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Editorial

Gráficas e papel roubado

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Polícia recupera em SC carga de bobina roubada em SP avaliada em R$ 550 mil

06/12/2018 – Polícia recupera em SC carga de bobina roubada em SP avaliada em R$ 550 mil

A quem interessar possa, compartilho trechos de discussões entre os Fiscais de Atividades Urbanas, ressaltando que se trata de troca de opiniões intramuros e sem qualquer efeito legal.

Questão colocada por FAU de Curitiba, PR: Solicito a ajuda dos nobres colegas. Hoje pela manhã recebi uma denuncia de que algumas gráficas no Município teriam receptado e estariam empregando em seus serviços papel de uma carga que foi furtada. Irei comunicar a polícia. Mas no âmbito da fiscalização Municipal tenho competência para adotar algum procedimento? A legislação do meu Município nada diz a respeito disso.

FAU de Vila Velha, ES: Via de regra: crime é problema de polícia, não administrativo.

FAU de Lins, SP: Mas acredito que todo alvará é dado em caráter precário. Podendo ser suspenso o alvará

FAU de Vila Velha, ES: Tomar medida administrativa baseada em suspeita de crime (ou mesmo após condenação) parece demasiado arbitrário por extrapolar competências.

FAU de Lins, SP: Mas então o que caracterizaria para tomar tal medida?

FAU de Curitiba, PR: Na prática pensei em exigir a apresentação do documento fiscal que comprove a origem do produto. Uma vez não comprovada a origem lícita do produto no nível Estadual e Federal ocorre a sua apresentação (na esfera administrativa).
Minha pergunta é, o Município tem competência para fazer isso?
Há alguma legislação federal que ampare?
Sei que é praxe apreensão de mercadorias de ambulantes sem nota fiscal embasada em lei municipal.

FAU de Vila Velha, ES: “Uma vez não comprovada a origem lícita do produto…” Mas aí é um problema fiscal $$$. A menos que haja um risco envolvido que seja de competência de alguma fiscalização, como produto de interesse à saúde por exemplo. Mesmo assim a nossa competência não é o crime, onde caberia apenas denúncia a quem de competência, penso. *Mesmo assim o nosso foco não é o crime…

FAU de Lins, SP: Exemplo – Um estabelecimento que vende bebidas alcoólicas. Foi encontrada uma arma dentro do estabelecimento pela polícia e é do proprietário. A polícia manda para nós para as medidas administrativas. E nosso código de posturas diz: Qualquer ação que possa ocasionar problema de segurança no estabelecimento.

FAU de Vila Velha, ES: Aí da margem para várias interpretações mesmo.

FAU de Fortaleza, CE: Polícia Civil é competente pra isso.

FAU de Teresina, PI: Furto é um crime de competência da Polícia Civil.

FAU de Maceió, AL: Nesse caso a competência é da Fazenda Estadual.

FAU de Curitiba, PR: Cheguei a mesma conclusão colega! Obrigado.

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Por opção, desde 2011, na Fiscalização de Posturas do Meio Ambiente e Urbanismo.Um ano na Fiscalização de Posturas de Serviços Gerais.Seis anos na Fiscalização de Posturas da Fazenda (Atividades Econômicas).Quase dezesseis anos na Fiscalização Tributária (ISS, IVC, Inter Vivos e taxas).Bacharel em Administração e Direito. Pós graduada em Gestão Ambiental.Fiscal de Posturas na Prefeitura de São José do Rio Preto/SP.Denominação do cargo atual: Agente Fiscal de Posturas, sinonímia Fiscal de Atividades UrbanasCoordenadora de departamento por oito anos, sendo dois anos na chefia de fiscalização.Aposentada em 2018, permanece apoiando as iniciativas de visibilidade nacional para os Fiscais Municipais.

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