Gráficas e papel roubado

Polícia recupera em SC carga de bobina roubada em SP avaliada em R$ 550 mil
06/12/2018 – Polícia recupera em SC carga de bobina roubada em SP avaliada em R$ 550 mil

A quem interessar possa, compartilho trechos de discussões entre os Fiscais de Atividades Urbanas, ressaltando que se trata de troca de opiniões intramuros e sem qualquer efeito legal.

Questão colocada por FAU de Curitiba, PR: Solicito a ajuda dos nobres colegas. Hoje pela manhã recebi uma denuncia de que algumas gráficas no Município teriam receptado e estariam empregando em seus serviços papel de uma carga que foi furtada. Irei comunicar a polícia. Mas no âmbito da fiscalização Municipal tenho competência para adotar algum procedimento? A legislação do meu Município nada diz a respeito disso.

FAU de Vila Velha, ES: Via de regra: crime é problema de polícia, não administrativo.

FAU de Lins, SP: Mas acredito que todo alvará é dado em caráter precário. Podendo ser suspenso o alvará

FAU de Vila Velha, ES: Tomar medida administrativa baseada em suspeita de crime (ou mesmo após condenação) parece demasiado arbitrário por extrapolar competências.

FAU de Lins, SP: Mas então o que caracterizaria para tomar tal medida?

FAU de Curitiba, PR: Na prática pensei em exigir a apresentação do documento fiscal que comprove a origem do produto. Uma vez não comprovada a origem lícita do produto no nível Estadual e Federal ocorre a sua apresentação (na esfera administrativa).
Minha pergunta é, o Município tem competência para fazer isso?
Há alguma legislação federal que ampare?
Sei que é praxe apreensão de mercadorias de ambulantes sem nota fiscal embasada em lei municipal.

FAU de Vila Velha, ES: “Uma vez não comprovada a origem lícita do produto…” Mas aí é um problema fiscal $$$. A menos que haja um risco envolvido que seja de competência de alguma fiscalização, como produto de interesse à saúde por exemplo. Mesmo assim a nossa competência não é o crime, onde caberia apenas denúncia a quem de competência, penso. *Mesmo assim o nosso foco não é o crime…

FAU de Lins, SP: Exemplo – Um estabelecimento que vende bebidas alcoólicas. Foi encontrada uma arma dentro do estabelecimento pela polícia e é do proprietário. A polícia manda para nós para as medidas administrativas. E nosso código de posturas diz: Qualquer ação que possa ocasionar problema de segurança no estabelecimento.

FAU de Vila Velha, ES: Aí da margem para várias interpretações mesmo.

FAU de Fortaleza, CE: Polícia Civil é competente pra isso.

FAU de Teresina, PI: Furto é um crime de competência da Polícia Civil.

FAU de Maceió, AL: Nesse caso a competência é da Fazenda Estadual.

FAU de Curitiba, PR: Cheguei a mesma conclusão colega! Obrigado.

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