TJPR Determina que Município Exija Licença Ambiental para Instalação de Antenas Telefônicas

A 5.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, determinou que o Município de Maringá exija, das operadoras de telefonia celular, licenciamento ambiental para a instalação de Estações Rádio Base (ERBs) – antenas transmissoras de ondas eletromagnéticas. . O relator do processo, desembargador Marcos Moura, baseado em precedentes jurisprudenciais, entendeu que, no presente […]

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