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Anotações sobre greve da Vigilância Sanitária de Vitória, ES

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Li algumas notícias sobre a greve dos Fiscais da Vigilância Sanitária de Vitória, ES, leiam também:

  1. Emissão de alvarás para empresas de Vitória será feita em menos tempo, com a publicação de um novo decreto, publicado nesta segunda-feira (3), todas as licenças emitidas pela prefeitura passam a valer cinco anos e serão emitidas em menos tempo;
  2. Profissionais são contra mudança no Código Sanitário do município, que veta fiscalização de estabelecimentos durante o horário de atendimento ao público; e
  3. 85% dos fiscais da Vigilância Sanitária em Vitória estão parados, o motivo é uma alteração no Código Sanitário do município, que veta a fiscalização de estabelecimentos durante o horário de atendimento ao público.

Por partes, diria Jack:

Sobre a mudança na emissão de alvarás, desde o dia 17/07/2017, a Prefeitura de Vitória tem noticiado as alterações. Numa primeira leitura, achei que o foco não é a retirada de atribuições da fiscalização ou a imposição de restrições às ações fiscais. Posso estar enganada, que só quem está dentro do problema é que conhece a agenda oculta dos gestores.

No mais, carece de fundamento de validade a norma local que, em matéria de competência da União ou do Estado, disponha sobre um tratamento mais amplo. Exemplificando: se deve haver apreensão imediata e/ou inutilização de produto conservado em total desconformidade com as normas de preservação da saúde pública, é uma baboseira atribuída à fúria legiferante dos políticos de plantão falar em notificação com prazo de 30 dias para regularização. Vai ter judicialização de baboseira.

Sobre a paralisação dos #Fiscais_da_Vigilância_Sanitária, em razão da restrição de horário para cumprimento de inspeção, acredito que a categoria tomou esta ingerência no modus operandi fiscal como a gota d’água, pelo que reforço só quem está dentro do problema é que conhece a agenda oculta dos gestores.

Neste ponto, fui dar uma olhada no que é que o vereador citado na matéria, Denninho Silva, anda fazendo. Imbuída de toda a paciência do mundo fui no site da Câmara de Vitória, ES, e dei busca por autor. Lá pela 35ª página de resultados, desisti de procurar. O nobre político é profícuo em matéria de troca de areia de playground, “recapiamento”, ponto de ônibus, assento em ponto de ônibus, poda de árvore, limpeza de rua, tapar buraco, bibicletário, grades, lâmpadas, climatizadores, contentores de lixo, lombadas e as indefectíveis nomenclaturas de rua, enfim, um vereador como a imensa e acachapante maioria dos vereadores de todas as Câmara Municipais do país. E, ao contrário do que diz a matéria que o menciona, Denninho não é o autor da “mudança que obriga o Fiscal a fazer vistoria com o estabelecimento fechado”.

Mas, como eu sou boa observadora, logo imaginei, se o nome do nobre político está na “boca dos Fiscais”, aí tem, e, durante a busca,  fui separando otras cositas mas, que vou colar aqui, pra ver se não erro sozinha no meu juízo de valor, qual seja, a Sanitária está mesmo sob velado constrangimento:

  • no dia 14/06 foi proposto o Projeto de lei 030/2017, objetivando que um mesmo Fiscal vá do início ao fim de todo o procedimento que envolva o mesmo fiscalizado. Na sua justificativa diz: “Vivemos um verdadeiro impasse na aplicação da norma da vigilância sanitária na capital”… quer acabar com o subjetivismo na aplicação de multas (??? estrita legalidade??? impessoalidade ??? Será que ele sabe o que é???);
  • continuando a busca, que vai da produção legislativa recente para a mais antiga, dei de cara com isto aqui no dia 20/03/2017: “Requeiro que seja encaminhado CÓPIA INTEGRAL ao meu gabinete de toda documentação referente aos autos de infrações realizados pela Vigilância Sanitária na capital de 2015 até o presente momento, bem como os valores arrecadados com multas. Requer, ainda, que, a medida de sua efetivação, que sejam encaminhados os mesmos relatórios quinzenalmente a este parlamentar até o encerramento do exercício de 2017” (tô bege!!!).

Bem, ponta de iceberg aparecendo, se não foi o Vereador Denninho, apesar do seu óbvio desconforto com a atuação dos Fiscais da Vigilância Sanitária, quem foi o autor da ingerência no modus operandi fiscal?

Fui fazer nova busca e ACHEEEI: Vereadores Mazinho dos Anjos e Davi Esmael, os autores do Projeto de lei 139/2017, assinado no dia 28, mas com data de capa no dia 27/04/2017. Na justificativa (e eu adoro “justificativas” que, aí não tem jeito, sempre dão pinta das reais e más intenções), está lá escrito: “Frise-se que não se trata aqui de visitas de rotina, apenas daquelas para concessão do alvará inicial“. Quanta preocupação com o empresário que tem que ficar com o estabelecimento aberto e à espera do Fiscal que não agenda dia e hora! Redação ruim, a justificativa não bate com o projeto, que, se for aprovado, vai mesmo impedir que os Fiscais cumpram seu dever de ofício, em especial nos casos de flagrância.

 

Senhores Vereadores citados nestes meus escritos, que tal pressionar para aumentar o efetivo de Fiscais, inclusive os da Vigilância Sanitária?

E, que tal batalhar para aparelhar as fiscalizações com viaturas e tecnologias que aumentem a sua agilidade no “atendimento” aos fiscalizados?

Nem vou falar da necessidade de se alterar a nomenclatura para Fiscais de Atividades Urbanas, em consonância com o disposto na Lei Municipal 6080, art. 1º, do vosso Município e com o título 2545-05 da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Também nem vou dizer, nobres políticos, que devem se preocupar em melhorar a qualificação dos seus Fiscais, notadamente em respeito ao trabalho de A U D I T O R I A que eles executam.

Acho que também nem vou lembrar que Fiscal é chefiado por Fiscal, em unidade administrativa só de Fiscais, remunerados condizentemente.

Pra finalizar, sapo de fora não dá palpite ou se não ajuda, não atrapalha, tá?!!! Olha, não desceu! Tem mais caroço neste angu.

Boa sorte com a greve, Fiscais da Vigilância Sanitária de Vitória, ES, deu pra entender que na essência é ingerência além do limite suportável pela Fiscalização. Cuida, aí, Prefeito, “os meninos” estão às raias do constrangimento ilegal – e parabéééns, pela Cartilha de excelência e boas práticas!

 

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Por opção, desde 2011, na Fiscalização de Posturas do Meio Ambiente e Urbanismo. Um ano na Fiscalização de Posturas de Serviços Gerais. Seis anos na Fiscalização de Posturas da Fazenda (Atividades Econômicas). Quase dezesseis anos na Fiscalização Tributária (ISS, IVC, Inter Vivos e taxas). Bacharel em Administração e Direito. Pós graduada em Gestão Ambiental. Fiscal de Posturas na Prefeitura de São José do Rio Preto/SP. Denominação do cargo atual: Agente Fiscal de Posturas, sinonímia Fiscal de Atividades Urbanas Coordenadora de departamento por oito anos, sendo dois anos na chefia de fiscalização.

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2019 – Visibilidade FAU

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No dia 21 de dezembro de 2018, a FENAFISC – Federação Nacional dos Fiscais e Auditores Fiscais de Atividades Urbanas, por sua Presidente, Isabel dos Santos, lançou a campanha “2019 – Ano da Visibilidade dos Fiscais de Atividades Urbanas”… o ANO FAU!!!

Por que 2019 tem que ser o ano da visibilidade do Fiscal de Atividades Urbanas?

  • porque poucas pessoas sabem que o FAU é a ocupação descrita no código 2545-05 da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), cujos sinônimos são: Agente fiscal(atividades urbanas), Agente vistor, Auditor de atividades urbanas, Auditor fiscal de atividades urbanas, Fiscal de atividades econômicas, Fiscal de feiras livres, Fiscal de posturas, Fiscal integrado, Fiscal municipal, Fiscal urbano, Inspetor fiscal ou qualquer outra denominação criada pelas Prefeituras para denominar os seus Fiscais com poder de polícia administrativa;
  •  porque somos reconhecidos, mas a profissão não é regulamentada nacionalmente, mesmo existindo desde 1828 no Brasil e presente em todas as 5.570 cidades;
  • porque é preciso profissionalizar a carreira, acessível única e exclusivamente por concurso público;
  •  porque é mais do que necessário que se discuta a segurança, os recursos de trabalho e o contínuo aperfeiçoamento do “ser FAU”.

É preciso que esta campanha não tenha “pais” e “mães”.

É preciso que esta campanha seja adotada pessoalmente por cada Fiscal.

É preciso que ocorram atos e fatos simultaneamente em todas as Fiscalizações do Brasil.

É preciso que encontremos soluções nacionais para que depoimentos como este aqui transcrito, com fatos ocorridos no mesmo dia de lançamento da campanha, sejam coisa do passado.


Está na hora de repensar a atuação da fiscalização

Colegas, precisamos repensar a forma de atuação da fiscalização de BH.

Nesta última sexta dia 21/12/18, 4 fiscais foram convocados para uma ação de reintegração de posse de terreno público em área de ZEIS, no aglomerado Morro das pedras, região oeste de nossa cidade.

Fomos convocados para nos apresentar às 07:30h na regional e logo a seguir, apresentarmo-nos na 125 cia de polícia, próxima a uns 200 do local invadido.

Assim que todo o aparato brifou, partimos para a ação.

Inicialmente , o efetivo dispensado em nossa segurança contava com uma equipe do GEPAR, com três policiais e duas viaturas da GM com 6 ocupantes, além dos 4 fiscais e motoristas e 15 auxiliares para promover a derrubada dos barracos em construção e dos provisórios instalados na área.

Fomos mal recebidos e bloquearam nossa passagem.

Ficaram gritando , insultando os policiais, a nossa equipe e exigiram a presença do advogado no local.

Assim ficamos até às 10h aproximadamente.

Neste ínterim, fomos ameaçados de morte, fomos atacados e a pm e a gm não tinham o efetivo para conter a população.

Às 10:20h aprox. chegou uma outra equipe da pm, e iniciou negociação com os moradores.

Negociaram por conta própria que só as moradias q não estavam habitadas seriam demolidas, em vão.

Começou o confronto, e ficamos sem nenhuma proteção.

Dois fiscais agredidos e um auxiliar ferido por pedrada na cabeça.

O auxiliar foi socorrido por nosso motorista da regional e ficamos sem transporte no morro.

Fomos alvejados por 2 a 3 tiros disparados por moradores do aglomerado.

Escutei os estampidos passando perto.

Eu e outro fiscal fomos avisados pela pm q a nossa entrada estaria garantida e fomos até a cia buscar os auxiliares q teriam se deslocado para lá.

Descemos o morro sem escolta e meu colega foi apedrejado no caminho.

Conversamos com os auxiliares que se encontravam extremamente chocados e abalados pela ação e se recusaram a voltar e derrubar as construções.

Às 12h, chegaram o bope, a tropa de choque e dominaram o cenário.

Só que os auxiliares já tinham ido embora e ação terminou sem a derrubada do barracos.

Não possuímos treinamento para confronto, não temos equipamentos de proteção apropriado e não possuímos armamento para nossa segurança.

Dessa vez corremos sério risco de sermos mortos.

Ficamos 4h numa praça de guerra “num salve-se quem puder”. 

Iniciei esse post com a mesma frase que termino: está na hora de repensar a atuação da fiscalização.

Carlos Henrique Caldeira, Fiscal em Belo Horizonte, em post no dia 23/12/18

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O bom exemplo de Cabo Frio, RJ

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Porque divulgar bons exemplos é o objetivo deste site, fica aqui o registro que foi feito pela Coordenadoria de Posturas de Tamoios, o 2º Distrito de Cabo Frio, RJ, no dia de hoje, 20 de dezembro de 2018.

Mais uma conquista de um governo empenhado em promover a ordem pública. Foi inaugurado hoje, o novo depósito da Coordenadoria de Posturas em Tamoios.
#pracegover
Na foto, a equipe da superintendência de Posturas de Tamoios, em frente ao novo depósito que será utilizado para armazenar o material das apreensões. #recadastramento2018 #coordenadoriadeposturas#sedesc #prefeituradecabofrio


Parabéns, aos #Fiscais e à chefia que valoriza e reconhece o trabalho fiscal!

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Luz no fim do túnel: Prefeitura condenada por agressão

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Prefeitura foi condenada porque agente foi agredido durante ação fiscal.

Registro a notícia como uma luz no fim do túnel para todos os #Fiscais que são obrigados a cumprir agenda fiscal sem que a Prefeitura cuide da sua segurança.

“não há dúvidas de que houve negligência por parte da administração que, mesmo ciente do risco existente na operação de fiscalização, não providenciou o apoio policial a fim de assegurar a segurança do servidor durante o desempenho da atividade de fiscalização”

A Prefeitura de Jacareí foi condenada pela Justiça a pagar R$ 10 mil por danos morais e R$ 2 mil por danos materiais a um servidor público que estava em desvio de função e que, por conta da negligência da administração em oferecer segurança para o desempenho de seu trabalho, acabou espancado e ficou com sequelas permanentes.

O servidor é concursado como oficial administrativo mas, na ocasião, desempenhava a função de fiscal ambiental, com a responsabilidade de medição de ruídos sonoros em locais alvos de denúncias da população.

O caso ocorreu há seis anos, em maio de 2012. A sentença judicial é do dia 8 de maio e a decisão foi publicada nesta sexta-feira (11), no Diário Oficial. Ainda cabe recurso.

Segundo o advogado do STPMJ (Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí), Ricardo Nobuo Harada, que representou o servidor na ação, a decisão é uma vitória. “A Justiça reconheceu a responsabilidade da prefeitura no episódio, que colocou o servidor em uma situação insegura sem ter tomado nenhuma providência para resguardá-lo”, disse.

Em um trecho da sentença, o juiz Samir Dancuart Omar, da Vara da Fazenda Pública de Jacareí, afirma que “não há dúvidas de que houve negligência por parte da administração que, mesmo ciente do risco existente na operação de fiscalização, não providenciou o apoio policial a fim de assegurar a segurança do servidor durante o desempenho da atividade de fiscalização”.

“A saúde e a segurança dos trabalhadores devem vir sempre em primeiro lugar, em todos os departamentos da prefeitura. Que essa condenação sirva de lição para que episódios tristes como esse não voltem a acontecer nunca mais na Prefeitura de Jacareí”, disse a presidente do STPMJ, Sueli Cruz.

ENTENDA O CASO

O servidor foi agredido quando fazia um trabalho de rotina de fiscalização por perturbação do sossego público. No dia 26 de maio de 2012 foram acionados para verificar o nível de som gerado por veículos em um baile funk que acontecia ao ar livre, na periferia da cidade.

Chegando lá, o servidor, que operava um decibilímetro (equipamento medidor de nível de pressão sonora), ficou perto de um carro com som alto para fazer uma medição mais precisa. Neste momento, um grupo se aproximou e o espancou.

Ele perdeu os sentidos e foi levado com vários ferimentos para a Santa Casa de Misericórdia, onde ficou vários dias internado.

Na operação, a prefeitura não havia solicitado apoio da Polícia Militar nem da Guarda Civil Municipal, mesmo sabendo que se tratava de local perigoso.

Fonte: https://goo.gl/QNLg9F

“Ele não teve escolha, cumpriu uma determinação da prefeitura sem segurança e ainda em desvio de função”

Com a decisão, o advogado avalia que a Justiça reconheceu a responsabilidade da prefeitura no episódio. “Ele não teve escolha, cumpriu uma determinação da prefeitura sem segurança e ainda em desvio de função”, disse.

Outro lado

A Prefeitura de Jacareí esclarece que não é comum a prática de desvio de função. Atualmente os funcionários da prefeitura, responsáveis pela fiscalização de Normas e Posturas do Município, sempre realizam suas operações acompanhados da Guarda Civil Municipal e, dependendo do caso, conta ainda com o apoio da Polícia Militar.

Sobre o caso, a Procuradoria Geral do Município está avaliando se irá recorrer da decisão.”

Fonte: https://goo.gl/3CyATK

 

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