Ciclo de Polícia Administrativa

A fiscalização de posturas é atividade própria de Estado. Não importa se é chamado de Fiscal Municipal, Fiscal Municipal de Obras, Fiscal do Comércio, Fiscal de Posturas, Fiscal de Obras e de Posturas, Fiscal de Obras e Urbanismo, Fiscal de Obras Particulares e Controle Urbano, Fiscal de Controle Urbano, Fiscal de Transporte Urbano, Agente Fiscal Urbano, Agente Fiscal de Posturas […]

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Auxílio da Polícia Militar

A Fiscalização de Posturas age quando provocada por reclamação, por ter notícia de irregularidade ou por ações de rotina, objetivando checar no próprio local se ocorre o cumprimento da legislação que regula licenciamentos referentes à localização, instalação e funcionamento não-residenciais, ao uso e à ocupação do solo, ao meio ambiente, ao trânsito, às condições de segurança, higiene e sossego público, […]

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Cadê fiscal municipal?

A Associação dos Fiscais do Município (AFIM) está cobrando mais profissionais para a área. Dirigentes da entidade, inclusive, mandam para o Blog levantamento que elaborou em 2010 e que foi enviado para a Secretaria Municipal de Administração e Prefeitura. O trabalho foi tocado pelo presidente da AFIM, Francisco Assis Macedo, que lamenta pouca resposta. Esse levantamento nos chega em meio […]

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Autonomia Municipal

O texto constitucional apregoa a autonomia municipal: “Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros […]

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Atribuições – Agentes Fiscais de Posturas

  São José do Rio Preto tem: 62 (sessenta e dois) Agentes Fiscais de Posturas. Exercendo efetivamente a fiscalização, são 52 (cinquenta e dois): – 3 (três) na Secretaria de Agricultura e Abastecimento; – 4 (quatro) na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Negócios de Turismo; – 15 (quinze) na Secretaria da Fazenda; – 2 (dois) na Secretaria de Habitação; – […]

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