Fiscal de Posturas, TAC e Meio Ambiente

A quem interessar possa, compartilho trechos de discussões entre os Fiscais de Atividades Urbanas, ressaltando que se trata de troca de opiniões intramuros e sem qualquer efeito legal.


FAU de Teresina, PI, pergunta: alguém aqui trabalha com TAC, na questão meio ambiente?

FAU de Lins, SP: Aqui quem faz o TAC é o ministério publico.

FAU de Águas Lindas de Goiás, GO: Nossa fiscalização não faz mais. Havendo necessidade fica a cargo da Procuradoria do Município mediante envio do nosso parecer com os devidos amparos.

FAU de Curitiba, PR: Oi, no meu Município trabalhamos com TAC em matéria ambiental. Entretanto há previsão em lei que permite aos fiscais firmarem TAC’s, haja vista que sem a lei dando a competência, caberia somente ao prefeito, como representante legal do Município, a celebração do TAC.

FAU de Bragança Paulista, SP: Bragança Paulista SP trabalha.

FAU DE Uberlândia, MG: Uberlândia trabalha.

FAU de Vila Velha, ES: Em Vila Velha, geralmente é o MP que impõe o TAC na matéria ambiental. Coordenações de fiscalizaçao e outros órgãos firma o TCA( Termo de Compromisso Ambiental), já a Coordenação de licenciamento ambiental impõe condicionantes.

FAU de Teresina, PI: sobre o tac, grato a todos pelas respostas!!! Prosseguindo, o tac tem caráter impositivo ou é preciso anuência do infrator?

FAU de Vila Velha, ES: Veja o link https://direitoambiental.com/reparacao-do-dano-ambiental-via-tac-afasta-fundamento-para-acao-civil-publica/– O TAC todas as partes envolvidas tem que aceitar. Tem prévia negociação, onde geralmente o MP é o mediador. É um acordo entre as partes. Mas depois de assinado, pode penalizar por descumprimento.

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