TJPR Determina que Município Exija Licença Ambiental para Instalação de Antenas Telefônicas

A 5.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, determinou que o Município de Maringá exija, das operadoras de telefonia celular, licenciamento ambiental para a instalação de Estações Rádio Base (ERBs) – antenas transmissoras de ondas eletromagnéticas. . O relator do processo, desembargador Marcos Moura, baseado em precedentes jurisprudenciais, entendeu que, no presente […]

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Alvará de Instalação e Funcionamento de Elevadores

Prefeitura de São Paulo, Alvará de Instalação e Funcionamento de Elevadores. Documentos necessários: – Requerimento Padronizado; – Boletim de Dados Técnicos (Preencha o formulário); – Cópia do CREA do Engº responsável pela documentação apresentada e cópia do CCM da Empresa Regularizadora e Conservadora; – Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente à Regularização e Conservação dos Aparelhos; – Cópia […]

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