Entenda, não é o Fiscal que decide quem ou o que fiscalizar…

Diante da perda de vidas humanas por conta do mosquito transmissor da dengue, pelo matagal que muitas vezes provoca queimadas urbanas durante o período de estiagem, somados aos danos ambientais gravíssimos que acarretam tanto em prejuízos financeiros à vizinhança, quanto na desvalorização da região, dado ao ambiente insalubre, a Prefeitura de Cuiabá regulamentou esse programa para implantarmos na nossa capital. Não podemos ter mais em nosso espaço urbano, lotes abandonados e por isso nós vamos executar esse serviço e dar continuidade no processo de recuperação do título de Cuiabá Cidade Verde”.
Prefeito Emanuel Pinheiro, para Agência da Notícia

Quem decide o destinatário da norma é, em última instância, o cidadão, vez que a lei promulgada obedece um processo que garante a participação de toda a sociedade na sua elaboração.

Não pense você, leitor, que a posição do Fiscal é tranquila ao verificar o cumprimento da legislação pelo cidadão. Pelo contrário, não raras vezes é desconfortável para o Fiscal presenciar se a lei está sendo observada pelo destinatário daquela norma.

A Fiscalização, mesmo quando parece, nunca age sob vontade própria. O Fiscal não pode escolher o destinatário de suas ações, só a lei é que faz esta escolha. O que o Fiscal pensa deste ou daquele outro dispositivo legal tanto faz… Fiscal é pago pra fiscalizar, não pra pensar se a lei é certa ou injusta!

À Fiscalização não cabe agradar este ou aquele cidadão, este ou aquele gestor, este ou aquele político.

Ao Fiscal cabe aplicar a lei, cabe desempenhar o papel institucional de agir em prol do cidadão, sem considerar se vai desagradar ou agradar quem quer que seja.

Fiscal não fiscaliza este ou aquele porque quer… o conjunto das ações fiscais é previsto e exigido por LEI.

Fiscal não é livre! Fiscal é escravo da lei, mesmo sendo o algoz determinado pela lei.

Ai do Fiscal, que não  faz o que a lei determina como ação diante de uma situação irregular, fica sujeito à apuração de responsabilidade, podendo haver consequências cíveis e penais. 

Bem entendido que o Fiscal está no seu papel institucional em prol do cidadão, é bom que se diga que o Fiscal sempre busca soluções que amenizem o impacto negativo causado pelo seu agir.

Neste sentido, mostro aqui o que Cuiabá vem praticando, pra que o Fiscal cumpra o seu papel institucional em prol da população, como contribuição crucial para que outros Fiscais de outras cidades desenvolvam as próprias soluções adequadas às peculiaridades locais.

Programa Cidade Limpa

Com certeza, limpeza urbana é o maior problema das cidades, maior até que a ocupação irregular dos espaços públicos.

Do despejo irregular de entulhos ao manejo de resíduos, todas as questões ligadas à limpeza urbana, inclusive as próprias da área ambiental, são de difícil controle e fiscalização.

E, dentre as questões de limpeza urbana, a limpeza e conservação de lotes e a manutenção da higiene das habitações são as mais desgastantes.

Cuiabá tem o “Programa Cidade Limpa”… até aí nada demais, tem uma porção de cidades com programas similares, até com o mesmo nome… por que o de Cuiabá, MT, é diferente? É que o de Cuiabá teve a participação da Fiscalização.

O “Programa Cidade Limpa” de Cuiabá foi “concebido, elaborado, implantado e depois executado” por toda equipe gerencial da Secretaria de Ordem Pública com a efetiva contribuição das Secretarias de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Serviços Urbanos e da Fazenda, incluindo seus diversos setores, em especial a Fiscalização.

Veja mais sobre o lançamento do “Programa Cidade Limpa” no dia 09 de abril de 2019 no site 24HorasNews . Acesse a íntegra do Decreto 7.140, de 15 de abril de 2019, no site legisweb.

Sobre as operações, vejam alguns registros:

2019-07-12 Operação Cidade Limpa

2019-07-12 Operação Cidade Limpa2019-07-12 Operação Cidade Limpa

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