Alvará Extraordinário em São José do Rio Preto

Podem funcionar em horário especial, mas COM Alvará Extraordinário: academias de ginástica:  de segunda a sexta até as 22 h (art. 10, XXIII, Lei 4148/87); bares, petiscarias, cafés, leiterias, confeitarias e similares: 24 h todos os dias (art. 10, VI,  Lei 4148/87); casas de discos, fitas cassete, livrarias, casas de materiais esportivos e estúdios fotográficos: até as 22 h de segunda a […]

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Horário Especial sem Alvará Extraordinário em São José do Rio Preto

A legislação traz algumas exceções à regra geral do funcionamento em horário especial com Alvará Extraordinário. Assim, em horário especial podem funcionar sem Alvará Extraordinário: agências telegráficas (art. 151, IV, LC 17/92) hospedaria – pensões e hotéis (art. 151, VII, LC 17/92) impressão de jornais (art. 151, I, LC 17/92) produção e distribuição de energia elétrica (art. 151, II, LC […]

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Schimidt ou Schmitt? É Schimitt

Shmidt ou  Schmitt? Não descobri ainda qual é o jeito certo de escrever o nome deste Distrito do Município de São José do Rio Preto, e nisto não estou sozinha – uma busca no site oficial da prefeitura retorna também dois modos de grafar: Schmidt e Schmitt! Prefiro escrever Distrito de Engenheiro Schmidt, tal como escreve o IBGE, o Diário […]

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Licenças Municipais

Quem tem o poder de polícia administrativa é aquele que tem o poder de tributar. Em outras palavras, quem pode restringir um direito, criar uma limitação, criar condições para o exercício de um direito, pode licenciar, fiscalizar e, se quiser, instituir taxa. A regra é básica, segundo Hely Lopes Meirelles: “A cada restrição de direito individual ? expressa ou implícita […]

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Sem Abuso ou Desvio de Poder

Uma definição simplista: – no excesso ou exação de poder há desproporcionalidade, o agente faz mais do que deve, – enquanto que no desvio de poder há uma aparente legalidade, tudo está certo, mas a intenção do agente não (“— Aos amigos os favores da lei, aos inimigos os rigores da lei!”? – de atribuição controversa a Getúlio Vargas, mas […]

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Autonomia Municipal

O texto constitucional apregoa a autonomia municipal: “Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros […]

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