Ciclo de Polícia Administrativa

A fiscalização de posturas é atividade própria de Estado. Não importa se é chamado de Fiscal Municipal, Fiscal Municipal de Obras, Fiscal do Comércio, Fiscal de Posturas, Fiscal de Obras e de Posturas, Fiscal de Obras e Urbanismo, Fiscal de Obras Particulares e Controle Urbano, Fiscal de Controle Urbano, Fiscal de Transporte Urbano, Agente Fiscal Urbano, Agente Fiscal de Posturas […]

Leia mais

Fiscais de Posturas em Teresópolis

QUEM É E O QUE FAZ O FISCAL DE POSTURAS O Inspetor e o Fiscal de Posturas são cargos privativos da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Teresópolis. Seu trabalho consiste em atividades de grande relevância para a cidade e seus habitantes, entre elas, fiscalizar: a higiene das vias e logradouros públicos, como calçadas, ruas, praças, monumentos históricos e […]

Leia mais

Português sem juridiquês

Idéia prá lá de boa… Portugal explica as leis na língua do cidadão. Por Aline Pinheiro: O governo português quer colocar ordem na casa. Desde quarta-feira (13/10/2010), as leis publicadas no diário oficial vêm acompanhadas com uma versão simplificada para o cidadão médio entender. No quesito faxina, Portugal também se mostra empenhado. No final de setembro, foi enviada para o […]

Leia mais

Prestação de Serviços II

O Direito entende serviço como sendo o “exercício de qualquer atividade intelectual ou material com finalidade lucrativa ou produtiva”, na lição de Maria Helena Diniz, em Dicionário Jurídico, Ed. Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11/09/1990, preceitua: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, […]

Leia mais

Prestação de Serviços I

O termo “serviço” recebe inúmeras interpretações, tanto por economistas quanto por sociólogos, juristas e demais estudiosos. Em comum, todas dizem da sua intangibilidade, simultaneidade e inestocabilidade. Em outras palavras, qualquer definição de “serviço” faz referência à sua principal característica: não pode ser tocado, é sem existência física – o serviço é sempre um bem não palpável, é idéia, é processo […]

Leia mais

Pós-Modernismo e Leis Dirigidas a Segmentos e Minorias

“As sociedades pós- industriais, planejadas pela tecnociência, programam a vida social nos seus menores detalhes, pois nelas tudo é mercadoria paga a uma empresa privada ou estatal… elas deixam ao indivíduo a opção de consumir entre uma infinidade de artigos, mas não a opção de não consumir. Além disso, há o apelo constante do novo. Viver é estar de mudança […]

Leia mais

O Anésio Fiscal

Após ficar 3 anos sem quitar seus débitos com o Múnicipio (que queria lhe cobrar ISSQN pela atividade de “reciclador de fio de cobre”, Dente Hugo recebe uma intimação, referente a um processo de execução. Dirige-se, borrado de medo que seja alguma ação criminal, à Distribuição e Contadoria do Foro de Gravataí, e pede, tremendo, para falar com o tal […]

Leia mais
1 2