Fiscalização municipal pode multar autarquias por infração a posturas

Foto: A Voz de São Francisco Para a Fiscalização de Posturas que pretenda multar os infratores “públicos” que, sob a desculpa de promover o interesse público, afixam suas faixas e cartazes nos postes, árvores e canteiros centrais das ruas, conheça este julgado: TRF3 –  APELAÇÃO CÍVEL AC 9056 SP 2003.61.82.009056-8 (TRF3) Data de Publicação: 24 de Agosto de 2011 Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO […]

Leia mais