Ciclo de Polícia Administrativa

A fiscalização de posturas é atividade própria de Estado. Não importa se é chamado de Fiscal Municipal, Fiscal Municipal de Obras, Fiscal do Comércio, Fiscal de Posturas, Fiscal de Obras e de Posturas, Fiscal de Obras e Urbanismo, Fiscal de Obras Particulares e Controle Urbano, Fiscal de Controle Urbano, Fiscal de Transporte Urbano, Agente Fiscal Urbano, Agente Fiscal de Posturas […]

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Fiscalização e Posturas em Jacareí - SP

Fiscalização e Posturas em Jacareí – SP

Prefeito de Jacareí flagra crime ambiental na SP-66 Na tarde da última quinta-feira (17), o prefeito da cidade de Jacareí, Hamilton Ribeiro Mota, flagrou um caminhão descarregando entulho às margens da rodovia Geraldo Scavone (SP-66), nas proximidades do Rio Comprido. Hamilton abordou pessoalmente o motorista do caminhão – de uma empresa de São José dos Campos – e acionou a […]

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Prestação de Serviços II

O Direito entende serviço como sendo o “exercício de qualquer atividade intelectual ou material com finalidade lucrativa ou produtiva”, na lição de Maria Helena Diniz, em Dicionário Jurídico, Ed. Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11/09/1990, preceitua: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, […]

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Prestação de Serviços I

O termo “serviço” recebe inúmeras interpretações, tanto por economistas quanto por sociólogos, juristas e demais estudiosos. Em comum, todas dizem da sua intangibilidade, simultaneidade e inestocabilidade. Em outras palavras, qualquer definição de “serviço” faz referência à sua principal característica: não pode ser tocado, é sem existência física – o serviço é sempre um bem não palpável, é idéia, é processo […]

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Origem Milenar do Fiscal de Posturas

Origem Milenar do Fiscal de Posturas Alguém já leu ou ouviu falar em almotacé? Creio que a maioria nem tem idéia! Pois bem, almotacé é o fiscal de posturas ¹ nas cidades portuguesas medievais, quando ainda tinha a função de julgamento e de fiscalização de ofícios, mercado, pesos e medidas,  e vigilância sanitária, ou seja, na origem, o fiscal de […]

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Geraldo Ataliba

José Geraldo de Ataliba Nogueira foi um jurista formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Foi Professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Foi Reitor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo durante a Ditadura Militar que assolou o Brasil. É filho do também Professor […]

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