Autonomia Municipal

O texto constitucional apregoa a autonomia municipal: “Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros […]

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Na Prática, a Teoria é Outra

Na prática, todo dia, nós, fiscais, falamos em lei, escrevemos o enquadramento da lei, agimos com base em lei. Sem noções da teoria, é certo que seremos alvo fácil para confirmar o ditado – “na prática, a teoria é outra”. Portanto, alguns gostando menos, outros gostando mais, todos nós temos que conhecer a teoria, sempre mais e mais. Comecemos pelo […]

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Origem Milenar do Fiscal de Posturas

Origem Milenar do Fiscal de Posturas Alguém já leu ou ouviu falar em almotacé? Creio que a maioria nem tem idéia! Pois bem, almotacé é o fiscal de posturas ¹ nas cidades portuguesas medievais, quando ainda tinha a função de julgamento e de fiscalização de ofícios, mercado, pesos e medidas,  e vigilância sanitária, ou seja, na origem, o fiscal de […]

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