Ciclo de Polícia Administrativa

A fiscalização de posturas é atividade própria de Estado. Não importa se é chamado de Fiscal Municipal, Fiscal Municipal de Obras, Fiscal do Comércio, Fiscal de Posturas, Fiscal de Obras e de Posturas, Fiscal de Obras e Urbanismo, Fiscal de Obras Particulares e Controle Urbano, Fiscal de Controle Urbano, Fiscal de Transporte Urbano, Agente Fiscal Urbano, Agente Fiscal de Posturas […]

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Cadê fiscal municipal?

A Associação dos Fiscais do Município (AFIM) está cobrando mais profissionais para a área. Dirigentes da entidade, inclusive, mandam para o Blog levantamento que elaborou em 2010 e que foi enviado para a Secretaria Municipal de Administração e Prefeitura. O trabalho foi tocado pelo presidente da AFIM, Francisco Assis Macedo, que lamenta pouca resposta. Esse levantamento nos chega em meio […]

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O Oportunismo e o Servidor

A literatura mundial proporciona uma linha tênue ao que chamamos de oportunidade. Nisto está o embate conceitual do que seja oportunismo versus as convicções. Mudar de opinião é da vida, entretanto, o que se exaspera atualmente é uma inescrupulosa incidência em aceitar migalhas. Ainda mais, em detrimento do objetivo maior, a ser sempre perseguido, o de que as garantias e […]

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Atendimento prioritário

No território do Município de São José do Rio Preto, todos os estabelecimentos comerciais (não industriais ou de prestação de serviços) estão obrigados ao cumprimento da Lei 9.241, de 26/04/2004, que dispõe sobre: a prioridade nas filas de atendimento para pessoas idosas, portadoras de deficiências físicas, gestantes ou portando crianças no colo; a obrigatoriedade dos estabelecimentos em afixar placa, em […]

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Prestação de Serviços II

O Direito entende serviço como sendo o “exercício de qualquer atividade intelectual ou material com finalidade lucrativa ou produtiva”, na lição de Maria Helena Diniz, em Dicionário Jurídico, Ed. Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11/09/1990, preceitua: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, […]

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Prestação de Serviços I

O termo “serviço” recebe inúmeras interpretações, tanto por economistas quanto por sociólogos, juristas e demais estudiosos. Em comum, todas dizem da sua intangibilidade, simultaneidade e inestocabilidade. Em outras palavras, qualquer definição de “serviço” faz referência à sua principal característica: não pode ser tocado, é sem existência física – o serviço é sempre um bem não palpável, é idéia, é processo […]

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Pós-Modernismo e Leis Dirigidas a Segmentos e Minorias

“As sociedades pós- industriais, planejadas pela tecnociência, programam a vida social nos seus menores detalhes, pois nelas tudo é mercadoria paga a uma empresa privada ou estatal… elas deixam ao indivíduo a opção de consumir entre uma infinidade de artigos, mas não a opção de não consumir. Além disso, há o apelo constante do novo. Viver é estar de mudança […]

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Alvará Extraordinário e Autorização para Execução de Música

No endereço eletrônico www.riopreto.sp.gov.br, clicar no alto à esquerda em Autorização para a Execução de Música Ao abrir a aba de “Empresas – Serviços para sua Empresa”, clicar em “Ver Todos”, logo abaixo de “Guia de Serviços” (à direita no centro). Abaixo de “Serviços On-line”, clicar em Execução de música ao vivo, por rádio-difusão ou qualquer outro meio. – à […]

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