Termos fiscais relativos ao uso de sacola plástica

  EM BELO HORIZONTE/MG PARA ATENDER INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 05/2011 1. MODELO DE NOTIFICAÇÃO Termos: Substituir o uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica pelo uso de saco de lixo ecológico e de sacola ecológica, conforme art.1º da Lei 9.529/08, regulamentado pelo art. 1º do Decreto 14.367/11. Prazo: 30 dias. Penalidades: Multa de R$ 1.000,00 e de […]

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