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Desvio de Função na Fiscalização de Posturas

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Desvio de Função na Fiscalização de PosturasSÚMULA 378 DO STJ E O DESVIO DE FUNÇÃO DO SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Situação Hipotética: 1) O servidor recém-empossado no cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo foi surpreendido por determinação do superior hierárquico para exercer a função de Fiscal de Posturas em face da carência de profissionais da classe em questão nos quadros da Administração Pública. 2) Servidora empossada no cargo de provimento efetivo de Professor – Classe I, mediante aprovação em Concurso Público, desempenha funções típicas do cargo de Professor – Classe II, pagando, a administração, os vencimentos da função correspondente a de Professor Classe I, remuneração inferior ao cargo desempenhado.

Essas situações jurídicas descritas no exemplo introdutório do presente artigo, caracterizam, sem dúvida, o desvio de função pública que consiste no desempenhar de funções de caráter permanente dentro da administração pública, não correspondentes ao cargo originário do servidor, ocupado de forma ilícita, sem aprovação em concurso público.

O legislador constituinte de 1988 fortaleceu o princípio de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos na forma do artigo 37, II, para ingresso nos quadros de servidores dos Poderes da República, excepcionando tal principio em face do preenchimento dos cargos em comissão e funções de confiança, conforme disposto no artigo 37, V, de livre nomeação e exoneração, destinados as funções de direção, chefia e assessoramento dos agentes políticos mais graduados, por critério de lealdade e comprometimento político com as funções desempenhadas pela autoridade superior.

A douta jurisprudência pátria, preocupada com as graves distorções impingidas pelos administradores públicos com a finalidade de legitimar eventuais situações ilegais de favorecimento ou prejuízo aos servidores atingidos – servidores concursados e que não foram empossados em benefício aos “desviados de função” pertencentes ao quadro – determina a Administração Pública o pagamento das diferenças remuneratórias por todo o período de desempenho do cargo em desvio, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Pública.

Isso significa, todavia, que, na ocorrência das hipóteses caracterizadoras do desvio de função pública do servidor, o administrador cometerá, com a garantia do pagamento das diferenças de vencimentos assegurada por interpretação jurisprudencial, danos ao erário, afirmando-se que, em muitos casos, tal administrador atua divorciado dos princípios da moralidade, impessoalidade e interesse público, na implementação dolosa da política de incentivo a prática abusiva, com finalidades protecionistas e paternalistas aos servidores beneficiados, merecendo, por conseqüência, as sanções previstas na Lei n° 8.429/1992 (Atos de Improbidade Administrativa).

Sendo assim, antes de adentrarmos os contornos jurisprudênciais de regência do tema em debate, interessante abordar os conceitos administrativos sobre servidores públicos, sustentados pela doutrina[2]: Cargo Público “É o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades especificas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.” Função Pública “É a atribuição ou o conjunto de atribuições que a Administração confere a cada categoria profissional ou comete individualmente a determinados servidores para a execução de serviços eventuais, sendo comumente remunerada através de pro labore.” Classe “É o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira.” Carreira “É o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram, mediante provimento originário. O conjunto de carreiras e de cargos isolados constitui o quadro permanente do serviço dos diversos Poderes e órgãos da Administração Pública. As carreiras iniciam-se e terminam nos respectivos quadros.” Parece certo, após a leitura dos exemplos mencionados no intróito do presente artigo, abordando-se os conceitos doutrinários supramencionados, que ocorre desvio de função, comumente, no preenchimento indevido dos cargos “desviados” por servidores beneficiados, desrespeitando-se o sistema de organização por classes que servem, dentro do serviço público, como degrau para justa progressão dos servidores de carreira nos quadros de administração, ferindo-se de morte os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência (art. 37, caput da CF).

Neste contexto, assevera a Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes (Súmula 378, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009)”. A súmula do Tribunal de Superposição agasalha a teoria civilista da restituição em sede de enriquecimento sem causa, inspirada no Código Civil Alemão – BGB e Código Suíço das Obrigações, sob a ótica do enriquecimento indevido estabelecido no Código Italiano de 1942 o manejo da ação geral de enriquecimento “no sentido de que é cabível somente quando o prejudicado não tem outra, de ressarcimento direto e não exista norma expressa.”[3], aplicando-se a regra aos institutos e princípios do Direito Administrativo em matéria de servidores públicos, assinalando a inexistência de previsão legal de garantia ao presente pagamento das diferenças decorrentes entre o cargo efetivo e os vencimentos percebidos no exercício da função pública “desviada”.

Mais do que isto, cumpre advertir que a jurisprudência protege, neste tema, o princípio da dignidade da pessoa do trabalhador em face da inadmissibilidade de trabalho gratuito, eis que as relações trabalhistas são regidas pela onerosidade (AgRg no Resp n° 396.704-RS, Rel. Min. Laurita Vaz).

Vê-se, entretanto, que a construção jurisprudencial não autorizou o reenquadramento do servidor “desviado” de função, ou seja, enquadrá-lo na respectiva carreira exercida de forma irregular, em respeito ao principio constitucional do concurso público (art. 37, II da CF) para ingresso na Administração Pública.

Tal como informa os precedentes em estudo, as diferenças pagas ao servidor em tema de desvio de função no seio da administração, se afiguram como obrigações de trato sucessivo, com prestações e renovações periódicas mensais, permanecendo o fundo de direito, através do processo de renovação das prestações, traduzindo-se como “expressão utilizada para significar que o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a modificações que se admitem com relação a esta situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito a gratificação por prestação de serviço especial, etc.” (v. voto do Min. Moreira Alves – RE nº 110.419/SP, Relator Ministro Octávio Gallotti, in DJ 22/9/89, colacionado na decisão monocrática do Agravo 767784 no STJ, Relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido – DJ 29/06/2006).

No mesmo diapasão, assevera a jurisprudência em destaque: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE DIREITO. Em se tratando de ação proposta por servidor para obter diferenças salariais decorrentes de desvio de função, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação. (Súmula 85/STJ). Recurso conhecido e provido.” (Resp 266.787/MG, Rel. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 15/4/02) Por isso mesmo, as prestações periódicas nas obrigações de trato sucessivo sobre as diferenças salariais devidas ao servidor, bem como a permanência do fundo de direito, configuram-se como marco regulatório do prazo prescricional quinquenal para propositura da ação judicial nos termos do Decreto n° 20.910/32: “Art. 1° – As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for à natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” “Art. 3° – Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Como se pode constatar no exame das obrigações de trato sucessivo em matéria de vencimentos pretéritos devidos pela Administração na hipótese de desvio de função do servidor, ocorre à incidência de juros de mora nas prestações em questão, adotando-se o patamar de seis por cento ao ano, conforme disposto no artigo 1°-F da Medida Provisória n° 2.180-35/01, modificativa da Lei n° 9.494/97: “Art. 1°-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano”. Frente às razões ora sustentadas neste artigo, à luz do ordenamento jurídico vigente em tema de aplicabilidade da Súmula n° 378 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça na hipótese de desvio de função do servidor na Administração Pública, conclui-se: a) Tal prática em benefício dos servidores contemplados, desrespeita o sistema de organização por classes de profissões do serviço público, impedindo a progressão funcional na carreira nos quadros da administração; b) O servidor não tem direito ao reenquadramento de carreira, diante da flagrante violação ao princípio constitucional de aprovação em concurso público, estabelecido no artigo 37, II da CF, para desempenhar novas funções públicas, de caráter permanente, nos respectivos quadros dos órgãos públicos; c) Caberá a administração corrigir a distorção anulando os atos ilegais de designação dos servidores “desviados” de função nos termos da autotutela administrativa, consagrado através da Súmula n° 473 do Supremo Tribunal Federal, sob pena de sofrer as sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei n° 8.429/92; d) O servidor faz jus às diferenças salariais existentes entre os vencimentos do cargo efetivo e os do cargo exercido de fato, sob pena de enriquecimento sem causa da administração em respeito aos preceitos da dignidade da pessoa do trabalho e da onerosidade nas relações trabalhistas, sendo vedado o desempenho de atividades gratuitamente no serviço público; e) Prescreve em cinco anos a ação judicial proposta por servidor para obtenção do pagamento das diferenças salariais em decorrência do desvio de função, alcançando o instituto as parcelas vencidas no período superior do prazo prescricional (há mais de cinco anos), contados do ajuizamento da ação (Decreto n° 20.910/32 e Súmula 85 do STJ); f) Os juros de mora incidem no pagamento das verbas devidas, não podendo ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano, nos termos do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97. Informações Bibliográficas [1] Advogado militante na cidade de Nova Friburgo/RJ. Bacharel em Direito pela Universidade Candido Mendes/Nova Friburgo.

[2] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25ª. Ed. São Paulo: Malheiros, 2000, pág. 380-381.

[3] PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil. 19ª. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, pág. 184. FONTE PARA CITAÇÃO: MELLO, Filipe Schitino Silva de. Súmula 378 do STJ e o Desvio de Função do Servidor na Administração Pública. Blog Advogado Filipe Schitino, Nova Friburgo, ano 2009. Disponível em: http://advogadofilipeschitino.blogspot.com/

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Por opção, desde 2011, na Fiscalização de Posturas do Meio Ambiente e Urbanismo.Um ano na Fiscalização de Posturas de Serviços Gerais.Seis anos na Fiscalização de Posturas da Fazenda (Atividades Econômicas).Quase dezesseis anos na Fiscalização Tributária (ISS, IVC, Inter Vivos e taxas).Bacharel em Administração e Direito. Pós graduada em Gestão Ambiental.Fiscal de Posturas na Prefeitura de São José do Rio Preto/SP.Denominação do cargo atual: Agente Fiscal de Posturas, sinonímia Fiscal de Atividades UrbanasCoordenadora de departamento por oito anos, sendo dois anos na chefia de fiscalização.Aposentada em 2018, permanece apoiando as iniciativas de visibilidade nacional para os Fiscais Municipais.

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Dia do Fiscal: quem cuida da cidade cuida das pessoas

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O Fiscal cuida da cidade. Cuide de respeitar este profissional.

Fortaleza comemora hoje, dia 22 de dezembro, o Dia do Fiscal de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária.

O 22 de dezembro entra para o calendário oficial de Fortaleza como lembrança de uma categoria fundamental no cuidar da cidade. Através de Projeto de Lei de autoria do vereador Evaldo Lima (PCdoB), foi instituído para a data o Dia do Fiscal Municipal de Fortaleza. Segundo o parlamentar do PCdoB, a inclusão desta comemoração a partir deste ano significa mais do que uma homenagem. É dia de rememorar lutas, consolidar reivindicações e enfatizar o compromisso com a classe trabalhadora.
A data no último mês do ano não foi escolhida à toa.O dia 22 de dezembro faz alusão ao dia de publicação da Lei Complementar 190/2014, que criou a Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS). A Lei N° 10.414, de 25 de novembro de 2015, que institui e inclui no calendário oficial de Fortaleza o Dia do Fiscal Municipal, a ser comemorado anualmente no dia 22 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial do Município de 02/12/2015.” Evaldo Lima

Este é o vídeo para marcar o Dia do Fiscal em 2020.

O que faz o Fiscal de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária*.

Exerce poder de polícia administrativa da fiscalização urbana municipal; realiza vistorias, inspeções e fiscalizações; lavra autos e termos acessórios; executa medidas administrativas cautelares e sanções definitivas; instrui processos administrativos da fiscalização, realiza diligências, analisa defesas e impugnações.

Mas, o que é poder de polícia administrativa da fiscalização urbana municipal?

Sintetizando: é promover a harmonização de direitos concorrentes.

Na prática, o FAU (é assim que é conhecido o Fiscal de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária) tem um extenso rol de atribuições:

  • fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos, atividades e eventos de qualquer natureza que necessitem, por disposição legal de licença, autorização, alvará, permissão ou documento semelhante;
  • fiscalizar o correto uso do solo urbano, das vias públicas, dos passeios, praças e demais bens de uso comum da população em geral; fiscalizar a produção, o manejo, armazenamento, transporte e destinação final dos resíduos sólidos;
  • fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, combater todas as espécies de poluição, prevenir a ocorrência de danos ambientais ou mitigar suas consequências;
  • fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural;
  • fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção e defesa do consumidor;
  • fiscalizar o transporte coletivo urbano no território do município;
  • fiscalizar a atividade de taxista e demais serviços de transporte de passageiros;
  • proceder às fiscalizações, avaliações, vistorias, inspeções, coleta de amostras e outras atividades necessárias para apuração de infrações ou para fins de instrução de pedidos de licenças municipais, tais como Alvará de Funcionamento, Alvará de Construção, “habite-se”, licença sanitária e outras;
  • solicitar documentações complementares;
  • fiscalizar o cumprimento das normas de segurança, ambientais, de higiene, de posturas e demais condicionantes estabelecidas nas licenças e congêneres;
  • fiscalizar as obras públicas e particulares e suas documentações emitidas pelo Município;
  • fiscalizar o cumprimento de todas as legislações cuja tutela, por disposição legal ou por delegação, seja ou venha a ser de sua competência;
  • apurar denúncias sobre o descumprimento da Legislação;
  • participar de equipes volantes, blitz e operações especiais realizadas pelo Município ou em conjunto com outros órgãos do Poder Executivo Estadual e/ou Federal;
  • lavrar notificações, intimações, autos de constatação, autos de infração e termos acessórios;
  • elaborar relatórios e realizar levantamentos;
  • impor medidas administrativas tais como embargos, interdições, apreensões, demolições, desfazimentos e outras legalmente previstas;
  • impor sanções administrativas para dar cumprimento a decisões em processos transitados em julgado;
  • analisar processos no âmbito de sua competência.

Por fim, deixo aqui registradas as palavras de Júlio Fernandes Santos, publicadas ontem, dia 21-12.2020, no Diário do Nordeste:

“A Agência de Fiscalização de Fortaleza é uma conquista da cidade e dos servidores municipais, nós que sempre acreditamos em um modelo de integração e padronização da fiscalização. Com visão inovadora, o prefeito Roberto Cláudio acolheu a ideia e criou a Agefis. Ao longo desses seis anos, temos trabalhado com afinco na consolidação dessa solução. Estamos em campo dia e noite. Em prol do sossego que reabilita o trabalhador e a pessoa idosa; contribuímos com o combate à poluição sonora em 4.561 ações.

Apreendemos, desde 2017, o total de 1.227 paredões de som, muitos deles doados a instituições sociais que converteram as fontes de barulho em instrumentos de arte e educação. Com olhar atento às indústrias de alimentos, cosméticos e saneantes, além dos estabelecimentos que preparam e comercializam alimentos, nossa ação resultou em 19.780 fiscalizações de Vigilância Sanitária, para a proteção da saúde da população. Foram 7.044 fiscalizações para avançarmos na conquista de calçadas mais seguras e sem obstruções. Contribuímos para reduzir os descartes irregulares de lixo com flagrantes e apreensões de veículos, e o total de 4.264 fiscalizações.

Monitoramos áreas verdes e identificamos responsáveis por infrações ambientais. Atuamos em toda a cidade, em feiras, na orla e no Centro. Removemos ocupações irregulares, combatemos as arboviroses e trabalhamos em defesa do consumidor. Em 2020, mais uma missão: fiscalizamos o cumprimento das medidas sanitárias de prevenção à Covid-19. Em ação orientativa, entregamos mais de 170 mil kits com máscaras e panfletos educativos. É uma ação incansável buscando cessar a irregularidade para o alívio do cidadão. Fizemos muito, temos muito a fazer e temos ciência da urgência das nossas ações.

Neste Dia dos Fiscais, renovamos o nosso compromisso com a população e agradecemos a todos que cooperam com essa missão.”

Júlio Fernandes Santos

Fiscal municipal e superintendente da Agefis


Minhas saudações a todos os amigos irmãos da Agefis Fortaleza, sintam-se todos abraçados e representados na foto abaixo, por ocasião da solenidade na Câmara em 2019.

 


*Lei Complementar nº 238, de 06 de outubro de 2017

– recomendo a leitura da dissertação de mestrado de Tainá Arruda de Lima Vieira, sob o título “A Agência de Fiscalização de Fortaleza no Contexto da Dominância Financeira: Uma Avaliação da Política Municipal de Fiscalização”, na Universidade Federal do Ceará.

 

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Carteirada e o “cidadão sim”

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Aconteceu em Belo Horizonte…
… mas, diariamente, acontece em qualquer cidade…
… e muita gente acha que isto é normal!
Photo by Fiscais em Ação on December 11, 2020.

Photo by Fiscais em Ação on December 11, 2020, via Instagram

“Cidadão sim, com muita honra.

Por Marco Medina,

Gerente de Fiscalização na Prefeitura de Belo Horizonte,

via Linkedin

Logo de início deixo claro que sou cidadão, me orgulho da minha cidadania e tenho ciência dos direitos e deveres que esta minha condição abarca. Infelizmente nem todos os que vivem em nossa cidade tem o mesmo orgulho deste honroso título de cidadão.

No ultimo dia 28 de novembro a cidade de Belo Horizonte presenciou um triste fato onde um homem interferiu em uma ação legítima da Fiscalização de Controle Urbanístico e Ambiental que visava dar cumprimento às normas municipais de combate à pandemia de COVID-19.

Diante da ação fiscal o indivíduo – chamarei de indivíduo por que ele rejeita a denominação de cidadão – exaltou-se e numa indignação, que até poderia ser entendida como legítima, confrontou o Fiscal que cumprindo sua missão orientava o proprietário do estabelecimento sobre as irregularidades encontradas ali e que a persistir colocavam em risco a saúde dos frequentadores, funcionários e de toda a população.

Quando o fiscal e os agentes da guarda municipal se dirigiram ao individuo chamando-o de cidadão ouviram dele a seguinte pérola:

– Cidadão não, servidor público federal.

A gravação deste lamentável episódio viralizou e provocou inúmeras reações de indignação pela forma arrogante e desrespeitosa com que o indivíduo se comportou. O episódio ainda fez recordar momento semelhante ocorrido na cidade do Rio de Janeiro em julho deste ano onde, diante de outra ação fiscal de combate à proliferação de COVID, uma mulher rejeita o título de cidadão atribuído ao seu companheiro e como se fosse diminuir o fiscal fala em tom de deboche: – Cidadão não, engenheiro civil, formado, melhor do que você.

Que tempos são esses onde alguns tem se orgulhado de rejeitar o título de cidadão?

Sabemos que a origem da palavra cidadania vem do latim civitas, que quer dizer cidade. Na Grécia antiga, considerava-se cidadão aquele nascido em terras gregas. Em Roma a palavra cidadania era usada para indicar a situação política de uma pessoa e os direitos que essa pessoa tinha ou podia exercer.

Atualmente O conceito de cidadania vai muito além, pois ser cidadão significa também tomar parte da vida em sociedade, tendo uma participação ativa no que diz respeito aos problemas da comunidade. 

Ter o bem comum como prioridade e atuar sempre que possível para promovê-lo é dever de todo cidadão responsável. A cidadania deve ser entendida, nesse sentido, como processo contínuo, uma construção coletiva que almeja a realização gradativa dos Direitos Humanos e de uma sociedade mais justa e solidária.

Talvez por isso alguns indivíduos rejeitem o honroso título de cidadão. Não querem os ônus que a cidadania traz consigo. Preferem seu mundinho individualista, acreditam que não devem satisfação a nenhum outro membro da sociedade, creem que podem desfrutar de seus direitos de forma absoluta, doa a quem doer.

Esses indivíduos lotam bares e baladas, sem máscaras, sem distanciamento, sem nenhum cuidado, pouco se importando se há hoje no país quase 180 mil mortos que deixaram suas famílias enlutadas, que nas próximas festas natalinas terão mais motivos para choro do que para celebrar.

O vírus é mortal e impiedoso, mas, a ignorância e insensatez destes indivíduos é também responsável pela potencialização das mortes e da tristeza que a acompanha.

Refletindo cheguei à conclusão que tais indivíduos não merecem mesmo serem chamados de cidadãos. Não agem como cidadãos. Sua mentalidade tacanha e seu comportamento arrogante não os credencia como cidadãos. Não importa se são engenheiros, servidores públicos federais, desembargadores, etc, etc, etc. 

Não são cidadãos, são muito menos que isso.

Marco Antonio Medina – Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental em Belo Horizonte

Cidadão sim, com muito orgulho.

Dezembro de 2020″ 


Entenda mais da carteirada em:

Estado de Minas

Top Mídia News

O dia

G1

 

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Entenda, não é o Fiscal que decide quem ou o que fiscalizar…

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Diante da perda de vidas humanas por conta do mosquito transmissor da dengue, pelo matagal que muitas vezes provoca queimadas urbanas durante o período de estiagem, somados aos danos ambientais gravíssimos que acarretam tanto em prejuízos financeiros à vizinhança, quanto na desvalorização da região, dado ao ambiente insalubre, a Prefeitura de Cuiabá regulamentou esse programa para implantarmos na nossa capital. Não podemos ter mais em nosso espaço urbano, lotes abandonados e por isso nós vamos executar esse serviço e dar continuidade no processo de recuperação do título de Cuiabá Cidade Verde”.
Prefeito Emanuel Pinheiro, para Agência da Notícia

Quem decide o destinatário da norma é, em última instância, o cidadão, vez que a lei promulgada obedece um processo que garante a participação de toda a sociedade na sua elaboração.

Não pense você, leitor, que a posição do Fiscal é tranquila ao verificar o cumprimento da legislação pelo cidadão. Pelo contrário, não raras vezes é desconfortável para o Fiscal presenciar se a lei está sendo observada pelo destinatário daquela norma.

A Fiscalização, mesmo quando parece, nunca age sob vontade própria. O Fiscal não pode escolher o destinatário de suas ações, só a lei é que faz esta escolha. O que o Fiscal pensa deste ou daquele outro dispositivo legal tanto faz… Fiscal é pago pra fiscalizar, não pra pensar se a lei é certa ou injusta!

À Fiscalização não cabe agradar este ou aquele cidadão, este ou aquele gestor, este ou aquele político.

Ao Fiscal cabe aplicar a lei, cabe desempenhar o papel institucional de agir em prol do cidadão, sem considerar se vai desagradar ou agradar quem quer que seja.

Fiscal não fiscaliza este ou aquele porque quer… o conjunto das ações fiscais é previsto e exigido por LEI.

Fiscal não é livre! Fiscal é escravo da lei, mesmo sendo o algoz determinado pela lei.

Ai do Fiscal, que não  faz o que a lei determina como ação diante de uma situação irregular, fica sujeito à apuração de responsabilidade, podendo haver consequências cíveis e penais. 

Bem entendido que o Fiscal está no seu papel institucional em prol do cidadão, é bom que se diga que o Fiscal sempre busca soluções que amenizem o impacto negativo causado pelo seu agir.

Neste sentido, mostro aqui o que Cuiabá vem praticando, pra que o Fiscal cumpra o seu papel institucional em prol da população, como contribuição crucial para que outros Fiscais de outras cidades desenvolvam as próprias soluções adequadas às peculiaridades locais.

Programa Cidade Limpa

Com certeza, limpeza urbana é o maior problema das cidades, maior até que a ocupação irregular dos espaços públicos.

Do despejo irregular de entulhos ao manejo de resíduos, todas as questões ligadas à limpeza urbana, inclusive as próprias da área ambiental, são de difícil controle e fiscalização.

E, dentre as questões de limpeza urbana, a limpeza e conservação de lotes e a manutenção da higiene das habitações são as mais desgastantes.

Cuiabá tem o “Programa Cidade Limpa”… até aí nada demais, tem uma porção de cidades com programas similares, até com o mesmo nome… por que o de Cuiabá, MT, é diferente? É que o de Cuiabá teve a participação da Fiscalização.

O “Programa Cidade Limpa” de Cuiabá foi “concebido, elaborado, implantado e depois executado” por toda equipe gerencial da Secretaria de Ordem Pública com a efetiva contribuição das Secretarias de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Serviços Urbanos e da Fazenda, incluindo seus diversos setores, em especial a Fiscalização.

Veja mais sobre o lançamento do “Programa Cidade Limpa” no dia 09 de abril de 2019 no site 24HorasNews . Acesse a íntegra do Decreto 7.140, de 15 de abril de 2019, no site legisweb.

Sobre as operações, vejam alguns registros:

2019-07-12 Operação Cidade Limpa

2019-07-12 Operação Cidade Limpa2019-07-12 Operação Cidade Limpa

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