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Bandido bom é bandido morto. Fiscal é bandido?

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Relutei em fazer este post. Já vi inúmeros vídeos de agressão, assassinato e intimidação a Fiscais de Posturas ou, preferindo a melhor denominação, Fiscais de Atividades Urbanas.

É comum, embora sempre assustador, ver que o Fiscal é atacado porque está trabalhando e cumprindo a lei… lei que ele, Fiscal, NÃO elabora e NÃO promulga. Agentes de trânsito, Oficiais de justiça, Fiscais são frequentemente agredidos e mortos simplesmente porque estão trabalhando, até mais do que professores, agentes de saúde e policiais. Um dado comum a todos… são servidores públicos, cuja responsabilidade pela elaboração da legislação é a mesma de quem os ataca.

É o de sempre: mais fácil reclamar contra o Fiscal do que ter vergonha na cara e ir  cobrar do político a mudança da lei, é mais fácil agredir o Fiscal do que participar do processo de fazimento da lei. É mais fácil criticar quem fiscaliza do que sair da cadeira, largar o celular e ter participação democrática na hora de fazer ou remodelar a lei.

Fake news 

E, digo mais, a intimidação filmada ou fotografada pelo agressor NUNCA é espontânea. É armação. É filmagem pensada para ser executada. É premeditada. É com dolo. É fake news. Não erro, se eu disser que, de cada 1% de filmagem para flagrar um mau profissional, há 99% de filmagens só para  buscar mais likes.

E haja likes, quando é para criticar Fiscais, Agentes de trânsito e Oficiais de justiça!

Em meio à enxurrada de lindas palavras (vagabundos, filhos da puta, ladrões e outros xingamentos mais criativos), coitado daquele que abandona a esculhambação e faz um comentário contra o discurso de quem filma, publica e compartilha… é malhado feito Judas, pura e simplesmente, vira “farinha do mesmo saco”… ou é excluído/bloqueado (fácil, né?).

Verdade oculta

O vídeo em questão seria apenas mais um, se não fosse compartilhado por policiais e é exclusivamente por esta razão – a divulgação feita por policiais militares – que resolvi analisar o caso, até porque a dupla de policiais tem por lema “Bandido bom é bandido morto”.

Ao divulgar o vídeo, a mensagem é clara: Fiscal é bandido, então… façamos justiça com as próprias mãos!

Sob a legenda “81 anos de idade o idoso não pode vender um caldo de cana. Um cidadão se revolta. Aconteceu em São José dos Campos – SP”, o Soldado Adriano José publicou no dia 03/11/2017 um vídeo no Facebook feito por Eduardo Sivinski no dia anterior.

O vídeo viralizou nas redes sociais, içado pela fan page do Soldado Adriano José. Aos números da fan page do Eduardo Sivinski, em 27/01/2018, foram 27 mil compartilhamentos e 1,8 mil comentários (bastante, né, mas é basicamente alcance local). Aos números da fan page do Soldado Adriano José, em 27/01/2018, foram 810 mil compartilhamentos e 58 mil comentários (uau! Alcance nacional).

Aqui temos alguns personagens nesta história: Eduardo Sivinski (o cidadão “defensor”), os policiais (Soldado Adriano José e Sargento Fahur), o ambulante (“idoso de 81 anos”), os Fiscais.

Quem é o Eduardo Sivinski – Eduardo Alexandre Back Sivinski?

Melhor ele falar por si mesmo, não? Então, aí está:

Eduardo Sivinski é um cidadão de bem, membro atuante da Igreja Permanecendo em Cristo – Reconstruindo o Campo dos Alemães (R. João Adão, 15, Campo Dos Alemães, São José dos Campos, SP). Eduardo Sivinski, vai além, ele vivencia a cidadania, sendo responsável pelo Restaurante Comunitário (R. Regina Alves dos Santos, 16), que alimenta moradores em situação de risco. Eduardo Sivinski é um cidadão exemplar que tomou a si a incumbência de denunciar e fiscalizar as ações governamentais, sob o lema “não perseguimos os políticos, mas não os protegemos”.

Quem é o Soldado Adriano José?

Desde 2008, é servidor público do Estado do Paraná, com atribuições de polícia militar. Em 2016, o Soldado Adriano José passou a integrar a equipe do Sargento Fahur, fez parte do “1º Seminário de Fiscalização de Trânsito Rodoviário” e passou a divulgar suas ações e compartilhar suas opiniões em redes sociais.

Quem é o Sargento Fahur?

Até a aposentadoria compulsória, em 19/07/2017, aos 53 anos, foi servidor público do Estado do Paraná, com atribuições de polícia militar durante 35 anos. Em 04/06/2013, o Sargento Fahur junto de sua anterior  equipe fez sua primeira publicação em redes sociais (“Polícia no Paraná é assim” no site comédia “Não salvo”). Em 2014, o Sargento Fahur foi candidato a deputado estadual, apesar dos seus mais de 50 mil votos ficou como suplente. Em 2015, seu nome apareceu só três vezes na mídia. Em 2016, já com o Soldado Adriano José na equipe, o Sargento Fahur passou de Chuck Norris brasileiro a cabo eleitoral de Bolsonaro e, em 2017, percorreram o Paraná fazendo palestras sobre drogas.

Agora, em 2018, o Soldado Adriano José (800 mil seguidores) está em pré campanha a deputado estadual, fazendo dobradinha com Sargento Fahur para deputado federal (2,5 milhões de seguidores).

O Soldado Adriano José e o Sagento Fahur se limitavam a compartilhar ladrões se dando mal… a partir de 03/11/217, passaram a compartilhar vídeo de agressão a Fiscais.

Quem é o “idoso de 81 anos de idade que não pode vender caldo de cana”?

Nas palavras de sua filha, trata-se de um homem que aos 36 anos tornou-se ambulante e que nesta atividade permanece, embora soubesse há dois anos atrás, como orientado pela Fiscalização, que perdeu sua licença para ocupar espaços públicos.

Quem são os Fiscais?

Os Fiscais? Bem, os Fiscais são os mesmos que estão nas outras 5.569 cidades do Brasil, os mesmos que trabalham com a Fiscalização de Atividades Urbanas, ocupação que sucedeu à Fiscalização de Posturas, criada em 1º de outubro de 1.818, e reconhecida pela CBO sob o código 2545-05

Revolta espontânea ou discurso ensaiado?

A atitude de Eduardo Alexandre Back Sivinski no vídeo é louvável. Quem não defenderia um idoso daquilo que vê como agressão? Opa, não tinha ninguém em volta no vídeo? Só o ambulante, o “cidadão defensor” e os Fiscais. Uai, cadê a agressão?O certo é que Eduardo Sivinski estava na captura dos Fiscais, veja a transmissão ao vivo feita antes no mesmo dia https://www.facebook.com/eduardo.sivinski/videos/1456547347792078/

Muito bem, Eduardo, você é um paladino!!! É muito legal você se especializar em filmar agentes de trânsito e Fiscais de Posturas e Estética Urbana (que se diga: nome escolhido pelos antecessores do atual Prefeito, eleitos democraticamente).

Este é o vídeo:

 “Turba digital”

Sou Fiscal, já trabalhei em muitos eventos de massa (jogos de futebol, shows de rua). No mundo real, durante qualquer evento, existe a possibilidade da multidão ser estimulada e se transformar em massa, potencialmente violenta ou com alto grau de heroísmo. E, aí, aquele indivíduo ordeiro, sensato, segue o instinto da massa, melhor, segue os caprichos dos que a comandam.

“Nem toda multidão delinque, mas toda multidão é condição para a prática dos crimes”, segundo Luiz Fernandes Lima, quando a turba quer sangue, quer linchar, quer saquear, promover quebra quebra. Gente de bem, em meio à massa, se comporta como turba do “pega e lincha”.

A turba do “pega e lincha”
(…)
O pano de fundo era uma turba de 200 ou 300 pessoas. Permaneceriam lá, noite adentro, na esperança de jogar uma pedra nos indiciados ou de gritar “assassinos” quando eles aparecessem, pedindo “justiça” e linchamento. 
Mais cedo, outros sitiaram a moradia do avô de Isabella, onde estavam o pai e a madrasta da menina. Manifestavam sua raiva a gritos e chutes, a ponto de ser necessário garantir a segurança da casa. Vindos do bairro ou de longe (horas de estrada, para alguns), interrompendo o trabalho ou o descanso, deixando a família, os amigos ou, talvez, a solidão -quem eram? Por que estavam ali? A qual necessidade interna obedeciam sua presença e a truculência de suas vozes? 
(…)
Resta que eles supõem nossa cumplicidade, contam com ela. Gritam seu ódio na nossa frente para que, todos juntos, constituamos um grande sujeito coletivo que eles representariam: “nós”, que não matamos Isabella; “nós”, que amamos e respeitamos as crianças -em suma: “nós”, que somos diferentes dos assassinos; “nós”, que, portanto, vamos linchar os “culpados”. 
Em parte, a irritação que sinto ao contemplar a turma do “pega e lincha” tem a ver com isto: eles se agitam para me levar na dança com eles, e eu não quero ir. 
As turbas servem sempre para a mesma coisa. Os americanos de pequena classe média que, no Sul dos Estados Unidos, no século 19 e no começo do século 20, saíam para linchar negros procuravam só uma certeza: a de eles mesmos não serem negros, ou seja, a certeza de sua diferença social. 
O mesmo vale para os alemães que saíram para saquear os comércios dos judeus na Noite de Cristal, ou para os russos ou poloneses que faziam isso pela Europa Oriental afora, cada vez que desse: queriam sobretudo afirmar sua diferença. 
Regra sem exceções conhecidas: a vontade exasperada de afirmar sua diferença é própria de quem se sente ameaçado pela similaridade do outro. No caso, os membros da turba gritam sua indignação porque precisam muito proclamar que aquilo não é com eles. Querem linchar porque é o melhor jeito de esquecer que ontem sacudiram seu bebê para que parasse de chorar, até que ele ficou branco. Ou que, na outra noite, voltaram bêbados para casa e não se lembram em quem bateram e quanto. ” Contardo Calligaris, para a Folha de São Paulo 

Portanto, turba, leitores, sou eu, é você, é todo aquele que quer se diferenciar do que acredita ser injustiça e age pedindo justiça e linchamento.

Não é difícil traçar o paralelo entre a turba do mundo real e a turba do mundo digital. Os seus componentes são os mesmos. A violência é a mesma, ou alguém duvida que a agressão escrita é diferente da falada?

Não se pune a massa. Não há punição para a turba. Em havendo meios de se identificar os participantes, há que se individualizar a responsabilidade de cada um.

Com efeito, a situação de instabilidade econômica que atravessamos, a insatisfação com os governos, a decadência
dos costumes vão tornando o povo descontente, egoísta, preocupado unicamente com seu bem estar individual, desconhecendo e não se apiedando das mazelas de seus pares. É um “salve-se quem puder”, tanto mais cruel porque imposto pelas contingências. Vai desaparecendo aquela fraternidade e comunhão de idéias altruísticas, aquela submissão prazeirosa aos poderes constituídos. A lei, feita para proteger os homens, torna-se instrumento de coação
de uns poucos guindados às alturas. Procura-se violá-la impunemente, de todos os modos, crentes que exatamente
para isso foi ela criada. O povo se sente espoliado, iludido, ludibriado, joguete de seus mandatários. O sentimento
de revolta vai se enraizando, deitando tronco, entornando, derramando frutos e sementes. A onda de descontentamento e insatisfação vai arrebatando tudo e todos. A isto, aliando-se aquele crescente poderio das massas, aquela tomada de consciência do “eu de classe”, o reconhecimento de que são uma força social, que dificilmente encontrará diques que se lhe oponham, tudo isto combinado poderá dar uma reação, cujos efeitos serão imprevisíveis, mas indubitavelmente, quaisquer que sejam, serão violentos.” Luiz Fernandes Lima em “Os crimes das multidões“.

Só para constar: Código Tributário Nacional, art. 200. “As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção” (grifo da transcrição).

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Por opção, desde 2011, na Fiscalização de Posturas do Meio Ambiente e Urbanismo.Um ano na Fiscalização de Posturas de Serviços Gerais.Seis anos na Fiscalização de Posturas da Fazenda (Atividades Econômicas).Quase dezesseis anos na Fiscalização Tributária (ISS, IVC, Inter Vivos e taxas).Bacharel em Administração e Direito. Pós graduada em Gestão Ambiental.Fiscal de Posturas na Prefeitura de São José do Rio Preto/SP.Denominação do cargo atual: Agente Fiscal de Posturas, sinonímia Fiscal de Atividades UrbanasCoordenadora de departamento por oito anos, sendo dois anos na chefia de fiscalização.Aposentada em 2018, permanece apoiando as iniciativas de visibilidade nacional para os Fiscais Municipais.

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Dia do Fiscal: quem cuida da cidade cuida das pessoas

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O Fiscal cuida da cidade. Cuide de respeitar este profissional.

Fortaleza comemora hoje, dia 22 de dezembro, o Dia do Fiscal de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária.

O 22 de dezembro entra para o calendário oficial de Fortaleza como lembrança de uma categoria fundamental no cuidar da cidade. Através de Projeto de Lei de autoria do vereador Evaldo Lima (PCdoB), foi instituído para a data o Dia do Fiscal Municipal de Fortaleza. Segundo o parlamentar do PCdoB, a inclusão desta comemoração a partir deste ano significa mais do que uma homenagem. É dia de rememorar lutas, consolidar reivindicações e enfatizar o compromisso com a classe trabalhadora.
A data no último mês do ano não foi escolhida à toa.O dia 22 de dezembro faz alusão ao dia de publicação da Lei Complementar 190/2014, que criou a Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS). A Lei N° 10.414, de 25 de novembro de 2015, que institui e inclui no calendário oficial de Fortaleza o Dia do Fiscal Municipal, a ser comemorado anualmente no dia 22 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial do Município de 02/12/2015.” Evaldo Lima

Este é o vídeo para marcar o Dia do Fiscal em 2020.

O que faz o Fiscal de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária*.

Exerce poder de polícia administrativa da fiscalização urbana municipal; realiza vistorias, inspeções e fiscalizações; lavra autos e termos acessórios; executa medidas administrativas cautelares e sanções definitivas; instrui processos administrativos da fiscalização, realiza diligências, analisa defesas e impugnações.

Mas, o que é poder de polícia administrativa da fiscalização urbana municipal?

Sintetizando: é promover a harmonização de direitos concorrentes.

Na prática, o FAU (é assim que é conhecido o Fiscal de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária) tem um extenso rol de atribuições:

  • fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos, atividades e eventos de qualquer natureza que necessitem, por disposição legal de licença, autorização, alvará, permissão ou documento semelhante;
  • fiscalizar o correto uso do solo urbano, das vias públicas, dos passeios, praças e demais bens de uso comum da população em geral; fiscalizar a produção, o manejo, armazenamento, transporte e destinação final dos resíduos sólidos;
  • fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, combater todas as espécies de poluição, prevenir a ocorrência de danos ambientais ou mitigar suas consequências;
  • fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural;
  • fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção e defesa do consumidor;
  • fiscalizar o transporte coletivo urbano no território do município;
  • fiscalizar a atividade de taxista e demais serviços de transporte de passageiros;
  • proceder às fiscalizações, avaliações, vistorias, inspeções, coleta de amostras e outras atividades necessárias para apuração de infrações ou para fins de instrução de pedidos de licenças municipais, tais como Alvará de Funcionamento, Alvará de Construção, “habite-se”, licença sanitária e outras;
  • solicitar documentações complementares;
  • fiscalizar o cumprimento das normas de segurança, ambientais, de higiene, de posturas e demais condicionantes estabelecidas nas licenças e congêneres;
  • fiscalizar as obras públicas e particulares e suas documentações emitidas pelo Município;
  • fiscalizar o cumprimento de todas as legislações cuja tutela, por disposição legal ou por delegação, seja ou venha a ser de sua competência;
  • apurar denúncias sobre o descumprimento da Legislação;
  • participar de equipes volantes, blitz e operações especiais realizadas pelo Município ou em conjunto com outros órgãos do Poder Executivo Estadual e/ou Federal;
  • lavrar notificações, intimações, autos de constatação, autos de infração e termos acessórios;
  • elaborar relatórios e realizar levantamentos;
  • impor medidas administrativas tais como embargos, interdições, apreensões, demolições, desfazimentos e outras legalmente previstas;
  • impor sanções administrativas para dar cumprimento a decisões em processos transitados em julgado;
  • analisar processos no âmbito de sua competência.

Por fim, deixo aqui registradas as palavras de Júlio Fernandes Santos, publicadas ontem, dia 21-12.2020, no Diário do Nordeste:

“A Agência de Fiscalização de Fortaleza é uma conquista da cidade e dos servidores municipais, nós que sempre acreditamos em um modelo de integração e padronização da fiscalização. Com visão inovadora, o prefeito Roberto Cláudio acolheu a ideia e criou a Agefis. Ao longo desses seis anos, temos trabalhado com afinco na consolidação dessa solução. Estamos em campo dia e noite. Em prol do sossego que reabilita o trabalhador e a pessoa idosa; contribuímos com o combate à poluição sonora em 4.561 ações.

Apreendemos, desde 2017, o total de 1.227 paredões de som, muitos deles doados a instituições sociais que converteram as fontes de barulho em instrumentos de arte e educação. Com olhar atento às indústrias de alimentos, cosméticos e saneantes, além dos estabelecimentos que preparam e comercializam alimentos, nossa ação resultou em 19.780 fiscalizações de Vigilância Sanitária, para a proteção da saúde da população. Foram 7.044 fiscalizações para avançarmos na conquista de calçadas mais seguras e sem obstruções. Contribuímos para reduzir os descartes irregulares de lixo com flagrantes e apreensões de veículos, e o total de 4.264 fiscalizações.

Monitoramos áreas verdes e identificamos responsáveis por infrações ambientais. Atuamos em toda a cidade, em feiras, na orla e no Centro. Removemos ocupações irregulares, combatemos as arboviroses e trabalhamos em defesa do consumidor. Em 2020, mais uma missão: fiscalizamos o cumprimento das medidas sanitárias de prevenção à Covid-19. Em ação orientativa, entregamos mais de 170 mil kits com máscaras e panfletos educativos. É uma ação incansável buscando cessar a irregularidade para o alívio do cidadão. Fizemos muito, temos muito a fazer e temos ciência da urgência das nossas ações.

Neste Dia dos Fiscais, renovamos o nosso compromisso com a população e agradecemos a todos que cooperam com essa missão.”

Júlio Fernandes Santos

Fiscal municipal e superintendente da Agefis


Minhas saudações a todos os amigos irmãos da Agefis Fortaleza, sintam-se todos abraçados e representados na foto abaixo, por ocasião da solenidade na Câmara em 2019.

 


*Lei Complementar nº 238, de 06 de outubro de 2017

– recomendo a leitura da dissertação de mestrado de Tainá Arruda de Lima Vieira, sob o título “A Agência de Fiscalização de Fortaleza no Contexto da Dominância Financeira: Uma Avaliação da Política Municipal de Fiscalização”, na Universidade Federal do Ceará.

 

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Carteirada e o “cidadão sim”

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Aconteceu em Belo Horizonte…
… mas, diariamente, acontece em qualquer cidade…
… e muita gente acha que isto é normal!
Photo by Fiscais em Ação on December 11, 2020.

Photo by Fiscais em Ação on December 11, 2020, via Instagram

“Cidadão sim, com muita honra.

Por Marco Medina,

Gerente de Fiscalização na Prefeitura de Belo Horizonte,

via Linkedin

Logo de início deixo claro que sou cidadão, me orgulho da minha cidadania e tenho ciência dos direitos e deveres que esta minha condição abarca. Infelizmente nem todos os que vivem em nossa cidade tem o mesmo orgulho deste honroso título de cidadão.

No ultimo dia 28 de novembro a cidade de Belo Horizonte presenciou um triste fato onde um homem interferiu em uma ação legítima da Fiscalização de Controle Urbanístico e Ambiental que visava dar cumprimento às normas municipais de combate à pandemia de COVID-19.

Diante da ação fiscal o indivíduo – chamarei de indivíduo por que ele rejeita a denominação de cidadão – exaltou-se e numa indignação, que até poderia ser entendida como legítima, confrontou o Fiscal que cumprindo sua missão orientava o proprietário do estabelecimento sobre as irregularidades encontradas ali e que a persistir colocavam em risco a saúde dos frequentadores, funcionários e de toda a população.

Quando o fiscal e os agentes da guarda municipal se dirigiram ao individuo chamando-o de cidadão ouviram dele a seguinte pérola:

– Cidadão não, servidor público federal.

A gravação deste lamentável episódio viralizou e provocou inúmeras reações de indignação pela forma arrogante e desrespeitosa com que o indivíduo se comportou. O episódio ainda fez recordar momento semelhante ocorrido na cidade do Rio de Janeiro em julho deste ano onde, diante de outra ação fiscal de combate à proliferação de COVID, uma mulher rejeita o título de cidadão atribuído ao seu companheiro e como se fosse diminuir o fiscal fala em tom de deboche: – Cidadão não, engenheiro civil, formado, melhor do que você.

Que tempos são esses onde alguns tem se orgulhado de rejeitar o título de cidadão?

Sabemos que a origem da palavra cidadania vem do latim civitas, que quer dizer cidade. Na Grécia antiga, considerava-se cidadão aquele nascido em terras gregas. Em Roma a palavra cidadania era usada para indicar a situação política de uma pessoa e os direitos que essa pessoa tinha ou podia exercer.

Atualmente O conceito de cidadania vai muito além, pois ser cidadão significa também tomar parte da vida em sociedade, tendo uma participação ativa no que diz respeito aos problemas da comunidade. 

Ter o bem comum como prioridade e atuar sempre que possível para promovê-lo é dever de todo cidadão responsável. A cidadania deve ser entendida, nesse sentido, como processo contínuo, uma construção coletiva que almeja a realização gradativa dos Direitos Humanos e de uma sociedade mais justa e solidária.

Talvez por isso alguns indivíduos rejeitem o honroso título de cidadão. Não querem os ônus que a cidadania traz consigo. Preferem seu mundinho individualista, acreditam que não devem satisfação a nenhum outro membro da sociedade, creem que podem desfrutar de seus direitos de forma absoluta, doa a quem doer.

Esses indivíduos lotam bares e baladas, sem máscaras, sem distanciamento, sem nenhum cuidado, pouco se importando se há hoje no país quase 180 mil mortos que deixaram suas famílias enlutadas, que nas próximas festas natalinas terão mais motivos para choro do que para celebrar.

O vírus é mortal e impiedoso, mas, a ignorância e insensatez destes indivíduos é também responsável pela potencialização das mortes e da tristeza que a acompanha.

Refletindo cheguei à conclusão que tais indivíduos não merecem mesmo serem chamados de cidadãos. Não agem como cidadãos. Sua mentalidade tacanha e seu comportamento arrogante não os credencia como cidadãos. Não importa se são engenheiros, servidores públicos federais, desembargadores, etc, etc, etc. 

Não são cidadãos, são muito menos que isso.

Marco Antonio Medina – Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental em Belo Horizonte

Cidadão sim, com muito orgulho.

Dezembro de 2020″ 


Entenda mais da carteirada em:

Estado de Minas

Top Mídia News

O dia

G1

 

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Entenda, não é o Fiscal que decide quem ou o que fiscalizar…

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Diante da perda de vidas humanas por conta do mosquito transmissor da dengue, pelo matagal que muitas vezes provoca queimadas urbanas durante o período de estiagem, somados aos danos ambientais gravíssimos que acarretam tanto em prejuízos financeiros à vizinhança, quanto na desvalorização da região, dado ao ambiente insalubre, a Prefeitura de Cuiabá regulamentou esse programa para implantarmos na nossa capital. Não podemos ter mais em nosso espaço urbano, lotes abandonados e por isso nós vamos executar esse serviço e dar continuidade no processo de recuperação do título de Cuiabá Cidade Verde”.
Prefeito Emanuel Pinheiro, para Agência da Notícia

Quem decide o destinatário da norma é, em última instância, o cidadão, vez que a lei promulgada obedece um processo que garante a participação de toda a sociedade na sua elaboração.

Não pense você, leitor, que a posição do Fiscal é tranquila ao verificar o cumprimento da legislação pelo cidadão. Pelo contrário, não raras vezes é desconfortável para o Fiscal presenciar se a lei está sendo observada pelo destinatário daquela norma.

A Fiscalização, mesmo quando parece, nunca age sob vontade própria. O Fiscal não pode escolher o destinatário de suas ações, só a lei é que faz esta escolha. O que o Fiscal pensa deste ou daquele outro dispositivo legal tanto faz… Fiscal é pago pra fiscalizar, não pra pensar se a lei é certa ou injusta!

À Fiscalização não cabe agradar este ou aquele cidadão, este ou aquele gestor, este ou aquele político.

Ao Fiscal cabe aplicar a lei, cabe desempenhar o papel institucional de agir em prol do cidadão, sem considerar se vai desagradar ou agradar quem quer que seja.

Fiscal não fiscaliza este ou aquele porque quer… o conjunto das ações fiscais é previsto e exigido por LEI.

Fiscal não é livre! Fiscal é escravo da lei, mesmo sendo o algoz determinado pela lei.

Ai do Fiscal, que não  faz o que a lei determina como ação diante de uma situação irregular, fica sujeito à apuração de responsabilidade, podendo haver consequências cíveis e penais. 

Bem entendido que o Fiscal está no seu papel institucional em prol do cidadão, é bom que se diga que o Fiscal sempre busca soluções que amenizem o impacto negativo causado pelo seu agir.

Neste sentido, mostro aqui o que Cuiabá vem praticando, pra que o Fiscal cumpra o seu papel institucional em prol da população, como contribuição crucial para que outros Fiscais de outras cidades desenvolvam as próprias soluções adequadas às peculiaridades locais.

Programa Cidade Limpa

Com certeza, limpeza urbana é o maior problema das cidades, maior até que a ocupação irregular dos espaços públicos.

Do despejo irregular de entulhos ao manejo de resíduos, todas as questões ligadas à limpeza urbana, inclusive as próprias da área ambiental, são de difícil controle e fiscalização.

E, dentre as questões de limpeza urbana, a limpeza e conservação de lotes e a manutenção da higiene das habitações são as mais desgastantes.

Cuiabá tem o “Programa Cidade Limpa”… até aí nada demais, tem uma porção de cidades com programas similares, até com o mesmo nome… por que o de Cuiabá, MT, é diferente? É que o de Cuiabá teve a participação da Fiscalização.

O “Programa Cidade Limpa” de Cuiabá foi “concebido, elaborado, implantado e depois executado” por toda equipe gerencial da Secretaria de Ordem Pública com a efetiva contribuição das Secretarias de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Serviços Urbanos e da Fazenda, incluindo seus diversos setores, em especial a Fiscalização.

Veja mais sobre o lançamento do “Programa Cidade Limpa” no dia 09 de abril de 2019 no site 24HorasNews . Acesse a íntegra do Decreto 7.140, de 15 de abril de 2019, no site legisweb.

Sobre as operações, vejam alguns registros:

2019-07-12 Operação Cidade Limpa

2019-07-12 Operação Cidade Limpa2019-07-12 Operação Cidade Limpa

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