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Bandido bom é bandido morto. Fiscal é bandido?

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Relutei em fazer este post. Já vi inúmeros vídeos de agressão, assassinato e intimidação a Fiscais de Posturas ou, preferindo a melhor denominação, Fiscais de Atividades Urbanas.

É comum, embora sempre assustador, ver que o Fiscal é atacado porque está trabalhando e cumprindo a lei… lei que ele, Fiscal, NÃO elabora e NÃO promulga. Agentes de trânsito, Oficiais de justiça, Fiscais são frequentemente agredidos e mortos simplesmente porque estão trabalhando, até mais do que professores, agentes de saúde e policiais. Um dado comum a todos… são servidores públicos, cuja responsabilidade pela elaboração da legislação é a mesma de quem os ataca.

É o de sempre: mais fácil reclamar contra o Fiscal do que ter vergonha na cara e ir  cobrar do político a mudança da lei, é mais fácil agredir o Fiscal do que participar do processo de fazimento da lei. É mais fácil criticar quem fiscaliza do que sair da cadeira, largar o celular e ter participação democrática na hora de fazer ou remodelar a lei.

Fake news 

E, digo mais, a intimidação filmada ou fotografada pelo agressor NUNCA é espontânea. É armação. É filmagem pensada para ser executada. É premeditada. É com dolo. É fake news. Não erro, se eu disser que, de cada 1% de filmagem para flagrar um mau profissional, há 99% de filmagens só para  buscar mais likes.

E haja likes, quando é para criticar Fiscais, Agentes de trânsito e Oficiais de justiça!

Em meio à enxurrada de lindas palavras (vagabundos, filhos da puta, ladrões e outros xingamentos mais criativos), coitado daquele que abandona a esculhambação e faz um comentário contra o discurso de quem filma, publica e compartilha… é malhado feito Judas, pura e simplesmente, vira “farinha do mesmo saco”… ou é excluído/bloqueado (fácil, né?).

Verdade oculta

O vídeo em questão seria apenas mais um, se não fosse compartilhado por policiais e é exclusivamente por esta razão – a divulgação feita por policiais militares – que resolvi analisar o caso, até porque a dupla de policiais tem por lema “Bandido bom é bandido morto”.

Ao divulgar o vídeo, a mensagem é clara: Fiscal é bandido, então… façamos justiça com as próprias mãos!

Sob a legenda “81 anos de idade o idoso não pode vender um caldo de cana. Um cidadão se revolta. Aconteceu em São José dos Campos – SP”, o Soldado Adriano José publicou no dia 03/11/2017 um vídeo no Facebook feito por Eduardo Sivinski no dia anterior.

O vídeo viralizou nas redes sociais, içado pela fan page do Soldado Adriano José. Aos números da fan page do Eduardo Sivinski, em 27/01/2018, foram 27 mil compartilhamentos e 1,8 mil comentários (bastante, né, mas é basicamente alcance local). Aos números da fan page do Soldado Adriano José, em 27/01/2018, foram 810 mil compartilhamentos e 58 mil comentários (uau! Alcance nacional).

Aqui temos alguns personagens nesta história: Eduardo Sivinski (o cidadão “defensor”), os policiais (Soldado Adriano José e Sargento Fahur), o ambulante (“idoso de 81 anos”), os Fiscais.

Quem é o Eduardo Sivinski – Eduardo Alexandre Back Sivinski?

Melhor ele falar por si mesmo, não? Então, aí está:

Eduardo Sivinski é um cidadão de bem, membro atuante da Igreja Permanecendo em Cristo – Reconstruindo o Campo dos Alemães (R. João Adão, 15, Campo Dos Alemães, São José dos Campos, SP). Eduardo Sivinski, vai além, ele vivencia a cidadania, sendo responsável pelo Restaurante Comunitário (R. Regina Alves dos Santos, 16), que alimenta moradores em situação de risco. Eduardo Sivinski é um cidadão exemplar que tomou a si a incumbência de denunciar e fiscalizar as ações governamentais, sob o lema “não perseguimos os políticos, mas não os protegemos”.

Quem é o Soldado Adriano José?

Desde 2008, é servidor público do Estado do Paraná, com atribuições de polícia militar. Em 2016, o Soldado Adriano José passou a integrar a equipe do Sargento Fahur, fez parte do “1º Seminário de Fiscalização de Trânsito Rodoviário” e passou a divulgar suas ações e compartilhar suas opiniões em redes sociais.

Quem é o Sargento Fahur?

Até a aposentadoria compulsória, em 19/07/2017, aos 53 anos, foi servidor público do Estado do Paraná, com atribuições de polícia militar durante 35 anos. Em 04/06/2013, o Sargento Fahur junto de sua anterior  equipe fez sua primeira publicação em redes sociais (“Polícia no Paraná é assim” no site comédia “Não salvo”). Em 2014, o Sargento Fahur foi candidato a deputado estadual, apesar dos seus mais de 50 mil votos ficou como suplente. Em 2015, seu nome apareceu só três vezes na mídia. Em 2016, já com o Soldado Adriano José na equipe, o Sargento Fahur passou de Chuck Norris brasileiro a cabo eleitoral de Bolsonaro e, em 2017, percorreram o Paraná fazendo palestras sobre drogas.

Agora, em 2018, o Soldado Adriano José (800 mil seguidores) está em pré campanha a deputado estadual, fazendo dobradinha com Sargento Fahur para deputado federal (2,5 milhões de seguidores).

O Soldado Adriano José e o Sagento Fahur se limitavam a compartilhar ladrões se dando mal… a partir de 03/11/217, passaram a compartilhar vídeo de agressão a Fiscais.

Quem é o “idoso de 81 anos de idade que não pode vender caldo de cana”?

Nas palavras de sua filha, trata-se de um homem que aos 36 anos tornou-se ambulante e que nesta atividade permanece, embora soubesse há dois anos atrás, como orientado pela Fiscalização, que perdeu sua licença para ocupar espaços públicos.

Quem são os Fiscais?

Os Fiscais? Bem, os Fiscais são os mesmos que estão nas outras 5.569 cidades do Brasil, os mesmos que trabalham com a Fiscalização de Atividades Urbanas, ocupação que sucedeu à Fiscalização de Posturas, criada em 1º de outubro de 1.818, e reconhecida pela CBO sob o código 2545-05

Revolta espontânea ou discurso ensaiado?

A atitude de Eduardo Alexandre Back Sivinski no vídeo é louvável. Quem não defenderia um idoso daquilo que vê como agressão? Opa, não tinha ninguém em volta no vídeo? Só o ambulante, o “cidadão defensor” e os Fiscais. Uai, cadê a agressão?O certo é que Eduardo Sivinski estava na captura dos Fiscais, veja a transmissão ao vivo feita antes no mesmo dia https://www.facebook.com/eduardo.sivinski/videos/1456547347792078/

Muito bem, Eduardo, você é um paladino!!! É muito legal você se especializar em filmar agentes de trânsito e Fiscais de Posturas e Estética Urbana (que se diga: nome escolhido pelos antecessores do atual Prefeito, eleitos democraticamente).

Este é o vídeo:

 “Turba digital”

Sou Fiscal, já trabalhei em muitos eventos de massa (jogos de futebol, shows de rua). No mundo real, durante qualquer evento, existe a possibilidade da multidão ser estimulada e se transformar em massa, potencialmente violenta ou com alto grau de heroísmo. E, aí, aquele indivíduo ordeiro, sensato, segue o instinto da massa, melhor, segue os caprichos dos que a comandam.

“Nem toda multidão delinque, mas toda multidão é condição para a prática dos crimes”, segundo Luiz Fernandes Lima, quando a turba quer sangue, quer linchar, quer saquear, promover quebra quebra. Gente de bem, em meio à massa, se comporta como turba do “pega e lincha”.

A turba do “pega e lincha”
(…)
O pano de fundo era uma turba de 200 ou 300 pessoas. Permaneceriam lá, noite adentro, na esperança de jogar uma pedra nos indiciados ou de gritar “assassinos” quando eles aparecessem, pedindo “justiça” e linchamento. 
Mais cedo, outros sitiaram a moradia do avô de Isabella, onde estavam o pai e a madrasta da menina. Manifestavam sua raiva a gritos e chutes, a ponto de ser necessário garantir a segurança da casa. Vindos do bairro ou de longe (horas de estrada, para alguns), interrompendo o trabalho ou o descanso, deixando a família, os amigos ou, talvez, a solidão -quem eram? Por que estavam ali? A qual necessidade interna obedeciam sua presença e a truculência de suas vozes? 
(…)
Resta que eles supõem nossa cumplicidade, contam com ela. Gritam seu ódio na nossa frente para que, todos juntos, constituamos um grande sujeito coletivo que eles representariam: “nós”, que não matamos Isabella; “nós”, que amamos e respeitamos as crianças -em suma: “nós”, que somos diferentes dos assassinos; “nós”, que, portanto, vamos linchar os “culpados”. 
Em parte, a irritação que sinto ao contemplar a turma do “pega e lincha” tem a ver com isto: eles se agitam para me levar na dança com eles, e eu não quero ir. 
As turbas servem sempre para a mesma coisa. Os americanos de pequena classe média que, no Sul dos Estados Unidos, no século 19 e no começo do século 20, saíam para linchar negros procuravam só uma certeza: a de eles mesmos não serem negros, ou seja, a certeza de sua diferença social. 
O mesmo vale para os alemães que saíram para saquear os comércios dos judeus na Noite de Cristal, ou para os russos ou poloneses que faziam isso pela Europa Oriental afora, cada vez que desse: queriam sobretudo afirmar sua diferença. 
Regra sem exceções conhecidas: a vontade exasperada de afirmar sua diferença é própria de quem se sente ameaçado pela similaridade do outro. No caso, os membros da turba gritam sua indignação porque precisam muito proclamar que aquilo não é com eles. Querem linchar porque é o melhor jeito de esquecer que ontem sacudiram seu bebê para que parasse de chorar, até que ele ficou branco. Ou que, na outra noite, voltaram bêbados para casa e não se lembram em quem bateram e quanto. ” Contardo Calligaris, para a Folha de São Paulo 

Portanto, turba, leitores, sou eu, é você, é todo aquele que quer se diferenciar do que acredita ser injustiça e age pedindo justiça e linchamento.

Não é difícil traçar o paralelo entre a turba do mundo real e a turba do mundo digital. Os seus componentes são os mesmos. A violência é a mesma, ou alguém duvida que a agressão escrita é diferente da falada?

Não se pune a massa. Não há punição para a turba. Em havendo meios de se identificar os participantes, há que se individualizar a responsabilidade de cada um.

Com efeito, a situação de instabilidade econômica que atravessamos, a insatisfação com os governos, a decadência
dos costumes vão tornando o povo descontente, egoísta, preocupado unicamente com seu bem estar individual, desconhecendo e não se apiedando das mazelas de seus pares. É um “salve-se quem puder”, tanto mais cruel porque imposto pelas contingências. Vai desaparecendo aquela fraternidade e comunhão de idéias altruísticas, aquela submissão prazeirosa aos poderes constituídos. A lei, feita para proteger os homens, torna-se instrumento de coação
de uns poucos guindados às alturas. Procura-se violá-la impunemente, de todos os modos, crentes que exatamente
para isso foi ela criada. O povo se sente espoliado, iludido, ludibriado, joguete de seus mandatários. O sentimento
de revolta vai se enraizando, deitando tronco, entornando, derramando frutos e sementes. A onda de descontentamento e insatisfação vai arrebatando tudo e todos. A isto, aliando-se aquele crescente poderio das massas, aquela tomada de consciência do “eu de classe”, o reconhecimento de que são uma força social, que dificilmente encontrará diques que se lhe oponham, tudo isto combinado poderá dar uma reação, cujos efeitos serão imprevisíveis, mas indubitavelmente, quaisquer que sejam, serão violentos.” Luiz Fernandes Lima em “Os crimes das multidões“.

Só para constar: Código Tributário Nacional, art. 200. “As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção” (grifo da transcrição).

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Por opção, desde 2011, na Fiscalização de Posturas do Meio Ambiente e Urbanismo. Um ano na Fiscalização de Posturas de Serviços Gerais. Seis anos na Fiscalização de Posturas da Fazenda (Atividades Econômicas). Quase dezesseis anos na Fiscalização Tributária (ISS, IVC, Inter Vivos e taxas). Bacharel em Administração e Direito. Pós graduada em Gestão Ambiental. Fiscal de Posturas na Prefeitura de São José do Rio Preto/SP. Denominação do cargo atual: Agente Fiscal de Posturas, sinonímia Fiscal de Atividades Urbanas Coordenadora de departamento por oito anos, sendo dois anos na chefia de fiscalização.

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Entenda, não é o Fiscal que decide quem ou o que fiscalizar…

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Diante da perda de vidas humanas por conta do mosquito transmissor da dengue, pelo matagal que muitas vezes provoca queimadas urbanas durante o período de estiagem, somados aos danos ambientais gravíssimos que acarretam tanto em prejuízos financeiros à vizinhança, quanto na desvalorização da região, dado ao ambiente insalubre, a Prefeitura de Cuiabá regulamentou esse programa para implantarmos na nossa capital. Não podemos ter mais em nosso espaço urbano, lotes abandonados e por isso nós vamos executar esse serviço e dar continuidade no processo de recuperação do título de Cuiabá Cidade Verde”.
Prefeito Emanuel Pinheiro, para Agência da Notícia

Quem decide o destinatário da norma é, em última instância, o cidadão, vez que a lei promulgada obedece um processo que garante a participação de toda a sociedade na sua elaboração.

Não pense você, leitor, que a posição do Fiscal é tranquila ao verificar o cumprimento da legislação pelo cidadão. Pelo contrário, não raras vezes é desconfortável para o Fiscal presenciar se a lei está sendo observada pelo destinatário daquela norma.

A Fiscalização, mesmo quando parece, nunca age sob vontade própria. O Fiscal não pode escolher o destinatário de suas ações, só a lei é que faz esta escolha. O que o Fiscal pensa deste ou daquele outro dispositivo legal tanto faz… Fiscal é pago pra fiscalizar, não pra pensar se a lei é certa ou injusta!

À Fiscalização não cabe agradar este ou aquele cidadão, este ou aquele gestor, este ou aquele político.

Ao Fiscal cabe aplicar a lei, cabe desempenhar o papel institucional de agir em prol do cidadão, sem considerar se vai desagradar ou agradar quem quer que seja.

Fiscal não fiscaliza este ou aquele porque quer… o conjunto das ações fiscais é previsto e exigido por LEI.

Fiscal não é livre! Fiscal é escravo da lei, mesmo sendo o algoz determinado pela lei.

Ai do Fiscal, que não  faz o que a lei determina como ação diante de uma situação irregular, fica sujeito à apuração de responsabilidade, podendo haver consequências cíveis e penais. 

Bem entendido que o Fiscal está no seu papel institucional em prol do cidadão, é bom que se diga que o Fiscal sempre busca soluções que amenizem o impacto negativo causado pelo seu agir.

Neste sentido, mostro aqui o que Cuiabá vem praticando, pra que o Fiscal cumpra o seu papel institucional em prol da população, como contribuição crucial para que outros Fiscais de outras cidades desenvolvam as próprias soluções adequadas às peculiaridades locais.

Programa Cidade Limpa

Com certeza, limpeza urbana é o maior problema das cidades, maior até que a ocupação irregular dos espaços públicos.

Do despejo irregular de entulhos ao manejo de resíduos, todas as questões ligadas à limpeza urbana, inclusive as próprias da área ambiental, são de difícil controle e fiscalização.

E, dentre as questões de limpeza urbana, a limpeza e conservação de lotes e a manutenção da higiene das habitações são as mais desgastantes.

Cuiabá tem o “Programa Cidade Limpa”… até aí nada demais, tem uma porção de cidades com programas similares, até com o mesmo nome… por que o de Cuiabá, MT, é diferente? É que o de Cuiabá teve a participação da Fiscalização.

O “Programa Cidade Limpa” de Cuiabá foi “concebido, elaborado, implantado e depois executado” por toda equipe gerencial da Secretaria de Ordem Pública com a efetiva contribuição das Secretarias de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Serviços Urbanos e da Fazenda, incluindo seus diversos setores, em especial a Fiscalização.

Veja mais sobre o lançamento do “Programa Cidade Limpa” no dia 09 de abril de 2019 no site 24HorasNews . Acesse a íntegra do Decreto 7.140, de 15 de abril de 2019, no site legisweb.

Sobre as operações, vejam alguns registros:

2019-07-12 Operação Cidade Limpa

2019-07-12 Operação Cidade Limpa2019-07-12 Operação Cidade Limpa

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Max Filho e os Fiscais de Vila Velha estudam o novo plano de carreira

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No dia 04 de julho, o IBAM, contratado pela Prefeitura de Vila Velha, fez uma exposição pública aos “fiscais, auditores e área técnica da proposta de reestruturação das carreiras de fiscalização e atividade técnica”. E, sim, a Fiscalização de Atividades Urbanas de Vila Velha compareceu!

Recebo com alegria…

a notícia que, finalmente, a Prefeitura de Vila Velha apresentou no dia 03/07/19 uma proposta de plano de carreira para a Fiscalização.

Recebo com pesar…

a notícia que o plano de carreira proposto será submetido à consulta pública.

Confesso que não entendi o porquê desta consulta pública!

Vejamos, tem consulta pública pra ouvir a população e colher sugestões sobre o plano de carreira dos profissionais de educação ou de saúde???

Vejamos, tem consulta pública pra ouvir a população e colher sugestões sobre remuneração, subsídios, reembolsos, gratificações, verbas por representação dos cargos de assessoria, gerência, direção, supervisão, comissionados e similares???

Claro que não!!! Seria impensável. Atenta contra princípios básicos da Administração Pública, ferindo o da impessoalidade, atacando o da equidade e aniquilando o da eficiência.

Fora esta coisa exótica, estrambótica e maquiavélica de consulta pública…

adoooorei a disposição da Prefeitura

em abrir uma proposta de estruturação da carreira de Fiscais de Atividades Urbanas de Vila Velha.

e acho dinheiro jogado fora

contratar o IBAM ou qualquer outra empresa pra fazer plano de carreira pra Fiscalização… desconheço um único destes planos que tenha sido aceito sem ter sido quase que completamente refeito, tamanha a rejeição dos Fiscais envolvidos. Nem vou falar nada de incluir área técnica no plano de carreira da Fiscalização de tão absurda que é esta ideia.

Vamos esperar pra ver qual vai ser a acolhida da contraproposta pelo Prefeito Max Filho, a quem eu já elogiei por sua disposição em respaldar as ações fiscais em campo. Vou acompanhar!


Para registro e divulgação, transcrevo o texto do site da Prefeitura de Vila Velha

PMVV apresenta proposta para diminuir multas e reestruturar carreiras fiscais

De: Secretaria de Administração
Texto: Luiz Brumana| Foto: Divulgação
Criado: 03 de julho de 2019

A Prefeitura de Vila Velha pretende diminuir a quantidade de multas aplicadas e investir em conscientização. Para isso, o primeiro passo será dado nesta quinta-feira (3), quando será apresentada a proposta de um plano de carreira para os agentes de fiscalização, auditores de receita e analistas técnicos.
A proposta da nova legislação retira aspectos como produtividade a partir de multas, taxas, autos de infração e determina como critério o desempenho pessoal e coletivo. Isso leva em consideração, por exemplo, a participação do agente ou servidor em conselhos e grupos, plantões, ações educativas e cumprimento de um plano de resultados.
O secretário municipal de Administração, Rafael Gumiero, classificou a medida como “clara, moderna e simplificada” e explicou que será apresentada em exposição nesta quinta-feira, a partir das 9 horas, no auditório superior da Faculdade Novo Milênio, em Coqueiral de Itaparica. 
“Vamos fazer uma exposição da proposta da reformulação de áreas que envolvem as diversas fiscalizações e analistas técnicos. Com isso, ganha a cidade, que terá uma interface mais amigável, não tendo mais produtividade por meio de multas e autos de infração; ganha as receitas municipais, pela qualificação da ação fiscal; e ganha, sobretudo, o servidor municipal, que terá suas carreiras reorganizadas”.
A partir daí, o próximo passo será disponibilizar a proposta em consulta pública, no portal da Prefeitura, para ouvir a população e colher sugestões para a proposta. “É uma medida democrática que possibilita ouvir a todos”, explicou Gumiero. 
A reestruturação de carreiras deve atingir cerca de 170 servidores municipais. Entre os quais: fiscais de postura, fiscais urbanísticos, fiscais de vigilância sanitária, fiscais de meio ambiente, fiscais de trânsito, além de auditores de receita e analistas técnicos.
O presidente da Associação dos Agentes de Fiscalização Pública e de Vigilância Sanitária de Vila Velha (AAFVV), Juvenal Marcelino dos Santos, se mostrou interessado na proposta. “Temos conhecimento superficial ainda. Estamos interessados em conhecer a proposta a fundo. Mas, o que se deve valorizar, é a iniciativa da gestão em melhorar a situação dos servidores”, opinou. 
Já o presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Municipal de Vila Velha, Mario César Piumbini, garante empenho na discussão de uma proposta que fortaleça a categoria e crie mecanismos de retorno ao município.
“A auditoria tem um papel importante de arrecadação de recursos, um benefício para a própria sociedade, que se reverte em construção de escolas e mais segurança, por exemplo. O foco é fortalecer a arrecadação do município”, pontuou.
Serviço:
Exposição da proposta de plano de carreira para os agentes de fiscalização, auditores de receita e analistas técnicos
Data: 04 de julho (quinta-feira)
Horário: às 9 horas
Local: Auditório superior da Faculdade Novo Milênio, em Coqueiral de Itaparica

 

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Luciano Rezende revoluciona a Fiscalização no Brasil

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Prefeito Luciano Rezende, muito obrigada!!!

Prefeito, sou Fiscal, já aposentada, não sou de Vitória, ainda assim, sou grata pelo que está fazendo pelos seus Fiscais.

O Brasil precisa de Prefeitos como você, lúcidos, que conhecem as mazelas do trabalho fiscal, que sabem dos riscos, que compreendem o momento de conflito que vivenciamos.

Luciano Rezende, que sua atitude se espalhe pelo Brasil, porque tudo o que queremos é uma Fiscalização cooperativa, participante e respeitada em cada um dos 5.570 Municípios deste país.

Sou mais uma que faz questão de lhe dizer: “- Prefeito, muito obrigada!!!”


P.S. – publiquei esta matéria no dia 08/07, dois dias depois, na quarta-feira, o Prefeito Luciano Rezende me deu um feedback positivo no whatsapp. Gente, esta atitude delicada combinou demais com a imagem de um Prefeito que valoriza seus Fiscais, né?! 


E, vamos inverter a lógica… se árvore faz barulho tombando, vamos aplaudir e fazer barulho pra mostrar que o bosque está nascendo.

Este cara mais alto, todo feliz na foto, é nada mais nada menos do que o Prefeito Luciano Rezende, e toda esta alegria é porque ele acaba de assinar a Lei 9356, no dia 1º de julho de 2019, com certeza esta é a Lei Orgânica da Fiscalização de Atividades Urbanas de Vitória…. e o mais legal é que ao lado dele está  Sérgio Dalla Bernardina com camiseta silkada com o logo da campanha 2019-o ano da visibilidade FAU, lançada por Isabel Santos pela  FENAFISC.

Veja o o que foi publicado no site oficial:

PMV inova: multar não dará mais ganho a fiscais. Cooperar, sim!

“Essa é uma solenidade histórica no Brasil. Criamos outra nova lógica e mudamos de uma ação punitiva para cooperativa. Sou grato aos fiscais pela paciência e pela dedicação. É uma revolução na fiscalização no Brasil”, disse o prefeito de Vitória, Luciano Rezende, durante assinatura da lei que vai possibilitar a regulamentação e organizar o plano de cargos, carreira e vencimentos dos agentes de fiscalização de Vitória.

O evento aconteceu na tarde desta segunda-feira (1°), no auditório do Palácio Municipal. A legislação vai ao encontro da lógica de cooperação de lojistas e comerciantes com os fiscais da PMV, em vez do trabalho de punição no exercício da função, invertendo a lógica da fiscalização no País.

Valorização

O presidente do Sindicato dos Fiscais e Agentes de Fiscalização do Município de Vitória (Sindfav), Sérgio Dalla Bernadina, agradeceu o trabalho da gestão. “Durante algum tempo, nossa categoria foi vista como o ‘bicho papão’ da cidade, mas esse plano veio para nos valorizar ainda mais”, comemorou ele.

Produtividade

Os fiscais municipais que atuam nas áreas de posturas, obras, transportes, limpeza urbana, meio ambiente, consumo e vigilância sanitária passam a trabalhar sob um novo regime de produtividade em Vitória.

Eles vão deixar de receber a gratificação sobre o valor da multa aplicada e ganhar produtividade com base na sua atuação para prevenir irregularidades, dar orientações sobre a regularização das atividades e fiscalizar os casos de descumprimento.

Dessa forma, o pagamento da produtividade não está mais vinculado à aplicação de sanção, mas ao desenvolvimento de atividades voltadas à melhoria da cidade. A gratificação é paga a partir da contagem mensal de pontos a serem atribuídos às atividades desempenhadas pelos servidores.

Pelo post que ele, Luciano Rezende, fez no dia seguinte é perceptível que esta alegria foi verdadeira, veja:

Assinei ontem a Lei da Prefeitura de Vitoria, nº 9.356/2019, que acaba com o ganho de fiscais sobre multas aplicadas, em Vitória! O fiscal agora será recompensado quando cooperar com quem produz, gera trabalho e riquezas! Sai o governo punitivo e entra o governo amigo e colaborador! Esse nosso modelo inovador vai mudar a lógica da fiscalização no Brasil… pode escrever! ??????

Este é o título que o Luciano Rezende quer ver… então, seja feita a sua vontade!!!

Prefeitura de Vitória inverte a lógica da Fiscalização no Brasil, deixando de ser punitiva para ser cooperativa

O Prefeito cumpriu negociações que se iniciaram no segundo turno de 2012.

Luciano Rezende, representou! Tem meu respeito e de todos os FAUs do Brasil!

Amigos, pra quem precisar, aqui você tem a Lei 9356/2019 em pdf (páginas 4-9 do Diário Oficial)

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