EM BELO HORIZONTE/MG PARA ATENDER INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 05/2011

1. MODELO DE NOTIFICAÇÃO

Termos: Substituir o uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica pelo uso de saco de lixo ecológico e de sacola ecológica, conforme art.1º da Lei 9.529/08, regulamentado pelo art. 1º do Decreto 14.367/11.

Prazo: 30 dias.

Penalidades: Multa de R$ 1.000,00 e de R$ 2.000,00, em caso de reincidência; interdição total ou parcial da atividade, até a correção das irregularidades; cassação do alvará de localização e funcionamento com impedimento de obtenção de novo alvará de localização e funcionamento pelo prazo de 1 ano; apreensão simultânea às penalidades anteriores, nos termos do art. 4º da Lei 9.529/08, regulamentado pelo art. 6º do Decreto 14.367/11.

PRAZO PARA RECURSO: 15 (QUINZE ) DIAS.

LOCAL, DATA E HORA

2. MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO

Auto de Infração

Infração: Não substituir o uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica pelo uso de saco de lixo ecológico e de sacola ecológica, após notificação nº _______________, de ___________.

DLT: art.1º da Lei 9.529/08, regulamentada pelo art. 1º do Decreto 14.367/11.

Penalidade: Multa de R$ _____________, de acordo com o art. 4º da Lei 9.529/08, regulamentado pelo art. 6º do Decreto 14.367/11.

PRAZO PARA PAGAMENTO DA MULTA: 30 DIAS.

PRAZO PARA RECURSO: 15 (QUINZE ) DIAS.

LOCAL, DATA E HORA

3. MODELO DE AUTO DE INTERDIÇÃO

Auto de Interdição

Termos da Interdição: atividade ou estabelecimento acima identificado por infração ao art.1º da Lei 9.529/08, regulamentada pelo art. 1º do Decreto 14.367/11 – não substituir o uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica pelo uso de saco de lixo ecológico e de sacola ecológica – após auto de infração nº________________.

Lacres:

Penalidade: O descumprimento deste auto de interdição ensejará a cassação do alvará de localização e funcionamento nos termos do §7º do art. 6º do Decreto nº 14.367/11 que regulamenta o art. 4º Lei nº 9.529/08 e aplicação de multa no valor de R$10.579,00 prevista no item 243 do Anexo I do Decreto nº 14.060/10 que regulamenta a Lei nº 8.616/03 além de medidas judiciais cabíveis.

4. MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO

(Descumprimento de auto de interdição)

Auto de Infração

Infração: Descumprimento ao auto de interdição nº_______ lavrado em ___/____/____.

DLT: Lei nº 8616/03 art. 317, §3º, acrescentado pela Lei nº 9.845/10.

Penalidade: Multa de R$10.579,00, aplicada em dobro e em triplo nas reincidências, a cada 1 dia, conforme Lei nº 8.616/03, art. 317, alterada pela lei nº 9.845/10, regulamentada pelo Decreto 14.060/10, Anexo I, item 243.

PRAZO PARA PAGAMENTO DA MULTA: 30 DIAS.

PRAZO PARA RECURSO: 15 (QUINZE ) DIAS.

LOCAL, DATA E HORA

5. MODELO DE AUTO DE APREENSÃO

Termo de apreensão

Pelo presente, fica o infrator certificado das apreensões abaixo discriminadas:

(quantidade) sacos de lixo plásticos e sacolas plásticas, conforme art. 6º, §1º do Decreto nº 14.637/11 que regulamenta a Lei 9.529/08.

Obs:“ O município não se responsabilizará pelos eventuais danos que possam ser causados aos bens do infrator, que sejam necessários ao fiel cumprimento dos atos de demolição, remoção e apreensão”

PRAZO PARA RECURSO: 15 (QUINZE ) DIAS.

LOCAL, DATA E HORA

6. MODELO DE AUTO DE APREENSÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Termo de apreensão:

Pelo presente, fica o infrator certificado das apreensões abaixo discriminadas:

Apreensão do Alvará de Localização nº ( __________) após a cassação do mesmo, que neste momento passa integrar o processo nº (_______________) como folha ( _____________),conforme disposto no Art. 315, §1º da Lei 8.616/03, alterada pela Lei 9.845/09.