Atividade de Risco e Aposentadoria Especial

“Uma categoria organizada.” A Fenafisp impetrou o Mandado de Injunção 880, em 19 de agosto de 2008, a fim de que fosse reconhecida a ausência de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos e, por conseguinte, que o Poder Judiciário viabilizasse o gozo do direito consagrado no artigo 40, § 4º da Constituição da República, nos termos […]

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