Cada um no Seu Quadrado

Estados e Municípios são entes federativos autônomos e com competências constitucionais distintas. O que deve ser fiscalizado pelo Estado é do Estado, e pelo Município o Município deve exercer o seu papel. Se fosse para o Estado continuar agindo no Município, a CF de 88 não teria lhe dado autonomia. Policiais militares são agentes do Estado e não do Município, […]

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