O Fiscal de Posturas Único

O cidadão é livre, mas o exercício do seu direito não pode prejudicar ou limitar o direito dos demais cidadãos. A cada direito é possível que o Estado tenha uma restrição ao seu exercício, em favor da comunidade. O Fiscal de Posturas tem tantas atribuições quantos são os direitos do cidadão. O cidadão tem o direito ao exercício de atividades […]

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