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Claret Fortunato, a Fênix

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No dia 25/04, na Câmara Legislativa de São Paulo, a Vereadora Sandra Tadeu abriu a 3ª Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e Legislação Participativa no ano de 2014, tendo por objetivos (1) discutir políticas públicas para o desenvolvimento dos profissionais de Fiscalização da Cidade de São Paulo e (2) promover um amplo debate e obter subsídios para a criação de um estrutura sólida, transparente e uniforme da Fiscalização da cidade. A iniciativa foi do Vereador Laércio Benko, que conduziu a  Audiência.

Compondo a mesa estavam, dentre outros, esta editora, Iris Tomaelo (que tinha ido só como ouvinte), Marcelo Araújo Faria, Eduardo Jorge de Paula (SINDAFIS-DF), Isabel Santos (SINDFFISC – Goiânia),  Cássio Vieira (SINDAF/SP), Dr. Pedro Horta (OAB) e a Benedita Maria Claret Alves Fortunato, a Claret do SAVIM. 

Eduardo Jorge de Paula e Iris Tomaelo

Eduardo Jorge de Paula e Iris Tomaelo

Participaram da Audiência Agentes Vistores e representantes das Subprefeituras, inclusive José Lamas Otero, pela Subprefeitura Sé, saudado pelo Vereador Laércio Benko como o grande cérebro da Cidade de São Paulo (alguém fotografou o Lamas, cavalheiro da Sé?).

 

Transcrevo aqui trechos da fala de Claret, Presidente do SAVIM – Sindicato dos Agentes Vistores e Agentes de Apoio Fiscal do Município de São Paulo, mantendo o tom coloquial para que os leitores possam sentir a emoção que transparece em suas palavras:

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…são trinta e duas Subprefeituras.

Esta Audiência foi proposta por ocasião do desabamento em São Mateus.

Esta é uma categoria bastante difícil de reunir pela própria natureza do nosso trabalho…

A Fiscalização é lembrada pela população, pela mídia por seu lado negativo. Foi até um desafio pra gente mandar convites para todos os órgãos de comunicação. E, aí, vocês percebem que não tem ninguém aqui!!! Porque aqui a gente está num momento de buscar soluções, a gene não está aqui discutindo nenhuma tragédia, embora nossa situação hoje seja bastante trágica.

Esta e outras gestões trataram o Agente Vistor de uma maneira pouco honrosa…

… alguns exemplos do desperdício de dinheiro público com situações imediatistas, que não resolvem nem o problema dos Agentes Vistores e muito menos o da população. Só pra lembrar os acontecimentos, os gastos públicos que aconteceram.

Em 2002, durante o governo da Prefeita Marta Suplicy, foram comprados 3 veículos, que receberam os nomes de Tigrão… a paisagem da Cidade de São Paulo estava um caos… propaganda de tudo quanto  era tipo, fechando fachadas, em ruas e postes.

Na época, anunciou-se que foram gastos 3 milhões para melhorar a poluição visual.

Na ocasião, a Prefeita dizia o seguinte: “- Comprei, paguei 3 milhões e o trabalho que vai fazer estas máquinas é o trabalho de 50 mil Agentes Vistores”. E, segundo ela, havia 400 Agentes Vistores. “- Vamos conseguir afastar o Agente Vistor da ação fiscal, porque o Tigrão vai fazer a maravilha de limpar a Cidade de São Paulo”.

Foi o tipo de coisa totalmente inconstitucional… uma máquina sair multando por aí sem a presença de um Agente Vistor.

Todas, todas as multas, as que não foram pagas espontaneamente, foram canceladas e os 400 Agentes Vistores, que deveriam ficar afastados da ação fiscal, em 2007, estes 400 Agentes Vistores fizeram o Programa Cidade Limpa – não se sabe o que foi feito destes equipamentos de 3 milhões.

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Em 2005, uma nova tentativa, no governo Serra. Foi constatado que éramos apenas 690 Agentes Vistores, porque o governo Marta fez o concurso em 2002, aliás, o último concurso.

Pra se ter uma ideia, hoje, em 2014, nós somos 413 Agentes Vistores. Na época, em 2005, Walter Feldman , Secretário, se espantou de sermos 690 pra cuidar de 300 posturas municipais (hoje temos mais de 700 e 14 mil leis).

O atual governo está propondo, nos bastidores, um concurso para 200. Quer dizer, no que vai resolver um concurso para voltarmos ao número que éramos em 2005?

A cidade cresceu, a população cresceu e estuda-se um concurso para 200 Agentes Vistores? Por favor, representante da Prefeitura que esteja aqui, não faça!

Em 2005, ainda, o Prefeito anunciou a compra de equipamentos para o início de uma Fiscalização eletrônica. Nós íamos ter palmtops para fazer uma fiscalização eficiente nas ruas. O interessante é que na época foi divulgado o número de 20 milhões – vamos gastar 20 milhões para equipar 700 Agentes Vistores. Nunca vimos a cor destes palmtops…

Em 2012, governo Kassab, anuncia que vai resolver o problema, instituindo a Fiscalização eletrônica, para que o Agente Vistor faça uma fiscalização mais eficiente na rua, pra que a gente saiba quando ele vira à direita, quando ele vira à esquerda.

É um número bem interessante de novo, anos depois, 20 milhões para tablets.

Desta vez os equipamentos apareceram, apareceram em duas Subprefeituras – Sé, Pinheiros e PSIU. Tentaram implantar este sistema, segundo consta, enorme e importado dos EUA, em cima de  uma estrutura podre, um sistema feito por burocratas  que ficam atrás das mesas e não têm a mínima noção do que se faz na rua.

Conclusão, o sistema não deu certo… um ano depois os tablets estão obsoletos. Ninguém sabe exatamente qual foi o gasto disto.

E, pasmem… estivemos com o Presidente da PRODAM, para cobrar dele o que foi feito dos tablets, o que foi feito desta fiscalização eletrônica e ele disse, na época: “- Muito pouco do que foi feito daquilo vai ser aproveitado”.

E, pelo que a gente está verificando, este governo abraçou a mesma estrutura de antes, apenas anunciou que os tablets não vão conseguir ser usados, porque são obsoletos, mas vão tentar novamente implantar a fiscalização eletrônica, sem levar em conta as nossas necessidades, pra que a gente tenha realmente um banco de dados que nos auxilie na rua… o que funcionaria muito bem e a gente vem pedindo isto há muito tempo.

Mas, não é o que acontece, aliás é a mesma equipe da outra vez e a intenção é a mesma… verificar se o Agente Vistor vira à esquerda ou à direita quando está fazendo um trabalho.

Está nos jornais, o Alfonso Orlandi, a pessoa que idealizou este trabalho, numa entrevista disse que os Agentes Vistores não queriam esta fiscalização eletrônica, porque não queriam ser controlados, segundo ele e os assessores dele, porque o Agente Vistor não pode fazer o que quiser na rua.

Eu tenho que lembrar estas pessoas que o Agente Vistor não faz o que quer na rua. O Agente Vistor faz o que a lei quer na rua, o Agente Vistor faz o que a lei determina.

Então, são vários governos agindo da mesma maneira e nós estamos aqui pedindo pra que os Promotores, a Prefeitura, a gente está aqui, sem problema nenhum, pedindo socorro, porque nós somos uma categoria, dentre todas as categorias da Prefeitura que estão com problema, somos uma categoria que qualquer Promotor pode escolher qualquer um de sob nós aqui e montar um processo por prevaricação…

… porque não é possível você ter sob a sua responsabilidade centenas de processos, se você não consegue fazer o seu trabalho de maneira que  a cidade merece.

A gente está aqui mesmo pedindo socorro!

Nós fizemos uma proposta para este governo de uma estruturação de carreira – e, ninguém aqui está falando de salário, porque a gente sabe que numa estruturação forte de carreira a consequência é um trabalho decente… sequer conseguimos ser recebidos… temos a impressão que não há interesse em ter uma fiscalização na rua. A nós isto não interessa, à população isto não interessa, então, eu não sei a quem interessa esta situação.

Neste trecho da Audiência, Claret passa a palavra a Marcelo Araújo Faria e Eduardo Jorge de Paula, que expõem o “modelo AGEFIS”.

Findos as exposições e ouvidos os inscritos, inclusive meu amigo Barnabé (sobre o qual falei em https://www.fiscaldeposturas.com.br/municipal/2014/05/07/luis-barnabe-e-a-primavera-brasileira-da-fiscalizacao-municipal/), antes de encerrar a Audiência, Claret retomou a palavra:

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Como surgiram algumas propostas aqui, eu gostaria de repassar a proposta de uma pessoa que não está presente, mas que mandou a proposta pelo rádio, que é o José Paulo de Andrade.

Ele disse que hoje ia ter a Audiência Pública, ele achou o assunto de extrema relevância e, que ele já tinha a opinião dele com relação a que tipo de Fiscalização que ele quer pra Cidade de São Paulo.

Ele disse: “- Eu quero uma Fiscalização honesta e com bom senso”.

Eu só queria dizer o que a gente pode aproveitar disto.

A honestidade a gente tem que querer de qualquer cidadão, de todas as profissões, dos vereadores, dos radialistas, dos jornalistas. Isto não é querer dele, é o querer de toda uma população.

Agora, o bom senso mostra um desconhecimento da nossa categoria, do nosso trabalho. Nós não trabalhamos com bom senso, nós trabalhamos com o que a legislação permite. Se nós usarmos o bom senso, teremos que responder ao Ministério Público… que não vai querer saber se a gente deixou de aplicar uma lei, porque a gente usou o bom senso.

Então, eu mando aqui o recado: não dá pra gente usar o bom senso. O bom senso tem que ser na hora que o legislador vem fazer a lei – e o Prefeito tem que ter o bom senso na hora de sancionar uma lei que é impossível de aplicar na rua.

Então, destas duas propostas, a honestidade a gente já tem e o bom senso a gente não vai aproveitar.

Muito obrigada, a todos!”

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Audiência na íntegra: http://camarasp.flashserverbr.com/12042

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Por opção, desde 2011, na Fiscalização de Posturas do Meio Ambiente e Urbanismo.Um ano na Fiscalização de Posturas de Serviços Gerais.Seis anos na Fiscalização de Posturas da Fazenda (Atividades Econômicas).Quase dezesseis anos na Fiscalização Tributária (ISS, IVC, Inter Vivos e taxas).Bacharel em Administração e Direito. Pós graduada em Gestão Ambiental.Fiscal de Posturas na Prefeitura de São José do Rio Preto/SP.Denominação do cargo atual: Agente Fiscal de Posturas, sinonímia Fiscal de Atividades UrbanasCoordenadora de departamento por oito anos, sendo dois anos na chefia de fiscalização.Aposentada em 2018, permanece apoiando as iniciativas de visibilidade nacional para os Fiscais Municipais.

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Dia do Fiscal: quem cuida da cidade cuida das pessoas

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O Fiscal cuida da cidade. Cuide de respeitar este profissional.

Fortaleza comemora hoje, dia 22 de dezembro, o Dia do Fiscal de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária.

O 22 de dezembro entra para o calendário oficial de Fortaleza como lembrança de uma categoria fundamental no cuidar da cidade. Através de Projeto de Lei de autoria do vereador Evaldo Lima (PCdoB), foi instituído para a data o Dia do Fiscal Municipal de Fortaleza. Segundo o parlamentar do PCdoB, a inclusão desta comemoração a partir deste ano significa mais do que uma homenagem. É dia de rememorar lutas, consolidar reivindicações e enfatizar o compromisso com a classe trabalhadora.
A data no último mês do ano não foi escolhida à toa.O dia 22 de dezembro faz alusão ao dia de publicação da Lei Complementar 190/2014, que criou a Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS). A Lei N° 10.414, de 25 de novembro de 2015, que institui e inclui no calendário oficial de Fortaleza o Dia do Fiscal Municipal, a ser comemorado anualmente no dia 22 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial do Município de 02/12/2015.” Evaldo Lima

Este é o vídeo para marcar o Dia do Fiscal em 2020.

O que faz o Fiscal de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária*.

Exerce poder de polícia administrativa da fiscalização urbana municipal; realiza vistorias, inspeções e fiscalizações; lavra autos e termos acessórios; executa medidas administrativas cautelares e sanções definitivas; instrui processos administrativos da fiscalização, realiza diligências, analisa defesas e impugnações.

Mas, o que é poder de polícia administrativa da fiscalização urbana municipal?

Sintetizando: é promover a harmonização de direitos concorrentes.

Na prática, o FAU (é assim que é conhecido o Fiscal de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária) tem um extenso rol de atribuições:

  • fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos, atividades e eventos de qualquer natureza que necessitem, por disposição legal de licença, autorização, alvará, permissão ou documento semelhante;
  • fiscalizar o correto uso do solo urbano, das vias públicas, dos passeios, praças e demais bens de uso comum da população em geral; fiscalizar a produção, o manejo, armazenamento, transporte e destinação final dos resíduos sólidos;
  • fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, combater todas as espécies de poluição, prevenir a ocorrência de danos ambientais ou mitigar suas consequências;
  • fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural;
  • fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção e defesa do consumidor;
  • fiscalizar o transporte coletivo urbano no território do município;
  • fiscalizar a atividade de taxista e demais serviços de transporte de passageiros;
  • proceder às fiscalizações, avaliações, vistorias, inspeções, coleta de amostras e outras atividades necessárias para apuração de infrações ou para fins de instrução de pedidos de licenças municipais, tais como Alvará de Funcionamento, Alvará de Construção, “habite-se”, licença sanitária e outras;
  • solicitar documentações complementares;
  • fiscalizar o cumprimento das normas de segurança, ambientais, de higiene, de posturas e demais condicionantes estabelecidas nas licenças e congêneres;
  • fiscalizar as obras públicas e particulares e suas documentações emitidas pelo Município;
  • fiscalizar o cumprimento de todas as legislações cuja tutela, por disposição legal ou por delegação, seja ou venha a ser de sua competência;
  • apurar denúncias sobre o descumprimento da Legislação;
  • participar de equipes volantes, blitz e operações especiais realizadas pelo Município ou em conjunto com outros órgãos do Poder Executivo Estadual e/ou Federal;
  • lavrar notificações, intimações, autos de constatação, autos de infração e termos acessórios;
  • elaborar relatórios e realizar levantamentos;
  • impor medidas administrativas tais como embargos, interdições, apreensões, demolições, desfazimentos e outras legalmente previstas;
  • impor sanções administrativas para dar cumprimento a decisões em processos transitados em julgado;
  • analisar processos no âmbito de sua competência.

Por fim, deixo aqui registradas as palavras de Júlio Fernandes Santos, publicadas ontem, dia 21-12.2020, no Diário do Nordeste:

“A Agência de Fiscalização de Fortaleza é uma conquista da cidade e dos servidores municipais, nós que sempre acreditamos em um modelo de integração e padronização da fiscalização. Com visão inovadora, o prefeito Roberto Cláudio acolheu a ideia e criou a Agefis. Ao longo desses seis anos, temos trabalhado com afinco na consolidação dessa solução. Estamos em campo dia e noite. Em prol do sossego que reabilita o trabalhador e a pessoa idosa; contribuímos com o combate à poluição sonora em 4.561 ações.

Apreendemos, desde 2017, o total de 1.227 paredões de som, muitos deles doados a instituições sociais que converteram as fontes de barulho em instrumentos de arte e educação. Com olhar atento às indústrias de alimentos, cosméticos e saneantes, além dos estabelecimentos que preparam e comercializam alimentos, nossa ação resultou em 19.780 fiscalizações de Vigilância Sanitária, para a proteção da saúde da população. Foram 7.044 fiscalizações para avançarmos na conquista de calçadas mais seguras e sem obstruções. Contribuímos para reduzir os descartes irregulares de lixo com flagrantes e apreensões de veículos, e o total de 4.264 fiscalizações.

Monitoramos áreas verdes e identificamos responsáveis por infrações ambientais. Atuamos em toda a cidade, em feiras, na orla e no Centro. Removemos ocupações irregulares, combatemos as arboviroses e trabalhamos em defesa do consumidor. Em 2020, mais uma missão: fiscalizamos o cumprimento das medidas sanitárias de prevenção à Covid-19. Em ação orientativa, entregamos mais de 170 mil kits com máscaras e panfletos educativos. É uma ação incansável buscando cessar a irregularidade para o alívio do cidadão. Fizemos muito, temos muito a fazer e temos ciência da urgência das nossas ações.

Neste Dia dos Fiscais, renovamos o nosso compromisso com a população e agradecemos a todos que cooperam com essa missão.”

Júlio Fernandes Santos

Fiscal municipal e superintendente da Agefis


Minhas saudações a todos os amigos irmãos da Agefis Fortaleza, sintam-se todos abraçados e representados na foto abaixo, por ocasião da solenidade na Câmara em 2019.

 


*Lei Complementar nº 238, de 06 de outubro de 2017

– recomendo a leitura da dissertação de mestrado de Tainá Arruda de Lima Vieira, sob o título “A Agência de Fiscalização de Fortaleza no Contexto da Dominância Financeira: Uma Avaliação da Política Municipal de Fiscalização”, na Universidade Federal do Ceará.

 

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Carteirada e o “cidadão sim”

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Aconteceu em Belo Horizonte…
… mas, diariamente, acontece em qualquer cidade…
… e muita gente acha que isto é normal!
Photo by Fiscais em Ação on December 11, 2020.

Photo by Fiscais em Ação on December 11, 2020, via Instagram

“Cidadão sim, com muita honra.

Por Marco Medina,

Gerente de Fiscalização na Prefeitura de Belo Horizonte,

via Linkedin

Logo de início deixo claro que sou cidadão, me orgulho da minha cidadania e tenho ciência dos direitos e deveres que esta minha condição abarca. Infelizmente nem todos os que vivem em nossa cidade tem o mesmo orgulho deste honroso título de cidadão.

No ultimo dia 28 de novembro a cidade de Belo Horizonte presenciou um triste fato onde um homem interferiu em uma ação legítima da Fiscalização de Controle Urbanístico e Ambiental que visava dar cumprimento às normas municipais de combate à pandemia de COVID-19.

Diante da ação fiscal o indivíduo – chamarei de indivíduo por que ele rejeita a denominação de cidadão – exaltou-se e numa indignação, que até poderia ser entendida como legítima, confrontou o Fiscal que cumprindo sua missão orientava o proprietário do estabelecimento sobre as irregularidades encontradas ali e que a persistir colocavam em risco a saúde dos frequentadores, funcionários e de toda a população.

Quando o fiscal e os agentes da guarda municipal se dirigiram ao individuo chamando-o de cidadão ouviram dele a seguinte pérola:

– Cidadão não, servidor público federal.

A gravação deste lamentável episódio viralizou e provocou inúmeras reações de indignação pela forma arrogante e desrespeitosa com que o indivíduo se comportou. O episódio ainda fez recordar momento semelhante ocorrido na cidade do Rio de Janeiro em julho deste ano onde, diante de outra ação fiscal de combate à proliferação de COVID, uma mulher rejeita o título de cidadão atribuído ao seu companheiro e como se fosse diminuir o fiscal fala em tom de deboche: – Cidadão não, engenheiro civil, formado, melhor do que você.

Que tempos são esses onde alguns tem se orgulhado de rejeitar o título de cidadão?

Sabemos que a origem da palavra cidadania vem do latim civitas, que quer dizer cidade. Na Grécia antiga, considerava-se cidadão aquele nascido em terras gregas. Em Roma a palavra cidadania era usada para indicar a situação política de uma pessoa e os direitos que essa pessoa tinha ou podia exercer.

Atualmente O conceito de cidadania vai muito além, pois ser cidadão significa também tomar parte da vida em sociedade, tendo uma participação ativa no que diz respeito aos problemas da comunidade. 

Ter o bem comum como prioridade e atuar sempre que possível para promovê-lo é dever de todo cidadão responsável. A cidadania deve ser entendida, nesse sentido, como processo contínuo, uma construção coletiva que almeja a realização gradativa dos Direitos Humanos e de uma sociedade mais justa e solidária.

Talvez por isso alguns indivíduos rejeitem o honroso título de cidadão. Não querem os ônus que a cidadania traz consigo. Preferem seu mundinho individualista, acreditam que não devem satisfação a nenhum outro membro da sociedade, creem que podem desfrutar de seus direitos de forma absoluta, doa a quem doer.

Esses indivíduos lotam bares e baladas, sem máscaras, sem distanciamento, sem nenhum cuidado, pouco se importando se há hoje no país quase 180 mil mortos que deixaram suas famílias enlutadas, que nas próximas festas natalinas terão mais motivos para choro do que para celebrar.

O vírus é mortal e impiedoso, mas, a ignorância e insensatez destes indivíduos é também responsável pela potencialização das mortes e da tristeza que a acompanha.

Refletindo cheguei à conclusão que tais indivíduos não merecem mesmo serem chamados de cidadãos. Não agem como cidadãos. Sua mentalidade tacanha e seu comportamento arrogante não os credencia como cidadãos. Não importa se são engenheiros, servidores públicos federais, desembargadores, etc, etc, etc. 

Não são cidadãos, são muito menos que isso.

Marco Antonio Medina – Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental em Belo Horizonte

Cidadão sim, com muito orgulho.

Dezembro de 2020″ 


Entenda mais da carteirada em:

Estado de Minas

Top Mídia News

O dia

G1

 

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Entenda, não é o Fiscal que decide quem ou o que fiscalizar…

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Diante da perda de vidas humanas por conta do mosquito transmissor da dengue, pelo matagal que muitas vezes provoca queimadas urbanas durante o período de estiagem, somados aos danos ambientais gravíssimos que acarretam tanto em prejuízos financeiros à vizinhança, quanto na desvalorização da região, dado ao ambiente insalubre, a Prefeitura de Cuiabá regulamentou esse programa para implantarmos na nossa capital. Não podemos ter mais em nosso espaço urbano, lotes abandonados e por isso nós vamos executar esse serviço e dar continuidade no processo de recuperação do título de Cuiabá Cidade Verde”.
Prefeito Emanuel Pinheiro, para Agência da Notícia

Quem decide o destinatário da norma é, em última instância, o cidadão, vez que a lei promulgada obedece um processo que garante a participação de toda a sociedade na sua elaboração.

Não pense você, leitor, que a posição do Fiscal é tranquila ao verificar o cumprimento da legislação pelo cidadão. Pelo contrário, não raras vezes é desconfortável para o Fiscal presenciar se a lei está sendo observada pelo destinatário daquela norma.

A Fiscalização, mesmo quando parece, nunca age sob vontade própria. O Fiscal não pode escolher o destinatário de suas ações, só a lei é que faz esta escolha. O que o Fiscal pensa deste ou daquele outro dispositivo legal tanto faz… Fiscal é pago pra fiscalizar, não pra pensar se a lei é certa ou injusta!

À Fiscalização não cabe agradar este ou aquele cidadão, este ou aquele gestor, este ou aquele político.

Ao Fiscal cabe aplicar a lei, cabe desempenhar o papel institucional de agir em prol do cidadão, sem considerar se vai desagradar ou agradar quem quer que seja.

Fiscal não fiscaliza este ou aquele porque quer… o conjunto das ações fiscais é previsto e exigido por LEI.

Fiscal não é livre! Fiscal é escravo da lei, mesmo sendo o algoz determinado pela lei.

Ai do Fiscal, que não  faz o que a lei determina como ação diante de uma situação irregular, fica sujeito à apuração de responsabilidade, podendo haver consequências cíveis e penais. 

Bem entendido que o Fiscal está no seu papel institucional em prol do cidadão, é bom que se diga que o Fiscal sempre busca soluções que amenizem o impacto negativo causado pelo seu agir.

Neste sentido, mostro aqui o que Cuiabá vem praticando, pra que o Fiscal cumpra o seu papel institucional em prol da população, como contribuição crucial para que outros Fiscais de outras cidades desenvolvam as próprias soluções adequadas às peculiaridades locais.

Programa Cidade Limpa

Com certeza, limpeza urbana é o maior problema das cidades, maior até que a ocupação irregular dos espaços públicos.

Do despejo irregular de entulhos ao manejo de resíduos, todas as questões ligadas à limpeza urbana, inclusive as próprias da área ambiental, são de difícil controle e fiscalização.

E, dentre as questões de limpeza urbana, a limpeza e conservação de lotes e a manutenção da higiene das habitações são as mais desgastantes.

Cuiabá tem o “Programa Cidade Limpa”… até aí nada demais, tem uma porção de cidades com programas similares, até com o mesmo nome… por que o de Cuiabá, MT, é diferente? É que o de Cuiabá teve a participação da Fiscalização.

O “Programa Cidade Limpa” de Cuiabá foi “concebido, elaborado, implantado e depois executado” por toda equipe gerencial da Secretaria de Ordem Pública com a efetiva contribuição das Secretarias de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Serviços Urbanos e da Fazenda, incluindo seus diversos setores, em especial a Fiscalização.

Veja mais sobre o lançamento do “Programa Cidade Limpa” no dia 09 de abril de 2019 no site 24HorasNews . Acesse a íntegra do Decreto 7.140, de 15 de abril de 2019, no site legisweb.

Sobre as operações, vejam alguns registros:

2019-07-12 Operação Cidade Limpa

2019-07-12 Operação Cidade Limpa2019-07-12 Operação Cidade Limpa

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