O que são posturas?

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Posturas e o Ciclo de Polícia

Posturas são regras de convivência em sociedade, a fim de conciliar diferenças e divergências pessoais.

Posturas refletem a organização escolhida pelos detentores do poder para aquela sociedade.

A autoridade elabora (ordem – proíbe ou proíbe, mas autoriza sob condição) e aplica (consentimento – só aparece quando existe ordem que proíbe, mas autoriza sob condição) as posturas e, depois, julga (fiscalização – verifica se ordem está sendo cumprida) e pune (sanção – na afronta à ordem, aplica a pena) em caso de desrespeito ou de negligência no seu cumprimento.

A sociedade existe como sociedade se, e quando, valida a autoridade. É a sociedade que incumbe a autoridade de  realizar o ciclo–ordem/consentimento/fiscalização/sanção. Se a autoridade realiza o ciclo, a sociedade é mantida coesa como sociedade. Posturas se fazem com o ciclo ordem/consentimento/fiscalização/sanção, o que implica dizer que as posturas existem para a manutenção do tecido social.

Sem posturas não há sociedade e não há autoridade, por isso que as posturas, desde sempre, são impregnadas do poder de polícia. Ovo e galinha do contrato social.

Freio ao populacho x rédea ao abuso de poder dos poderosos

Durante muitos séculos, a autoridade ou deixava as posturas em registros soltos ou, por fim, diante da quantidade, colocava em sequência em livros, até deixando espaço em branco entre os registros. De tempos em tempos, nobres e lordes no comando, conforme suas necessidades e para manter a cangalha no populacho, preenchiam estes espaços nos livros com novas posturas e anulavam outras tantas. As posturas tinham assim um corpo, um código formado por livros muito manuseados e com registros até nas margens, quando acabavam os espaços em branco.

Houve um tempo em que foi preciso diminuir a confusão, assim as posturas foram reformadas e sistematizadas, abrindo um novo livro, compondo desta forma os Códigos de Posturas, lá pela metade do século XVI, época em que posturas eram apregoadas (ler era privilégio de poucos) por almotacéis (fosse hoje, o almotacel seria um misto de administrador, árbitro de pequenas causas com fiscal de atividades urbanas e fiscal de pesos e medidas…

…só como curiosidade, o almotacel no Brasil de badalada função “pública”, com indicação disputada por gente graúda, caiu tanto em descrédito que o relutante indicado num mês nem esquentava a cadeira e já era substituído por outro no mês seguinte. No mar da corrupção desenfreada, o almotacel morreu no dia que nasceu o Fiscal de Posturas, pelo art. 83 da Lei de 1º de outubro de 1828, nomeado pela Câmara para mandato de 4 anos).

Como eu disse, é da própria definição de posturas que elas sejam entendidas como regras de convivência em sociedade. À medida que acontecem mudanças políticas, econômicas e sociais na sociedade, as posturas também são mudadas.

Se, no começo, as posturas eram um freio ao populacho, com as mudanças na sociedade transmutaram-se em autênticas rédeas aos abusos de poder dos poderosos e foram do “bem do povo” ao nosso moderno “bem comum”.

Fiscal de Atividades Urbanas: um profissional mediando conflitos

Hoje, realizar o ciclo-ordem/consentimento/fiscalização/sanção é obrigação da autoridade em razão do bem comum, compondo harmonicamente os interesses pessoais e os de classe sob o manto constitucional.

Isto não é, e nunca foi, tarefa fácil, mansa e pacífica, já que existe uma luta constante para fazer valer o próprio interesse sobre o interesse do bem comum, o que nos leva ao mediador destes conflitos: o Fiscal de Atividades Urbanas, a atual e melhor sinonímia para Fiscal de Posturas, depois do reconhecimento pela CBO/MTE.

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