Anotações sobre greve da Vigilância Sanitária de Vitória, ES

Li algumas notícias sobre a greve dos Fiscais da Vigilância Sanitária de Vitória, ES, leiam também:

  1. Emissão de alvarás para empresas de Vitória será feita em menos tempo, com a publicação de um novo decreto, publicado nesta segunda-feira (3), todas as licenças emitidas pela prefeitura passam a valer cinco anos e serão emitidas em menos tempo;
  2. Profissionais são contra mudança no Código Sanitário do município, que veta fiscalização de estabelecimentos durante o horário de atendimento ao público; e
  3. 85% dos fiscais da Vigilância Sanitária em Vitória estão parados, o motivo é uma alteração no Código Sanitário do município, que veta a fiscalização de estabelecimentos durante o horário de atendimento ao público.

Por partes, diria Jack:

Sobre a mudança na emissão de alvarás, desde o dia 17/07/2017, a Prefeitura de Vitória tem noticiado as alterações. Numa primeira leitura, achei que o foco não é a retirada de atribuições da fiscalização ou a imposição de restrições às ações fiscais. Posso estar enganada, que só quem está dentro do problema é que conhece a agenda oculta dos gestores.

No mais, carece de fundamento de validade a norma local que, em matéria de competência da União ou do Estado, disponha sobre um tratamento mais amplo. Exemplificando: se deve haver apreensão imediata e/ou inutilização de produto conservado em total desconformidade com as normas de preservação da saúde pública, é uma baboseira atribuída à fúria legiferante dos políticos de plantão falar em notificação com prazo de 30 dias para regularização. Vai ter judicialização de baboseira.

Sobre a paralisação dos #Fiscais_da_Vigilância_Sanitária, em razão da restrição de horário para cumprimento de inspeção, acredito que a categoria tomou esta ingerência no modus operandi fiscal como a gota d’água, pelo que reforço só quem está dentro do problema é que conhece a agenda oculta dos gestores.

Neste ponto, fui dar uma olhada no que é que o vereador citado na matéria, Denninho Silva, anda fazendo. Imbuída de toda a paciência do mundo fui no site da Câmara de Vitória, ES, e dei busca por autor. Lá pela 35ª página de resultados, desisti de procurar. O nobre político é profícuo em matéria de troca de areia de playground, “recapiamento”, ponto de ônibus, assento em ponto de ônibus, poda de árvore, limpeza de rua, tapar buraco, bibicletário, grades, lâmpadas, climatizadores, contentores de lixo, lombadas e as indefectíveis nomenclaturas de rua, enfim, um vereador como a imensa e acachapante maioria dos vereadores de todas as Câmara Municipais do país. E, ao contrário do que diz a matéria que o menciona, Denninho não é o autor da “mudança que obriga o Fiscal a fazer vistoria com o estabelecimento fechado”.

Mas, como eu sou boa observadora, logo imaginei, se o nome do nobre político está na “boca dos Fiscais”, aí tem, e, durante a busca,  fui separando otras cositas mas, que vou colar aqui, pra ver se não erro sozinha no meu juízo de valor, qual seja, a Sanitária está mesmo sob velado constrangimento:

  • no dia 14/06 foi proposto o Projeto de lei 030/2017, objetivando que um mesmo Fiscal vá do início ao fim de todo o procedimento que envolva o mesmo fiscalizado. Na sua justificativa diz: “Vivemos um verdadeiro impasse na aplicação da norma da vigilância sanitária na capital”… quer acabar com o subjetivismo na aplicação de multas (??? estrita legalidade??? impessoalidade ??? Será que ele sabe o que é???);
  • continuando a busca, que vai da produção legislativa recente para a mais antiga, dei de cara com isto aqui no dia 20/03/2017: “Requeiro que seja encaminhado CÓPIA INTEGRAL ao meu gabinete de toda documentação referente aos autos de infrações realizados pela Vigilância Sanitária na capital de 2015 até o presente momento, bem como os valores arrecadados com multas. Requer, ainda, que, a medida de sua efetivação, que sejam encaminhados os mesmos relatórios quinzenalmente a este parlamentar até o encerramento do exercício de 2017” (tô bege!!!).

Bem, ponta de iceberg aparecendo, se não foi o Vereador Denninho, apesar do seu óbvio desconforto com a atuação dos Fiscais da Vigilância Sanitária, quem foi o autor da ingerência no modus operandi fiscal?

Fui fazer nova busca e ACHEEEI: Vereadores Mazinho dos Anjos e Davi Esmael, os autores do Projeto de lei 139/2017, assinado no dia 28, mas com data de capa no dia 27/04/2017. Na justificativa (e eu adoro “justificativas” que, aí não tem jeito, sempre dão pinta das reais e más intenções), está lá escrito: “Frise-se que não se trata aqui de visitas de rotina, apenas daquelas para concessão do alvará inicial“. Quanta preocupação com o empresário que tem que ficar com o estabelecimento aberto e à espera do Fiscal que não agenda dia e hora! Redação ruim, a justificativa não bate com o projeto, que, se for aprovado, vai mesmo impedir que os Fiscais cumpram seu dever de ofício, em especial nos casos de flagrância.

 

Senhores Vereadores citados nestes meus escritos, que tal pressionar para aumentar o efetivo de Fiscais, inclusive os da Vigilância Sanitária?

E, que tal batalhar para aparelhar as fiscalizações com viaturas e tecnologias que aumentem a sua agilidade no “atendimento” aos fiscalizados?

Nem vou falar da necessidade de se alterar a nomenclatura para Fiscais de Atividades Urbanas, em consonância com o disposto na Lei Municipal 6080, art. 1º, do vosso Município e com o título 2545-05 da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Também nem vou dizer, nobres políticos, que devem se preocupar em melhorar a qualificação dos seus Fiscais, notadamente em respeito ao trabalho de A U D I T O R I A que eles executam.

Acho que também nem vou lembrar que Fiscal é chefiado por Fiscal, em unidade administrativa só de Fiscais, remunerados condizentemente.

Pra finalizar, sapo de fora não dá palpite ou se não ajuda, não atrapalha, tá?!!! Olha, não desceu! Tem mais caroço neste angu.

Boa sorte com a greve, Fiscais da Vigilância Sanitária de Vitória, ES, deu pra entender que na essência é ingerência além do limite suportável pela Fiscalização. Cuida, aí, Prefeito, “os meninos” estão às raias do constrangimento ilegal – e parabéééns, pela Cartilha de excelência e boas práticas!

 

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