Auto de constatação e Auto de infração ambiental do Município de Belém, PA

MODELO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 21, DO DECRETO Nº 52.932, DE 18 DE ABRIL DE 2007 AUTO DE CONSTATAÇÃO Nº ……/200… Aos …………………dias do mês de ………………………. do ano de dois mil e …………, às …………….horas, lavrei o presente AUTO DE CONSTATAÇÃO: INFRATOR:_____________________________________________ DESCRIÇÃO DO FATO INGRACIONAL:________________________ ASSINATURA DO SERVIDOR AUTUANTE:______________________ CARGO/FUNÇÃO:_________________________________________ TESTEMUNHAS:__________________________________________ NOME:_________________________________________________ […]

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Termos fiscais relativos ao uso de sacola plástica

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