Downloads do Contribuinte

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O contribuinte deverá afixar, em local visível ao consumidor, os avisos obrigatórios previstos na legislação municipal:

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Avisos ao consumidor, telefone do PROCON, Código de Defesa dos Direitos do Consumidor e atendimento prioritário

Avisos ao consumidor, telefone do PROCON, Código de Defesa dos Direitos do Consumidor e atendimento prioritário.

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Cartaz da Lei 9294, de 07/07/2004, referente a ambiente filmado

Cartaz da Lei 9294, de 07/07/2004, referente a ambiente filmado.

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Cartaz da Lei 10587, de 29/03/2010, referente a anabolizantes

Cartaz da Lei 10587, de 29/03/2010, referente a anabolizantes.

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