Estado está sujeito às exigências municipais para construir

          “A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso proposto pela Fundação Casa, que pretendia obter alvará da Prefeitura de Osasco para a construção de uma unidade.         A prefeitura havia negado o alvará e a Fundação Casa recorreu à Justiça com a alegação de que o Estado não está sujeito às exigências municipais. […]

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Ditadura fiscal evolui para terrorismo tributário

Artigo de Raul Haidar*   14/02 – Tornam-se cada vez mais frequentes servidores do fisco promoverem a aplicação de penalidades absolutamente ilegais, que contrariam normas expressas da Constituição Federal, ignorarem solenemente as normas complementares do CTN e desprezarem a jurisprudência de todos os tribunais do país, inclusive súmulas do Supremo Tribunal Federal.   O mais trágico disso é que muito […]

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Transporte Escolar

Eu adoraria ter escrito este texto simples e eficiente: “Como escolher o transporte escolar??  Todo ano é a mesma coisa…. Qual escolher??Como devo escolher??Não basta apenas analisarmos pelo valor a ser cobrado, devemos levar em conta alguns itens importantes, tais como: Verificar se o condutor é inscrito na prefeitura e cadastrado no DTRAN da sua cidade. Tempo no qual o condutor […]

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Fiscalização municipal pode multar autarquias por infração a posturas

Foto: A Voz de São Francisco Para a Fiscalização de Posturas que pretenda multar os infratores “públicos” que, sob a desculpa de promover o interesse público, afixam suas faixas e cartazes nos postes, árvores e canteiros centrais das ruas, conheça este julgado: TRF3 –  APELAÇÃO CÍVEL AC 9056 SP 2003.61.82.009056-8 (TRF3) Data de Publicação: 24 de Agosto de 2011 Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO […]

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São Paulo dá o exemplo devolvendo as calçadas aos pedestres

 Foto Divulgação/ Renato Jakitas/G1 Matéria sugerida por Tiago Mazza. Fiscalização de Posturas de São Paulo /SP (Agente Vistor), desde o dia 09 de janeiro de 2012, está multando os responsáveis, proprietários ou inquilinos, por calçadas que não estejam em bom estado de manutenção e conservação ou que tenham sido executadas em desacordo com as normas vigentes. O contingente de 700 […]

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