Licença para Funcionamento e Alvarás em São José do Rio Preto

Garantir o bem-estar dos munícipes, em especial a incolumidade dos frequentadores e a tranquilidade da vizinhança, durante toda e qualquer atividade, com ou sem intuito econômico, é um dos muitos deveres do Município (art. 30 da CF, de 05/10/88, e art. 144 da CF estadual, de 05/10/89, espelhados nos arts. 8º e 9º da Lei Orgânica do Município de São […]

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Alvará Extraordinário em São José do Rio Preto

Podem funcionar em horário especial, mas COM Alvará Extraordinário: academias de ginástica:  de segunda a sexta até as 22 h (art. 10, XXIII, Lei 4148/87); bares, petiscarias, cafés, leiterias, confeitarias e similares: 24 h todos os dias (art. 10, VI,  Lei 4148/87); casas de discos, fitas cassete, livrarias, casas de materiais esportivos e estúdios fotográficos: até as 22 h de segunda a […]

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Horário Especial sem Alvará Extraordinário em São José do Rio Preto

A legislação traz algumas exceções à regra geral do funcionamento em horário especial com Alvará Extraordinário. Assim, em horário especial podem funcionar sem Alvará Extraordinário: agências telegráficas (art. 151, IV, LC 17/92) hospedaria – pensões e hotéis (art. 151, VII, LC 17/92) impressão de jornais (art. 151, I, LC 17/92) produção e distribuição de energia elétrica (art. 151, II, LC […]

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Choque de Ordem, bom ou mau?

As atividades do que vem sendo chamado de “Choque de Ordem” estão longe de conseguir a unanimidade. Há críticas severas ao posicionamento das prefeituras que adotaram esta centralização de ações, muito mais pelo excesso de poder em algumas das ações do que pela grita dos excluídos. Gustavo Marques, apresentando o RJ no Ar (TV Record – Rio de Janeiro/RJ ), em 04/08/2010. O […]

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Licenças Municipais

Quem tem o poder de polícia administrativa é aquele que tem o poder de tributar. Em outras palavras, quem pode restringir um direito, criar uma limitação, criar condições para o exercício de um direito, pode licenciar, fiscalizar e, se quiser, instituir taxa. A regra é básica, segundo Hely Lopes Meirelles: “A cada restrição de direito individual ? expressa ou implícita […]

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Sem Abuso ou Desvio de Poder

Uma definição simplista: – no excesso ou exação de poder há desproporcionalidade, o agente faz mais do que deve, – enquanto que no desvio de poder há uma aparente legalidade, tudo está certo, mas a intenção do agente não (“— Aos amigos os favores da lei, aos inimigos os rigores da lei!”? – de atribuição controversa a Getúlio Vargas, mas […]

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Autonomia Municipal

O texto constitucional apregoa a autonomia municipal: “Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros […]

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