Fiscal de Posturas na Wikipédia

Fiscal de posturas Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. O Fiscal de Posturas é a autoridade pública que a lei municipal incumbe de fiscalizar, orientativa, preventiva ou repressivamente, a conduta do munícipe para que as liberdades e os direitos individuais, em especial o de propriedade, sejam exercidos em concorrência e “sem lesar ou ameaçar a coletividade ou o bem-estar geral”[1] O […]

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