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Memória do Código de Posturas Riopretense

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Memória do Código de Posturas Riopretense

Fachada de um dos primeiros prédios públicos da comarca de São José do Rio Preto/SP.

Aos administradores municipais eleitos cabia criar leis que propiciassem qualidade de vida aos moradores da Vila e das Povoações do município de São José do Rio Preto. Para orientar a vida urbana, no início adotaram o Código de Posturas de Jaboticabal, mas em breve, passaram a ditar as leis locais. Os Códigos de Posturas Municipais, originariamente, eram documentos que reuniam o conjunto das normas municipais em todas as áreas de atuação do poder público. Com o passar do tempo, a maior parte das atribuições do poder local passou a ser regida por legislação específica (lei de zoneamento, de parcelamento, código de obras, código tributário, etc). O Código de Posturas ficou restrito às demais questões de interesse local, notadamente aquelas referentes ao uso dos espaços públicos, ao funcionamento de estabelecimentos, à higiene e ao sossego público.

Em relatório de 1896, apresentado à Câmara em 1º de abril de 1897, o intendente Francisco Antonio Braga descreve a situação dizendo que, até então, nenhuma providência fora tomada quanto ao serviço de limpeza pública, nem mesmo provisoriamente. Observa também que a grande distância entre as casas permitia a aglomeração de materiais, que pudessem corromper a atmosfera. Em 1900, a vila contava com uma população em torno de 1 mil habitantes. A lei nº 31, de 3 de março, ordenava aos moradores a limpeza anual dos terrenos do quadro urbano delimitado pelas “ruas Canela, Santa Cecília e desta até encontrar a rua Liberdade e desta à de São João”. Tal medida deveria ocorrer no início do mês de maio, independentemente de qualquer aviso, sob pena de ser multados em 10$000 réis, mais as custas da limpeza.

Os primeiros vereadores de Rio Preto
No início de janeiro de 1902, o coronel Pedro do Amaral Campos dá posse aos vereadores eleitos no dia 16 de dezembro de 1901 e preside a escolha da mesa e do intendente, que ficou assim constituída:
Presidente da Câmara – Cel. Adolpho Guimarães Correa; Vice-presidente – Francisco Zeferino do Carmo; Intendente – Emydio de Oliveira Castro. Os outros vereadores eram José Severino do Amaral Salles, Arthur Marques Ramos e Bernardino Mendes de Seixas. Ao terminar o ano de 1902, é aprovada a lei nº 8, de 25 de dezembro, em que se estabelece o primeiro Código de Posturas do município de São José do Rio Preto.

Esse documento legal tem seu conteúdo desenvolvido em nove títulos, detalhados em 233 artigos.
I. Do arruamento e das edificações
II. Da polícia sanitária, água e comunidade pública
III. Dos jogos e contravenções
IV. Dos espetáculos públicos e divertimentos lícitos
V. Das estradas, pontes, criações e plantações e veículos
VI. Dos serviços municipais
VII. Das licenças e dos impostos
VIII. Dos cemitérios municipais
IX. Dos serviços e dos empregados municipais.

Os critérios para as construções
Vale atentar para o conteúdo de seus 233 artigos do Código de Posturas. O título I fixa, com detalhes, o padrão das construções. Regulamenta a utilização dos espaços públicos e privados na cidade e determina seus arruamentos e edificações. Estabelece que as ruas devem ter 16 metros de largura, as avenidas 25 metros, as praças 88 metros, e os passeios devem ter 1/8 da rua, pelo menos. As casas devem estar a 50 centímetros do solo, pelo menos, e a 5 metros da rua. A altura mínima por andar será de 3 metros; as portas devem ter um tamanho mínimo de 3,20m x 1,30m, as janelas de 2,20 x 1,10m e as entradas para carros 2,75m x 3,25.

As casas de mais de um andar deverão ter para cada um deles, até três, a altura mínima de 3 metros. Daí para cima, essa altura será proporcional à largura da altura total do prédio. Sobre esse mesmo tema, estabelece ainda que as novas edificações devem ter, obrigatoriamente, testada e passeios, construídos de tijolos ou alvenaria revestida de forte camada de cimento. Sua altura não poderá exceder a largura das ruas, exceto quando fora do alinhamento, “enquanto a altura mínima das edificações ao alinhamento das ruas será de 5 metros a partir da soleira à camisa do coroamento.” Determina que ao telhado será dada inclinação de 25 a 33 graus.Em seu artigo 9º, pela primeira vez é fixado o perímetro urbano da Vila, compreendido dentro dos seguintes limites: “a começar na barra do Borá, seguindo pelo rio Preto acima, até a barra do córrego Canela, por este acima até a rua Independência e por esta até a rua do Matadouro e por esta até o rio Preto, no ponto de partida”. Alguns artigos nos demais títulos chamam nossa atenção, pelo detalhamento cuidadoso na solução de problemas, usos e costumes, próprios da época.

No início do século, multa para desobediência No início do século 20, são estabelecidas normas para evitar acidentes e as respectivas multas em caso de desobediência. Em seu artigo 111, fica “expressamente proibido: atar animais nos lugares públicos, às portas, grades, árvores, postes, ou deixá-los sobre os passeios (multa de 10$00 réis); laçar animais nas ruas, galopar a cavalo dentro do perímetro urbano (20$000); guiar veículos a galope sem motivo justificado, (10$000); deixar qualquer veículo atravessado nas ruas impedindo ou dificultando o trânsito, (10$000); confiar a boléia de carros, troles e a direção de qualquer veículo a menores ou a imperitos, pena de (10$000). Para a preservação da higiene pública, ordena normas preventivas quanto à limpeza das ruas, quintais e casas; quanto à localização e tipo de fossas e cisternas a ser usadas; quanto à localização de cocheiras e estábulos e à proteção de mananciais de água.

Proíbe atirar lixo nas ruas. Pune com multa os infratores. Entre outras medidas, proíbe também a criação de porcos no perímetro urbano,
Trata das normas de higiene, de limpeza e frenagem de logradouros, proibindo deixar vazar para rua água suja (50$000 de multa); assim como destruir ou remover sinais colocados nos lugares públicos para prevenção de sinistro ou advertência de algum perigo. Neste caso, além da multa, o infrator ficará detido por três dias, na prisão. O Código de Postura já se preocupa em proteger o meio ambiente e a natureza, de qualquer perigo de destruição, dispondo sobre arborização de logradouros e conservação de parques e jardins, sobre o sistema de esgotos sanitários e o escoamento das águas pluviais, protegendo-as “contra a ação dos agentes exteriores que a possam poluir” (art. 52).

Cuida também das contravenções, proibindo terminantemente a fabricação, dentro da cidade, de pólvora, dinamite, fogos de artifício ou qualquer artigo de perigo (20$00 de multa). Estabelece normas para garantir a segurança e a tranqüilidade pública. “Dar tiros de dia ou de noite de arma de fogo, explodir bombas, morteiros, ronqueiras, a não ser nos dias de Santo Antônio, São João e São Pedro, incorrerá em multa de 10$000.” Essa disposição, porém, “não terá aplicação quando o motivo for justificado pela necessidade de matar algum animal perigoso ou de repelir assalto de gatunos.” Estabelece “multas para quem maltratar qualquer animal em lugar público, sobrecarregando-o de peso, impondo-lhe trabalho superior às forças (10$000). Proíbe também conduzir pelas ruas, animais à solta (50$000, cada um), conduzir tropas, pontas de gado, varas de porcos pelas ruas centrais das povoações que não forem as indicadas (10$000 de pena)”. Controle da vida urbana
O parágrafo 15, do artigo 111, do Código de Posturas, estabelece proibição para quem obstruir o trânsito colocando nas testadas ou frente das casas lenha, milho, veículo de qualquer volume por mais de 24 horas. Impõe pena e multa àquele que estragar ou destruir pedras, postes de iluminação, árvores (50$000). Publicidade e propaganda nas vias públicas são regulamentadas, protegendo a limpeza dos muros e paredes. No propósito de salvaguardar a moral dos cidadãos, estabelece multas a quem “publicar pasquins e caricaturas ofensivas à moral, 50$000 de multa e três dias de prisão”; escrever, pintar, borrar paredes e muros, 5$000 de multa”.

Os editais de autoridades ou seus representantes, quando inutilizados, sujos ou com emendas ou escrito qualquer, darão multa aos responsáveis de 10$000 e três dias de prisão. O Código de Postura é, portanto, um elemento controlador da vida urbana. O controle sobre o horário em que determinadas atividades devem ser realizadas. Cuida, primordialmente, da utilização do espaço público; dos cemitérios e estradas municipais rurais; das diversões públicas, do comércio ambulante e feiras livres; da higiene dos alimentos e dos estabelecimentos para o abate de carne; das atividades ruidosas e das atividades de mineração sujeitas ao licenciamento pela prefeitura municipal (cascalho, saibro).

Embora de tradição antiga, o Código de Posturas é um instrumento de importância urbanística nem sempre reconhecida. Isto se dá fundamentalmente pelo desconhecimento e pela falta de tradições dos planejadores em tratar desses temas. Como se pode perceber, trata-se de um instrumento de grande alcance e importante numa política municipal de meio ambiente, na medida em que permite regular atividade e coibir práticas ambientalmente inadequadas. Para alguns, tais medidas e proibições poderão parecer talvez ingênuas, talvez anacrônicas. Sem dúvida, muitas deveriam ser aplicadas aos nossos dias, tranqüilamente.

Fonte: Código de Posturas do Município de São José do Rio Preto, Lei nº 8 de 25/12/1902 Campos,J.O; Braga, R; Carvalho P.F. Manejo de resíduos
LPM.Unesp,2002, páginas 99 a 110.

Por Nilce Lodi para www.diarioweb.com.br

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Por opção, desde 2011, na Fiscalização de Posturas do Meio Ambiente e Urbanismo.Um ano na Fiscalização de Posturas de Serviços Gerais.Seis anos na Fiscalização de Posturas da Fazenda (Atividades Econômicas).Quase dezesseis anos na Fiscalização Tributária (ISS, IVC, Inter Vivos e taxas).Bacharel em Administração e Direito. Pós graduada em Gestão Ambiental.Fiscal de Posturas na Prefeitura de São José do Rio Preto/SP.Denominação do cargo atual: Agente Fiscal de Posturas, sinonímia Fiscal de Atividades UrbanasCoordenadora de departamento por oito anos, sendo dois anos na chefia de fiscalização.Aposentada em 2018, permanece apoiando as iniciativas de visibilidade nacional para os Fiscais Municipais.

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Dia do Fiscal: quem cuida da cidade cuida das pessoas

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O Fiscal cuida da cidade. Cuide de respeitar este profissional.

Fortaleza comemora hoje, dia 22 de dezembro, o Dia do Fiscal de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária.

O 22 de dezembro entra para o calendário oficial de Fortaleza como lembrança de uma categoria fundamental no cuidar da cidade. Através de Projeto de Lei de autoria do vereador Evaldo Lima (PCdoB), foi instituído para a data o Dia do Fiscal Municipal de Fortaleza. Segundo o parlamentar do PCdoB, a inclusão desta comemoração a partir deste ano significa mais do que uma homenagem. É dia de rememorar lutas, consolidar reivindicações e enfatizar o compromisso com a classe trabalhadora.
A data no último mês do ano não foi escolhida à toa.O dia 22 de dezembro faz alusão ao dia de publicação da Lei Complementar 190/2014, que criou a Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS). A Lei N° 10.414, de 25 de novembro de 2015, que institui e inclui no calendário oficial de Fortaleza o Dia do Fiscal Municipal, a ser comemorado anualmente no dia 22 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial do Município de 02/12/2015.” Evaldo Lima

Este é o vídeo para marcar o Dia do Fiscal em 2020.

O que faz o Fiscal de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária*.

Exerce poder de polícia administrativa da fiscalização urbana municipal; realiza vistorias, inspeções e fiscalizações; lavra autos e termos acessórios; executa medidas administrativas cautelares e sanções definitivas; instrui processos administrativos da fiscalização, realiza diligências, analisa defesas e impugnações.

Mas, o que é poder de polícia administrativa da fiscalização urbana municipal?

Sintetizando: é promover a harmonização de direitos concorrentes.

Na prática, o FAU (é assim que é conhecido o Fiscal de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária) tem um extenso rol de atribuições:

  • fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos, atividades e eventos de qualquer natureza que necessitem, por disposição legal de licença, autorização, alvará, permissão ou documento semelhante;
  • fiscalizar o correto uso do solo urbano, das vias públicas, dos passeios, praças e demais bens de uso comum da população em geral; fiscalizar a produção, o manejo, armazenamento, transporte e destinação final dos resíduos sólidos;
  • fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, combater todas as espécies de poluição, prevenir a ocorrência de danos ambientais ou mitigar suas consequências;
  • fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural;
  • fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção e defesa do consumidor;
  • fiscalizar o transporte coletivo urbano no território do município;
  • fiscalizar a atividade de taxista e demais serviços de transporte de passageiros;
  • proceder às fiscalizações, avaliações, vistorias, inspeções, coleta de amostras e outras atividades necessárias para apuração de infrações ou para fins de instrução de pedidos de licenças municipais, tais como Alvará de Funcionamento, Alvará de Construção, “habite-se”, licença sanitária e outras;
  • solicitar documentações complementares;
  • fiscalizar o cumprimento das normas de segurança, ambientais, de higiene, de posturas e demais condicionantes estabelecidas nas licenças e congêneres;
  • fiscalizar as obras públicas e particulares e suas documentações emitidas pelo Município;
  • fiscalizar o cumprimento de todas as legislações cuja tutela, por disposição legal ou por delegação, seja ou venha a ser de sua competência;
  • apurar denúncias sobre o descumprimento da Legislação;
  • participar de equipes volantes, blitz e operações especiais realizadas pelo Município ou em conjunto com outros órgãos do Poder Executivo Estadual e/ou Federal;
  • lavrar notificações, intimações, autos de constatação, autos de infração e termos acessórios;
  • elaborar relatórios e realizar levantamentos;
  • impor medidas administrativas tais como embargos, interdições, apreensões, demolições, desfazimentos e outras legalmente previstas;
  • impor sanções administrativas para dar cumprimento a decisões em processos transitados em julgado;
  • analisar processos no âmbito de sua competência.

Por fim, deixo aqui registradas as palavras de Júlio Fernandes Santos, publicadas ontem, dia 21-12.2020, no Diário do Nordeste:

“A Agência de Fiscalização de Fortaleza é uma conquista da cidade e dos servidores municipais, nós que sempre acreditamos em um modelo de integração e padronização da fiscalização. Com visão inovadora, o prefeito Roberto Cláudio acolheu a ideia e criou a Agefis. Ao longo desses seis anos, temos trabalhado com afinco na consolidação dessa solução. Estamos em campo dia e noite. Em prol do sossego que reabilita o trabalhador e a pessoa idosa; contribuímos com o combate à poluição sonora em 4.561 ações.

Apreendemos, desde 2017, o total de 1.227 paredões de som, muitos deles doados a instituições sociais que converteram as fontes de barulho em instrumentos de arte e educação. Com olhar atento às indústrias de alimentos, cosméticos e saneantes, além dos estabelecimentos que preparam e comercializam alimentos, nossa ação resultou em 19.780 fiscalizações de Vigilância Sanitária, para a proteção da saúde da população. Foram 7.044 fiscalizações para avançarmos na conquista de calçadas mais seguras e sem obstruções. Contribuímos para reduzir os descartes irregulares de lixo com flagrantes e apreensões de veículos, e o total de 4.264 fiscalizações.

Monitoramos áreas verdes e identificamos responsáveis por infrações ambientais. Atuamos em toda a cidade, em feiras, na orla e no Centro. Removemos ocupações irregulares, combatemos as arboviroses e trabalhamos em defesa do consumidor. Em 2020, mais uma missão: fiscalizamos o cumprimento das medidas sanitárias de prevenção à Covid-19. Em ação orientativa, entregamos mais de 170 mil kits com máscaras e panfletos educativos. É uma ação incansável buscando cessar a irregularidade para o alívio do cidadão. Fizemos muito, temos muito a fazer e temos ciência da urgência das nossas ações.

Neste Dia dos Fiscais, renovamos o nosso compromisso com a população e agradecemos a todos que cooperam com essa missão.”

Júlio Fernandes Santos

Fiscal municipal e superintendente da Agefis


Minhas saudações a todos os amigos irmãos da Agefis Fortaleza, sintam-se todos abraçados e representados na foto abaixo, por ocasião da solenidade na Câmara em 2019.

 


*Lei Complementar nº 238, de 06 de outubro de 2017

– recomendo a leitura da dissertação de mestrado de Tainá Arruda de Lima Vieira, sob o título “A Agência de Fiscalização de Fortaleza no Contexto da Dominância Financeira: Uma Avaliação da Política Municipal de Fiscalização”, na Universidade Federal do Ceará.

 

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Carteirada e o “cidadão sim”

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Aconteceu em Belo Horizonte…
… mas, diariamente, acontece em qualquer cidade…
… e muita gente acha que isto é normal!
Photo by Fiscais em Ação on December 11, 2020.

Photo by Fiscais em Ação on December 11, 2020, via Instagram

“Cidadão sim, com muita honra.

Por Marco Medina,

Gerente de Fiscalização na Prefeitura de Belo Horizonte,

via Linkedin

Logo de início deixo claro que sou cidadão, me orgulho da minha cidadania e tenho ciência dos direitos e deveres que esta minha condição abarca. Infelizmente nem todos os que vivem em nossa cidade tem o mesmo orgulho deste honroso título de cidadão.

No ultimo dia 28 de novembro a cidade de Belo Horizonte presenciou um triste fato onde um homem interferiu em uma ação legítima da Fiscalização de Controle Urbanístico e Ambiental que visava dar cumprimento às normas municipais de combate à pandemia de COVID-19.

Diante da ação fiscal o indivíduo – chamarei de indivíduo por que ele rejeita a denominação de cidadão – exaltou-se e numa indignação, que até poderia ser entendida como legítima, confrontou o Fiscal que cumprindo sua missão orientava o proprietário do estabelecimento sobre as irregularidades encontradas ali e que a persistir colocavam em risco a saúde dos frequentadores, funcionários e de toda a população.

Quando o fiscal e os agentes da guarda municipal se dirigiram ao individuo chamando-o de cidadão ouviram dele a seguinte pérola:

– Cidadão não, servidor público federal.

A gravação deste lamentável episódio viralizou e provocou inúmeras reações de indignação pela forma arrogante e desrespeitosa com que o indivíduo se comportou. O episódio ainda fez recordar momento semelhante ocorrido na cidade do Rio de Janeiro em julho deste ano onde, diante de outra ação fiscal de combate à proliferação de COVID, uma mulher rejeita o título de cidadão atribuído ao seu companheiro e como se fosse diminuir o fiscal fala em tom de deboche: – Cidadão não, engenheiro civil, formado, melhor do que você.

Que tempos são esses onde alguns tem se orgulhado de rejeitar o título de cidadão?

Sabemos que a origem da palavra cidadania vem do latim civitas, que quer dizer cidade. Na Grécia antiga, considerava-se cidadão aquele nascido em terras gregas. Em Roma a palavra cidadania era usada para indicar a situação política de uma pessoa e os direitos que essa pessoa tinha ou podia exercer.

Atualmente O conceito de cidadania vai muito além, pois ser cidadão significa também tomar parte da vida em sociedade, tendo uma participação ativa no que diz respeito aos problemas da comunidade. 

Ter o bem comum como prioridade e atuar sempre que possível para promovê-lo é dever de todo cidadão responsável. A cidadania deve ser entendida, nesse sentido, como processo contínuo, uma construção coletiva que almeja a realização gradativa dos Direitos Humanos e de uma sociedade mais justa e solidária.

Talvez por isso alguns indivíduos rejeitem o honroso título de cidadão. Não querem os ônus que a cidadania traz consigo. Preferem seu mundinho individualista, acreditam que não devem satisfação a nenhum outro membro da sociedade, creem que podem desfrutar de seus direitos de forma absoluta, doa a quem doer.

Esses indivíduos lotam bares e baladas, sem máscaras, sem distanciamento, sem nenhum cuidado, pouco se importando se há hoje no país quase 180 mil mortos que deixaram suas famílias enlutadas, que nas próximas festas natalinas terão mais motivos para choro do que para celebrar.

O vírus é mortal e impiedoso, mas, a ignorância e insensatez destes indivíduos é também responsável pela potencialização das mortes e da tristeza que a acompanha.

Refletindo cheguei à conclusão que tais indivíduos não merecem mesmo serem chamados de cidadãos. Não agem como cidadãos. Sua mentalidade tacanha e seu comportamento arrogante não os credencia como cidadãos. Não importa se são engenheiros, servidores públicos federais, desembargadores, etc, etc, etc. 

Não são cidadãos, são muito menos que isso.

Marco Antonio Medina – Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental em Belo Horizonte

Cidadão sim, com muito orgulho.

Dezembro de 2020″ 


Entenda mais da carteirada em:

Estado de Minas

Top Mídia News

O dia

G1

 

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Entenda, não é o Fiscal que decide quem ou o que fiscalizar…

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Diante da perda de vidas humanas por conta do mosquito transmissor da dengue, pelo matagal que muitas vezes provoca queimadas urbanas durante o período de estiagem, somados aos danos ambientais gravíssimos que acarretam tanto em prejuízos financeiros à vizinhança, quanto na desvalorização da região, dado ao ambiente insalubre, a Prefeitura de Cuiabá regulamentou esse programa para implantarmos na nossa capital. Não podemos ter mais em nosso espaço urbano, lotes abandonados e por isso nós vamos executar esse serviço e dar continuidade no processo de recuperação do título de Cuiabá Cidade Verde”.
Prefeito Emanuel Pinheiro, para Agência da Notícia

Quem decide o destinatário da norma é, em última instância, o cidadão, vez que a lei promulgada obedece um processo que garante a participação de toda a sociedade na sua elaboração.

Não pense você, leitor, que a posição do Fiscal é tranquila ao verificar o cumprimento da legislação pelo cidadão. Pelo contrário, não raras vezes é desconfortável para o Fiscal presenciar se a lei está sendo observada pelo destinatário daquela norma.

A Fiscalização, mesmo quando parece, nunca age sob vontade própria. O Fiscal não pode escolher o destinatário de suas ações, só a lei é que faz esta escolha. O que o Fiscal pensa deste ou daquele outro dispositivo legal tanto faz… Fiscal é pago pra fiscalizar, não pra pensar se a lei é certa ou injusta!

À Fiscalização não cabe agradar este ou aquele cidadão, este ou aquele gestor, este ou aquele político.

Ao Fiscal cabe aplicar a lei, cabe desempenhar o papel institucional de agir em prol do cidadão, sem considerar se vai desagradar ou agradar quem quer que seja.

Fiscal não fiscaliza este ou aquele porque quer… o conjunto das ações fiscais é previsto e exigido por LEI.

Fiscal não é livre! Fiscal é escravo da lei, mesmo sendo o algoz determinado pela lei.

Ai do Fiscal, que não  faz o que a lei determina como ação diante de uma situação irregular, fica sujeito à apuração de responsabilidade, podendo haver consequências cíveis e penais. 

Bem entendido que o Fiscal está no seu papel institucional em prol do cidadão, é bom que se diga que o Fiscal sempre busca soluções que amenizem o impacto negativo causado pelo seu agir.

Neste sentido, mostro aqui o que Cuiabá vem praticando, pra que o Fiscal cumpra o seu papel institucional em prol da população, como contribuição crucial para que outros Fiscais de outras cidades desenvolvam as próprias soluções adequadas às peculiaridades locais.

Programa Cidade Limpa

Com certeza, limpeza urbana é o maior problema das cidades, maior até que a ocupação irregular dos espaços públicos.

Do despejo irregular de entulhos ao manejo de resíduos, todas as questões ligadas à limpeza urbana, inclusive as próprias da área ambiental, são de difícil controle e fiscalização.

E, dentre as questões de limpeza urbana, a limpeza e conservação de lotes e a manutenção da higiene das habitações são as mais desgastantes.

Cuiabá tem o “Programa Cidade Limpa”… até aí nada demais, tem uma porção de cidades com programas similares, até com o mesmo nome… por que o de Cuiabá, MT, é diferente? É que o de Cuiabá teve a participação da Fiscalização.

O “Programa Cidade Limpa” de Cuiabá foi “concebido, elaborado, implantado e depois executado” por toda equipe gerencial da Secretaria de Ordem Pública com a efetiva contribuição das Secretarias de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Serviços Urbanos e da Fazenda, incluindo seus diversos setores, em especial a Fiscalização.

Veja mais sobre o lançamento do “Programa Cidade Limpa” no dia 09 de abril de 2019 no site 24HorasNews . Acesse a íntegra do Decreto 7.140, de 15 de abril de 2019, no site legisweb.

Sobre as operações, vejam alguns registros:

2019-07-12 Operação Cidade Limpa

2019-07-12 Operação Cidade Limpa2019-07-12 Operação Cidade Limpa

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