Licenças Municipais

Quem tem o poder de polícia administrativa é aquele que tem o poder de tributar. Em outras palavras, quem pode restringir um direito, criar uma limitação, criar condições para o exercício de um direito, pode licenciar, fiscalizar e, se quiser, instituir taxa. A regra é básica, segundo Hely Lopes Meirelles: “A cada restrição de direito individual ? expressa ou implícita […]

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Sem Abuso ou Desvio de Poder

Uma definição simplista: – no excesso ou exação de poder há desproporcionalidade, o agente faz mais do que deve, – enquanto que no desvio de poder há uma aparente legalidade, tudo está certo, mas a intenção do agente não (“— Aos amigos os favores da lei, aos inimigos os rigores da lei!”? – de atribuição controversa a Getúlio Vargas, mas […]

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O Fiscal, a Branca de Neve e os Sete Anões

Assim que o Fiscal da Receita Federal foi inspecionar aquela van ele não pensava que ali ele iria encontrar uma carga tão diferente e animada. O veículo pertencia a uma empresa de artesanato de gesso. Eles fabricavam e pintavam diversas esculturas. Naquela carga só tinha a Branca de Neve e os Sete anões. Imediatamente o Fiscal ficou pensando na pequenina […]

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Autonomia Municipal

O texto constitucional apregoa a autonomia municipal: “Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros […]

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