Nota de Repúdio

Em respeito à categoria dos Fiscais de Atividades Urbanas (FAUs) do País, venho a público manifestar meu repúdio ao constrangimento imposto aos Fiscais de Posturas e Edificações do Município de Gurupi, Tocantins, pelo vereador Ivanilson Marinho.

É inadmissível que um FAU sofra qualquer constrangimento ilegal em decorrência das suas atribuições típicas e exclusivas no exercício efetivo e regular do poder de polícia administrativo.

É inaceitável que um representante do próprio Estado constranja seus agentes durante o horário trabalho e em sua decorrência.

A imensa maioria dos FAUs, como qualquer cidadão brasileiro, age com ética e respeito no seu trabalho. São profissionais honrados, com alma pública, que buscam assegurar a harmonia na convivência urbana.

É frustrante saber que, para ganhar seu sustento e de suas famílias, doravante os profissionais da Fiscalização de Posturas de Gurupi, TO, terão que se acautelar sobremaneira, tendo em vista que, silente a Prefeitura local, corroborada está toda e qualquer constrangimento praticado aos seus Fiscais de Posturas e Edificações.

O serviço público no Brasil não é mais lugar para omissões e perseguições, ainda mais advindas de quem tem por dever de ofício ser um gestor de plantão e daqueles a quem pretende proteger, em detrimento da valorização da conduta proba dos seus servidores.

A população de bem rejeita condutas desequilibradas. Na minoria, que faz parte da mesma categoria ordinária e rasteira do infrator, estão os que a ele manifestam seu apoio, acostumados ao “jeitinho” e à “carteirada” – gente dada a tolerar infrações e contravenções desde que possa tirar proveito próprio. O aplauso só vem de quem se beneficia do caos.

Aos Fiscais de Posturas e Edificações, submetidos a constrangimento, fica aqui o meu mais profundo repúdio pela agressão tão injustamente sofrida.

Sem FAU a cidade vira um caos.

Respeito ao FAU!

Iris Tomaelo

Editora em www.fiscaldeposturas.com.br

13 de maio de 2.020

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Para entender o caso

Gurupi, Tocantins.

No  dia 11 de maio, o Vereador Ivanilson Marinho publicou vídeo no Facebook com legenda de “DENÚNCIA”.

Observe bem o print abaixo, veja que na mesma linha do termo “denúncia”, em igual destaque, está o logotipo identificando o Vereador Ivanilson Marinho… mais apropriado para uma campanha eleitoral (antecipada?).

Ainda observando o print abaixo, veja que o Ivanilson Marinho, na apresentação do vídeo, alega que “falta de humanidade, bom senso”  e pede que o Prefeito “devolva os produtos” aos ambulantes, que, segundo ele, Vereador, foram tratados com “falta de respeito”.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Veja o vídeo em questão aqui, publicado por www.atitudeto.com.br  e replicado no respectivo canal do youtube sob o título Vereador Ivanilson Marinho sai em defesa dos vendedores ambulantes.

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Esta é a Nota de Repúdio expedida pelos Fiscais

Força, Fiscais, o período eleitoral começou!!!

Dirijo minha Nota de Protesto contra Prefeitura de Vila Velha, ES, pedindo ao Prefeito Max Filho que reveja a situação e, se mantidas as circunstâncias atuais, rogo ao Promotor da moralidade administrativa, que intervenha para o restabelecimento da legalidade.

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Nota de Protesto 

Em respeito à categoria dos Fiscais de Atividades Urbanas (FAUs) do País, venho a público manifestar meu protesto contra a Prefeitura de Vila Velha que, por meio do Decreto 244, de 21 de agosto de 2019,  designou não Fiscais para lavrar termos e praticar atos típicos e exclusivos de sanção de polícia administrativa.

A Prefeitura de Vila Velha vem reiteradamente burlando o princípio da universalidade de acesso a cargo público, sob o signo da urgência da demanda. Tais designações, sob o título de autoridade sanitária, foram rechaçadas pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo, em razão de denúncia de atos praticados nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.

A Prefeitura de Vila Velha vem ferindo aquele princípio constitucional absoluto do concurso público (artigo 37, inciso II, da Constituição Federal), de sorte que prefere reverenciar a precarização do serviço público, quando deveria realizar concurso imprescindível a continuidade do serviço público.

É evidente a afronta à obrigatoriedade do efetivo e regular poder de polícia administrativa do Município ser exercido privativa e exclusivamente por servidores públicos concursados para os cargos de Fiscalização.

Faltam à autoridade sanitária não regularmente empossada em cargo Fiscal: a estabilidade e a legalidade dos atos praticados.

É inimaginável que um servidor possa exigir do cidadão o cumprimento da legislação, independente do cidadão ser “Chico ou Francisco”, se não tem a proteção conferida à Fiscalização. Na visão da pior cena, qual ser humano, sabendo que pode ser demitido, transferido, redesignado, se oporia às ordens de “fazer vista grossa” e “pegar leve” proferidas por quem usa a máquina pública para defender interesses não republicanos?

Só quem é estável no cargo Fiscal tem a segurança para denunciar atos com abuso ou desvio de poder praticados por políticos e seus apaniguados encastelados em postos da Administração Pública. E, sem temer a retaliação certa, é só o Fiscal concursado que protege o cidadão, muitas vezes sem que este saiba, contra o desvio de conduta e a corrupção dos que estão de passagem nos órgãos públicos.

Admitir a prática de atos de sanção de polícia por não Fiscais é gestão temerária, que rende homenagens à troca de favores,  à ilegalidade,  à pessoalidade, à imoralidade, sendo, por si só, suficiente para caracterizar improbidade administrativa.

A realização de concurso público para ingresso no serviço público é um progresso conquistado pela sociedade brasileira contra o loteamento da máquina pública, contra a posse de atividade de Estado por cabos eleitorais a defender seus interesses partidários. Está claro que se está diante de desprezo pelo progresso conquistado pela sociedade brasileira na realização de concurso público para ingresso na estrutura do Estado.

Espera-se que a Prefeitura de Vila Velha:

• revogue o Decreto 244/2019;
• indique quais Fiscais responderão por atos de sanção de polícia, par e passo com os especialistas (autoridades sanitárias) que deverão se restringir aos atos de consentimento e fiscalização de polícia;
• elabore Plano de Cargos e Salários para a carreira Fiscal, adotando a denominação de Fiscal de Atividades Urbanas (FAU), tal como descrita na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO, código 2545-05), fixando em lei a quantidade de cargos, a exigência de concurso público para ingresso e, principalmente, a competência e as atribuições, inclusive relativas à fiscalização sanitária em âmbito municipal;
• realize com urgência concurso público para preenchimento dos cargos de Fiscal de Atividades Urbanas.

Sem FAU a cidade vira um caos.

Respeito ao FAU!

Iris Tomaelo

Editora em www.fiscaldeposturas.com.br

É muita demanda urgente e pouco compromisso com o serviço público.

Um de nós ou todos nós precisamos avisar a ilustre mente que elocubrou o Decreto 244/2019 que o Brasil tem sistema jurídico e, portanto, não dá pra modificar competência por disposição em contrário.

Não que eu queira incentivar a desobediência civil, mas já fazendo isto: ato administrativo praticado por agente incompetente vicia por ilegalidade o próprio poder de polícia.

Não dá pra brincar de ser gestor na Administração Pública, senhores!

Ou se obedece ao sistema jurídico ou se coloca no banco dos réus para responder, no mínimo, por prevaricação.

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Entendam, de uma vez por todas, a Administração Pública é uma ficção jurídica criada para dar nome à estrutura da máquina estatal, organizada para executar os serviços necessários à realização dos objetivos do Estado.

Sendo a Administração Pública uma ficção jurídica, quem fala por ela é o agente público, um preposto do Estado (Lei 8.429/92, art. 2º).

Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Didaticamente, mas sem aprofundar, que são diversas as classificações, agentes públicos podem ser divididos em pelo menos três categorias: agentes políticos, particulares em colaboração com o Poder Público e servidores estatais, que se subdividem em servidores governamentais e servidores públicos.

Admite-se outra subdivisão dos servidores públicos: agentes de direito e agentes de fato.

Quando o servidor público for regularmente investido no cargo público e desempenhar uma função pública em razão da competência prevista em lei para este cargo, fala-se em agente de direito.

Quando o servidor público desempenhar uma função pública, mas não for regularmente investido, fala-se em agente de fato:

-ou isto ocorre por situação excepcional (agente de fato necessário):

1)diante de uma situação excepcional, de emergência, de necessidade absoluta, os atos podem ser praticados pelo agente de fato necessário, ainda que não tenha sido regular sua investidura;

2)exemplo: diante de uma calamidade, é agente de fato necessário o morador que presta serviço no socorro às vítimas em colaboração com o Corpo de Bombeiros;

-ou isto ocorre por erro (agente de fato putativo):

1) apesar de um defeito, de um erro na investidura do cargo que pode alterar o vínculo do servidor público com o Estado e impedir o exercício destas atribuições, os atos podem ser praticados pelo agente de fato putativo na presunção de existir legitimidade;

Exemplo A: servidor público que pratica a função de outro servidor público, totalmente estranha a que está investido, é agente de fato putativo. Assim, o servidor público investido em cargo de chefia ou o ocupante do cargo de farmacêutico ou do cargo de engenheiro tornam-se agentes de fato putativo ao exercerem função do cargo de Fiscal, lavrando notificações e multas.

Exemplo B: não tendo sido admitido por concurso público para cargo da carreira fiscal, o agente de fato putativo exerce função do cargo de Fiscal. Assim, o admitido por contrato em regime de CLT torna-se agente de fato putativo ao exercer função do cargo de Fiscal, lavrando notificações e multas.

De qualquer modo, verificada a existência de um agente de fato na Administração, quer seja necessário ou putativo, e comprovado o exercício de função, o serviço prestado deverá ser remunerado, já que, fora das hipóteses constitucionais, é proibida a prestação de serviço gratuito, o que implica em enriquecimento do Poder Público sem causa juridicamente relevante.

Qualquer um pode pedir a declaração de nulidade de ato praticado por agente incompetente. É suficiente que o ato não esteja entre as atribuições legais de quem o praticou. Por ação ou omissão, vão responder junto com o agente incompetente todos que se envolveram. Leitura obrigatória, Senhores: Lei 4.717, de 29 de junho de 1.965.

O ato praticado pelo agente de direito é válido para o particular.

O ato praticado pelo agente de fato necessário precisa ser convalidado para ser válido para o particular.

É a Teoria da Aparência que admite esta convalidação caso a caso e desde que presentes todos estes quatro critérios:

• 1.excepcionalidade da situação;
• 2.segurança jurídica;
• 3.boa-fé de terceiros; e
• 4.próprio interesse público.

Em relação ao ato praticado pelo agente de fato putativo falta o critério da excepcionalidade da situação, da emergência, da necessidade absoluta em que se deu o ato, razão pela qual o ato não é válido para o particular.

É inadmissível a Administração Pública alegar excepcionalidade ou urgência da situação em relação a ato que deva praticar com habitualidade, com continuidade como ocorre com os atos praticados em decorrência do exercício da função de Fiscal, por exemplo.

Lei que cria o cargo Fiscal x lei que autoriza provimento “estranho”

Em relação às pessoas envolvidas na prática de ato nulo ou anulável, se há lei que autoriza o provimento que não seja por concurso, quer seja por nomeação, por designação ou por contratação, temporária ou não, é a lei que deve ter a inconstitucionalidade declarado.

Na vigência desta lei “inconstitucional”, a culpabilidade do agente de fato e do Prefeito está afastada, é excludente de ilicitude.

Consequências cíveis

Verificada a anormalidade, o procedimento da Administração Pública em face de atos praticado por agente de fato putativo é anular tais atos, agindo com base na Súmula 346 do STF: “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”. “Porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo” (Aplicação em Teses de Repercussão Geral. Tese definida no RE 594.296, relator Ministro Dias Toffoli).

Nada fazendo a Administração Pública, o particular pode pedir em juízo a retirada da eficácia do ato nulo por incapacidade do agente.

Consequências penais

Se conhecida a anormalidade da situação e tudo seja feito para o retorno à normalidade, não há que se falar em ilícito penal, tanto no caso do Chefe do Executivo que se depara com já existente e anterior exercício de função praticada por agente de fato putativo, como no caso do próprio agente de fato putativo. Creio que, a depender do juiz da causa, pode ser excludente de ilicitude penal.

Segundo Luiz Regis Prado, em Curso de Direito Penal Brasileiro, p. 539/540, a ação de executar função praticada por agente de fato putativo é conduta ilícita que abala “a confiança e a segurança depositadas pelos administrados nos serviços prestados pelos funcionários públicos”.

O agente de fato putativo pode ter sua ação enquadrada pelo Código Penal, art. 328, podendo ser preso em flagrante delito, até mesmo ao se apresentar como Fiscal, por exemplo.

E mais, verificada a anormalidade da situação, o servidor público tido por agente de fato putativo não tem o direito de continuar a exercer a função, sob pena de incorrer em crime de usurpação de função pública com pena de 3 meses a 2 anos de detenção mais multa.

Pior, se ele, o servidor público, tiver conhecimento de que a função pública exercida aconteceu na condição de agente de fato putativo e, mesmo assim, manifestar ânimo de praticar outros atos ou efetivamente vier a praticar outros atos e por isso ser remunerado, considerar-se-á que age com dolo, agravando o crime de usurpação de função pública com pena de 2 a 5 anos de reclusão mais multa.

Inexistindo lei autorizadora de provimento “estranho”, a Administração Pública, pode ser suscetível de ataque judicial, na pessoa do Chefe do Executivo, por crime de improbidade administrativa:

– quer seja pela afronta ao princípio da eficiência, vez que decorre da própria autonomia administrativa a capacidade de organizar seu quadro de servidores e o dever de provê-lo sem burla a um outro princípio: o da universalidade do concurso público. Aqui está presente o mesmo motivo pelo qual a ação de usurpação de função pública é conduta ilícita tipificada no Código Penal: quebra de confiança dos administrados nos serviços prestados por funcionários públicos;

– quer seja pela concordância com o início da tomada dos serviços prestados por agente de fato putativo tipificados como conduta ilícita de usurpação de função pública;

– quer seja pela concordância com a continuidade dos serviços prestados por agente putativo tipificados como conduta ilícita de usurpação de função pública.

Exemplo: servidor público que pratica a função de outro servidor público, totalmente estranha a que está investido, é agente de fato putativo. Assim, o servidor público investido em cargo de chefia torna-se agente de fato putativo ao exercer função do cargo de Fiscal, lavrando notificações e multas.

Na verdade, a mente ilustre por trás do sinistro dispositivo legal elocubrado está a se borrar por saber que o Fiscal legalmente investido é um defensor da sociedade, cuja continuidade de ações, proteção do cargo e independência funcional vai contra os desmandos e falcatruas dos donos do poder.

Entendam de uma vez por todas,  é sistema jurídico!!!

O Município é autônomo, mas deve observar as normas gerais do Direito Tributário e, evitando ginástica mental, deve se guiar pelas definições consagradas no Direito Positivo.

O Estado (leia-se Município) concentra o poder de polícia em 4 grandes áreas: segurança, salubridade, decoro e estética. Como quem pode o mais pode o menos, além destas grandes áreas, é possível que exista para cada direito uma restrição de poder de polícia correspondente: polícia de construção, uso das águas, alimentos, medicamentos”, poluição, costumes, de comunicação, sanitária, de viação, de comércio e indústria, das profissões, ambiental.

Independente de qual seja a polícia administrativa, ela estará sempre predisposta a impedir ou paralisar atividades contrárias ao interesse público.

Este poder de polícia sempre atende a um ciclo que tem 4 etapas ou modos de atuação (ciclo de polícia):

1.Ordem de polícia – reserva da lei, por se tratar de atividade de império (reserva coercitiva estatal) – são as proibições e restrições legais. Ordem de polícia indelegável porque é atividade de império. Lembram do “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer, senão em virtude de lei”? É isso que é atividade de império.

2.Consentimento de polícia – delegável, por se tratar de poder de gestão do Estado (igual administração privada) – é a prática, é a expedição de alvará, licença ou autorização. Consentimento de polícia é delegável. É atividade de gestão.

3.Fiscalização de polícia – delegável, por se tratar de poder de gestão do Estado (igual administração privada) – é a fiscalização em sentido amplo, sem os poderes de polícia. É a ação repressiva ou preventiva para inibir abusos do que foi consentido e consta do alvará, licença ou autorização.  Fiscalização de polícia é delegável. É atividade de gestão. Calma, é a fiscalização em sentido amplo que é delegável. É “cara – crachá”. É delegável a atividade de verificar se quem tá fazendo tá fazendo o que foi autorizado.

4.Sanção de polícia – indelegável, por se tratar de atividade de império (reserva coercitiva estatal) – é a fiscalização em sentido estrito, com os poderes de polícia. É a ação discricionária, aplicando medida inibidora proporcional à infração. Multa, lacração. Sanção de polícia é indelegável, porque é atividade de império. Sem nenhum demérito à categoria dos médicos, é o cúmulo do absurdo imaginar um médico multando outro médico. Só o Fiscal pode multar o médico. Em condições ideais, seria ótimo que o concursado para o cargo de Fiscal fosse médico por formação.

Sou advogada, administradora e gestora ambiental, mas quem multou durante 30 anos foi a Fiscal Iris Tomaelo, que usou muito o que sabia de Direito, Administração e Gestão Ambiental.

Exemplo clássico: multa de trânsito. 1. Ordem: CTB; 2. Consentimento: requisitos para CNH; 3. Fiscalização (ampla): pardal eletrônico; 4. Sanção: só PM.

1º exemplo nosso: poluição sonora. 1. Ordem: lei que autoriza atividade em local, fixa limite de Db; 2. Consentimento: Alvará condicionado à adequação; 3. Fiscalização (sentido amplo): GCM comparece e lavra BO; 4. Sanção (fiscalização em sentido estrito): Fiscal multa.

2º exemplo nosso: sanitária. 1. Ordem: licença de funcionamento só pode ser dada depois de inspeção prévia e alvará de registro sanitário.2. Consentimento: prévia inspeção e alvará de registro sanitário. 3. Fiscalização: autoridade sanitária vistoria local. 4. Sanção: multa por funcionamento sem licença.

Entendam de uma vez por todas: na taxa de polícia quando se fala em competência tributária a referência é dirigida às duas etapas indelegáveis do ciclo de polícia: Ordem e Sanção, Lei e medidas coercitivas documentais.

É tão indelegável que o art. 7º do CTN grita que a competência tributária é indelegável.

Além da independência funcional, continuidade de ações e proteção do cargo (art. 247 da CF), por conta da Lei das Parcerias Público-Privadas, Lei 11.079, de 30/12/2004, no artigo 4º, inciso III, há indelegabilidade das funções do exercício do poder de polícia (sem esquecer que estas funções são as etapas Ordem/lei, sanção/punição).

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Chega! É preciso parar com isto!

O cara é médico, concursado pra cargo médico. Pressiona daqui, pressiona dali. De repente, não é mais médico, é Fiscal. Aparece uma lei isolada, casuística e corporativista dividindo as atribuições do cargo efetivo de Fiscal e pronto, o médico passa exercer atividade exclusiva de Estado.

Tá errado, é ilegal. Pior, é imoral.

Quem faz a lei tem autonomia relativa, não tem base jurídica pra modificar conceitos e definições do Direito Positivo.

É por isso, objetivando a segurança jurídica, que esta autonomia pra fazer lei é relativa.

Gente, é sistema jurídico! Só porque é uma lei, a Lei municipal não tem o condão de modificar competência. Competência não se modifica por disposição em contrário.

O Dia do Fiscal Municipal em Serra, ES, foi instituído pela Lei 4072, de 12 de setembro de 2013, e é comemorado todo ano no dia 05 de julho e sempre com evento promovido pela ASA-FISCO Associação dos Servidores Arrecadadores de Serra.

Este ano de 2019 teve palestra  proferida pelo Dr. Rainaldo, intitulada “Os instrumentos democráticos do poder de polícia para concretização das políticas públicas”… e festa depois no Cerimonial Chácara Maria!!! As fotos publico logo abaixo pra registro.

E aos comentários… porque fotos e divulgação do evento é pouco e todos já fizeram

Pertencimento e identidade são as razões para que os Fiscais tenham um dia no calendário oficial do seu Município… eu, mais sonhadora, queria um dia nacional, já que estamos nos 5.570 Municípios… como sou só uma observadora do cotidiano fiscal, esta tarefa é de gente maior do que eu.

Penso, falo, discurso e escrevo que só juntos avançamos. Sinto-me grata quando vejo os FAUs se unindo e reunindo, apesar de tudo.

Parabéns, Fiscais de Atividades Urbanas de Serra! Parabéns, Asafisco!

Esquenta este velho coração ver reunidos: Serra, Vila Velha, Vitória e Cariacica.

É num evento deste porte que se fortalecem os laços desta fraternidade.

Tenho certeza que os participantes voltaram às suas rotinas levando consigo o sentimento de irmandade. E, por disseminarem entre os FAUs este sentimento de pertencimento, reverencio os esforços despendidos por João Manoel Xavier, Ronaldo Freire Andrade, Filipe Inácio, Sérgio Dalla Bernardina  e Juvenal Marcelino dos Santos.

Presença que fez falta: Audifax Barcelos… Prefeito, gosto demais quando o vejo com seus Fiscais!

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Sintam-se saudados todos os FAUs de Cariacica, Serra, Vila Velha e Vitória, no salve que faço às poderosas Anna Araújo e Lorena Vettoraci, em destaque nestas fotos.

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LEI Nº 4.072, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013

INSTITUI NO MUNICÍPIO DA SERRA O DIA DO FISCAL MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Município da Serra, o Dia do Fiscal Municipal, cuja comemoração ocorrerá no dia 05 de julho de cada ano.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal em Serra, aos 12 de setembro de 2013.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal