Schimidt ou Schmitt? É Schimitt

Shmidt ou  Schmitt? Não descobri ainda qual é o jeito certo de escrever o nome deste Distrito do Município de São José do Rio Preto, e nisto não estou sozinha – uma busca no site oficial da prefeitura retorna também dois modos de grafar: Schmidt e Schmitt! Prefiro escrever Distrito de Engenheiro Schmidt, tal como escreve o IBGE, o Diário […]

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Licenças Municipais

Quem tem o poder de polícia administrativa é aquele que tem o poder de tributar. Em outras palavras, quem pode restringir um direito, criar uma limitação, criar condições para o exercício de um direito, pode licenciar, fiscalizar e, se quiser, instituir taxa. A regra é básica, segundo Hely Lopes Meirelles: “A cada restrição de direito individual ? expressa ou implícita […]

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Sem Abuso ou Desvio de Poder

Uma definição simplista: – no excesso ou exação de poder há desproporcionalidade, o agente faz mais do que deve, – enquanto que no desvio de poder há uma aparente legalidade, tudo está certo, mas a intenção do agente não (“— Aos amigos os favores da lei, aos inimigos os rigores da lei!”? – de atribuição controversa a Getúlio Vargas, mas […]

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Autonomia Municipal

O texto constitucional apregoa a autonomia municipal: “Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros […]

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Atribuições – Agentes Fiscais de Posturas

  São José do Rio Preto tem: 62 (sessenta e dois) Agentes Fiscais de Posturas. Exercendo efetivamente a fiscalização, são 52 (cinquenta e dois): – 3 (três) na Secretaria de Agricultura e Abastecimento; – 4 (quatro) na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Negócios de Turismo; – 15 (quinze) na Secretaria da Fazenda; – 2 (dois) na Secretaria de Habitação; – […]

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Na Prática, a Teoria é Outra

Na prática, todo dia, nós, fiscais, falamos em lei, escrevemos o enquadramento da lei, agimos com base em lei. Sem noções da teoria, é certo que seremos alvo fácil para confirmar o ditado – “na prática, a teoria é outra”. Portanto, alguns gostando menos, outros gostando mais, todos nós temos que conhecer a teoria, sempre mais e mais. Comecemos pelo […]

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