Licenças Municipais

Quem tem o poder de polícia administrativa é aquele que tem o poder de tributar. Em outras palavras, quem pode restringir um direito, criar uma limitação, criar condições para o exercício de um direito, pode licenciar, fiscalizar e, se quiser, instituir taxa. A regra é básica, segundo Hely Lopes Meirelles: “A cada restrição de direito individual ? expressa ou implícita […]

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Autonomia Municipal

O texto constitucional apregoa a autonomia municipal: “Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros […]

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Atribuições – Agentes Fiscais de Posturas

  São José do Rio Preto tem: 62 (sessenta e dois) Agentes Fiscais de Posturas. Exercendo efetivamente a fiscalização, são 52 (cinquenta e dois): – 3 (três) na Secretaria de Agricultura e Abastecimento; – 4 (quatro) na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Negócios de Turismo; – 15 (quinze) na Secretaria da Fazenda; – 2 (dois) na Secretaria de Habitação; – […]

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Na Prática, a Teoria é Outra

Na prática, todo dia, nós, fiscais, falamos em lei, escrevemos o enquadramento da lei, agimos com base em lei. Sem noções da teoria, é certo que seremos alvo fácil para confirmar o ditado – “na prática, a teoria é outra”. Portanto, alguns gostando menos, outros gostando mais, todos nós temos que conhecer a teoria, sempre mais e mais. Comecemos pelo […]

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Origem Milenar do Fiscal de Posturas

Origem Milenar do Fiscal de Posturas Alguém já leu ou ouviu falar em almotacé? Creio que a maioria nem tem idéia! Pois bem, almotacé é o fiscal de posturas ¹ nas cidades portuguesas medievais, quando ainda tinha a função de julgamento e de fiscalização de ofícios, mercado, pesos e medidas,  e vigilância sanitária, ou seja, na origem, o fiscal de […]

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O Fiscal e o Piauiense

Contado pelo Deputado Aldo Rabelo: Outro dia conheci um cidadão no Piauí que ia levando quatro cortiços de abelhas – que é como eles chamam as colméias – de um sítio para outro, onde ele produzia mel. Um fiscal do Ibama parou o rapaz e aplicou uma multa de 3 milhões de reais. Atenção: 3 milhões! A acusação foi de transporte ilegal […]

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Geraldo Ataliba

José Geraldo de Ataliba Nogueira foi um jurista formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Foi Professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Foi Reitor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo durante a Ditadura Militar que assolou o Brasil. É filho do também Professor […]

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