Fiscal agredida por Prefeito ganha vitória judicial

Magda é uma mulher, cujo ofício é ser Fiscal em Santo Antônio do Descoberto, GO.

No dia 24 de abril de 2014, o Prefeito Itamar Lemes do Prado, agrediu Magda.

No dia 10 de junho de 2014, Magda me chamou pelo Facebook e me contou sua história. “Conversamos”, pedi e obtive sua autorização para publicar nossa conversa sobre a agressão. Relembre aqui.

Magda sou eu. Magda é você.

Por que divulgar no www.fiscaldeposturas.com.br ?

Qual era o interesse de Magda na publicação da agressão?

Qual era o meu interesse, como editora, na divulgação da agressão?

Não cair no esquecimento, não ser mais um caso destes que fervem o sangue dos leitores e quinze minutos depois, tão logo venha uma notícia mais nova, são postos na geladeira.

Magda temia por seu emprego, por sua família, por sua integridade, afinal ela era só uma servidora concursada em estágio probatório… e seu agressor era a maior autoridade na cidade.

Após a divulgação, Magda recebeu apoio de inúmeros Fiscais, de todos os cantos deste país.

Magda, guerreira, não se acovardou, não se calou.

Magda fez o que TODO Fiscal deve fazer quando é constrangido, ameaçado ou agredido, seja “dentro de casa” ou na rua, inclusive pelos que assim o fazem sob a alegação de “vocês querem atrapalhar quem quer trabalhar direito?”.

Magda recorreu ao Judiciário.

 

Magda ganhou a primeira vitória judicial

Magda assegurou que as matérias do www.fiscaldeposturas.com.br e os comentários dos Fiscais de todo o Brasil foram anexados ao processo aqui noticiado e ao outro processo ainda em andamento.

Por fim, à guisa de testemunho, Magda deixou seu recado para todos nós: “a gente não pode desistir de lutar e nem aceitar que uma pessoa, por mais que tenha poder, queira intervir no nosso trabalho. Nosso trabalho não é político cumprimos a lei”.

Eu acho pouco só dar o link para a sentença, é muito pouco. É uma ação do Ministério Público baseado na denúncia dos Fiscais. Então, transcrevo e com grifos em vermelho, especialmente para o vosso deleite.


Protocolo: 201404243393
Natureza: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa
Requerente: Ministério Público do Estado de Goiás
Requerido: Itamar Lemes do Prado

S E N T E N Ç A

Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de ITAMAR LEMES DO PRADO, qualificados nos autos.

O requerente alega, em síntese: que no dia 24/04/2014 a Secretaria de Fiscalização de Posturas deste Município foi acionada com a notícia de que haveria uma obra em curso no Posto Pit Stop, situado na quadra 40, lote 07/08, centro, neste Município; que a equipe de fiscalização encontrou uma retroescavadeira e um caminhão do tipo caçamba no local, ambos em pleno funcionamento; que tratava-se de uma obra de médio porte; que o coordenador da equipe, Valdemir Rocha de Sousa, indagou ao responsável acerca da licença ambiental; que o coordenador, ciente de que o pedido de emissão da licença sequer foi formalizado no órgão competente, orientou o responsável para que cessasse as atividades, limpasse a sujeira e regularizasse o pedido administrativo na segunda-feira; que não obstante a orientação do coordenador, no início da tarde, sobreveio notícia de que as obras foram retomadas; que os fiscais Magda Cristina dos Santos, Valdemir Rocha de Sousa (coordenador da equipe) e Lucilene de Fátima Ferreira Paulino retornaram ao posto de gasolina, deparando-se com um caminhão descarregando concreto e outro parado para o mesmo fim; que os responsáveis pela obra informaram aos fiscais que não poderiam interrompê-la, sob pena de perderem todo o concreto já empregado; que as ponderações não foram acolhidas pelos fiscais, pois já se sabia da inexistência de qualquer alvará para realização da obra; que o coordenador passou, então, a lavrar o Laudo de Autuação de Imóvel (interdição e embargo); que, por volta das 15:00 horas, o requerido chegou ao Posto Pit Stop já exasperado e se exaltando com a equipe de fiscalização; que o requerido perguntou o que estava acontecendo, momento em que o coordenador Rocha lhe explicou que estava embargando a obra por falta de alvará de reforma e adequação; que mesmo ciente de que a obra não poderia prosseguir por ausência do alvará administrativo, o requerido, na qualidade de Chefe do Poder Executivo Municipal, se dirigiu aos fiscais e indagando ?agora vocês estão vendo isso?? e ?vocês querem atrapalhar quem quer trabalhar direito??; que o requerido afirmou que a cidade estava cheia de problemas e os fiscais não faziam nada; que mesmo ciente de que o coordenador da equipe estava fazendo o seu dever, o requerido se opôs à execução de ato legal realizado pela equipe de fiscalização e a desautorizou em favor dos proprietários do Posto de Gasolina Pit Stop; que o requerido dirigiu-se ao responsável pela obra, de nome Juliano, e afirmou: ?pode continuar?; que a obra teve prosseguimento, sendo despejado o segundo caminhão de concreto; que a obra foi concluída apenas em razão da ingerência do Prefeito, que desrespeitou a ordem legal de interdição emitida pelos fiscais de posturas; que a Fiscal de Posturas Magda Cristina Santos passou a fotografar a continuidade da obra com o seu celular e a gravar os diálogos travados no local com o celular de sua colega; que ao perceber que a fiscal Magda estava fotografando o ocorrido, o Prefeito lhe disse: ?não é pra tirar fotos de mim?, momento em que determinou que ela não tirasse mais fotografias, avançou em sua direção e bateu na mão da servidora pública com muita força, provocando a queda dos aparelhos telefônicos; que os dois celulares caíram no chão, sendo que o da fiscal Magda desmontou, mas o de sua colega continuou funcionando; que foi possível resgatar o áudio da conversa travada no local; que o requerido não permitiu que fiscal Magda coletasse seu celular do chão, tendo ele próprio apanhado o celular e seus componentes, montado e acionado o celular, apagando, na sequência, as fotografias tiradas no local; que o requerido afirmou que era o Prefeito, chefe da servidora e que por isso ele deveria respeitá-la, quando na verdade ele foi quem agiu de forma desrespeitosa, ilegal e imoral, culminando por ameaçar as fiscais de posturas sobre uma possível demissão no bojo de procedimentos administrativos, realçando que elas ainda estavam em estágio probatório; que o comportamento do réu foi ilícito no tocante aos entraves opostos à auto-executoriedade de um ato administrativo legal, para que sua vontade prevalecesse; que o requerido praticou a transgressão prevista no artigo 80, inciso XXXVII, da Lei Ordinária Municipal n. 180/93 e violou o dever de civilidade estipulado no artigo 79, inciso IV, do mesmo diploma legal; que o requerido desmoralizou representantes da Administração Pública Municipal regularmente investidos de competência para o ato praticado e os tornou alvos de chacotas; que é patente a violação aos princípios administrativos, nos termos do artigo 11º da Lei 8.429/92. O requerente afirmou que a conduta imputada ao requerido configura ato de improbidade administrativa por ter violado os princípios da Administração Pública, mais precisamente os da legalidade, moralidade e impessoalidade, sendo inequívoco o seu dolo voltado à transgressão dos princípios, praticando o ato insculpido no artigo 11, caput, inciso I, da Lei 8.429/92.

Diante do exposto na exordial, o requerente pugnou pela condenação do requerido na prática do ato administrativo descrito no artigo 11, caput, inciso I, da Lei 8.429/92, com a consequente aplicação das sanções previstas no artigo 12, inciso III, da citada Lei.

Com a inicial juntou documentos (fls. 27/121).

Determinada a notificação preliminar do requerido (fl. 123), ele apresentou manifestação prévia (fls. 135/175) argumentando que não atentou contra os princípios da Administração Pública, não agiu ou se omitiu de maneira a violar os deveres de honestidade, tampouco agiu com parcialidade. Sustentou a inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos Prefeitos, pugnando pela extinção da ação sem resolução do mérito.

O Município de Santo Antônio do Descoberto/GO informou que não atuaria nos autos, tendo em vista o Ministério Público ser competente e suficiente para atuar na demanda (fls. 132/134).

Instado a se manifestar acerca da defesa preliminar apresentada pelo requerido, o Ministério Público reiterou os termos da inicial, pugnando pelo recebimento da ação e regular prosseguimento do feito (fls. 182/190).

Foi proferida decisão interlocutória rejeitando a preliminar de inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa ao Prefeito, recebendo a inicial e determinando a citação do requerido (fls. 191/197).

Regularmente citado (fls. 199/200), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (fl. 200-verso).

O Ministério Público apresentou manifestação aduzindo que não pugnaria pela decretação da revelia do requerido, tendo em vista a indisponibilidade do direito em litígio, ao tempo em que pugnou pela continuidade da ação (fls. 204/205).

Intimados acerca das provas que pretendiam produzir em audiência (fl. 208), o requerente pugnou pela oitiva de testemunhas (fls. 210/211), tendo o requerido permanecido inerte (fl. 212-verso).

Foi juntado aos autos cópia do recebimento da denúncia que estava em trâmite perante o Tribunal de Justiça goiano (fls. 249/261).

Na fase de instrução, foram ouvidas quatro testemunhas arroladas pelo requerente e três testemunhas arroladas pelo requerido (fls. 302/307, 315/321 e 474/475).

Foram juntados documentos pelo requerente às fls. 325/358, sendo concedido ao requerido o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar acerca dos documentos apresentados (fl. 316).

A defesa juntou o Código de Posturas do Município (fls. 359/463).

Acerca dos documentos juntados pelo requerente, o requerido manifestou-se às fls. 466/467 impugnando-os, sob a alegação de que foram juntados extemporaneamente, tendo em vista que quando do despacho de fl. 208, o qual determinou a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, o autor só manifestou interesse na produção da prova testemunhal (fls. 210/211), não pugnando por mais nenhuma prova.

Na última audiência realizada, foi deferido a juntada de documentos pela parte requerida, consistentes, segunda ela, nas medidas que foram adotadas pelo Município para adequar a folha de pagamento à Lei de Responsabilidade Fiscal (fls. 476/600).

Em suas alegações finais (fls. 605/620), o requerente afirmou que, com as provas produzidas e juntadas aos autos, restou caracterizado o ato de improbidade administrativa praticado pelo requerido Itamar Lemes do Prado, reiterando os termos da inicial para que o réu seja condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei 8.429/92, aplicando-lhe as penas contidas no artigo 12, inciso III, da referida Lei.

Em idêntica fase processual, a defesa apresentou alegações finais (fls. 622/636) aduzindo que não houve enriquecimento ilícito por parte do requerido, tampouco houve valores acrescidos ao seu patrimônio pessoal em decorrência da referida ação, bem como não restou configurado dolo, pois o requerido só compareceu ao local dos fatos para averiguar uma possível danificação do asfalto.

O réu seguiu sustentando que a obra realizada no Posto Pit Stop no dia dos fatos não era vultuosa, tratando-se, tão somente, de um calçamento, uma obra emergencial, compreendida dentro do que preceitua o artigo 61 da Lei Municipal 513/2002; logo, não precisaria de alvará. Alegou que em nenhum momento agrediu a fiscal Magda e que a continuação da obra no período vespertino foi autorizada pelo coordenador da equipe, Valdemir Rocha de Souza, o que comprova que não houve dolo na conduta do requerido.

Pelo narrado nas alegações finais, a defesa pugnou pela improcedência dos pedidos com a absolvição do requerido.

É o relatório. Decido.

Antes de adentrar no mérito da questão, convém analisar uma questão pendente, consistente na impugnação aos documentos de fls. 325/358 formulada pela defesa às fls. 466/467, sob o argumento de que quando este Juízo determinou a intimação das partes para produção de provas (fl. 208) o requerente não pugnou pela juntada de documentos, requerendo, apenas, a produção da prova testemunhal (fls. 210/211). Logo, por não se tratar de documentos novos e serem extemporâneos, não podem servir como provas.

O artigo 435 do Código de Processo Civil1 estabelece que é lícito às partes juntarem aos autos documentos novos ou aqueles formados após a petição inicial.

Da análise dos documentos de fls. 325/358, impugnados pela defesa, verifico que alguns desses documentos foram produzidos após a petição inicial e protocolo desta ação, fato ocorrido em 14/11/2014. Senão, vejamos.

O documento de fls. 325/326 é um ofício da lavra do ex-chefe do Departamento de Fiscalização datado de 04/06/2016. Logo, verifica-se facilmente que é um documento novo, o qual foi juntado na primeira oportunidade pelo Ministério Público, qual seja, a audiência de instrução realizada em 28/07/2016 (fls. 315/316), dias após a criaram do documento.

De igual forma, o documento de fls. 352/354, intitulado ?Na iminência de julgamento por ter agredido fiscal, Prefeito retalia a Fiscalização com corte de salários? também é documento novo, vez que produzido em data próxima as audiências de instrução e, consequentemente, após a petição inicial. Prova de que foi produzido após a petição inicial é a citação no próprio documento de datas do ano de 2016 e a indicação das audiências em Juízo.

Os documentos de fls. 355/357, por sua vez, além de serem documentos de domínio público, também são documentos novos, vez que trazem a referência de servidoras públicas municipais dos meses de maio de junho de 2016.

A mídia de fl. 322 contém a gravação de um vídeo gravado no dia da audiência de instrução realizada em 21/07/2016 (fls. 312/314), o que a torna prova nova.

Dessa maneira, verifico que os documentos mencionados não foram juntados extemporaneamente, pelo contrário, foram juntados tempestivamente e são documentos novos, motivo pelo qual não procede a impugnação sobre eles.

Noutro prisma, é possível averiguar que muitos dos documentos juntados pelo autor quando da audiência de instrução ocorrida no dia 28/07/2016 já existiam nos autos, de maneira que eles em nada acrescentaram no acervo probatório. São eles os de fls. 327, 328 e 346/350 que são idênticos aos documentos de fls. 77, 62 e 85/99, respectivamente.

Os documentos de fls. 338, 339/344 e 358 tratam-se de leis municipais as quais podem ser juntada aos autos a qualquer tempo. Tanto é que a própria defesa também juntou a mesma lei, Código de Posturas do Município, às fls. 359/463.

Destarte, percebo que os únicos documentos que foram juntados após a petição inicial e não constituem documentos novos os de fls. 329 (laudo de autuação de imóvel), 330 (certidão positiva com efeito negativo de débito de imóvel), 331 (certificado de conformidade), 332 (autorização de desinterdição), 333/337 (petição da HS comércio de produtos derivados de petróleo LTDA.), 345 (termo de depoimento perante Autoridade Policial) e 351 (relatório de cadastro FIC).

Todavia, muitos desses documentos listados no parágrafo anterior, que não são considerados documentos novos, sequer foram impugnados especificamente pelo requerido quando de sua manifestação às fls. 466/467, motivo pelo qual podem ser utilizados como prova, devendo seu valor probatório ser auferido quando da análise do mérito pelo julgador.

Ademais, verifico que a defesa também pugnou pela juntada de documentação após a apresentação da contestação, conforme verifica-se às fls. 474/475 e 476/600, sendo a juntada deferida por este Juízo. Em razão do princípio da paridade das armas, então, impõe-se a manutenção dos documentos de fls. 325/358 como provas do processo, motivo pelo qual REJEITO a impugnação apresentada às fls. 466/467.

Ausente quaisquer outras questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito.

Na inicial o requerente narra que o réu Itamar Lemes do Prado praticou a conduta tida como ato de improbidade administrativa descrito no artigo 11, caput inciso I, da Lei 8.429/92, consubstanciado na violação dos princípios administrativos da honestidade, legalidade, impessoalidade e moralidade.

Pois bem.

Para configuração do ato improbo, convém ficar configurado: I) se com a conduta o agente público violou a juridicidade, ou seja, se houve violação a todo o conjunto de normas que compõe a ética administrativa; II) o elemento volitivo do agente; III) se a ação gerou outros efeitos, ou seja, se houve dano ao erário ou enriquecimento ilícito e; IV) a qualidade do sujeito ativo e passivo.

Nesse sentido, verifico que a análise do mérito da demanda passa pela compreensão se a conduta imputada ao requerido violou os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade desencadeando subsunção no artigo 11, da Lei 8.429/92.

Importante lembrar, sempre, que no caso de violação dos princípios administrativos não se exige prova do dano ao erário (art. 21, inciso I, Lei 8.429/92), conforme consta no Informativo n. 336/STJ, tendo em vista que espera-se do agente público sempre uma conduta ilibada, moral, ética, imparcial e dentro das normas de direito do sistema democrático brasileiro. Nesse sentido o TJGO já se manifestou quando do julgamento da apelação cível 40241-89.2009.8.09.0158, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2014, DJe 1622 de 05/09/2014, assim como o Superior Tribunal de Justiça:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. CUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública por ato de improbidade praticado em razão da acumulação ilegal de cargos públicos. No caso, a ré fora admitida no DEGASE/CRIAM/MACAÉ, em 11.9.1998, para ocupar o cargo de Agente Administrativo, e no Município de Rio das Ostras em 20.10.2004, para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, sendo deste demitida em 16.05.2008, em razão de faltas não justificadas, no total de 233 (duzentos e trinta e três) entre outubro de 2004 a abril de 2007. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de multa civil equivalente a 12 vezes o valor da remuneração percebida na função exercida no município de Rio das Ostras. A Apelação foi provida para afastar a caracterização do ato de improbidade.
PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO 2. O entendimento do STJ é no sentido de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. 
3. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 requer a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. 
4. O dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica ? ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas. (AgRg no REsp 1.539.929/MG, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/8/2016).
5. Quanto à existência do elemento subjetivo, o v. acórdão recorrido, ao reformar a sentença de procedência, narra fatos que reputa incontroversos e, ao contrário do que esperava, chega à conclusão de inexistência de improbidade, como se extrai da leitura do voto impugnado: “Quanto ao fato de a apelante ter, realmente, firmado declaração de que não ocupava outro cargo público, não a torna, só por isso, desonesta, mesmo diante do preceito contido no artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” (fl. 239).
[?]
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E A OFENSA A PRINCÍPIOS
ADMINISTRATIVOS 10. A Corte local expôs que “a acumulação não é negada pela autora, mas há de se ponderar que, a par da irregularidade, houve prestação de trabalho pela demandante, pelo que não se locupletou com a remuneração por ela percebida, por expressar esta a contraprestação pela energia despendida pela servidora em prol do Poder Público.
Tenha-se presente, por outro lado, que nos dias em que faltou ao trabalho, houve o correspondente desconto, o que significa dizer que a autora não recebeu qualquer pagamento além do trabalho efetivamente exercido” (fl. 2.634).
11. Entretanto, quanto ao artigo 11 da Lei 8.429/1992, a jurisprudência do STJ, com relação ao resultado do ato, firmou-se no sentido de que se configura ato de improbidade a lesão a princípios Administrativos, o que, em regra, independe da ocorrência de enriquecimento ilícito ou de dano ao Erário. Nesse sentido: REsp 1.320.315/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20.11.2013, AgRg no REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.5.2015, REsp 1.275.469/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/3/2015, e AgRg no REsp 1.508.206/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 5.8.2015. 
CONCLUSÃO 12. Verificada a ofensa aos princípios administrativos, em especial o dever de honestidade e legalidade, configurado está o ato ímprobo do art. 11 da Lei 8.429/1992.
13. Recurso Especial provido.
(REsp 1658192/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 30/06/2017) [grifo nosso]

Dessa forma, já de início, verifico ser totalmente descabido o argumento da defesa de que não houve enriquecimento ilícito do requerido ou acréscimo ao seu patrimônio pessoal e, em razão disso, não houve ato de improbidade administrativa, pois, como visto, se restar caracterizado a violação aos princípios administrativos é desnecessária a comprovação do dano ao erário ou locupletamento indevido do agente.

Passo, então, a análise dos demais requisitos para configuração do ato de improbidade administrativa.

O artigo 37 da Carta Constitucional expressa que: ?A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] ?.

Primeiramente, é necessário esclarecer o sentido do princípio da legalidade no âmbito da Administração Pública, qual seja, o de determinar que o agente público somente realize o que for estabelecido pela lei.

Insta salientar que, o princípio da legalidade com a evolução dogmática ganhou novos contornos, sendo no Direito Comparado englobado pelo princípio da juridicidade, pois conforme afirma o professor Emerson Garcia:

Ao atingir o ápice da pirâmide normativa, foi inevitável a constatação de que o princípio da legalidade deixou de ser o único elemento de legitimação e limitação da atividade estatal, isto porque dele não mais defluía dos valores inerentes a organização estatal. Pelo contrário, passaram existir lado a lado. 
A adequação do ato à norma deixou de ser vista sob um prisma meramente formal ? que consubstanciava a concepção clássica de legalidade [?] 
Com a constitucionalização dos princípios, que terminaram por normatizar inúmeros valores de cunho ético-jurídico, a concepção de legalidade cedeu a lugar à noção de juridicidade, segundo a qual a atuação do Estado deve estar em harmonia com o Direito afastando a noção de legalidade estrita – com contornos superpostos à regra-, passando a compreender regras e princípios.2

O ato do requerido de intervir na atuação dos Fiscais de Posturas municipais, autoridades públicas devidamente investidas da soberania estatal, que estavam embargando um estabelecimento comercial por obra irregular, em seu estrito cumprimento do dever legal, sem dúvidas configura ato de improbidade administrativa, tendo em vista que o agente, no caso o então Prefeito, praticou ato visando fim proibido em lei e regulamento, violando, então, o
princípio da legalidade.

Convém destacar que é fato incontroverso que estava havendo uma obra no local do fatos, qual seja, Posto Pit Stop. Mas, ao contrário do que alega a defesa, a obra não era de pequeno porte, de maneira que seria desnecessário a apresentação do alvará de adequação e reforma. Senão, vejamos.

Ora, qualquer pessoa de médio entendimento é capaz de perceber que uma obra que demanda a utilização de uma retroescavadeira e dois caminhões de concreto, conforme demonstrado nas fotografias de fls. 78/81, em um posto de combustíveis, onde há produtos inflamáveis, não é de pequeno porte, mas sim de médio ou grande porte.

Corroborando as fotografias mencionadas, existe a mídia de fl. 83 contendo vídeos onde são mostrados os caminhões de concreto utilizados na obra no dia dos fatos. Além do mais, que obra de pequeno porte levaria o dia todo para ser realizada? Nenhuma! Logo, percebe-se que não se tratava de obra de pequeno porte, mas sim de, no mínimo, médio porte.

No mesmo sentir, as testemunhas oculares ouvidas em Juízo foram categóricas em afirmar que a obra não era de pequeno porte.

Portanto, imprescindível a autorização da Administração Pública para obra que estava ocorrendo, nos termos do artigo 61, da Lei Municipal 513/2002 ? Código de Posturas Municipal, vez que cabalmente comprovado que a obra não era de pequeno porte.

Noutro vértice, mesmo que a obra fosse de pequeno porte, não poderia o requerido, na qualidade de Prefeito, impedir a interdição do estabelecimento comercial, pois os Fiscais de Posturas, também autoridades públicas e especialistas no tema, entenderam que a obra não era de pequeno porte e que necessitava de alvará de adequação e reforma, como não havia, decidiram interditar o estabelecimento. Logo, o requerido, mesmo na qualidade de chefe do Poder Executivo local, não tinha competência para desembargar ou desinterditar a obrasendo que a desinterdição do estabelecimento devia seguir o rito estabelecido no artigo 190, § 7º, do Código de Posturas Municipal.

Sobre a interferência do Prefeito no trabalho de embargo da obra existente no Posto Pit Stop no dia dos fatos, vejamos o que contou o coordenador da equipe de fiscais aquele dia:

VALDEMIR ROCHA DE SOUSA (fl. 305 e CD de fl. 307)

[?] MM. Juíza: Após a agressão, que o senhor narra que a senhora Magda sofreu agressão física. Bateu a mão no braço dela e o celular teria caído no chão. Foi o senhor que pegou esse celular?

Testemunha: Foi eu que peguei o celular.

MM. Juíza: Como foi que se desenvolveu os demais atos? Ele autorizou, então, a obra a ter continuidade?

Testemunha: Continuar… Ele autorizou a obra a dar continuidade.

MM. Juíza: O senhor chegou a lavrar esse auto?

Testemunha: Tem o auto, lavrado.

MM. Juíza: Foi entregue ao proprietário? Apesar dos fatos e do trabalho dos senhores nesse sentido?

Testemunha: Foi entregue. Foi concluído. Tranquilo. Nosso trabalho foi concluído com êxito, não teve problema nenhum. A gente fez o nosso papel, que tinha que ser feito, que era embargar a obra, de acordo com o que manda o código, e o que aconteceu lá foi? como diz um ditado popular ?desautorizou a gente?.

MM. Juíza: O senhor disse que as obras continuaram, apesar de ter
sido lavrado o auto.

Testemunha: Continuaram. Continuaram.

MM. Juíza: Após a lavratura do auto, qual o encaminhamento que esse auto recebe? O senhora disse que encaminha ao seu superior?

Testemunha: Não. Aí vai pra chefia. Aí sim, aí o chefe é que vai tomar as devidas providências.

MM. Juíza: O senhora sabe informar quais foram essas providências e se elas foram tomadas?

Testemunha: As providências foram tomadas. No dia seguinte a Fiscalização foi, e inclusive parece que foi multado o posto, o dono do posto foi multado. Agora daí pra frente eu não sei mais o que ocorreu, mas todos os trâmites legais foram tomados pela Fiscalização.

MM. Juíza: O senhor sabe se posteriormente foi emitido algum alvará para funcionamento deste posto?

Testemunha: Não sei lhe informar.

MM. Juíza: Pra continuidade da obra? 

Testemunha: Pra continuidade da obra não! Pra continuidade da obra não foi não.

[?]

MM. Juíza: Então o senhora não sabe se posteriormente foi regularizada a situação? Testemunha: Da reforma, essa aí não foi regularizada. Isso aí eu sei que não foi.

[?]

Promotora de Justiça: Então o senhor confirma que depois da chegada do Prefeito os senhores ainda explicaram para ele o motivo da atuação da fiscalização? 

Testemunha: Foi explicado sim.

[?]

Promotora de Justiça: O senhor confirma que o senhor Prefeito desautorizou os fiscais e deu a ordem para a obra prosseguir?

Testemunha: Confirmo. Confirmo.

[sic. Grifo nosso]

Naquele momento os Fiscais de Posturas eram a autoridade máxima para decidir acerca do porte da obra, bem como se deviam ou não proceder a interdição do local, sendo que a discussão de que se a obra era de pequeno porte ou não, e se não necessitava de alvará de adequação e reforma deveria ser feita através de requerimento formal ao órgão competente, conforme relatado pela testemunha Valdemir e indicado no Código de Posturas do Município, não cabendo ao Prefeito determinar a continuidade da obra e a desinterdição do estabelecimento a seu bel-prazer.

Ao agir dessa forma o requerido violou o princípio da legalidade, por autorizar a continuidade da obra e a desinterdição do estabelecimento, o princípio da impessoalidade, tendo em vista que é de clareza solar que ele praticou esse ato para beneficiar o proprietário do posto de combustíveis, bem como os princípios da moralidade e lealdade à instituição, já que desautorizou os Fiscais de Posturas quanto a sua ordem de embargo à obra e interdição do estabelecimento comercial, indo de encontro aos interesses da municipalidade.

O princípio da moralidade também restou ferido quando o réu, utilizando-se do cargo de Prefeito que ocupava na época, alegou para a fiscal Magda que eles (todos os fiscais) ainda estavam em estágio probatório, de maneira a ameaçá-los com a instauração de um processo administrativo com a finalidade de exonerá-los.

No mesmo sentido, o princípio foi gravemente desrespeitado com a agressão física à Fiscal de Posturas Magda Cristina dos Santos, fato cabalmente comprovado pelo depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo e, principalmente, pela mídia de fl. 83, onde consta a gravação de áudio dos fatos ocorridos, sendo perceptível que o réu bate no braço da servidora pública de modo que seu celular caísse no chão, enquanto os demais no local afirmavam para ele que ele não poderia fazer aquilo.

Insta salientar que após os fatos, todos os Fiscais de Posturas ficaram desmoralizados no Município, ao passo que começaram a ouvir murmúrios nos locais onde iam averiguar a regularidade, do tipo ?Parece que a fiscalização deu boró? (fl. 39), ?Vocês não vão fechar aqui não, senão vão apanhar?, ?Vou chamar o Prefeito para te bater?, entre outros, o que expôs ao ridículo a Diretoria de Fiscalização Tributária e de Posturas e a própria Administração Pública, como um todo, já que seus agentes, aos olhos da população, ?não eram capazes de fazer valer a Lei?.

Constatada a violação da juridicidade, passo ao exame do elemento volitivo do requerido.

Para a configuração do ato de improbidade administrativa deverá ser demonstrada a presença do ?elemento subjetivo que deflagrará este elo de encadeamento lógico entre vontade, conduta e resultado, com a consequência demonstração da culpabilidade do agente, poderá apresentar-se sob duas únicas formas: o dolo e a culpa.3?.

Entende-se como elemento volitivo a vontade do agente em transgredir a norma jurídica, os princípios legais, a moral e os bons costumes, agindo com dolo, com má-fé, com desprezo à legislação, uma omissão abjeta. Uma conduta com caráter vil e aspecto mórbido.

No caso em tela, o Ministério Público do Estado de Goiás atribuiu ao agente o dolo, sendo este a vontade livre e consciente dirigida ao resultado ilícito, ou a mera aceitação do risco de produzir o resultado ilícito. Esse elemento restou, de igual forma, cabalmente caracterizado nos autos.

Observa-se, de forma cristalina, que o requerido agiu sabendo que não era correta sua conduta de desautorizar os fiscais, autorizar a continuação da obra e desinterditar o estabelecimento comercial. Itamar Lemes do Prado fez a opção por violar os princípios da legalidade/juridicidade, impessoalidade e moralidade ao impedir o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito dos Fiscais de Posturas.

O princípio da moralidade, ?exige que a Administração e seus agentes atuem em conformidade com princípios aceitáveis socialmente. Esse princípio se relaciona com a ideia de honestidade? 4, o que não foi respeitado no caso dos autos, pois o requerido, a época Prefeito de Santo Antônio do Descoberto/GO, preferiu fechar os olhos para o trabalho desenvolvido pelos agentes estatais no intuito de privilegiar o proprietário do estabelecimento, com a continuidade da obra existente no local.

O dolo do réu é fortemente corroborado pela gravação contida na mídia colacionada à fl. 83 dos autos, onde é possível ouvir uma discussão entre o requerido e a Fiscal de Posturas Magda Cristina dos Santos, sendo que aquele, visivelmente alterado (pelo que se pode notar do áudio) chega a agredir a servidora pública e a exigir respeito por ele ser o ?Prefeito? e ?chefe dela?. O fato beira ao absurdo!

Não é pelo fato do réu a época ser Prefeito que podia ele fazer o que bem entendesse na cidade, como se dono dela fosse. No estado democrático de direito existem lei, regras e normas que devem ser seguidas por todos, indistintamente do cargo que ocupa, sob pena de ferir-se os fundamentos contidos na Constituição da República, em especial os da cidadania, dos valores sociais, da dignidade da pessoa humana, entre outros.

Outrossim, o dolo exigido para caracterizar o ato de improbidade que viola os princípios da Administração Pública é o lato sensu, ou seja, não há necessidade que a conduta do agente tenha um especial fim de agir. Logo, demonstrada a intenção de violar o preceito legal, o ato improbo está configurado.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. RETARDAMENTO INDEVIDO DE ATO DE OFÍCIO. NÃO CONFIGURADO. ATRASO JUSTIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa durante os anos de 1993 e 1996, em desfavor do recorrido, então Prefeito do município, por ter deixado de nomear os membros do Conselho Municipal de Saúde, órgão destinado a promover a participação comunitária na gestão do Sistema Único de Saúde-SUS e criado no âmbito municipal pela Lei nº 1.436/91, logo ao assumir o mandato eletivo. 2. O Parquet alega ofensa ao art. 11, II, da Lei nº 8.429/92, uma vez que a demora na nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde constituiria, por si só, conduta atentatória aos princípios da administração pública, independentemente de dano patrimonial e do dolo específico do agente, daí porque estaria configurado ato de improbidade administrativa a justificar a procedência da demanda. 3. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedente da Primeira Seção. 4. No caso vertente, a Corte de origem não qualificou o ato como ímprobo na medida em que o elemento subjetivo da conduta exigido – dolo genérico – não estaria presente, uma vez que o atraso na indicação dos membros do Conselho Municipal de Saúde encontrar-se-ia devidamente justificado pela necessidade de serem tomadas medidas urgentes no campo da saúde após a posse da nova administração, havendo fundado receio de que os trâmites burocráticos acabariam por embaraçar a adoção imediata dessas providências, sem contar a inexistência de previsão legal de prazo para que fossem promovidas as referidas nomeações. 5. Sabendo-se que os contornos fático-probatórios da demanda estabelecidos pelo Tribunal a quo não são suscetíveis de alteração, em respeito ao enunciado da Súmula 07/STJ, e dado que a orientação do aresto questionado encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, torna-se impositiva a rejeição do apelo nobre. 6. Recurso especial não provido. (REsp 723.964/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 30/05/2012). [grifo nosso]

Importante registrar que das três testemunhas arroladas pela defesa, duas têm o depoimento severamente comprometido, quais sejam, as testemunhas Polliana Gomes Lopes e Darleth de Carvalho Vitor. A primeira pelo fato de, a época de seu depoimento, ser candidata ao cargo de Vice-Prefeito concorrendo na mesma chapa do requerido, razão pela qual seu depoimento foi tendencioso a beneficiar o réu, colega de chapa na disputa das eleições municipais. Já segunda testemunha foi surpreendida no dia da audiência designada para o dia 21/07/2016 recebendo uma quantia em dinheiro em frente às portas deste Fórum, conforme se observa na mídia de fl. 322, o que, segundo ela era, seria para comprar presentes para o Prefeito entregá-lo a terceiro, o que demonstra uma relação intimista, além de ocupar um cargo de confiança diretamente ligado ao gabinete do réu Itamar Lemes do Prado, tornando seu depoimento, além de tendencioso, suspeito.

A terceira testemunha arrolada pela defesa, Judson Lima da Silva (fl. 318 e CD de fl. 321), afirmou que não estava no dia dos fatos, não trazendo nada de relevante aos autos que pudesse desconfigurar o ato improbo praticado pelo réu Itamar Lemes do Prado.

Assim, por entender que restou caracterizado o dolo do agente, tenho que o elemento volitivo também restou configurado.

No que se refere ao dano ao erário, já restou sedimentado nesta decisão que a violação dos princípios administrativos prescinde da demonstração de lesão ao erário ou enriquecimento ilícito, razão pela qual passo direto a análise do último requisito para a configuração do ato improbo, a qualidade do sujeito, a qual tenho por configurada, vez que o réu Itamar Lemes do Prado enquadra-se nas disposições contidas nos artigos 1º e 2º da Lei 8.429/92 e também pelo fato de restar decidido na decisão de fls. 191/197 que o agente político pode figurar como sujeito passivo em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa.

Diante de todas essas razões, tenho que restou caracterizado a prática de ato de improbidade administrativa pelo réu Itamar Lemes do Prado, consistente em praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência, nos termos do artigo 11, inciso I, da Lei 8.429/92, em razão da violação aos princípios administrativos.

Uma vez configurado o ato de improbidade administrativa, não resta alternativa senão a aplicação das penalidades legais, de acordo com o estabelecido no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa.

Frisa-se que cabe ao magistrado analisar e aplicar a lei de modo a desestimular novos atentados e que, ao mesmo tempo, seja suficiente e adequada ao caso sub judice a sanção imposta, não necessitando para isto, esgotar os argumentos das partes (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil). À propósito, cabe transcrever julgado:

O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos (RJTJESP 115/207). (In Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, Ed. Saraiva, 28ª edição,
1997, p. 432).

Cumpre observar, ainda, que as sanções previstas na Lei de improbidade devem ser aplicadas em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar penalidades desarrazoadas sem, contudo, privilegiar a impunidade do agente, analisado sempre o caso concreto.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial para CONDENAR o réu ITAMAR LEMES DO PRADO pela prática de Ato de Improbidade Administrativa, previsto no artigo 11, inciso I, da Lei 8.429/1992, ao passo em que, com fulcro no artigo 12, inciso III, do mesmo diploma legal, aplico-lhe as seguintes sanções:

I ? SUSPENSÃO dos Direitos Políticos pelo prazo de 03 (três) anos;

II ? MULTA CIVIL no importe de 50 (cinquenta) vezes o valor da remuneração recebida pelo agente quando ocupava o cargo de Prefeito;

II ? PROIBIÇÃO de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.

Deixo de condenar o requerido na perda da função pública em razão de não mais exercer o cargo de Prefeito de Santo Antônio do Descoberto.

De igual forma, deixo de determinar o ressarcimento integral do dano, pois, conforme fundamentado, a condenação decorreu da violação aos princípios administrativos, inexistindo dano ao erário ou enriquecimento ilícito, bem como pelo fato de não haver pedido desta natureza na petição inicial.

Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais.

Por fim, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 467, inciso I do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, visando a efetividade das medidas aqui cominadas, façam os autos conclusos para alimentação do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa ? CNIA.

Cumpra-se. Santo Antônio do Descoberto, 21 de setembro de 2017.

PATRICIA DE MORAIS COSTA VELASCO
Juíza de Direito

1Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5o.

2GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 7 ed. São Paulo. Saraiva. 2013. pg 104.

3GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 7 ed. São Paulo. Saraiva. 2013. pg 401.

4MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 4ª ed. Impetus. Niterói-RJ. 2010. pg 38.


http://www.tjgo.jus.br/index.php/consulta-processual

“PREFEITO ITAMAR PERDE A CABEÇA E AGRIDE FUNCIONÁRIA PÚBLICA COM UM TAPA”

Comentários

comentários