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Fiscalização Municipal: rotinas contra poluição sonora por denúncia

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Fonte: dicasgratisnanet - danos causados pela poluição sonora

Contar o que outros Fiscais de Posturas estão fazendo e ajudar para que a Fiscalização de Posturas seja melhor são os únicos objetivos que tenho quando escrevo aqui. Sempre deixo isto bem claro, o público dos meus escritos é sempre público… não há Fiscal de Posturas particular.

O particular deve dirigir-se ao Fiscal de Posturas de sua cidade e apresentar-lhe o seu problema.

No entanto, é significativo o número de e-mails que recebo de particulares queixando-se de poluição sonora. Pior, é preocupante! Escrevem como se já tivessem tentado sem sucesso todos os meios para reaver o seu sossego. Então, ou a fiscalização de posturas foi inoperante, ou o reclamante não sabe os meios que tem para impedir a poluição sonora.

Procurando por situações semelhantes, encontrei uma matéria apropriada publicada pela Associação de Moradores e Amigos de Santa Teresa, um bairro da cidade do Rio de Janeiro, e resolvi aqui transcrevê-la, de tal modo que, para a Fiscalização de Posturas, serve como um roteiro simplificado para suas ações; para os particulares que reclamam, um passo-a-passo a seguir.

Senhores Fiscais de Posturas, se já não têm, implantem estas rotinas (em tempo, é possível certificar o Fiscal para que ele opere o decibelímetro, não sendo necessária a contratação de outros profissionais).

À medida que a cidade cresce, as queixas públicas relacionadas ao ruído tornam-se cada vez mais numerosas. No Rio de Janeiro, pelo menos 60% das reclamações recebidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC, são relacionadas à incômodo sonoro. Esse percentual, em uma cidade com tantos outros focos potenciais de conflito ambiental, mostra com clareza a dimensão que a questão sonora ocupa junto a seus habitantes e sua importância para a determinação da qualidade do ambiente de seus habitantes.

Em Santa Teresa a situação é ainda mais crítica, pois o nosso referencial de silêncio é diferente do restante da cidade em razão do perfil eminentemente residencial do bairro, reconhecido pela legislação vigente, sobretudo as normas que instituíram a APA – Área de Proteção Ambiental de Santa Teresa).

Para a medição dos níveis de ruídos na Cidade do Rio de Janeiro são seguidas as determinações da Lei Municipal N.3.268 de 29/08/2001, alterada pela Lei N.3.342 de 28/12/2001, e, em especial, as do Decreto Municipal N. 29.881 de 18/09/2008 no seu Regulamento n.º 2 – Da Proteção Contra Ruídos.

Os níveis máximos permitidos – medidos na unidade Decibel, dB(A) – são enquadrados por horário, diurno e noturno, e pelo Zoneamento da cidade. Assim, no período diurno (de 7:00h às 22:00h) os níveis tabelados são mais permissivos e no período noturno(de 22:00h às 7:00h) são mais restritivos. Nos Domingos e feriados o período diurno é considerado de 8:00h às 22:00h.

Quanto ao Zoneamento(conforme tabela constante na legislação específica), as áreas residenciais, apresentam níveis máximos permitidos mais restritivos, assim como as áreas industriais, centros de bairro, de comércio, e turísticas, tem os níveis mais permissivos.

RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMACA é o órgão responsável pelo controle da poluição sonora, que é uma espécie de poluição do meio ambiente. As vistorias da secretaria são realizadas nos períodos diurno e noturno, por engenheiros e arquitetos das GTRs, todos necessariamente tendo em sua formação, a cadeira de acústica.

É utilizado nas vistorias, o decibelímetro, equipamento de precisão para medição dos níveis de decibéis emitidos pelas diferentes fontes sonoras. Os decibelímetros utilizados por técnicos da SMAC (Larson Davis, type 2800; Larson Davis, type 814; Larson Davis type LXT1) são calibrados a cada vistoria e periodicamente aferidos e certificados pelo INMETRO.  A medição de emissões sonoras é feita a no mínimo 1.50m da divisa do lote onde está ocorrendo o ruído – local da fonte, ou é realizada no local onde é percebido o incômodo.

Procedimentos de fiscalização de poluição sonora (no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente):
  1. Recebimento da Denúncia através do Disque 1746
  2. Vistorias para constatação.
  3. Intimação ao infrator(em caso de constatação)
  4. Multas progressivas(pelo menos três)
  5. Edital de interdição parcial da fonte sonora
  6. Vistorias de constatação de cumprimento do Edital.
  7. Edital de Interdição Total(após o descumprimento de Interdição Parcial)
  8. Cassação do Alvará do estabelecimento.
  9. Apreensão de equipamentos.
  10. Encaminhamento do processo à Procuradoria Geral do Município

Observações – Cabe recurso às multas aplicadas

A SMAC VISTORIA:

  • Bares e restaurantes com música
  • Escolas e agremiações de samba
  • Templos de qualquer culto religioso
  • Sinaleiras de advertência
  • Clubes, oficinas e academias
  • Casas de espetáculo
  • Criadouros comerciais de animais
  • Obras e indústrias
  • Ruídos de equipamentos mecânicos (torres de refrigeração, sistema de exaustão mecânica e casas de máquinas).

 A SMAC NÃO VISTORIA:

  • Carros de sons itinerantes
  • Vendedores ambulantes
  • Reuniões e aglomerações de pessoas em logradouro público
  • Escolas em atividades curriculares e complementares
  • Reclamações internas de condomínios
  • Animais
  • Ruídos de trânsito
  • Pregões, anúncio ou propaganda (de viva voz ou por instrumentos), que são proibidos independentemente de medição,

 Para a realização de vistorias é necessário:

  • Endereço do local onde ocorre o problema;
  • Informação dos dias e horários de maior freqüência;
  • Indicação de pontos de referência;
  • Autorização do denunciante para que a medição seja feita no local que recebe o incômodo (a identidade do reclamante será mantida sob sigilo).
RECLAMAR À SMAC PELO DISQUE 1746 É SÓ O COMEÇO

O trâmite administrativo na SMAC é importante para registrar os fatos e se somar a outras provas e providências. A estrada é longa e desgastante, mas o sofrimento com a poluição sonora constante pode ser muito maior e mais nocivo para quem é vítima desse tipo de abuso.

Além das reclamações ao 1746, os abusos e excessos cometidos deverão ser objeto de registro de ocorrência policial, de preferência no horário em que estão ocorrendo as infrações. Gravação dos ruídos em vídeo, mesmo que caseiro com máquina digital ou celular e fotografias, em se tratando de situação irregular de estabelecimento, evento ou festa. Reunir testemunhas, panfletos, reportagens de jornais e toda espécie de prova é fundamental.

Com as provas, os registros no 1746 e na Delegacia, o interessado poderá:

  • Propor Ação Cível de Indenização por danos morais e pedio de obrigação de não-fazer (cessar a perturbação), no Juizado Especial (antigo “pequenas causas”, sem necessidade de Advogado), ou contratar advogado para entrar com ação na Justiça Comum.
  • Denunciar ao Ministério Público e à  à Secretaria Municipal de Ordem Pública (se for um problema recorrente que prejudique uma determinada coletividade).

É importante lembrar, quanto a estabelecimentos comerciais, que o fato de estarem legalmente estabelecidos e terem alvará de funcionamento (provisório ou definitivo) não impede que sejam punidos por abusos e ilegalidades cometidas.

AMAST: JUNTOS SOMOS MAIS FORTES

Por se tratar de um problema de difícil e desgastante solução para todas as partes envolvidas, sejam elas vítimas ou possíveis poluidores, a AMAST recomenda sempre o diálogo prévio, a busca do entendimento e a formalização das reclamações por carta registrada ou telegrama. Outra tentativa válida de dar fim ao problema é tentar negociar com a parte contrária a escolha de um mediador para ajudar a tratar do problema de maneira mais imparcial, pois nesse tipo de situação, é comum os ânimos ficarem exaltados e nenhuma das partes assumir que a outra está com a razão.

Nossa associação está sempre aberta a receber e orientar pessoas a respeito desse tipo de problema, instituindo comissões, grupos de trabalho e quaisquer outras ações de interesse da comunidade para evitar o caminho desgastante das instâncias oficiais. Isto não significa, porém, que seremos tolerantes ou complacentes com abusos, sobretudo aqueles recorrentes e movidos por interesses nocivos à comunidade, os quais serão combatidos de forma implacável.”

Fonte: amast.org.br

 

Apresentar subsídios aos Fiscais de Posturas para que atuem Causa um certo desconforto perceber que é significativo o número de e-mails que recebo contendo pedidos de fiscalização por poluição sonora, ainda que o objetivo do sítio “fiscaldeposturas”

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Por opção, desde 2011, na Fiscalização de Posturas do Meio Ambiente e Urbanismo.Um ano na Fiscalização de Posturas de Serviços Gerais.Seis anos na Fiscalização de Posturas da Fazenda (Atividades Econômicas).Quase dezesseis anos na Fiscalização Tributária (ISS, IVC, Inter Vivos e taxas).Bacharel em Administração e Direito. Pós graduada em Gestão Ambiental.Fiscal de Posturas na Prefeitura de São José do Rio Preto/SP.Denominação do cargo atual: Agente Fiscal de Posturas, sinonímia Fiscal de Atividades UrbanasCoordenadora de departamento por oito anos, sendo dois anos na chefia de fiscalização.Aposentada em 2018, permanece apoiando as iniciativas de visibilidade nacional para os Fiscais Municipais.

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Dia do Fiscal: quem cuida da cidade cuida das pessoas

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O Fiscal cuida da cidade. Cuide de respeitar este profissional.

Fortaleza comemora hoje, dia 22 de dezembro, o Dia do Fiscal de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária.

O 22 de dezembro entra para o calendário oficial de Fortaleza como lembrança de uma categoria fundamental no cuidar da cidade. Através de Projeto de Lei de autoria do vereador Evaldo Lima (PCdoB), foi instituído para a data o Dia do Fiscal Municipal de Fortaleza. Segundo o parlamentar do PCdoB, a inclusão desta comemoração a partir deste ano significa mais do que uma homenagem. É dia de rememorar lutas, consolidar reivindicações e enfatizar o compromisso com a classe trabalhadora.
A data no último mês do ano não foi escolhida à toa.O dia 22 de dezembro faz alusão ao dia de publicação da Lei Complementar 190/2014, que criou a Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS). A Lei N° 10.414, de 25 de novembro de 2015, que institui e inclui no calendário oficial de Fortaleza o Dia do Fiscal Municipal, a ser comemorado anualmente no dia 22 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial do Município de 02/12/2015.” Evaldo Lima

Este é o vídeo para marcar o Dia do Fiscal em 2020.

O que faz o Fiscal de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária*.

Exerce poder de polícia administrativa da fiscalização urbana municipal; realiza vistorias, inspeções e fiscalizações; lavra autos e termos acessórios; executa medidas administrativas cautelares e sanções definitivas; instrui processos administrativos da fiscalização, realiza diligências, analisa defesas e impugnações.

Mas, o que é poder de polícia administrativa da fiscalização urbana municipal?

Sintetizando: é promover a harmonização de direitos concorrentes.

Na prática, o FAU (é assim que é conhecido o Fiscal de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária) tem um extenso rol de atribuições:

  • fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos, atividades e eventos de qualquer natureza que necessitem, por disposição legal de licença, autorização, alvará, permissão ou documento semelhante;
  • fiscalizar o correto uso do solo urbano, das vias públicas, dos passeios, praças e demais bens de uso comum da população em geral; fiscalizar a produção, o manejo, armazenamento, transporte e destinação final dos resíduos sólidos;
  • fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, combater todas as espécies de poluição, prevenir a ocorrência de danos ambientais ou mitigar suas consequências;
  • fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural;
  • fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção e defesa do consumidor;
  • fiscalizar o transporte coletivo urbano no território do município;
  • fiscalizar a atividade de taxista e demais serviços de transporte de passageiros;
  • proceder às fiscalizações, avaliações, vistorias, inspeções, coleta de amostras e outras atividades necessárias para apuração de infrações ou para fins de instrução de pedidos de licenças municipais, tais como Alvará de Funcionamento, Alvará de Construção, “habite-se”, licença sanitária e outras;
  • solicitar documentações complementares;
  • fiscalizar o cumprimento das normas de segurança, ambientais, de higiene, de posturas e demais condicionantes estabelecidas nas licenças e congêneres;
  • fiscalizar as obras públicas e particulares e suas documentações emitidas pelo Município;
  • fiscalizar o cumprimento de todas as legislações cuja tutela, por disposição legal ou por delegação, seja ou venha a ser de sua competência;
  • apurar denúncias sobre o descumprimento da Legislação;
  • participar de equipes volantes, blitz e operações especiais realizadas pelo Município ou em conjunto com outros órgãos do Poder Executivo Estadual e/ou Federal;
  • lavrar notificações, intimações, autos de constatação, autos de infração e termos acessórios;
  • elaborar relatórios e realizar levantamentos;
  • impor medidas administrativas tais como embargos, interdições, apreensões, demolições, desfazimentos e outras legalmente previstas;
  • impor sanções administrativas para dar cumprimento a decisões em processos transitados em julgado;
  • analisar processos no âmbito de sua competência.

Por fim, deixo aqui registradas as palavras de Júlio Fernandes Santos, publicadas ontem, dia 21-12.2020, no Diário do Nordeste:

“A Agência de Fiscalização de Fortaleza é uma conquista da cidade e dos servidores municipais, nós que sempre acreditamos em um modelo de integração e padronização da fiscalização. Com visão inovadora, o prefeito Roberto Cláudio acolheu a ideia e criou a Agefis. Ao longo desses seis anos, temos trabalhado com afinco na consolidação dessa solução. Estamos em campo dia e noite. Em prol do sossego que reabilita o trabalhador e a pessoa idosa; contribuímos com o combate à poluição sonora em 4.561 ações.

Apreendemos, desde 2017, o total de 1.227 paredões de som, muitos deles doados a instituições sociais que converteram as fontes de barulho em instrumentos de arte e educação. Com olhar atento às indústrias de alimentos, cosméticos e saneantes, além dos estabelecimentos que preparam e comercializam alimentos, nossa ação resultou em 19.780 fiscalizações de Vigilância Sanitária, para a proteção da saúde da população. Foram 7.044 fiscalizações para avançarmos na conquista de calçadas mais seguras e sem obstruções. Contribuímos para reduzir os descartes irregulares de lixo com flagrantes e apreensões de veículos, e o total de 4.264 fiscalizações.

Monitoramos áreas verdes e identificamos responsáveis por infrações ambientais. Atuamos em toda a cidade, em feiras, na orla e no Centro. Removemos ocupações irregulares, combatemos as arboviroses e trabalhamos em defesa do consumidor. Em 2020, mais uma missão: fiscalizamos o cumprimento das medidas sanitárias de prevenção à Covid-19. Em ação orientativa, entregamos mais de 170 mil kits com máscaras e panfletos educativos. É uma ação incansável buscando cessar a irregularidade para o alívio do cidadão. Fizemos muito, temos muito a fazer e temos ciência da urgência das nossas ações.

Neste Dia dos Fiscais, renovamos o nosso compromisso com a população e agradecemos a todos que cooperam com essa missão.”

Júlio Fernandes Santos

Fiscal municipal e superintendente da Agefis


Minhas saudações a todos os amigos irmãos da Agefis Fortaleza, sintam-se todos abraçados e representados na foto abaixo, por ocasião da solenidade na Câmara em 2019.

 


*Lei Complementar nº 238, de 06 de outubro de 2017

– recomendo a leitura da dissertação de mestrado de Tainá Arruda de Lima Vieira, sob o título “A Agência de Fiscalização de Fortaleza no Contexto da Dominância Financeira: Uma Avaliação da Política Municipal de Fiscalização”, na Universidade Federal do Ceará.

 

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Carteirada e o “cidadão sim”

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Aconteceu em Belo Horizonte…
… mas, diariamente, acontece em qualquer cidade…
… e muita gente acha que isto é normal!
Photo by Fiscais em Ação on December 11, 2020.

Photo by Fiscais em Ação on December 11, 2020, via Instagram

“Cidadão sim, com muita honra.

Por Marco Medina,

Gerente de Fiscalização na Prefeitura de Belo Horizonte,

via Linkedin

Logo de início deixo claro que sou cidadão, me orgulho da minha cidadania e tenho ciência dos direitos e deveres que esta minha condição abarca. Infelizmente nem todos os que vivem em nossa cidade tem o mesmo orgulho deste honroso título de cidadão.

No ultimo dia 28 de novembro a cidade de Belo Horizonte presenciou um triste fato onde um homem interferiu em uma ação legítima da Fiscalização de Controle Urbanístico e Ambiental que visava dar cumprimento às normas municipais de combate à pandemia de COVID-19.

Diante da ação fiscal o indivíduo – chamarei de indivíduo por que ele rejeita a denominação de cidadão – exaltou-se e numa indignação, que até poderia ser entendida como legítima, confrontou o Fiscal que cumprindo sua missão orientava o proprietário do estabelecimento sobre as irregularidades encontradas ali e que a persistir colocavam em risco a saúde dos frequentadores, funcionários e de toda a população.

Quando o fiscal e os agentes da guarda municipal se dirigiram ao individuo chamando-o de cidadão ouviram dele a seguinte pérola:

– Cidadão não, servidor público federal.

A gravação deste lamentável episódio viralizou e provocou inúmeras reações de indignação pela forma arrogante e desrespeitosa com que o indivíduo se comportou. O episódio ainda fez recordar momento semelhante ocorrido na cidade do Rio de Janeiro em julho deste ano onde, diante de outra ação fiscal de combate à proliferação de COVID, uma mulher rejeita o título de cidadão atribuído ao seu companheiro e como se fosse diminuir o fiscal fala em tom de deboche: – Cidadão não, engenheiro civil, formado, melhor do que você.

Que tempos são esses onde alguns tem se orgulhado de rejeitar o título de cidadão?

Sabemos que a origem da palavra cidadania vem do latim civitas, que quer dizer cidade. Na Grécia antiga, considerava-se cidadão aquele nascido em terras gregas. Em Roma a palavra cidadania era usada para indicar a situação política de uma pessoa e os direitos que essa pessoa tinha ou podia exercer.

Atualmente O conceito de cidadania vai muito além, pois ser cidadão significa também tomar parte da vida em sociedade, tendo uma participação ativa no que diz respeito aos problemas da comunidade. 

Ter o bem comum como prioridade e atuar sempre que possível para promovê-lo é dever de todo cidadão responsável. A cidadania deve ser entendida, nesse sentido, como processo contínuo, uma construção coletiva que almeja a realização gradativa dos Direitos Humanos e de uma sociedade mais justa e solidária.

Talvez por isso alguns indivíduos rejeitem o honroso título de cidadão. Não querem os ônus que a cidadania traz consigo. Preferem seu mundinho individualista, acreditam que não devem satisfação a nenhum outro membro da sociedade, creem que podem desfrutar de seus direitos de forma absoluta, doa a quem doer.

Esses indivíduos lotam bares e baladas, sem máscaras, sem distanciamento, sem nenhum cuidado, pouco se importando se há hoje no país quase 180 mil mortos que deixaram suas famílias enlutadas, que nas próximas festas natalinas terão mais motivos para choro do que para celebrar.

O vírus é mortal e impiedoso, mas, a ignorância e insensatez destes indivíduos é também responsável pela potencialização das mortes e da tristeza que a acompanha.

Refletindo cheguei à conclusão que tais indivíduos não merecem mesmo serem chamados de cidadãos. Não agem como cidadãos. Sua mentalidade tacanha e seu comportamento arrogante não os credencia como cidadãos. Não importa se são engenheiros, servidores públicos federais, desembargadores, etc, etc, etc. 

Não são cidadãos, são muito menos que isso.

Marco Antonio Medina – Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental em Belo Horizonte

Cidadão sim, com muito orgulho.

Dezembro de 2020″ 


Entenda mais da carteirada em:

Estado de Minas

Top Mídia News

O dia

G1

 

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Entenda, não é o Fiscal que decide quem ou o que fiscalizar…

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Diante da perda de vidas humanas por conta do mosquito transmissor da dengue, pelo matagal que muitas vezes provoca queimadas urbanas durante o período de estiagem, somados aos danos ambientais gravíssimos que acarretam tanto em prejuízos financeiros à vizinhança, quanto na desvalorização da região, dado ao ambiente insalubre, a Prefeitura de Cuiabá regulamentou esse programa para implantarmos na nossa capital. Não podemos ter mais em nosso espaço urbano, lotes abandonados e por isso nós vamos executar esse serviço e dar continuidade no processo de recuperação do título de Cuiabá Cidade Verde”.
Prefeito Emanuel Pinheiro, para Agência da Notícia

Quem decide o destinatário da norma é, em última instância, o cidadão, vez que a lei promulgada obedece um processo que garante a participação de toda a sociedade na sua elaboração.

Não pense você, leitor, que a posição do Fiscal é tranquila ao verificar o cumprimento da legislação pelo cidadão. Pelo contrário, não raras vezes é desconfortável para o Fiscal presenciar se a lei está sendo observada pelo destinatário daquela norma.

A Fiscalização, mesmo quando parece, nunca age sob vontade própria. O Fiscal não pode escolher o destinatário de suas ações, só a lei é que faz esta escolha. O que o Fiscal pensa deste ou daquele outro dispositivo legal tanto faz… Fiscal é pago pra fiscalizar, não pra pensar se a lei é certa ou injusta!

À Fiscalização não cabe agradar este ou aquele cidadão, este ou aquele gestor, este ou aquele político.

Ao Fiscal cabe aplicar a lei, cabe desempenhar o papel institucional de agir em prol do cidadão, sem considerar se vai desagradar ou agradar quem quer que seja.

Fiscal não fiscaliza este ou aquele porque quer… o conjunto das ações fiscais é previsto e exigido por LEI.

Fiscal não é livre! Fiscal é escravo da lei, mesmo sendo o algoz determinado pela lei.

Ai do Fiscal, que não  faz o que a lei determina como ação diante de uma situação irregular, fica sujeito à apuração de responsabilidade, podendo haver consequências cíveis e penais. 

Bem entendido que o Fiscal está no seu papel institucional em prol do cidadão, é bom que se diga que o Fiscal sempre busca soluções que amenizem o impacto negativo causado pelo seu agir.

Neste sentido, mostro aqui o que Cuiabá vem praticando, pra que o Fiscal cumpra o seu papel institucional em prol da população, como contribuição crucial para que outros Fiscais de outras cidades desenvolvam as próprias soluções adequadas às peculiaridades locais.

Programa Cidade Limpa

Com certeza, limpeza urbana é o maior problema das cidades, maior até que a ocupação irregular dos espaços públicos.

Do despejo irregular de entulhos ao manejo de resíduos, todas as questões ligadas à limpeza urbana, inclusive as próprias da área ambiental, são de difícil controle e fiscalização.

E, dentre as questões de limpeza urbana, a limpeza e conservação de lotes e a manutenção da higiene das habitações são as mais desgastantes.

Cuiabá tem o “Programa Cidade Limpa”… até aí nada demais, tem uma porção de cidades com programas similares, até com o mesmo nome… por que o de Cuiabá, MT, é diferente? É que o de Cuiabá teve a participação da Fiscalização.

O “Programa Cidade Limpa” de Cuiabá foi “concebido, elaborado, implantado e depois executado” por toda equipe gerencial da Secretaria de Ordem Pública com a efetiva contribuição das Secretarias de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Serviços Urbanos e da Fazenda, incluindo seus diversos setores, em especial a Fiscalização.

Veja mais sobre o lançamento do “Programa Cidade Limpa” no dia 09 de abril de 2019 no site 24HorasNews . Acesse a íntegra do Decreto 7.140, de 15 de abril de 2019, no site legisweb.

Sobre as operações, vejam alguns registros:

2019-07-12 Operação Cidade Limpa

2019-07-12 Operação Cidade Limpa2019-07-12 Operação Cidade Limpa

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