Cada um no Seu Quadrado

Estados e Municípios são entes federativos autônomos e com competências constitucionais distintas. O que deve ser fiscalizado pelo Estado é do Estado, e pelo Município o Município deve exercer o seu papel. Se fosse para o Estado continuar agindo no Município, a CF de 88 não teria lhe dado autonomia. Policiais militares são agentes do Estado e não do Município, […]

Leia mais

Cabine de Pintura e Captador de Névoa

Dei uma olhadinha na net e vi que há 89.000 resultados para a busca “cabine de pintura” com 21.800 imagens, grande parte referente às empresas que comercializam este dispositivo. Achei um exagero… deve ter muita, muita gente lucrando com esta adequação ambiental nas empresas que trabalham com pintura de veículos, geladeiras, móveis, etc. Então, resolvi postar um exemplo legal que […]

Leia mais

Definição de Poda Drástica

Regra prática para fiscais – poda drástica: corte só após o terceiro galho de um mesmo tronco. É proibida a poda drástica de árvores públicas (são árvores públicas todas as que não estejam dentro de área particular); Poda drástica se refere à retirada de mais de 1/3 do volume da copa (massa verde). É proibida a realização de anelamento em […]

Leia mais

Lava-jato: adequações ambientais

A atividade de lava-jato gera resíduos que não podem chegar à rede coletora de esgoto sanitário. Óleos lubrificantes, graxas, estopas e outros resíduos contaminados devem ser barrados. Assim, a fiscalização ambiental municipal exige que sejam instalados dispositivos para conter estes resíduos. O Alvará Ordinário definitivo só é liberado para o lava-jato que faça as adequações ambientais nos seguintes termos: Em […]

Leia mais

Os três primeiros passos

  Em São José do Rio Preto, o empresário, o profissional autônomo e o microempreendedor individual são obrigados a acessar o site www.riopreto.sp.gov.br antes do início de suas atividades, desde que previstas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Acessando o link “GANHA TEMPO EMPRESA” (sistema eletrônico ICAD – EMPRESA FÁCIL), o interessado, […]

Leia mais

Atendimento prioritário

No território do Município de São José do Rio Preto, todos os estabelecimentos comerciais (não industriais ou de prestação de serviços) estão obrigados ao cumprimento da Lei 9.241, de 26/04/2004, que dispõe sobre: a prioridade nas filas de atendimento para pessoas idosas, portadoras de deficiências físicas, gestantes ou portando crianças no colo; a obrigatoriedade dos estabelecimentos em afixar placa, em […]

Leia mais

Prestação de Serviços II

O Direito entende serviço como sendo o “exercício de qualquer atividade intelectual ou material com finalidade lucrativa ou produtiva”, na lição de Maria Helena Diniz, em Dicionário Jurídico, Ed. Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11/09/1990, preceitua: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, […]

Leia mais
1 9 10 11 12 13