Licença para Funcionamento e Alvarás em São José do Rio Preto

Garantir o bem-estar dos munícipes, em especial a incolumidade dos frequentadores e a tranquilidade da vizinhança, durante toda e qualquer atividade, com ou sem intuito econômico, é um dos muitos deveres do Município (art. 30 da CF, de 05/10/88, e art. 144 da CF estadual, de 05/10/89, espelhados nos arts. 8º e 9º da Lei Orgânica do Município de São […]

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