Urbanas – FENAFISC e 1ª Secretaria do SINDIFFISC, Isabel Santos, “esta é uma vitória da mobilização da categoria em Goiânia que servirá de referência de luta para os fiscais de outros municípios no Brasil”. O Tesoureiro do SINDIFFISC, Luiz Dias, salientou ainda que “a aprovação deste projeto deu-se em virtude do diálogo constante e profícuo que a entidade vem tratando com os vereadores sobre a importância da matéria e do reconhecimento da nossa carreira, e também devido à mobilização e envolvimento da categoria em defesa deste projeto”.

O Presidente do SINDIFFISC, Ricardo Manzi, destacou que a aprovação da lei trata-se da defesa do papel essencial dessa carreira para o Estado. “Essa matéria vai ao encontro, exatamente, de uma lei federal que disciplina o sistema tributário nacional, estabelecendo à prerrogativa do poder de polícia administrativa a carreira de fiscalização de atividades urbanas. São servidores extremamente importantes à Administração Municipal, cujo ingresso no serviço público, somente é permitido mediante concurso público”.

As carreiras essenciais e exclusivas de Estado estão previstas pela Emenda Constitucional 19, de 1998, conhecida como reforma administrativa e incluem diplomatas e servidores de carreiras jurídicas, de auditoria, fiscalização e de gestão governamental, entre outras. Para reconhecer a carreira de auditoria de fiscalização de atividades urbanas no âmbito municipal como carreira de estado foi aprovada a emenda aditiva do Art. 32-A na Lei Orgânica do Município de Goiânia.”

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