Atendimento prioritário

No território do Município de São José do Rio Preto, todos os estabelecimentos comerciais (não industriais ou de prestação de serviços) estão obrigados ao cumprimento da Lei 9.241, de 26/04/2004, que dispõe sobre: a prioridade nas filas de atendimento para pessoas idosas, portadoras de deficiências físicas, gestantes ou portando crianças no colo; a obrigatoriedade dos estabelecimentos em afixar placa, em […]

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