No território do Município de São José do Rio Preto, todos os estabelecimentos comerciais (não industriais ou de prestação de serviços) estão obrigados ao cumprimento da Lei 9.241, de 26/04/2004, que dispõe sobre: a prioridade nas filas de atendimento para pessoas idosas, portadoras de deficiências físicas, gestantes ou portando crianças no colo; a obrigatoriedade dos estabelecimentos em afixar placa, em […]
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